materia nº 111/2025

A
TERMO DE ABERTURA DE VOLUME
Aos 06 dias do mês de junho de 2025, procedemos a abertura deste volume nº
002, do processo nº 129/2025, que se inicia com a folha nº 317. Para constar, eu, LUZIA
DE SOUZA OLIVEIRA, agente de contratação, subscrevo e assino.
AA
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
| . | PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
E Praça dos Três Poderes, 1001 - Centro
Nova Ponte-MG - CEP 38.150-000
FEITURA DE ' Telefone/Fax: (34) 3355-8000
PRE
NOVA PONTE novaponteCnovaponte.me.gav.br
Uma cidade para toces!
ADazorTIaaRo
o FEVEREIRO DE 2019
VALO T
LÍQUIDO
| R$ 73:
955,89 R$ 295.823,58
MARÇO DE 2019 ]
FUNDEB LÍQUIDO |
T
| BRUTO L |
bos RS sms R$ 339.108,12
assess | si -k08; a]
TOTAL INCREMENTADO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2819 ATÉ.
a MARÇO DE 2015
VALOR | UNDER LÍgUDO |
BRUTO
derem
— | R$ 200.030,68
1.006.153.48 R$ 800.122,72
DOG.153. E
Portanto, é nossivet atestar e certificar que de iageiro de 2018 até o mês
de mai de 2019. somente com rela 20 acréscimo do VAF da Usina
Hidrelétrica de Nova Poníe, os servicos jurídicos prestados escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados resultaram em um acréscimo
financeiro ao Município de Nova Ponte/MG no valor bruto de R$ 3.403.070.
ftrês milhões, quatrocentos + três mil, setenta reais, « oitenta € três reais), o qual
liquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 2.722.456,67 (fois milhões, setecentos e
vinte e dois mil, gestrocentos e cinquenta e seis reais, e sessenta £ sete centavos).
efetivamente creditados na conta do ICMS do Município.
[TOTAL INCREMENTADO NO PERÍODO DE JANEIRO Di
VALORERUTO | VALORFUNDEB | [VALORIAQUIDO
R$3.403.070,83 ARSGSAGIAIT IL RSEASGET
Cumpre atestar & registrar quo todos os valores aqui mencionados estão de
acordo com os documentos cfciaic da Secretaria do Fazenda do Estado de Minas
Gerais, da Fundação João Pinhsiro e comprovados gelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados por meio do relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados. Além disso, é importante atestar novamente que o Município de Nova
Ponte/MG não iem servidores habilitados para executar os serviços especializados
prestados pelo escritório Scasa Olhveira Advogados Associados, peis se trata de uma
matéria específica c de alta indagação jurídica, cuja legislação especial é própria e,
demasiadamente ernaranhada. ] . A na
316
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PONTE
Praça dos Três Poderes, 1001 - Centro
Nova Ponte-M6 - CEP 38160-000
pm pum Telefone/Fax: (34) 3255-8000
NOVA | PONTE novaponteEnovaponte me.gov.br
pura todes?
aDM-20t772020
Por fim, cumpre atestar que os serviços prestados foram de extrema
importância e relevância para o Município de Nova Ponte/MG, pois o País e os
Municípios como um todo vivem uma época de instabilidade econômica e uma grave
crise financeira, e, somado a isso, o Estado de Minas Gerais no ano de 2018 deixou de
repassar os valores devidos constitucionalmente ao Município, o que gerou uma crise
financeira gigantesca, comprometendo o atendimento básico à população, o que
somente pôde ser amenizado devido aos relevantes serviços prestados pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados, cujo resultado financeiro resta suficientemente
certificado neste atestado.
Por ser verdade firma-se a presente certidão.
Nova Fonte/MG, 20 de maio de 2019.
my
- Rffefeitó Municipal de Nova Ponte/MG
Quan
e elóiior Ferreira
Secretário de Administração e Finanças do
Dr. Márcio Ped) s Santos
Economista efetivo e Procurador Gera! do Município de Nova Ponte/MG
Matrícula nº 20559 e OAB/MG 82.886
PREFEITURA MUNICIPAL BE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO-DE PLANURA, ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede nº Rua Monte Carmelo, n.º 448, centro, Planura/MG, CEP: 38.220-000, inscrito no
CNPJ sob o nº. 18.449.157/0001-64, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Paulo Roberto
Barbosa, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, inscrito no CPF sob o n.º 341.030.826-15, portador da
CI/RG n.º 4101548 — SSP/MG, ii t; ra os devi fins ireito, a notori a
capacidade técnica da sociedade de advogados Sousa Oliveira iados, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89, sediada na Rua Tobias Inácio,
n.º 170, Bairro Lidice, CEP 38.400-150, na cidadé de Uberlândia/MG, através de seus advogados Dr.
Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229 € Dr. Haiala Alberto Oliveira,
inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, na jo de serviços ady: ializados nas áreas
do Direito Tri rio e Direito Financeiro, em especial relacionados à reeui Valor
Adicionado Fiscal Município de Planura/MG em decorrência da ge; de energia ica
uzida na UHE - Usi idrelétrica de Porto Colômbia, de de de Furn; ntrai
létricas S. ra lementação do Índice de Participação do Município no ICMS arrecadad
pelo Estado de Minas Gerais. Certifica ainda que a referida sociedade de advogados, através de seus
sócios retro qualificados interpôs. impugnação administrativa (recurso) em face da apuração do VAF —
Valor Adicionado Fiscal do ano base 2013 decorrente da garação de energia elétrica produzida na UHE
de Porto Colômbia/Furnas S.A, visto que o VAF havia sido apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais em desconformidade com a Lei Complementar 63/90 e com a Constituição Federal de
1988, o que causaria notórios e expressivos prejuizos ao município no recebimento do ICMS durante os
anos de 2015 e 2016, caso continuasse a vigorar o indice provisório com base na antiga declaração de
VAF, e que, em virtude da referida impugnação (recurso), interposta. através do escritório retro
qualificado, o Município atestante obteve êxito e auferiu úm acréscimo de R$ 133.695.505,00 (cento e
trinta e três milhões, seiscentos e noventa e cinço mil, quinhentos e cinco reais) no VAF da UHE de Porto
Colômbia no ano base 2013, aumentando, por consequência, o indice consolidado do municipio para o
recebimento do ICMS durante o periodo compreendido entre o início do mês de janeiro de 2615 até final
de dezembro de 2016. O beneficio financeiro alcançado pelo escritório, ora qualificado, em face do
Município declarante representou um aumento de receita bruta no ICMS recebido no ano de 2015 no
valor de R$ 1.415.734,63 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, setecentos e trinta e quatro reais e
sessenta e três centavos), valor este que líquido do FUNDEB perfaz um total de R$ 1.132.587,72 (um
milhão, cento e trinta e dois mil, quinhentos é oitenta e sete reais e setenta é dois centavos). Certifica-se
ainda que no ano de 2016, em virtude do êxito mencionado, o benefício alcançado pelo escritório ao
Municipio será de aproximadamente R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mi! reais) bruto, o qual,
somado ao valor auferido pelo Município no ano de 2015, perfaz um acréscimo de receita de ICMS bruto
à Planura/MG superior à R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
Certifica-se que o contrato administrativo firmado com 9 referido escritório foi assinado no dia 18 de
novembro de 2014 e que continua em vigor até a presente data, tendo em vista que a sociedade de
advogados patrocina judicialmente o Município na recuperação de mais créditos de ICMS decorrentes do
VAF da produção de energia elétrica pela UNE de Porto Colômbia/Fumas perante o Tribunal de Justiça
de Minas Gerais.
Por ser verdade firma o presente.
anura/MG, 14 de março de 2016.
MUNICIRIO DE PLANURA
PAULO ROBERTO BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CRENENTE SUBSTITUTO
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MUDAR PARA DESENVOLVER
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Certidão de Capacidade Técnica e de Execução de Serviços Tributários
O MUNICÍPIO DE PRATA/NG, pessoa juridica de direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF de número
18.260.505/0001-50, com sede com sede na Praça XV de Novembro, nº 35, neste ato representado por
seu titular legal, Prefeito Municipal Sr. ANUAR ARANTES AMUI, brasileiro, médico, portador do RG n.º M-
3.528.407 SSPMG e do CPF nº 539.365.686-15, residente e domiciliada neste município, na Rua Raul
Soares, N 271, Centro, CEP 38.140-000, que ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de
direito, que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o número de 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B— 50,
fis. 77/82 e 5.713 Livro B — 180, com sede à Rua Tobias Inácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia; MG,
CEP 38.400-150, por intermédio de seus representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro,
casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o número 94 229 » Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, presta serviços para este ente federado, desde
2015 até a data de Assinatura deste Atestado, qual seja, 23 de Fevereiro de 2017, na área de Direito
Tributário, especialmente no assessoramento e Consultoria Jurídica com fins de regularização, revisão e
recuperação de Contribuições Previdenciárias e SATIGILRAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou (Grau
de incidência de Incapacidade Laboraliva Decorrênie dos Riscos Ambientais do Trabalho), ambos
incidentes sobre a folha de pagamento, devidas ao Regime Geral de Previdência Social. O trabalho
compreende-se no planejamento, na revisão « recuperação aos Cofres do Municipio, dos valores pagos
indevidamente a titulo de contribuições previdenciárias e SATIGILRAT, o que inclui 2 proposição de
medidas administrativas e judiciais relativas ao tema: Apresentação de defesas em autos de infração
lavrados pela Receita Federal do Brasil, Assessoria Jurídica para a fixação ca real base de cálculo das
contribuições previdenciárias pagas ao Regime Geral de Previdência Social: Corsultoria Jurídica sobre o
lançamento e pagamento de Contribuições junto ac SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de
Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal de Prata - MG, no aque tange ao correto enquadramento da base de
cálculo das contribuições sociais previdenciárias e do SATIGILRAT. Certifico que Os sesviços prestados
pelo contratado, até o presente momento, foram acompanhados de reistórios mensais, protocolados na
sede da Prefeitura Municipal do Prata-MG, onde pode-se visualizar 2 metodologia de apuração, revisão e
atualização dos valores pagos a maior, indevidamente a titulo de Contribuições Previdenciárias e a titulo
de SATIGILRAT. Certifico ainda que os advogados do escritório atenderam com técnica e notório saber
jurídico todas as solicitações e requerimentos de municipalidade na solução dos probismas jurídicos
tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Gabinete do Prefoito Municipal de Prata MG, 23 de Fevereiro de 2017
Jo
x
Muni ad
ANUAR ARANTES AMU
Prefeito Municipal
7100325
TRICREIAS INGRHOA — Total: R$043
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉNICA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL
—VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE PORTO COLÔMBIA/FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS DEVIDO PELO
ESTADO DE MINAS GERAIS AG MUNICÍPIO DE PLANURA.
MUNICÍPIO DE PLANURA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob º nº 12 449.157/0001-64, com sede administrativa na
Rua Monte Carmeio, n. 448, “em Pianari6, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal Sr. Paulo Roberto Barbosa e pela Secretária dc Administração e Fazenda, Sra.
Hilda Márcia de Souza, certifica para os devidos fins que o escritório de advocacia
especializado SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio,
n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, ne Avenida do Contomo, n.º
8.000, Bairro Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços técnicos especializados na
área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente no trabalho especializado e
singular de revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF do Valor
Adicionado Fiscal - VAF, apurado peia Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com
relação à Usina Hidrelétrica de Porto Colômbia/Pumas, que resultou em acréscimo do VAF
Municipal e consequentemente do Íngize Consolidado de Participação do Município de
Planura/MG na repartição constitucional é Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços — “icms, “arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e ip aos Municípios
Mineiros. ' É
N
H
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38. 320.000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura-mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CPC ANUR e
Cumpre atestar que a pedido desta adminisiração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Porto Colômbia, declarada em 2017, referente
ao ano civil base de 2016, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2018 e 2019.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível atestar que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito nas medidas administrativas e judiciais propostas,
e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocaci
houve um acréscimo no VAF 2016:da. UHE de Porto Colômbia/Furnas no importe de R$
226.978.559.00 (duzentos e vinte e seis milhões, aoprutha e setenta e oito mil, quinhentos
e noventa e nove reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Ainda, cumpre atestar que à pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte Fumas S.A — UHE de Porto Colômbia, declarada em 2018, referente
ao ano civil base de 2017, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2019 e 2020.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e- documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais,-é possível atestar que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera
judicial, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no YAF da UHE dé Porto Colômbia/Furnas no importe
de R$ 223.210.234.00 (duzentos e vinte e irês milhões, duzentos e dez mil, duzentos e trinta
e quatro reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38.220
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gev.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também auditou e impugnou
administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Porta Colômbia, declarada em 2019, referente
ao ano civil base de 2018, critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2020 e 2021.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado ds Minas Gerais, é possível atestar que o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera
judicial, e em decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de
advocacia, houve um acréscimo no VAF da UHE de Porto Colômbis/Furnas no importe
atrocent
de R$ 171.410.879.00 (cento e setenta e um milhões, E £ dez mil, oitocentos e
setenta e nove reais) a título de Valar: Adiciniado Fiscal.
Conforme a legislação em regécia (5 3ºe 4º do art. 3º da LC nº 63/90), as medidas
exitosas promovidas pelo escritório de advocacia Sousa Ogliveira Advogados que recompôs o
VAF do ano base de 2016, serviu como critério de pagamento do ICMS/PI nos repasses feitos
pelo Estado de Minas Gerais nos anos de 2018 e 2019. Por sua vez, as medidas exitosas
promovidas pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados gue recompôs o VAF do
ano base de 2017, serviu como critério de pagamento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo
Estado de Minas Gerais no ano de 2019 e vem servindo como critério de pagamento no ano de
2020. Asmedidas exitosas promovidas pelo escritório de advocacia Sousa Cliveira Advogados
que recompôs c VAF do ano base de 201%, vem servindo como critério de pagamento do
ICMS/IPI nos repasses feitos peio Estado de Minas Gerais no anc de 2020 € servirá como
critério de pagamento no ano de 2921.
Diante das medidas exiiosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que
recompôs o VAF Municipal dos anos bases 452016, 2017 e 2018, e consequentemente o Índice
de Participação Municipal — IPM no repasse do ICMS, atesta-se para os devidos fins que
durante o ano de 2018, durante o ano de 2019 e até o mês de setembro de 2020, houve uma
recuperação de repasses de ICMS, em favor do Munici jo de Planera/MS, no valor de
Rus Morte Carmelo, nº 443, Centro — Planurz/MG — CEP 38.220-
Telefone: 34 34277000 - Site: planúra. mg gov.br
R$11.922.167,68 (onze milhô
[oro]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
novecentos e noventa e dois mil, cento
sessenta e sete
reais e sessenta e oito centavos) o qual líquida de FUNDEB perfaz o valor de R$
R$9.537.734,16 (nove milhões, quinhentos e trinta e sete mil, setecentos e trinta e quatro
reais e dezesseis centavos), valor este acrescido aos cofres do erário do Município de
Planura/MG, conforme tabelas abaixo:
ANO DE 2018
VALOR BRUTO
JANEIRO
FEVEREIRO
MARÇO
R$
R$
R$
195.638,25
209.847,60
208.671,99
ABRIL
R$
R$
R$ 39.127,65
41.969,52
R$ 156.510,60
R$ 167.878,08
41.734,40
R$ 166.937,59
MAIO
[RO seen
JUNHO
IAGOSTO
SETEMBRO
NOVEMBRO
| DEZEMBRO
R$ 232.727,95
R$ 239.880,75
[R$ 227205,84
R$ 157.510,89
R$ 129.854,41
R$ 156.072,73
R$
R$
R$
R$
[RS 22849476 |R$ 4560895 |RS 182.795,81
[Rs 241.694,59 R$ 48.338,92 | R$ 193.355,67
R$ «196.883,00: :—. 39.376,60.
47.976,15
R$ 45.441,17
31.502,18
Ê R$ 25.970,88 | R$
31.214,55
|R$ 186.182,36
R$ 157.506,40
R$ 191.904,60
R$ 181.764,67
R$ 126.008,71
103.883,55
124.858,18
R$
434.313,17
LR$
86.862,63
R$ 16835724
: 233. 334,12
R$ 54054881 | R$ 108.109,76 [R$ 432.439,05
MAIO [RS 41908702 IRS 8381741 |R$ 335.269,61
JUNHO R$ 44777760 R$ 8955552 |R$ 35822208
JULHO R$ 55948714 |RS$ 11189743 |R$ 44758971
3903.19493 |R$ 7863899 |R$ 314.555,94
E 471.246,54 |R$ 94.249,30
OUTUBRO | R$ 55573148 |R$ 11114629 IRS 444.585,19 |
RS 34745054
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planyra/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura mg.gov.br
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PREFEITUR*. MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
í y SA
CA NUR
ANO DE 2620 - PERÍODO DE 2018/2019 PAGO EM 2020 |
"ANODE 2020 |
VALOR BRUTO FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO R$ 32467150 IR$ 6493430 | R$ 259.73720
FEVEREIRO | R$ 370.730,25 ;R$ 7414607
MARÇO R$ 44094136 | R$ 8818827 ; R$ 352.753,09 |
ABRIL R$ 26297921 |R$ 5259584 |R$ 21038337
MAIO R$ 303.440,84 |R$ 60.688,16 | R$ 242.752,68
JUNHO R$ 40971363 | R$ 8194272 |R$ 327.770,91
JULHO RS 31681250 | R$ 6336250 | R$ 253.450,00
AGOSTO iRS 390.720,61 |R$ 7814412 |R& 31257649
SETEMBRO [R$ 48293002 |R$ 9658600 |R$ 38634402
OUTUBRO R$ 38527144 |R$ 7705429 | R$ 30821715
FUNDEB
8391121
IMARÇO 1 R$ 83.591,63. R$. 16.798,33 67.193,30
ABRIL | R$ 14.415,83 | R$ 2.88 S 11.532,66
MAO R$ 14.415,83 | R$ 2.883,17 | R$ 11.532,66
JUNHO i R$ 14.415,83 | R$. 288317] R$ 11.532,66
JULHO | R$ 1441583 | R$ 2.883,17 R$ 11.532,66
AGOSTO | R$ 14.415,82 | R$ . 2.883,17 R$ 11.532,66
SETEMBRO | R$ 14.408,84 R$ 11.527,07
OUTUBRO R$ 14.408,84 | R$ 288177 R$ 1152707 |
[TOTAL | R$ 35271088 | R$
70:542,20 | R$ 282.168,68
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor bruto
repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Planura/MG, todavia, para fins de
aferimento dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios pelo resultado
acrescido pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados em virtude dos serviços
jurídicos prestados, é levado em consideração tão somente o velar, líquido ado ao
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG — CEP 38 2206-000
Telefone: 34 34277000 - Site: planura.mg.gov.br
dom
Sao
2 Ea
Cio é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CATUNISOSS
Município de Planura/MG na conta de ICMS, já deduzido do FUNDEB, ou seja, mesmo
havendo reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
no FUNDEB, os valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição da
participação do escritório em honorários advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário
municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado. de Minas Gerais ao Município de
Planura/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice de Participação do Município de
forma semanal,
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamente creditado em conta do ICMS
do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de
acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do Município de Planura/MG
advindos das medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa
Oliveira Advogados Associados, todavia, cumpre deixar registrado que o incremento será ainda
maior, posto que o presente relatório no ano de 2020 restringe-se 20 repasses efetuados somente
até o mês de outubro de 2020, e, além disso, em decorrência do VAF do ano base de 2018 que
é critério de recebimento do ICMS no ano de 2021, ainda haverá incrementos na receita do
ICMS durante o período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, c os repasses do
período de 2018/2019 pagos em atraso pelo Estado de Minas Gerais perdurarão até setembro
de 2022.
Certifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram elaboradas
com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Superintendência
Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais do Estado de Minas Gerais, das Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais, extratos bancários e em compatibilidade com os relatórios de execução
de serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados de forma mensal.
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Planura/MG - CEP 3822 EE 38. A — 5
Telefone: 34 34277000 — Site: planura mg. gov.br
[or]
(6,9)
PREFEITURA Mi'SICIPAL DE PLANURA
ESTADC DE MINAS GERAIS
Cumpre certificar que o travairo especiaiizado desempenhado pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao
erário municipal, cujo corpo de advogados interno do Município e demais servidores do
Município de Planura/MG não tinham conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa
área do direito, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de alta indagação
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto
ao contribuinte Fumas — UHE de Porto Colômbia e dos documentos expedidos pela Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que regulamenta a geração e comercialização de energia
elétrica, em consonância com a legislação especial de regência e os princípios fundamentais do
Direito Tributário e do Direito Finanesiro, havendo notório conhecimento e especialidade dos
profissionais que compõem o corpo técnico do escritório Sousa Oliveira Advogados Associados
nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Planura/MG, 09 de dezembro de 2020:
ta,
ga,
Pauho Roberto Barbosa
“Prefeito Munici
Paulo Roberto 2
Prefeito Municipal
RG 4301548 SSP/MG
Registro Civil + Tabelionato de Notas do Planura
Raconhaço. por semelhança, a(s) assinatura(s) de HÍILDA MARCIA DE E
SOUZA. PAULO ROBERTO BARBOSA em testerninho da vertado.
Ea
Planuranto, tortamoço. Kata
Emo! : R$ 10,96 - TEU: R$53.40 - Valor .
Tonsulo é imboedo carte son rs + EnQuirA
é AAXOSSASE
Rua Monte Carmelo, nº 448, Centro — Plaura/MG — CEP 38.220-000
Telefone: 34 34277000 — Site: planura.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça XV Novembro, 35 — Prata - BIG - GEP: 38140-000 - CNPJ: 13.280.505/0001-s0
Tel: (34) 3473- 8700 - e-mail: profoituraprataghtorra com.br
Cerlidão de Capacidade Técnica e de Execução de Serviços Tributários
O MUNICÍPIO DE PRATA/MG, pessoa jurídica de direito Público intemo, inscriio no
CNPJ/MF de número 18.260.505/0001-50, com sede com sede na Praça XV de
Novembro, nº 35, neste ato representado por seu titular legal, Prefeito Municipal Sr.
ANUAR ARANTES AMUI, brasileiro, médico, portador do RG n.º M-3.528.407 SSPMG e do
CPF n.º 539.365.666-15, residente e domiciliada neste município, na Rua Raul Sogres, N
271, Centro, CEP 38.140-000; que ao final subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de
direito, que o escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número de 07.297.814/0001-89 e na
OAB sob os ns. 1995 Livro B - 50, fis. 77/82 € 5.713 Livro B - 180, com sede à Rua Tobias
Inácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia; MG, CEP 38.400-150. por infermédio de seus
representantes legais, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado
inscrito na OAB/MG sob o número 94.229 e Dr. Haiaia Alberto Oliveiro, brasileiro,
casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, presta serviços para este ente
federado, desde 2015 até c data de Assinalura deste Atestado, qual seja, 23 de
Fevereiro de 2017, na área de Direito Tributário, especialmente no assessoramento e
Consultoria Juridica com fins ide regularização, revisão e fecuperação de
Contribuições Previdenciárias e SAT/GILRAT [Seguro de Acidente do Trabaiho) ou
(Grau de incidência de incapacidade Loborativa Decorrente dos Riscos Ambientais
do Trabalho), ambos incidentes sobre «a folha de pagamenio, devidas ao Regime
Geral de Previdência Social, O trabalho compreende-se no plenejamento, na revisão
& recuperação aos Cofres do Município, dos valores pagos indevidamente a título de
contribuições previdenciárias e SAT/GILRAT, O que inclui a proposição de medidas
administrativas e judiciais relativas ao tema: Apresentação de defesas em autos de
iniração lavrados pela Receita Federal do Brasil; Assessoric Jurídica para a fixação da
real base de cálculo das coninbuições previdenciárias pagas oo Regime Geral de
Previdência Social; Consuitoria Jurídica sobre o lançamento e pagamento de
Coniribuições junto ao SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de Recolhimento do
FGIS e Informações à Previdência Social: dentre ouiros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal de Preia - MG, no que tange co coreto
enquadramento da base de cálculo das coniribuições sociais previdenciárias e do
SAT/GILRAT. Certifico que os serviços prestados pelo coniraiado, até 9 presente
momento, foram acomponhacos de reiaiórios mensais, protocolodas na sede da
Prefeitura Municipal do Proto-mG, ence pode-se visualizar a metodologia de
apuração, revisão e atualização dos valores pagos a maior, indevidemente a título de
Contribuições Previdenciárias e a título de SAT/GILRAT. Certifico ainda que os
advogados do escritório atenderem com iécnica e notório saber jutídico todas as
solicitações e requerimentos da municipalidade na solução dos problemas jurídicos
tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Gabinete dio Prefeito Municipal de Prata- MG, 13 de Março de 2017.
Eiob as Protet mo
ANUAR ARANTES AMUI
Prefeito Municipal
Tata R$ 647
PREFEITURA DE OUROESTE
Estado de São Paulo CNPJ: 07.611.213/0001-12
waunw.ouroeste.sp.gov.br prefeituraQDouroeste.sp.gov.br
Av. dos Bandeirantes, 2255 - Jd. Sarinha |! - CEP 15685-000 - QUROESTE - SP - Fone: (17) 3843.3850 VERDEAZUL
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NA AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO DA USINA
HIDRELÉTRICA DE ÁGUA VERMELHA — AES TIETÊ ENERGIA S.A.
RECUPERAÇÃO DE VALORES REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE
OUROESTEISP REFERENTES AO REPASSE CONSTITUCIONAL DO IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS — ICMS.
MUNICÍPIO DE OUROESTEISP, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ nº. 01.611.213/0001-12, com sede na Avenida dos
Bandeirantes, nº 2255, Jardim Sarinha 1, através da sua Prefeita Municipal
Sra. Lívia Luana Costa Oliveira, e pelo Responsável do Departamento de
Tributação e Lançadoria da Prefeitura Municipal de Ouroeste, Sr. James Emílio
Scapim, certificam para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.297814/0001-88, com sede na Rua Tobias
Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, n.º 8.000, Bairro Lourdes, prestou relevantes serviços técnicos
especializados na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente no
irabalho especializado e singular de revisão jurídica da DIPAM - Declaração para o
índice de Participação dos Municípios (PM), apurado pela Secretaria da Fazenda do
Estado de São Paulo, com relação à Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA
do Contribuinte AES TIETÊ ENERGIA S.A, o que resultou em acréscimo do Valor
Adicionado Municipal no importe de R$ 109.841.043,00 (cento e nove milhões,
oitocentos e quarenta e um mil e quarenta e três reais) e um acréscimo na
receita do ICMS do Município de Qurceste/SP, no valor de R$ 1.200.674,34 (um
milhão, duzentos mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro
centavos) creditado no caixa do Município de Ouroeste/SP na data de
18/06/2020.
ty
pa
PREFEITURA DE OUROESTE
Estado de São Paulo CNPJ: 01.611.213/0001-12
wa. ouroeste.sp.gov.br prefeituraQDouroeste.sp.gov.br MUNICÍPIO
Ay. dos Bandeirantes, 2255 - Jd. Sarinha 1! - CEP 15655-000 - OUROESTE - SP - Fone: (17) 3843.3850 VERDEAZUL
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de
exirema importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados e demais
servidores do Município de Ouroeste/SP não tinham conhecimentos técnicos e
específicos para atuação nessa área do direito, tanto que houve o indeferimento da
impugnação administrativa proposta pelos servidores municipais, haja vista tratar-se
de uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois
demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/SP junto ao
contribuinte AES TIETÊ ENERGIA S.A — UHE Água Vermelha e dos documentos
expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que regulamenta a
geração e comercialização de energia elétrica, em consonância com a legislação
especial em regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário e do Direito
Financeiro.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
Ouroeste/SP, 27 de novembre de 2020.
é
Sra. Livia Luanã Gosta Oliveira,
Prefeita Municipal do Municibiosie.Quroeste/SP
Responsável! peio Departameg se Mação e Lançadoria da Prefeitura Municipal
” de Ouroests/SP
Es
(0%)
685)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS
NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF - (VALOR ADICIONADO FISCAL)
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob o n. 18.457.226/0001-81, com sede na Av. Reinaldo Franco de
Morais, nº 1455 — Santa Vitória MG, representado neste ato pelo Secretário Municipal
de Fazenda — Sr. Ésio Paranaíba Júnior, brasileiro, casado, servidor público, portador da
CYRG n. M-3.711.427 — SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. 647.036.496-91,
residente e domiciliado na Rus Lourival Alves, ni 126, centrô, Santa Vitória/MG, pelo
Secretário Municipal de Administração — Sr. Jesus Aparecido Guimarães, brasileiro,
casado, servidor público, portador da CYRG n. M-1.108.061 — SSP/MG, inscrito no
CPF/ME sob o n, 254.952.406-34, residente é domiciliado na Av. Rio Grande do Sul, n.
1026, centro, Santa Vitória/MG, pelo assessor contábil - Sr. Gleidsen de Carvalho
Silva, brasileiro, casado, servidor público, portador do CRC/MG 67370, portador da
CURG n. MG-5.199.834 — SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o n. 740,531.756-15,
residente e domiciliado na Av. Orlando Franzão, n. 1004, Bairro Novo Horizonte, Santa
Vitória/MG, certifica para os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPI sb o n
07.297814/0001-89, representado por seus sócios Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa —
OAB/MG n. 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira - OAB/MG n. 98.420, presta serviços
de assessoria e consultoria jurídico-administrativa especializada na área do Direito
Tributário e Direito Financeiro, incluindo o trabalho especializado e singular de
acompanhamento e revisão de deciarações/mdices do VAF-Valor Adicionado Fiscal,
apurados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, com base em
deciarações transmitidas pelas empresas s em documentos fiscais emitidos por: Ns
produtores rurais s outros, cujas operações/prestações foram reslizades no território to) N
Município de Santa Vitória-MG, em entejo com as disposições constitucionais no
legislações federais, estaduais e munizipais, bem et, os regramentos normativos Ea
T) Ee
LA
o
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
específicos sobre o tema, cujos valores apurados e auditados são utilizados para
formação do Índice de Participação do Município na receita de ICMS arrecadada pelo
Estado de Minas Gerais, desde a data de 2G de agosto de 2010 (ano em que se auditou e
foi feita a revisão do VAF do exercício de 2009) até o presente momento, com término
do prazo previsto para o dia 19 de agosto de 2015, por meio do contrato originário n.
099/2010, o qual foi aditivado por motivo de prorrogação de prazo ao final de cada
exsrcício financeiro, até o último aditivo firmado no final do ano de 2014, tendo em
vista a necessidade dos referidos serviços especializados, os quais não são prestados
pelos servidores (efetivos e comissionados) que compõem o corpo jurídico do
Município, cujas atribuições são totalmente distintas do objeto da prestação dos serviços
retro mencionados, bem como, foi aditivada a contratação com o escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados diante dos relevantes e expressivos resultados
alcançados com o trabalho desenvolvido pela referida é assessoria jurídica especializada,
Importante certificar que o trabalho e: especializado desempenhado pelo escritório é
totalmente singular s específico para cada exercício financeiro, posto que o movimento
econômico fiscal de um exercício é diverso do eutro, o que demanda a revisão e o
acompanhamento de todas as declarações de VAF prestadas por cada ums das empresas
instaladas em nosso território a cada ano que ss passa, de acordo com as normas,
regulamentos e princípios do Direito Tributário e do Direito Financeiro, especialmente
com relação à Iegisiação própria e bastante específica de regência do Valor Adicionado
Fiscal, em cotejo com o que dispõe a Constituição Federal e a legislação de regência.
Certifica-se que o escritório profissional prestou e tem prestado relevantes e singulares
serviços técnicos especializados para o Município de Santa Vitória na revisão,
recuperação e aumento da receita de ICMS decorrente do Valor Adicionado Fiscal, os
quais são de visivel constatação, visto que na época em que iniciou seus serviços de
assessoria e consultoria jurídica especializada na área do Direito Tribuiário e do Direito
Financeiro (VAF) a favor do Município de Santa Vitória, este possuia um VAF de R$
1.140.336.091,00 bilhão de reais, deste velor R$ 989.710.318,00 milhões ds reais era:
referente ao VAF da maior empresa declarante de município, qua! seja, da Ugi
Co
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
[6]
[o]
Ha
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Hidrelétrica de São Simão (Geração), às propricdade da CEMIG, apurando-se uma
diferença dos demais contribuintes no valor de R$ 150.625.773,00 milhões de reais,
declarações estas que já se encontravam consolidadas e imutáveis com relação ao
exercício de 2008.
Certifica-se que a partir da data de início dos serviços especializados prestados pelo
escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, o VAF dos demais
contribuintes, apurado pela diferença do VAF total diminuído do VAF da UHE de São
Simão/CEMIG, a cada ano que se passou aumentou de forma significativa, fruto da
efetiva e especializada execução dos serviços contratados, trazendo expressivos
aumentos na participação do Município de Santa Vitória na receita de ICMS arrecadada
pelo Estado de Minas Gerais, o que possibilitou a saneamento das contas públicas e o
aumento de investimentos em todas, as áreas sensíveis da administração municipal, em
especial, nas áreas de saúde e educação; mesmo em um quadro de estagnação
econômica vivenciado pelo Brasil e pelo Estado de Minas Gerais nos últimos anos.
Diante das informações e dados existentes nos documentos oficiais e fiscais da
Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, devidamente arquivados nesta
Prefeitura Municipal de Santa Vitória após o trabalho feito pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados £ os profissionais que a representam, pode-se afirmar
que se comparados todos os VAF”s dos anos posteriores à contratação com o VAF do
ano de 2008, qual seja, de R$ 150.625.773,00 milhões de reais, conforme retro
explicado, constata-se que no ano de 2009 houve um crescimento de 35% ne VAF,
passando para R$ 203.363.486,00 milhões de reais, em 2010 um crescimento de 99,8%,
passando para R$ 300.969.946,00 milhões de reais, em 2011 um crescimento de 148%,
passando para R$ 374.366.902,00 milhões de reais, em 2012 um crescimento de 167%,
passando para R$ 402.820.140,23 milhões de reais c em 2013 um crescimento de 182%,
passando para R$ 425.308.962,0G milhões de reais, todos estes valores já com a
exclusão dos VAF"s da UHE de São Simão/CEMIG (Geração) de cada ano respectivo
para comprovar o aumento expressivo do VAF em valores muito superiores ao
crescimento do PIB brasileiro e do PIB do Estado de Minos Gerais, com a
benefício econômico-financeiro para o Município de Santa Vitória/MG.
dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
Eu)
[9755]
e:
R:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, verifica-se que se comparado o VAF do ano de 2008 com o VAF do ano de
2013, constata-se um efetivo e expressivo aumento de R$ 275.183.189,00 (duzentos e
setenta e cinco milhões de reais, cento € oitenta e três mil, cento e oitenta e nove reais)
no movimento econômico, ou seja, 182% maior do que possuía o município no início da
contratação, valor este que o Município certifica que foi acrescido após os efetivos e
relevantes serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada prestados pelo
escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, através de assessoria e
consultoria jurídica na área do Direito Tributário e Direito Financeiro, mediante o
acompanhamento, revisão, auditoria e aumento das declarações de movimento
econômico das empresas operantes no território de nosso município após o cotejo das
referidas declarações com as disposições constitucionais e legislações federais,
estaduais, municipais, bem como, dos demais regramentos sobre o tema,
Portanto, necessário se faz certificar que desde o início da execução des serviços o
resultado/beneíício financeiro já mencionado, trazido pelo escritório contratado em
decorrência do trabalho desempenhado para o Município de Santa Vitória, excluindo-se
o VAF da UNE de São Simão; représentou a seguinte evolução financeira em moeda
corrente para os anos a seguir transcritos:
A VALORBENEFÍCIO
| R$ 561.883,86 mil reais
| R$ 2.142.069,19 milhões de resis
= | R$ 3.800.395,25 milhões de reais
2014 + R$4,729.886,66 milhões de reais
cecal
| 2015 [ (ESTIMADO) | TE 4.342.119,35 milhões de reais
| TOTAL | R$ 15.576.354,32 milhões de reais
2 ESTIMADO COM BASE NA RECEITA DE ICMS ARREÇADADA EM 2014. Voe
/
a
Ed
a
(o)
[MP]
FUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
“DO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
A título de informação, para fins de comparativo & certificação, o Valor Adicionado
Fiscal dos últimos 05 (cinco) anos anteriores à contratação dos serviços do escritório
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, calculados da mesma forma retro,
qual seja, VAF total diminuído do VAF da UHE de São Simão, denota-se que a
diferença não sofreu alterações significativas a título de crescimento, permanecendo na
casa dos R$ 150 milhões, sendo que entre 2004 até 2008 houveram inclusive oscilações
negativas do VAF, com expressivas perdas de receita para o Município de Santa Vitória
em um momento que o PIB brasileiro e do Estado de Minas Gerais estavam em franço
crescimento, ou seja, conforme disposto no quadro demonstrativo abaixo, é possível
visualizar com clareza a estagnação do crescimento entre os anos de 2004 até 2008 e o
crescimento expressivo c sólido entre Os anos de 2009 até 2013 (período de abrangência
do contrato de prestação de serviços, ora certificado) do VAF:
VAFTOTAL2006 | var TOTAL2005
VAF 2004 UHE CEMIG | yaE 2005 UHE CEMIG
«028, 1 2 Ã R$ 458,
D RENÇA
DIFERENÇA DIFERENÇA
R$ 300.969.02600] R$ 274366902,00
R$ 402.820.140,23
Salienta-se que durante todo O prazo de vigência do contrato com & escritório retro
mencionado o acompanhamento do trabalho executado sempre foi feito pela Secretaria
de Fazenda, Secretaria de Administração e Delo Gabinete do Prefeito Municipal,
mensalmente e anualmente, seja através de contato permanente na assessoria e
consulioria jurídica especializada e/ou por meio dos relatórios apresentados pelo
referido escililêrio so final de cada exercício finenceiro, comprobstório do trabalho
realizado no ano, por traiar-se de serviço especializado que diz respeito à repadação.
ext
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
municipal de ICMS, sendo que tudo foi conferido pela administração municipal que
comprovou a exatidão dos relatórios apresentados e o aumento da receita de ICMS.
Certifica-se ainda que a Prefeitura Municipal de Santa Vitória não tem pessoal
qualificado para o desempenho desse trabalho especializado e que o escritório
contratado tem notoriedade e especialidade no ramo do Direito Tributário e Direito
Financeiro, especialmente na recuperação de receitas de ICMS decorrentes de VAF —
Valor Adicionado Fiscal, sendo uma sociedade idônea e reconhecida em nossa região e
Estado de Minas Gerais pelo desempenho efetivo e exitoso em causas dessa natureza, o
que nos traz confiança no trabalho e os credencia para prestação de serviços dessa
natureza, a qual é especializada e necessária ao atendimento do interesse público.
Certifica-se que todos os números e informações lançadas no presente documento
público são oficiais e constam do banco de dadós e inforinações da Secretaria da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, Fundação João Pinheiro e arquivos existentes na
Prefeitura Municipal de Santa Vitória.
Por ser verdade firma-se a presente certidão pública.
;», Secretário de Fagehda
PA
| X
JESUS APARE IDO GuiMABÃaS
pci
à Secretário d sâmitjstraçabi—>
1 f
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Assessor Contábil
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
o)
[980]
É
E
e
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REIN&L EM ROS UE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
pentes ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF— (VALOR ADICIONADO FISCAL) — USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG,pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito; fio CNPI 3:457.226/0001-82; com “sede ne Av.
Reinaldo Franca de Morais; ne 1455, Bairro Centro; «ns cidade ce Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, pelo Assessor Financeiro Ésio Paranaíba Júnior e pela
Assessora jurídica Dra. Queroziria Teixeira de Queiroz, CAB/MG n. 41.587,
vem por meio do presente, certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, CNP! n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Av.
Cesário Alvim, n.º 3708, Uberiândia/MG, através dos advogados Daniel Ricardo
Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e Haiala Alberto Oliveira - OAB/MG 98.420,
prestou serviços especializados exitosos em favor do Município de Santa Vitória-
MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal —- VAF da Usina Hidrelétrica de São
Simão/CEMIG, tendo obtido decisão judicial perante o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais favorável ao Município de Santa Vitória-M6, para
integralizar em 100% (cera por cento) o Valor Adicionado Fiscal - VAF de UHE -
Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município de Santa Vitória-MG, nos moldes
abaixo descritos e certificados por-meio de documentos oficiais expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes da medida
exitosa impetrada pelo escritório de advocacia acima identificado, junto ao
SE
apa
co
[9
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
meo ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, gual seja, o Mandado de Segurança n.º
1.0000.07.450264-2/000.
Certifica-se que anteriormente à medida exitosa impetrada pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais ao apurar c Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavarh que a. integralidade do Valor Adicionado
Fiscal - VAF da UHE de São Simão deveria ser declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa Vitária-MG e São Simão-SO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacionai de Energia Elétrica - ANEEL.
O escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados, após estudo
jurídico especializado e auditoria dos valores declarados e apurados, impetrou o
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão
fosse declarado na integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não
fosse atribuído nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros
alagados, assim como ao município de São Simão, visto que estes não possuíam
nenhum direito. -
ms
Edo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINA! DO FRANCO SE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
sra ESTADO DE. MINAS GERAIS
O Tribunal de Justiça de estado de Minas Gerais, nos autos do
Mandado de Segurança n. 1.0000.67.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, concedeu a segurança 30 Município de Santa Vitória-
MG, determinando que 100% (cem por cento) do VAF da UHE de São Simão
fosse declarado e devido ao Município de Santa vitória-MG, afastando a
aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000.
em razão da decisão judicial no Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, foi editada e publicada pela Secretaria de Fazenda do
Estado de Minas Gerais a Resolução nº 4054, de 18 de dezembro de 2008,
alterando o Valor Adicionado Eiscal-VAF dos anos bases de 2004, 2005, 2006 e a
Resolução nº 4061 de 30/ 12/2008 que alterou. o VAE provisório do ano base de
2007 fixado pela Resolução nº 4034/2008.Além disso, como = medida foi
implementada no final do ano de 2008, o movimento econômico ecorrido e
consolidado no referido ano, também fo! integralizado ao município de Santa
vitória, cujo ano fiscai será objeto de cálculo para O pagamento do ICMS ao
Município de Santa Vitória/MG nos 24 meses dos anos de 2010 e 2011, nos
termos do art. 3º, 84º da tei Complementar Federal nº 63/90, cujo
acompanhamento e revisão deverão ser feitos pelo escritório prestador dos
serviços especializados de forma exitosa, para fins de auditar e conferir a
integralidade do direito alcançado nos autos do Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000.
Com a publicação da Resciusão nº 4054, de 18 de dezembro de 2008,
alterando 6 Valor Adicionado Fiscal-VAF dos anos bases de 2004, 2005, 2006,
em decorrência do direito exitoso alcançado nos autos do Mandado de
Segurança n. 1.0060.07.450264-2/000, certifica-se que hcuve um incremento de
R$ 259.902.584,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e dois
Ped
Par
1»
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
| AVENIDA REINALDO ERANCS DE MORAIS, 1455 .- CEP 38320-000
sr ESTADO [1X FNAS GERAIS
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) no VAF no ano base de 2004; um
incremento de R$ 294.660.252,00 (duzentos e noventa e quatro milhões,
seiscentos e sessenta mil, duzentos e cinquenta e dois reais) no VAF ano base de
2005; e um incremento de R$ 291.271.285,00 (duzentos e noventa e um
milhões, duzentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais) no VAF
ano base de 2006. Certifica-se também que na Resolução nº 4054, de 18 de
dezembro de 2008 consta de forma expressa a determinação judicial do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000.
VAF 2004 DECLARADO R$ 515.743.278,00
VAF 2004 RETIFICADO FR$ 775.645.862/00
DIFERENÇA (+) RS 259.902.584,00
VAF 2005 DECLARADO | R$ =:465.200.040,00 1.
VAF 2005 RETIFICADO | | R$. 759860.292,00
DIFERENÇA (+) R$ -294.660.252,00
Ps das es
pança
VAF 2006 DECLARADO | | R$ 543.342.653,00
VAF 2006 RETIFICADO R$ 834.613.938,00
— 2 —
DIFERENÇA (+) | R$ 291,271.285,00
À
Euçdo
Com a publicação da Resolução nº 4061 de 30/12/2008 que alterou o
VAF provisório do ano base de 2007 fixado pela Resolução nº 4034/2008, houve
também um incremento de R$ 381.815.345,00 (trezentos e oitenta e um
milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta < cinco reais), em
decorrência do direito exitoso alcançado nos autos do Maridado de Segurança
n. 1.0000.07.450264-2/000. Destaca-se que na Resolução nº 4061, de 30 de
gp,
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Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
e ESTADO DE MINAS GERAIS
dezembro de 2008 de igual forma consta de torma expressa a determinação
judicial do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000.
poe 2007 DECLARADO Is 678.061.399,00 |
VAF 2007 RETIFICADO | R$ 1.059.877.744,00
DIFERENÇA (+) R$ 381.816.345,00 |
Os VAFs acrescentados/agregados ao. Município de Santa Vitória-MG
decorrentes da medida exitosa impetrada pelo escritório de advocacia,
referentes aos anos bases de 2004, 2005 & 2006 surtirão acréscimo na receita
municipal do ICMS através de uma compensação financeira a ser efetivada pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG, decorrente da
decisão judicial proferida no Maridade' de Segurança n. 1.0000.07.450264-
2/000. Além disso, as alterações das Resoluções da SEF-MG, cujo VAFsforam
acrescidos pela medida exitosa impetrada pelo escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados sabre os anos bases de 2006, 2007 e 2008,
surtirão efeitos nos repasses de ICMS a serem recebidos semanalmente pelo
Município de Santa Vitória-MGnos anos de 2009, 2010 e 2011, onde a Prefeitura
Municipal fará uma apuração da representatividade do acréscimo do VAF no
Índice de Participação Municipal - IPM e, consequentemente, no resultado
efetivo sobre o acréscimo no ICMS recebido pelo Município.
Certifica-se ainda que em anáiise aos documentos oficiais expedidos y
pela Secretaria de Fazenda do Estado dê Minas Gerais, os repasses do ICMS
devidos retroativamenie ao Município de Santa Vitória em decorrência do
acórdão judicial proferido no MS nº 1.0000.07.450264-2/000, serão repassados
pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e pagos com o título de
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Y PREFEITURA MUNICIFZAL DE SANTA VITÓRIA
- AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
+ aueteraçes ESTADO DE MINAS GERAIS
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Da
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acerto de crédito e/ou ajuste de ICMS até liquidação total, cujo montante
apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais foi de R$
14.918.727,95 (quatorze milhões, novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte
e sete reais e noventa e cinco centavos), em razão dos serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados ao Município de Santa
Vitória/MG.
Diante do exposto, certifica-se para os devidos fins que o escritório
Sousa Oliveira Advogados prestou serviços especializados de grandiosa
relevância ao Município de Santa Vitória-MG, garantindo a integralidade do VAF
da UHE de São Simão ao Muniêipio de Santa Vitória-MG, aumentando de forma
significativa o VAF Municipal” por E consequência, a receita de ICMS a ser
recebida pelo Município de Santa Vitória-MG, o que será auferido de acordo
com os repasses feitos do Estado:de Minas Gerais através da Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória.
Santa Vitória/MG, 25 de março de 2009.
Antônio Celso andfade Domingues
Prefeito do Município de Santa Vitória/MG
Dai aa
Ésio Paranaíba Júnior
Assessor Financeiro
ds Add
Dra. Querozina Teixeira de Queiroz
Assessora Jurídica, OAB/MG n. 41.587
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
pan ESTADO DE &NAS GERAIS
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF- (VALOR ADICIONADO FISCAL) - USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
REPASSE DE ICMS — (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ á 18.457226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, pelo Assessor Financeiro Ésio Paranaíba Júnior e pela
Assessora jurídica Dra. Querozina Teixeira de Queiroz, OAB/MG n. 41.587,
vem por meio do presente, certificar que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, CNPJ n.º 07.237.814/0001-89, com sede na Av.
Cesário Alvim, n.º 3708, Uberlândia/MG, através dos advogados Daniei Ricardo
Davi Sousa —- OAB/MG 94.229 e Naiala Alberio Oliveira —- CAB/MG
98.420prestou serviços especializados exitosos em favor do Município de Santa
Vitória-MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de
São Simão/CEMIS, tendo obtido decisão judicial perante o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais favorável ao Município de Santa Vitória-MG, para
integralizar em 100% (cern por cento! o Valor Adicionado Fisca! — VAF da UHE -
Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município de Santa Vitéria-MG, o que
resultou em um acréscimo na receita do ICMS do ano de 2009 no valor
AZ
São
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| Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
jo + AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
peso ESTADO DE hiiNAS GERAIS
líquidototal de R$ 15.136.828,02 (quinze milhões, cento e trinta e seis mil,
oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos) nos moldes abaixo descritos e
certificados por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes da medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia acima identificado, junto ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, qual seja, o Mandado de Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000.
CONSIDERANDO QUE anteriormente à medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado dê Minas Gerais ao apurar o Valor
Adicionado Fiscai-VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavam que a integralidade do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de São Simão deveria ser declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
— devidos aos Municípios sedes (Santa Vitória-MG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a érea do reservatório localizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o ievantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CONSIDERANDO QUE o escritório de advocacia Sousa Oliveira
| Advogados, após estudo jurídico especializado e auditoria dos valores
| declarados e apurados, impetrou o Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunai de Justiça do Estado de Minas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão fosse declarado na
integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não fosse atribuído
nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros alagados, assim como
ao município de São Simão, visto que estes não possuíam nenhum direito.
CONSIDERANDO QUE o Tribunal de justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000,
patrocinado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, no final do ano de 2008
concedeu a segurança ao Município de Santa Vitória-MG, determinando que
100% (cem por cento) do VAF da UHE,
São Simão fosse declarado e devido ao
Município de Santa vitória-MG, afastando a aplicação da Lei Estadual nº
13.803/2000.
CONSIDERANDO QUE em razão da decisão judicial proferida no
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, foi editada e publicada pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais a Resclução nº 4054, de 18 de
dezembro de 2008, alterando o Valor Adicionado Fiscal-VAF dos anos bases de
2004, 2005, 2006 e a Resolução nº 4063 de 30/12/2008 que alterou 0 VAF
provisório do ano base de 2007 fixado pela Resolução nº 4034/2008.
CONSIDERANDO QUEa publicação da Resolução n2 4054, de 18 de
dezembro de 2008, alterou o Valor Adicionado Fiscal-vAF dos anos bases de
2004, 2005 e 2006, em decorrência do Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, ' incrementando/acrescendo: R$ 259.902.584,00
(duzentos e cinquenta e nove milhões, novecentos e dois sil, quinhentos e
oitenta e quatro reais) no Var no ano base de 2004; R$ 254.660.252,00
(duzentos e noventa s quatro milhões, seiscentos e sessenta mil, duzentos e
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AVENIDA REINALDO FRANCO: DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
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cinquenta e dois reais) no VAF ano base de 2005; R$ 291.271.285,00 (duzentos
e noventa e um milhões, duzentos « setenta e um mil, duzentos e oitenta e
cinco reais) no VAF ano base de 2006, conforme se constata de forma expressa
na Resolução nº 4054, de 18 de dezembro de 2008; e R$ 381.816.345,00
(trezentos e oitenta e um milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e
quarenta e cinco reais), conforme se constata de forma expressa na Resolução
nº 4061 de 30/12/2008;
Certifica-se que em decorrência das alterações dos VAFs dos anos
bases de 2004, 2905 e 2006 a, Secretaria, de Fazenda do Estado de Minas
Geraisapurou um crédito do R$ 14. Sã 8.727 ss: (quatorze milhões, novecentos
e dezoito mil, setecentos e vinte e sete ssais e noventa e cinco centavos) em
favor do Municipio de Santa Vitória-iG, e no ano de 2008 repassou ao
Município de Santa Vitória-Mig-o valor total de R$ R$ 8.205.304,81 (oito
milhões, duzentos = cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e um
centavos), referente às diferanças devidas ao Município de Santa Vitória-MG
sobre os anos de 2007 e 2008.
Além disso, em decorrência dos acréscimos dos VÃFs dos anos bases
de 2006 e 2067, aumentados em decorrância da medida exitosa impetrada pelo
escritório de advocacia nos autos do MS n. 1.0000.07.450264-2/000, certifica-se
ue durante os repasses de ICMS feitos pela Secretaria de Fazentia do Estado
de Minas Gerais ao Municínio de Santa Vitória-MG no ano de 2009, a
Prefeitura Munitipa! de Santa Vitória foi beneficiada coni um acréscimo na
milhões, novecentos e trinta e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e
um centavos].
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALSO TEANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ess ESTADO DE MINAS GERAIS
Ressalta-se que as diferenças acima citadas são decorrentes da
representatividade do acréscimo do VAF da UHE de São Simão no IPM Municipal
de Santa Vitória-MG, conforme memórias de cálculos feitas com base nos
documentos oficiais expedidos peia Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais, que retratam com fidelidade o real benefício financeiro auferido. pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados ao Município de Santa
Vitória/MG.
Registra-se ainda, que em, decorrência da decisão judicial exitosa
proferida no Mandado de Segurança EM 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado
pelo escritório Sousa Oliveira hvigédos; durante os anos de 2010 e 2011
haverá acréscimos na receita do ICMS a ser paga ao Município de Santa Vitória,
em razão dos aumentos nosVAFs da UHE de São Simão dos anos bases de 2007
e 2008, visto que nos termos do art. 38, 8 4º da Lei Complementar Federal n.º
63/90, o reflexo de cada VAF acrescido produz efeitos financeiros sobre vinte e
quatro meses dos anos civis subsequentes.
Santa Vitória/MG, 10 de março de 2010.
E
)
Antônio Celso Aefade Domingues
Prefeito do Municípic de Santa Vitória/MG
Es
Ésio Paranaíba Júnior
Assessor Financeiro
Assessora jurídica, OAB/MG n. 43.587
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F) AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
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CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF— (VALOR ADICIONADO FISCAL) - USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
REPASSE DE ICMS — (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
O MUNICÍPIO. DE SANTA: VITÓRIA-MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito são CNPj ni: 18.457.226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, pelo Assessor Fnsnedho Ésio Paranaíba Júnior e pela
Assessora Jurídica Dra. Querozina Teixeira de “Queiroz, OAB/MG n. 41.587,
vem por meio do presente, certificar que o “escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados Associados, CNPJ n.º 07.297.814/0001-89, com sede na Av.
Cesário Alvim, n.º 3708, Ubeilândia/MG, através dos advogados Daniel Ricardo
Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e raiala Alberto Oliveira — OAB/MG
98.420prestou serviços'especializados exitosos em favor do Município de Santa Ç
Vitória-MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal — VAF da Usina Hidrelétrica de
São Simão/CEMIG, tendo” bbtido decisão judicial perante o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais favóiável a0 Município de Santa Vitória-MG, para
“sie
integralizar em 100% (cem por cento) o Valor Adicionado Fisca! — VAF da UHE - -
Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município de Santa Vitória-MG, o que
resultou em um acréscime na receita do ICMSdo ano de 2010 no valor líquido
total deR$9.048.594,50 tnove milhões, quarenta e oito mif, novecentos e f—
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINADO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
noventa e quatro reais e noventa ceritavos), nos moides abaixo descritos e
certificados por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes da medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia acima identificado, junto ao Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, qual seja, o Mandado de Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000.
CONSIDERANDO QUE anteriormente à medida exitosa impetrada
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450764:2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionada Fiscal- VAF da UHE de Sags Simão, pa rasa o de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do ido: de Ei “Gerais “ao apurar o Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrici de são Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nS 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavam que-a integralidade do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de ão Simão deveria sl deciarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinquenta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa Vitória-MG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a àrea do reservatório opniao em território do Estado
Mineiro € a localizada em cada municipio, de ue rdo com c levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CONSIDERANDO QUE o escritório de advocacia Sousa Oliveira
Advogados, após estudo jurídico especializado e auditoria dos valores
declarados e apurados, impetrou 'o Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450262-2/000, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, objetivando que VAF da UHE de São Simão fosse deciarado na
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AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
mo ESTADO DE MINAS GERAIS
integralidade ao Município de Santa vitória-MG e que não fosse atribuído
nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros alagados, assim como
ao município de São Simão, visto que estes não possuíam nenhum direito.
CONSIDERANDO QUE o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000,
patrocinado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, concedeu a segurança ao
Município de Santa Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) de
VAF da UHE de São Simão fosse declarado e devido ao Município de Santa
Vitória-MG, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000.
CONSIDERANDO QUE em razão da decisão judiciai proferida no
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, foi editada e publicada
pela Secretaria de Fazenda de Estado de Minas Gerais a Resolução nº 4061 de
30/12/2008 que aiterou o VAF provisório do ano base de 2007 fixado pela
Resolução nº 4034/2008 e acrescentou ao VAF do Município de Santa Vitória o
valor de R$ 381.816.345,00 (trezentos e oitenta e um milhões oitocentos e
dezesseis mil, trezentos é quarenta e cinco reais);
CONSIDERANDO QUE a Secretaria de Fazenda de Estado de Minas
Gerais ao publicar a Resplução nº 4173, de 18 de dezembro de 2009 que
divulgou o Valor Adicionado Fiscal-VAF do no base de 2008 deu cumprimento a
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/009, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, que concedeu a segurança 30 Município de Santa
Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) do VAF da UHE de São
Simão fosse declarado e devido so Municípiq de Santa Vitória-MG, afastando a
ep
cf
ua
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
comes . ESTADO DE MINAS GERAIS
aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000 < quê, em detrimento da decisão do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000 que garantiu a
integralidade do VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória/MG
houve um acréscimo dé R$ 401.982.891,00 (quatrocentos e um milhões,
novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e um reais) no VAF
Municipal do ano base de 2008.
Certifica-se que em decorrência das alterações dos VAFs dos anos
bases de 2007 e 2008, durante os repasses de ICMS feitos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano
de 2016, a Prefeitura Municipal. je Santa Vitória foi beneficiada com um
acréscimo na receita municipal do ICMS ho valor líquido total de R$
8.657.243,39 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e
quarenta e três reais e trinta e nove centavos).
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Além disso, certifica-se quea Secretaria de Fazenda de Estado de
Minas Geraisapurou um crédito de R$ 14.918.727,95 (quatorze milhões, f j
novecentos e dezoito mil, setecentos e vinte e sete reais e noventa e cinco IV
centavos) em favor do Município de Santa Vitória-MS, e no ano de 2010
repassou ao Município de Santa Vitória-MG o valor total deR$ 391.751,51
ftrezentos e noventa e um mil, sstecentos e cinquenta e um reais e cinquenta
e um centavos), referente às diferenças devidas ao Município de Santa Vitória-
MG sobre os anos de 2007 = 2008, nos termos determinados no Mandado de
Segurança n. 1.0000.07.450254-2/000.
Ressalta-se que as diferenças acima citadas são decorrentes da
representatividade do acréscimo do VAF da UHE de São Simão no IPM Municipal j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRACO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
sm, ESTAS DE MINAS GERAIS
de Santa Vitória-MG, conforms memórias de cálculos elaboradas com base
nosdocumentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, que retratam com fidelidade o real benefício financeiro auferido
pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogades ao Município de Santa
Vitória/MG.
Registra-se ainda, que a decisão judicial exitosa proferida no
Mandado de Segurança nº 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, que recompôs o nar do ano base de 2008, refletirá
positivamente nos repasses d MSdurante o ano de 2011,visto que nos
termos do art. 3º, $ 4º da Le Complementar Federal nº 2 63/90, o reflexo de
cada VAF acrescido produz efeitos financéiros «dire 54 fuintê e quatro) meses
dos dois anos civis subsegdentes. +
Santa Vitória/MG, 15 de:março de 2011.
mM
o 2
Antônio Celso Anditdo Domingues
Prefeita de Município de Santa Vitória/MG
GE Ko.
Ésio Paranaíba Júnior
Assessor Financeiro
Ea
Edi É É PAL
Bra: QueroRns T Teikeira de Queiroz
Assessora jurídica, OAB/MG n. 41.587
[6]
CX
[99h]
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ER H ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO DE SERVICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA
DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO
VAF — (VALOR ADICIONADO FISCAL) — USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO
REPASSE DE ICMS — (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS)
O MUNICÍPIO DE-SANTA VITÓRIAMG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNP! n. 18.457.226/0001-81, com sede na Av.
Reinaldo Franco de Morais, nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa
Vitória/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Antônio Celso
Andrade Domingues, e pela Assessora Jurídica Dra. Querozina Teixeira de (1
Queiroz, OAB/MIG n. 41.587, vem por meio do presente, certificar que o
escritório de advocacia Sousa Oliveira. Advogados Associados, CNPJ n.º
07.297.814/0001-89, com sede na Av. Cesário Alvim, n.º 3708, Uberlândia/MG,
através dos advogados Daniel Ricardo Davi Sousa — OAB/MG 94.229 e Haiala
Alberto Oliveira — OAB/MG 98.420prestou serviços especializados exitosos em
favor do Município de Santa Vitória-MG, na revisão do Valor Adicionado Fiscal —
VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão/CEMIG, tendo obtido decisão judicial
perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais favorávei ao Município
de Santa Vitória-MG, para integralizar em 100% (cem por cento) o Valor
Adicionado Fiscal — VAF da UHE - Usina Hidrelétrica de São Simão ao Município
de Santa Vitória-MG, o que resultou em um acréscimo na receita do ICMS do
ano de 2011 no valor total de R$ 5.688.131/43 (cinco milhões, seiscentos e
ne
ES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ecoa ESTADO DE MINAS GERAIS
oitenta e oito mil, cento, e trinta e um reais e quarenta e três centavos), nos
moldes abaixo descritos e corilesdos por meio de documentos oficiais
expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, decorrentes
da medida exitosa impetrada pelo escritório de advocacia acima identificado,
junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja, o Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000.
CONSIDERANDO QUE anteriormente à medida exitosa impetrada
pelo escritório dê advocacia Sousa Oliveira Adiogados Associados (Mandado de
Segurança n.º 1.0000.07.450264-2/000) que determinou a integralidade do
Valor Adicionado Fiscal-VAF da UHE de São Simão ao Município de Santa Vitória,
a Secretaria de Fazenda do Estado de- Minas Gerais ao apurar o Valor
Adicionado Fiscal-VAF da Usina Hidrelétrica de são Simão, o fazia com bases nas
disposições da Lei Estadual nº 13.803/2000 e das Resoluções da SEF-MG, as
quais expressamente determinavam que a initegralidade do Valor Adicionado
Fiscal — VAF da UHE de São Simão deveria ser declarado anualmente de acordo
com a seguinte proporção/forma: 50% (cinguênta por cento) considerados e
devidos aos Municípios sedes (Santa VitóriMG e São Simão-GO) e os demais
50% considerados e devidos entre aos Municípios Mineiros alagados, na
proporção entre a área do reservatório ibcalizada em território do Estado
Mineiro e a localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL.
CONSIDERANDO QUE o escritório de advocacia Sousa Oliveira
Advogados, após estudo jurídico especializado e auditoria dos valores
declarados e apurados impetrou o Mandado de Segurança n.
1.0000.07.450264-2/000, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
“e
>
CX
eb)
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
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EE ESTADO DE MINAS GERAIS
1
Gerais, objetivando que VAF da UHE de Jão Simão fosse declarado na
integralidade ao Município de Santa Vitória-MG e que não fosse atribuído
nenhum valor adicionado aos outros municípios mineiros alagados, assim como
ao município de São Simão, visto que estes não possuíam nenhum direito.
CONSIDERANDO QUE o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, nos autos do Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000,
patrocinado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados, concedeu a segurança ao
Município de Santa Vitória-MG, determinando dá 100% (cem por cento) do
VAF da UHE de São Simão fosse. declarado e devido ao. Município de Santa
Vitória-MG, afastando a aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000.
CONSIDERANDO QUE a Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais ao publicar a Resolução nº 4173; de-18 de dezembro de 2009 que
divulgou o Valor Adicionado Fiscai-VAF do ano base de 2008 deu cumprimento a
decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000, patrocinado pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados, que concedeu a segurança ao Município de Santa
Vitória-MG, determinando que 100% (cem por cento) do VAF da UHE de São
Simão fosse declarado e devido ao Municipioide Santa Vitória-MG, afastando a
aplicação da Lei Estadual nº 13.803/2000 eque, em decorrência da decisão do
Mandado de Segurança n. 1.0000.07.450264-2/000 que garantiu a
integralidade do VAF da UHE de São Simão ao Munizípio de Santa Vitória/MG
houve um acréscimo de R$ 401.982.891,00 (quatrocentos e um milhões,
novecentos e oitenta é dois mit, oitocentos e noventa e um reais) no VAF
Municipal do ano base dé 2008.
e
ao
y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA 99
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
Due sta ESTADO Di MINAS GERAIS
Certifica-se que em decorrência da alteração do VAF do ano base de
2008, durante os repasses de ICMS feitos pela Secretaria de Fazenda do Estado
de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano de 2011, a Prefeitura
Municipal de Santa Vitória foi beneficiada com um acréscimo na receita
municipal do ICMS no valor líquido total de R$ 5.688.131,43 (cinco milhões,
seiscentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e um reais e quarenta e três
centavos).
Ressaita-se ne as diferenças acima citadas são decorrentes da
representatividade do acréscimo de NAE oa UNE de São Simão no IPM Municipal
de Santa Vitória-MG, conforme memórias de cálculos elaboradas com base nos
documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas
Gerais anexos, que retratêm com fidelidade o real benefício financeiro auferido
pelo escritório de advocacia Sousa: Oliveira Advogados ao Município de Santa
Vitória/MG.
º
Santa Vitória/MG, 06 de março de 2012.
4
Antônio Celso Andragé Domingues
Prefeito do Município de Santa Vitória/MG
- Dra. qui | feira de Queiroz
Assessora Jurídica, OAB/MG n. 41.587
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL, DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJMP nº.
18.457.226/0001-81, com sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 4.455, Bairro Ceniro, na cidade de Santa VitóriaíMG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Gerai do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza; e pelo Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio. Macedo Benício de Paiva, atesta para os
devidos fins que a sociedade. de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.282.814/0001-89, devidamente registrada no
- Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG, fivro próprio n. B-50
às fis. 77/82, com sede na Rua Tobias inácio, n. 470, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG, após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especiai na recomposição do Valor À: Adicionado da rep de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRENTIO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
São Simão em favor do Município de Santa Vitória-MG, o que resultou
em um acréscimo financeiro de ICMS/PM no valor de R$ 11.697.837.47
onze milhões, seiscentos e noventa e sete mil oitocentos etrinta e
sete reais e quarenta e sete centavos) Brutos, os quais líquidos de
FUNDEB perfazem o vaior de R$ 9.358. 269.98 (nove milhões
trezentos e cinguenta e oito mil reais, duzentos e sessenta e nove
reais e noventa e oito centavos) durante os repasses do ICMS feitos
pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano
de 2017, nos termos a seguir. delineados e devidamente comprovados
por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda
do Estado de Minas Gerais, pela Superintendência Central de
Administração Financeira .e-. “Superintendência «dE Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, pelo extrato bancário do
Demonstrativo de Distribuição de Anêcadação do Banco do Brasil, pelas
decisões judiciais do Tribunal de “súsfiga do Estado dé Minas Gerais, e
pelos relatórios de - prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo, gseritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
O escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, p por meio de
solicitação desia site municipal, tomou as medidas jurídicas cabíveis
para recomposição do iPM im ê compesto pelo Valor Adicionado Fiscal
- VAF da Usina Hidrelética de
base de apuração é o ano de 2015 divulgado pela Resolução nº 4.937,
de 07 de outubro de 2018 (DOEMG de 08/10/2018) em caráter
l provisório. Em razão das medidas jurídicas patrocinadas pelo escritório
4
ão declarado em 2018, culo ano
Sousa Oliveira Advogados. Associados houve uma recomposição do VAF
da UHE de São Simão e consequentemente do Município de Santa
Vitória. MG no importe d de E á 918. 2rs. 258,00 fum bilhão. dez milhêes.
360
SUVY
—m 00
361
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AN. REIRALL 2 FRANCO Li: MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
reaisj,o qual foi publicado peia SEFMG peia Resoiução nº 4.961, de 28
de Dezembro de 2018.
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do at. 3º da Lei
Complementar nº 63, o Valor Adicionado do ano base de 2015, apurado
em 2016, divulgado pela Resolução nº 4.961, de 29 de Dezembro de
2016, serve como critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais de
acordo com o IPM de Santa Vitória nos 24 meses dos anos de 2017 e
É possível atestar por meio, de. documentos oficiais expedidos
pela Secretaria. de Fazenda. do - Estado de Minas Serais, pela
Superintendência Central de ' Administração Financeira e
Superintendência de Arrecadação é informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, pelo extrato bancário de Demonstrativo de Distribuição de
Arrecadação do Banco co Brasil, e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados neio escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que a recomposição do VAF no valor de
R$ 1.010.279.958.00 (um bilhão, dez milhões, duzentos e setenta e
nove mil. novecentos e cinquenta e seis reais), resultou em um
reflexo financeiro no repasse de ICMS durante o ano de 2047, no valor
de R$ 11.697.837,47 (onze milhões, seiscentos enoventa e sete mil,
oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) Bruto, o
qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 9.358.269,98 (nove
milhões, trezentos e cinquenta e oito mil reais, duzentes e sessenta
e nove reais e noventa e oito centavos), conforme se verifica da tabela
abaixo, que demonstra o reflexo financeiro mensal dos serviços
prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados ocorridos durantes
f 5 ;
J e NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AM REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
os repasses de ICMS durante o ano de 2017 em favor do Município de
Santa Vitória-MG.
| JANEIRO 91999362 | R$ 183.998,72 735.994,90
FEVEREIRO | R$ 90444693| R$ 180.889,39] R$ 723.557,54
MARÇO ES 833.060,85 | R$ 166601218] R$ 666.448,70
[ABRIL 1.00201419| R$ 20040284| R$ 801.011,35
R$ 120161818] R$ 240.323,64 |- 961.294,54
665.851,23 133.170,25 | R$ 532.680,98
796.298,92 159.259,78 R$ 637.039,14
MÊS — BRUTO | FUNDEB LÍQUIDO
$
R$ 861.704,84) 172:340,97 | R$ 689.363,87
1.227.251,83 245.450,33 R$ 981.801,30
OUTUBRO 1.068.059,40 | R$ 213.211,88] R$ 852.847,52
[NOVEMBRO 1.039.528,57.1.R$. 207.905,71 831.622,86
| DEZEMBRO | R$ 1.180. 009,08 | R$ 23000182] R$ 944.007,26
TOTAL “TES 11.697.837,47 | R$ 2.339.567,49 | .R$ 9.358.269,98
AGOSTO
SETEMBRO
Conforme mencionado acima, E) trabalho exitoso promovido pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados refletirá também nos
repasses do ICMS gue serão feitos pelo Estado de Minas Gerais ao
Município de Santa Vitória durante o presente ano de 2018, portanto, os
valores recuperados ao Município de Santa Vitória-iMG, serão superiores
aos aqui mencionados, visto a ocorrência dos repasses durante o ano de
2018.
Além disso, atesia-se para os devidos fins. que os serviços
prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados são singulares e de
" alta complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG não tem
pessoal com a expertise necessária para defesa de seus inferesses na
área do Direito Tributário e Financeiro, em especial na auditória do VAF
da UHE de São Simão decorrente da geração de energia elétrica, para
fins de acréscimo do PM de Senta Vitória. A 7
YV
noso
SOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO CE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por ser verdade os dados acima descritos, firma-se a presente
certidão.
Santa Vitória-MG, 20 de março de 2018.
Sr. Fábio Macedo Behiidio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL, DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
Pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº.
18.457.226/0001-81, com sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de Santa Vitória'MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. isper Salim Curi, pelo
Procurador Gerai do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza, e peio Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-me, sr. Fábio Macedo Benício de Paiva, atestam para
Os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociadade de Advogados na OAB/MG, livro próprio n. B-50
às fis. 77/82, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 4 70, Bairro Lídice, na
cidade de UbsriândiaiMe, após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especial na recomposição do Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica de
São Simão em favor do Município de Santa Vitória-MG, o que resultou
em um acréscimo financeiro do ICMSAPM no valor deRS 25.198.708,46
vinte e cinco milhões, cento E noventa e oito mil, setecentos e oito
reais e quarenta e seis centavos! Brutos, os tais líquidos de
FUNDEB perfazem o valor de R$20.158.966,75 fvinte milhões, cento
. a
. 1
|
1
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AV REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
e cinquenta e oito mil, novezentos e sessenta e seis reais e setenta
e cinco centavosjdurante os repasses do ICMS feitos pelo Estado de
Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no ano de 2018, nos
termos a seguir delineados e devidamente comprovados por meio de
documentos oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais, pela Superintendência Central de Administração
Financeira e Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do
Estado de Minas Gerais, pelo extrato bancário do Demonstrativo de
Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, pelas decisões judiciais
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e pelos relatórios de
prestação de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
O escritório Sousa Oliveira'Advogados Associados, por meio de
solicitação deste ente municipal, tomou as medidas jurídicas cabíveis
para recomposição do IPMACMS que é composto pelo Valor Adicionado
Fiscal - VAF da Usina Hidrelétrica de São Simão declarado em 2016,
cujo ano base de apuração é o ano de 2015 divulgado pela Resolução nº
4.937, de 07 de outubro de 2016 (DOEMG de 08/10/2016) em caráter
provisório. Em razão das medidas jurídicas patrocinadas pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados houve uma recomposição do VAF
da UHE de São Simão e consequentemente do Município de Santa
Vitória-MG no ano base de 2015 no importe de R$ 1.040.279.958.00 (um
bilhão, dez milhões duzentos e setenta e nove mil, novecentos e
* Singuenta e seis reaisjo qual foi publicado pela SEF-MG pela
Resolução nº 4.981, de 29 de dezembro de 2015.
>
[oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVL REINALDO PRANTO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERÁIS
Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do.art. 3º da Lei
Complementar nº 63, o Valor Adicionado do ano base de 2015, apurado
em 2016,divulgado pela Resolução nº 4.961, de 29 de dezembro de
2016,serve como” critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais de
acordo com o IPM de Santa Vitória nos 24 meses dos anos de 2017 e
2018.
Além disso, o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados,
por meio de solicitação deste ente municipal, tomou as medidas jurídicas
cabíveis para recomposição do Valor Adicionado Fiscal - VAF da Usina
Hidrelétrica de São Simão declarado em 2017, cuio ane base de
apuração é o ano de 20181 druigato Resolição nº. 5.046, de
06/10/2017 em caráter provisório. Emi razão das Misdidas jurídicas
patrocinadas pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados houve
uma recomposição do VAF da UHE de São Simão e consequentemente
do Município de Santa Vitória-MG no ano base de 2016 importe de R$
1.305.387.013 (um bilhão, irezentos e cinco milhões. frezentos e
noventa e sete mil e treze reais), o quai foi publicado pela SEF-MG
pela a Resolução n.º 5.072, de 26 de dezembro de 2017.
Nos termos dos parágraios 3º e 4º do art 3º da Lei
Complementar nº 63, « Valor Aditionado do ano base de 2018, apurado
em 2017, divulgado pela Resolução n.º 5.072, de 26 de dezembro de
* 2017, serviu como critério de repasse do Imposto Sobre Ciroulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais nos
vinte e quatro meses dos anos de 2018€ 2019. E:
a” 1, AA pe:
) HA
GC
[sb p)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AM, REINALDO FRANÇO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
É possível atestar por nieio de documentos oficias expedidos pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pela
Administração Financeira e
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, pelo extrato banicário-do Demonsirativo de Distribuição de
Arrecadação do Banco do Brasil, e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que a recomposição do VAF dos anos
bases de 2015 é 2016, resultaram em um reflexo financeiro no repasse
de ICMS durante o ano de 2018, no valor de R$ 25.188.708.46 (vinte e
cinco milhões, cento e noventa e oito mil, setecentos e oito reais e
quarenta e seis. centavos) Brutos, os quais líquidos de FUNDEB
perfazem o valor de R$ 70.158.966/77 (vinte milhões, cento e
cinquenta e oito mil. novecentos & sessenta e seis reais e setenta e
sete centavos), conforme. se verifica da tabela abaixo, que demonstra o
reflexo financeiro mensal dos serviços prestados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados ocorridos durantes os repasses de ICMS durante o
ano de 2018em favor do Município de Santa Vitória-MG.
4
Superintendência Central de
ANO 2018 | |
FUNDEB | LÍQUIDO
BRUTO
R$ 2.270.009,68
R$ 2.146.040,52
R$ 2.134.018,03
R$ 454.001,94
R$ 429.208,11
R$ 426.803,60
IRS 1.816.007,74
R$ 1.718.832,41
SETEMBRO
R$ 1.707.214,43
ABRIL 1R$ 233467794] R$ 46693558 | R$ 186774236
MAIO R$ 2476.951,51| R$ 495.300,31) R$ 1.981.561,20
JUNHO R$ 2:019.030,13| R$ 40380603| R$ 1.615.22410
JULHO R$ 2.387.092,30| R$ 47741847| R$ 1.909.673,83
AGOSTO R$ 2.460.458,56] R$ 492091,72| R$ 106823586,84
R$. 2.370.78702| R$ 47415740] R$ 1.896.629,62
TITO.
OUTUBRO R$ 1.643.55275| RS 328.710,55 [R$ 1.314.842,20
NOVEMBRO | R$ 1.354.970,23 R$ 270.904,05 | R$ 1.083.978,18
DEZEMBRO | R$ 1.601.119,70) R$ 320.223,96 | R$ 1.280.605,83
TOTAL R$ 25.198.708,46 | R$ 5.039.741,71 | R$20.1 968,75
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[9:0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
Ay. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atesta-se para os devidos fins que os serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados são singulares e de alta
complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG: não tem pessoal
com a expertise necessária para defesa de seus interesses na área do
Direito Tributário e Financeiro, em especial na auditória do VAF da UHE
de São Simão decorrente da geração de energia elétrica, para fins de
acréscimo do IPM/ICMS do Município de Santa VitóriaMG.
Por ser verdade os dados acima descrites, firma-se a presente
certidão.
Santa Vitória-MG, 19'de março dE:2019.
im Curi
Procurador Gérai do Múpicípio de Santa Vitória-MG
&s. Fábio Macedo Eenicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320.000
ATESTADO DE CAPACIDALE TÉCNICA É DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR- ADICIONADO FISCAL, DO. IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL E DO REPASSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
Pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº,
18.457.226/0001-81, com sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Centro, na cidade de, Santa Vitória/MG, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Geral do Município de Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza, e Pelo Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio Macedo Benicio de Paiva, atestam para
os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG, livro préprio n. B-50
às fis. 77/82, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG. após requisição desta municipalidade, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especial na recomposição do Valor Adicionado da Usina Hidrelétrica de
São Simão em favor do Municipio de Santa Vitória-MG dos anos bases
de 2017 e 2018, 0 que resultou em um acréscimo financeiro do
ICMSIHPM no valor de R$ 12.374.018,25 tdoze milhões, trezentos e
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AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
a ESTADO DE MINAS GERAIS
setenta e quatro mil, dezoito reais e trinta e seis centavos) Bruto, o
quai líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$ 9.899.214,71 (nove
milhões, oitocentos e noventa nove mil, duzentos e quatorze reais
e setenta e um centavos) durante os repasses do ICMS feitos pelo
Estado de Minas Gerais ao Município de Santa Vitória-MG no
período de janeiro até junho do ano de 2020, conforme devidamente
comprovado por meio de documentos oficiais expedidos pela Secretaria
de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pela Superintendência Central
de Administração Financeira é Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais do Estado de Minas Gerais, pelo extrato bancário do
Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação do Banco do Brasil, pelas
decisões judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e
pelos relatórios de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados.
— nei na
iBRUTO
PERÍODO
R$ 2.068.442,66
— 1 R$ 1.541.171,38] R$ 308.234,27 R$ 1.232.937,11
R$ 1.778.318,17, R$ 355.663,63 R$ 1.422.654,54
R$ 2401.131,01) R$ 48022620 R$ 1.920.904,81
R$ 12.374.018,36| R$ 2.474.803,65 | R$9.899.21471|
Atesta-se para os devidos fins que os serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados são singulares e de alta
complexidade, e que o Município de Santa Vitória-MG não iem pessoal
com a experiise necessária nara defesa de seus interesses na área do
Direito Tributário e Financeiro, em especial na auditória do VAF da UHE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
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PREFEITURA MUNICIPA:. DE SANTA VITÓRIA
AVENIDA REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
de São Simão decorrente da geração de energia elétrica, para fins de
acréscimo do IPM de Santa Vitória.
Por ser verdade os dados acima descritos, firma-se a presente
certidão.
Sr. Fábio Macbao Benicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AE REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. E DE RECUPERAÇÃO DO
VAF - VALOR ADICIONADO FISCAL, DO IPM - ÍNDICE DE
PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EDO REPÁSSE CONSTITUCIONAL DO
ICMS - IMPOSTO' “SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
«
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
E:
- O MUNICÍPIO DE SANTA VITÓRIA, Estado de Minas Gerais,
pessoa jurídica de direito público, “inscrito no CNPJMF nº.
18.457.226/0001- g, coin sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais,
nº 1.455, Bairro Gentro, na cidade de Santa Vitória/MG, neste ato
representado por seu Prefeito “Múnicipal, sr. Isper Salim Curi, pelo
Procurador Geral do Município de. Santa Vitória-MG, Dr. Márcio
Quirino De Souza, e peio Secretário de Fazenda do Município de
Santa Vitória-MG, Sr. Fábio Macedo Benicie de Paiva, aiestam para
os devidos fins que a sociedade de advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o n. 07.292.814/0001-89, devidamente registrada no
Registro de Sociedade de Advogados na OAB/MG, livro próprio n. B-50
às fis. 77/82, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, na
cidade de Uberlândia/MG, após requisição desta municipalidade, prestou
* relevantes serviços jurídicos especializados ao Município de Santa
Vitória-MG, na área do Direito Tributário e do Direito Financeiro, em
especial na recomposição do Valer Adicionado da Usina Hidrelétrica de
São Simão em favor do Menino de Sarita Vitória-MG, o que resultou
em um acréscimo fihanceiro do ICMSAPM no “valor de R$31.345.330,20
(trinta e um milhões, trezentos & quarenta e cinco mi, frezehitos e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
«Ay. REINALDO FRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
— Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do ai. 3º da Lei
Complementar nº 63, O Valor Adicionado do ano base de 2016, apurado
em 2017, divulgado” pela Résolução n.º 5.072, de 26 de dezembro de
2017, serviu como critério de repasse do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas Gerais nos
vinte e quatro meses dos anos de 2018 e 2019.
Ainda, O escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, por
meio de solicitação deste ente municipal, tomou as medidas jurídicas
cabíveis para recomposição do Valor Adicionado Fiscal - VAF da Usina
Hidrelétrica de. São Simão declarado - “em 2018, cuio ano base de
apuração é o ano de 2017 divulgado pela Resolução nº. 5.175, de
12/09/2018 em caráter próvisório. Em razão das medidas jurídicas
patrocinadas pelo, escritório Sousa Oliveira Advogados Associados houve
uma recomposição do VAF: da UHE de São Simão e consequentemente
do Município de Santa Vitória-MG no ano base de 2017 no importe de R$
1.106.067.640,00 (um bilhão, cento e seis milhões, sessenta e sete
mil, seiscentos e quarenta reais), o quai foi publicado pela SEF-MG
pela Resolução nº 5.219 e 28 de dezembro de 2018.
»
e
Nos termos dos parágrafos 32 e 4º do af. 3º da Lei
Complementar nº 83, o Valor “Adicionado do ano base de 2017, apurado
em 2018, divulgado pela Resolução nº 5.219 de 25 de dezembro de
. 2018, serviu e vem servindo como critério de repasse do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS feito pelo Estado de Minas
Gerais nos vinte e quátio meses dos anos de 2019 e 2020.
É possíve! atestar por meio de documentos oficias expedidos pela
Secretaria de Fazenda do
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
a REINALDO ERANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência Cêntral de Administração Financeira e
Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, pelo. exirato bancário do Demonstrativo de Distribuição de
Arrecadação do Banco do Brasil, e pelos relatórios de prestação de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados que a recomposição do VAF do ano
base de 2016 e2017, tesultaram em um reflexo financeiro no repasse de
ICMS durante o ano de 2019, no valor de R$31.345.330,20 ftrinta e um
milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta reais e
vinte centavos) Bruto, o qual líquido de FUNDEB perfaz o valor de
e sessenta e queitio reais é dezoito centavos), conforme se verifica da
tabela abaixo, que demansira O "reflexo financeiro mensal dos serviços
prestados pelo escritório Soi usa Oliveira Advogados ocorridos durantes
os repasses de ICMS durante 2 ano de 2019 em favor do Município de
Santa Vitória-MG.
ANO 2019 -
[MÊS [. BRITO” | FÚNDES LÍQUIDO
t
|R$120421887|R$ 258.843,78 | R$ 1.035.375,09)
[R$ 1.847.524,65 | R$ 369.504,33 iR$ 1.478.017,32
R$ 2.197. 848,75) R$ 423.569,75 R$ 1.694.279,00
. R$264184287|R$ 528.368,57 | R$ 2.113.474,30]
MAIO — |R$204821847| RS 400.64369 | |iRS 1.636.574,78
JUNHO R$ 2.188.438,77 IRS 437.687, 75 | | R$ 1.750.751, e
[JULHO [R$2734400,71| R$ 546.880,15 | R$ 2.187.520,56 |
JANEIRO
FEVEREIRO
E Vi jnd a Do
"jAGOSTO R$ 1.903.759,79 | R$ 380.751,05 | R$ 1.523.007,84
: e E E
SETEMBRO | R$ 2:280.097,58 | R$ 456.019,51 ! + ES 1.824.078,07
OUTUBRO R$270044378| R$ 541.888,76 + TR$ 2.167.555,02
(NOVEMBRO | R$2.12259059 R$ 42451991 1.898.079,68
[DEZEMBRO R$ 2.998.687,40 Le 599.737, as | R$ E 2.398.949,92 |
=
| R$21.509.662,60 |
IR pszepei. 078,23 | RS: ESTAIS OS
TOTAL
[ao]
net
Em
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA
AM. REINALDO SRANCO DE MORAIS, 1455 - CEP 38320-000
ESTADO DE MINAS GERAIS
DÍVIDA ESTADO - REFERENTE AO ANO DE 2018, PAGO EM 2015.
| BRUTO | FUNDEB T | LíquiDo
[DÍVIDA ESTADO .. R5Z45825197 R$ 891.650,30. “R$ 3.566.01,57. |
[o “BRUTO “FUNDEB | | Liquio
[TOTALGERAL |R$51.345.330,20 |R$6.269:065,03 . |R$25.076.264,17
Atesta-se para-os devidos fins que os serviços prestados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados -são singulares e de alta
complexidades, e que o Município de Santa Vitória-MG não tem pessoal
com a expertise necessária para “defesa de seus interesses na área do
Direito Tributário e Financeiro, eme especial na: “auditório do VAF da UHE
de São Simão decorrente “da geração de energia- - elétrica, para fins de
acréscimo do IPM de Santa Vitória. na
Por ser verdade os dados acima descritos, figma-se a presente
a
certidão.
Sr. Fábio Macelio Benicio de Paiva
Secretário de Fazenda do Município de Santa Vitória-MG
td
ESTADO DE pa CE SRAIS - CNP: 18.602.086/0001-98
Praça Messias Maios. nº 110 - Centre, CEP: 38.790-000
fictacaoDeaogancalodanbaete, pe gov.br — Fone (38) 3563-1095 7 1216/1126 / 1095
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO,
NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF
DA USINA HIDRELÉTRICA DE TRÊS MARIAS-CEMIG.
INCREMENTO NA RECEITA DO REPASSECONSTITUCIONAL DO IMPOSTO SOBRE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS DEVIDOS PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DG ABAETÉ.
MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ/MG, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.086/0001-98, com sede na Praça Messias Matos, n.
110, Centro, São Gonçalo do Abasté/MG, CEP: 38:790-000, neste ato representado por seu Prefeito,
a Sr. João Paulino Rodrigues Neto, inscrito no CPF sob o nº. 527.009.686-20 e CI-MG-3.665.314
PC/MG, atesta e certifica para os devidos fins meo escritório de advocacia especializado SOUSA
OLIVEIRA ABVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.297814/0601-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG
e filial em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, n.º 2.000, Bairro Lourdes, prestou e vem
prestando relevantes serviços técnicos especializados na área do Direito Tributário e do Direito
Financeiro, notadamente no trabalho especializado e singular de revisão jurídica da Declaração Anual
do Movimento Econômico - DAMER do Valor Adicionado Fiscal - VAF, apurado pela Secretaria da
Fazenda do Estado de Minas Gerais, com relação à Usina Hidrelétrica de Três Marias/CEMIG, que
resultou em acréscirao do VAF Municipal e consequentemente do Índice Consolidado de Participação
do Município de São Gonçalo do Abacté/MG na repartição constitucional do Imposto Sobre
ot
q
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
EN
Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas Gerais e EVA
aos Municípios Mineiros.
Sp)
ESTADO.DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.602. 086/0001-98
Praça Messias Matos, nº !%0 - Centro, CEP: 38.78
iicitacaoQsaogoncalodoabaete.mg.ge":.=r — Fone (38; 3563-1095 E EA 111261 1085
Cumpre atestar que a pedido desta adrninistração municipal o escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e impugnou judicialmente a
Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF dó contribuinte CEMIG — UHE de
Três Marias, declarada em 2017, referente ao ano civil base de 2016, critério de pagamento do
ICMS/PI nos anos de 2018 e 2019.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda go Estado de Minas Gerais, é possível atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito nas medidas judiciais propostas, e em decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscime no VAF do ano base de
2016 da UHE de Três Marias no imporíe'de R$ 53.136.937,00 (cinquenta e três milhões, cento
e trinta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais) a tíéuio de Valor Adicicnsgo Fiscal.
Ainda, cumpre afestar que a pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados também audios e impugnou
administrativamente e judicislmente a Declaração Anual de Movimento Econômico e Fiscal -
DAMEF do contribuinte CEMIG — UHB de Três Marias, declarada em 2018, referente ao ano civil
base de 2017, critério de pagamento do ICMS/TPI nos anos de 2019 e 2020.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados apresentados pelo
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados documentos oficiais expedidos pela Secretaria de
Fazenda do Estado de Minas Gesais, é possível atestar que O escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados logrou êxito tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial, e em decorrência
dos serviços exitosos promovidos pelo referido escritório de advocacia, ouve um acréscimo no
VAF do ano base de 2017 da UHE de Três Marias ne importe de R$ 7.539.828,00 (sete milhões,
quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e vinte e oito reais) à título de Valor Adicionado
3% PARA
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaoiá
49
378
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.602.086/0001-98
Bisça Messivs Matos, nº 110 - Centro, CEP: 38 7390-000
lcitacaog)sacgoncriacoanaete.mg.gov.dr - Fone (38) 3563-1095 14216 /1126/ 1095
Conforme a legislação em regência 83º: 4º do art 3º da LC nº 63/90), as medidas
exitosas promovidas pelo escritório de advocacia Sousz Oliveira Advogados que recompôs o VAF do
ano base de 2016, serviu como critério de pagamento do ICMS/IPI nos repasses feitos pelo Estado de
Minas Gerais nos anos de 2018 e 2019. Por sua vez, as medidas exitosas promovidas pelo escritório
de advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o VAF do ano base de 2017, serviu como
critério de pagamento do ICMS/PI nos repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais no ano de 2019e
vem servindo como critério de pagamento no ano de 2020.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos e documentos oficiais da SEF/MG,
em razão da dívida do Estado ds Minas Gerais com os Municípios Mineiros nos anos de 2018 e 2019,
o VAF do ano base de 2016 e 2017 surtiu em 2020 e surtirá efeitos até setembro de 2022 nos repasses
do ICMS feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de São Gonçalo do Abaets,
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sonsa Oliveira, que recompôs o
VAF Municipal dos anos bases de 2016 e 2017, e consequentemente o Índios de Participação
Municinal — IPM no repasse do ICMS, atesta-se para os devidos fins que durante o ano de 2018,
durante o ano de 2019 e até o mês de outubro de 2020, houve uma recuperação de repasses de
ICMS, em favor de Município de São Goncalo de Abaeté/MIG. no valor liquido de FUNDEB de
RS 1.130.832,22 (um milhão, cento & oitenta mil, oitocentos e trinta & dois reais e vinte e dois
centavos), valor este avrescido aos cofres do erário do Municínio de São Gonpalo do Abacté/MG,
conforme tabelas abaixo: .
ANO DE 2618
33.275,24.
45.291,42
46.117,60
5451387
OUTUBRO LR$ J6msi2 |
NOVEMBRO RS sos691 |ns 608358 (RS.
DEZEMBRO . [R$ 265514 (R$ 731030
TOTAL lins ANDA IRS BMG des
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 15612019 - RSISSisaos AP
a ess
of
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Abaeté
ESTADO DE MINAS GERAIS - CNPJ: 18.602.086/0001-98
Praça Messias Matcs, nº 110 - Centro, CEF: 38.790-000
ficitacacQsaogoncalodoabaste.mg.gov br - Fone (38) 3563-1095 / 1216/ 1126/1095
ANO DE 2019
= =E BRUTO | FUNDEB LÍQUIDO
JANEIRO | 34.434,20 6.886,84 [R$ 2754736
E 10.425,11 [RS 41.700,41
MARÇO E 59.752,47 11.950,49 |RS 4780198
ABRIL R$ 45363] E 1490726 |RS 59.629,05
RS 6174409 |R$ iz3ag82 |RS 4939527
JUNHO RS 6174409 |R$ 1234882 |RS 4929527
JULHO R$ 77.147,72 R$ 15.429,54 R$ 61.718,18
AGOSTO R$ 53.686,59. R$ 10.73732 R$ 42.949,27
R$ 6429150 |RS 1285830 [R$ 5143320
OUTUBRO iR$ 76.425,36 R$ 15.285,07 R$ 61.140,29
-R$ = Er 8º | R$ 87.875,56
R$ 146519
8n336 | 1.742,67
5.186,43 ES
R$
2.079,76 61395 IRS ;
fr x ;
JULHO IRS 6247470 (RS 124954 [RS 490816
R$ 770520 : R$ 16
e
ANO DE 2020 — REPASSE DA DÍVIDA DO ESTADO ANOS DEZIIS E 219 |
VALORBRUTO |. FUNDEB | LiquDO
; 11 esn s ] a zo
JANEIRO Rs tros |rS 231410 |rs s2sga2
FEVEREIRO RS iso |R$ 2sio ns 925642
R$ 2.185,70 R$ 8.782,82
R$ 67535 E 2.701,38 |
7 iR$ 675,35 2.701,38
2.701,38
2.701,38
337540 | 67502 R$ 2.700,08
3.375,10
675,92 R$ 2.700,08
TOTAL 2018/2019/2020 [BS 1.150.832,22 yZ f
4
co
ESTADO E = GERAIS - CNPJ: 18.602. Ds
Praça Messlos Matos, 1º 710 - Centro, CEP: 38.790-000
lictacaoG;ssogoncaicdoabaete.mg.gov.br - Fone (38) 3563-1095 ! 12181 1126/1095
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados refictem diretamente no valor bruto repassado pelo Estado de
Minas Gerais ao Município de São Gonçalo do Abaeté/MG, todavia, para fins de aferimento dos
valores a serem pagos a título de honorários advocatícios pelo resultado acrescido pelo escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados em virtude dos serviços jurídicos prestados, é levado em
consideração tão somente o valor líquido repassado ao Município de São Gonçalo do Abaeté/MG na
conta do ICMS, já deduzido do FUNDESB, ou seja, mesmo havendo reflexo dos serviços prestados
pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no FUNDES, os valores do FUNDEB não são
objeto de contabilização para aferição da participação do escritório em honorários advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do exário municipal de
acordo com os repasses feitos pelo Estãdo de) “Minas “Gerais as Município de São Gonçalo do
Abacté/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice de Participação do Município de forma
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados, correspondem
ao efetivo resultado positivo que Tora efetivamente creditado em contz do ICMS do Município,
decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido escritório, ou seja, de acordo com os valores
que já ingressaram era conta de ICMS do Município de São Gonçalo do Abaeté/MG advindos das
medidas extrajudiciais e judiciais patrocinadas pelo escritório especializado Sousa Oliveira
Advogados Associados, todavia, cumpre deixar registrado que o incremento será ainda maior, posto
que o presente relatório nc ano de 2020 abrange somente os repasses efetuados entre janeiro e outubro
de 2020, restando ainda o período de novembro e dezembro, e, além disso, considerando que parte da
dívida do Estado de Minas Gorais anda será papa até setembro de 2022, lsvando em consideração o
Prefeitura Municipal de Sãc Son do Abaeté
a
VAE do ano base de 2016, objeto de impugnação por este escritório especializado e recomposto, Fi
conforme certificado acima.
f
São Gonçalo do Abacté
ESTADO DE MINAS ESTE CNPJ: 18.602. oirtads
Praça Messias Matos, nº 140 - Centro, CEP: 38.790.
licitacaofsaogarcacdcavacie.mg.gor.vr - Fone (38) 3583-1095 7 de 1112811095
Certifica-se que todos os valores « informações acima apuradas foram elaboradas com
base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiais da Superintendência Central de
Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação € Informações Fiscais do Estado de
Minas Gerais, das Resoluções expedidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais,
extratos bancários e em cormpafibilidade om os relatórios de execução de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal.
Cumpre certificar que o trabalho especializado desempenhado pelo escritório de advocacia
Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema importância ao erário municipal, cujo
corpo de advogados interno do Miumicípio e demais servidores do Município de São Gonçalo do
Abacts/MG não tinham conhecimentos técnicos” específicos para aluação nessa área do direito, posto
tratar-se ds uma demanda extremamente específica e de alta indagação jurídica, pois demandou uma
revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SEF/MG junto ao contribuinte CEMIG — UHE de
Três Marias € dos documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que
regulamenta a geração e comercialização de “Energia elétrica, em consonância com 2 legislação
especial de regência e os princípios fundamentais do Direito Tributário « do Direito Financeiro,
havendo notório conhecimento e especialidade dos prófissionais gue conmôcro o corpo técnico do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
São Gonçalo do Abaeté/MG, 14 de dezembro de 2020. 2
Reef E” ros
MUNICÍPIO DE SãO cnc: ALO DO ABAETÉ SS
JCÃO PAULINO RODRIGUES NETO Et
PREREITO MUNICIPAL Pes
CONTRATANTE
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“ rca ats) assinaturáis) ce”
E Soo PAHO 9 aGoRIGUER RETO TES Ee
SELO pe consulta: Dvgôznsa
* “CÓDIGO DE SEGURANÇA: 0009.4470.
- Quantidade de atos priticados! 0º.
o Reage preicado(a)) por
Uidim Rodrigues de Faria Fernandes - asma
ral 25, LAS,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ; 12.241.778/0001-58 | Inscrição Estadual: Isento
Praça Belo Horizonte, 22 - Centro
CEP; 37.920-000 - São João Batista do Glória - MG
Tel/Fax: (35) 3524-0900
ATESTADO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS TÉCNICOS
ESPECIALIZADOS NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, NOTADAMENTE NA REVISÃO E AUDITORIA DO VALOR
ADICIONADO FISCAL — VAF DA USINA HIDRELÉTRICA DE FURNAS.
INCREMENTO NA RECEITA: DO REPASSECONSTITUCIONAL DO
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
DEVIDOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO BATISTA DO GLÓRIA. E
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, Estado de Minas
Gerais, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.
18.241.778/0001-58, com sede na Praça Belo Horizonte nº 22, Centro, neste ato
representado por sua Prefeita, a Sra. APARECIDA NILVA DOS SANTOS e pela
Secretária Municipal de Planejamento, DAYLA PEREIRA DE SOUZA, certificam
para os devidos fins que o escritório de advocacia especializado SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.297814/0001-29, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170. Bairro Lídice,
Uberlândia/MG e filial em Belo Horizonte, na Avenida do Contorno, 1.º 8.000, Bairro
Lourdes, prestou e vem prestando relevantes serviços técnicos especializados na área do
Direito Tributário e do Direito Financeiro, notadamente no trabalho especializado e
singular de revisão jurídica da Declaração Anual do Movimento Econômico - DAMEF
do Valor Adicionado Fiscal — VAF, apurado pela Secretaria da Fazenda do Estado de
Minas Gerais, com relação à Usina Hidrelétrica de Furnas, queresultou em acréscimo do
VAF Municipal e consequentemente do Índice Consolidado de Participação do
Município de São Joãe Batista do Glória/MG na repartição constitucional do Imposto
; i
Degia Pereira de Souza Bemardos ? 4.58
Secrotéria Misnio. de Planejamento = n.T 78000
RG: NG 18351570 à A UT comstai solve
[9.0]
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 18.241.778/0001-58 Inscrição Estadual: Isento
o Praça Belo Horizonte, 22 - Centro
CEP: 37.826-000 - São João Batista do Glória - MG
Tel/Fax; (35) 2524-0990
Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, arrecadado pelo Estado de Minas
Gerais e destinado aos Municípios Mineiros.
Cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados auditou e impugnou
judicialmente a Declaração os de Movimento Econômico e Fiscal - DAMEF do
contribuinte Furnas S.A — UHE de Fumas, declarada em 2017, referente ao ano civil
base de 2016,critério de pagamento do ICMS/IPI nos anos de 2018 e 2019.
Conforme relatório de prestação “de * serviços: jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados. Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Aúvogados Associados logrou êxito nas medidas
judiciais propostas, cem decorrência dos serviços exitosos promovidos pelo referido
escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do ano base de 2016 da UHE
de Furnas no importe de R$ 219.629.267,00 (duzentos e dezenove milhões,
seiscentos e trinta e nove mil, duzentos e sessenta e sete reais) a título de Valor
Adicionado Fiscal.
Áinda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório
de advocacia especializadoSonsa Oliveira Advogados Associados também auditou e
impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do contribuinte Furnas S.A — UHE de Furnas, declarada
em 2018, referente ao ano civil base de 2017,critério de pagamento do ICMS/PI nos
anos de 2019 e 2020.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
pe es sn ER tos
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(9,0)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 18.241.778/0001-58 Inscrição Estadual: Isento
Praça Belo Horizonte, 22 - Centro
CEP: 37.920-000 - São João Batista do Glória - MG
Tel/Fax: (35) 3524-0900
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, cem decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acréscimo no VAF do
ano base de 2017 da UHE de Furnas no importe de R$ 240.682.556,00 (duzentos e
quarenta milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, quinhentos «e cinquenta e seis
reais) a título de Valor Adicionado Fiscal.
Ainda, cumpre atestar que a pedido desta administração municipal o escritório
de advocacia especializadoScusa Oliveira Advogados Associados também auditou e
impugnou administrativamente e judicialmente a Declaração Anual de Movimento
Econômico e Fiscal - DAMEF do Sontribuinie Fumas S.A — UHE de Furnas, declarada
em 2019, referente ao ano civil base de 2018,oritério de pagamento do ICMS/IPI no ano
de 2020 e servirá como critério de pagaménio no ano de 2021.
Conforme relatório de prestação de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados e documentos
oficiais expedidos pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, é possível
atestar que o escritório Sousa Oliveira Advogados Associados logrou êxito tanto na
esfera administrativa quanto na esfera judicial, cem decorrência dos serviços exitosos
promovidos pelo referido escritório de advocacia, houve um acróscime no VAF do
ano base de 2018 da UME de Formas so importe de R$ 172.900,126,00 (cento e
setenta e dois milhões, novecentos mil, cento e vinte e seis reais) a título de Valor
Adicionado Fiscal.
Conforme a legislação em regência (5 3º e 4º do art. 3º da LC nº 63/00), as
medidas exitosas promovidas pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados
que recompôs o VAF do ano base de 2016, serviu coro critério de pagamento do
ICMS/IPI nós repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais nosanos de 2018 e 2019. Por
sua vez,as medidas exitosas promovidas pelo escritório de advocacia Sousa Oliveira
Santos
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Deja Porra de Souza cnps:18 aus rifa
Secroásia Munic, do 6: 3838201-55º
RG: NG 16351 STO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JCAG BATISTA DO GLORIA
CNPJ: 18.241.778/0001-58 | Inscrição Estadual: Isento
Praça Belo Horizonte, 22 - Centro
CEP: 37.920-000 - São João Batista do Glória - MG
Tel/Fax: (35) 3524-0900
Advogados que recompôs o VAF do ano base de 2017, serviu como critério de
pagamento do ICMS/IPi nos repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais noano de 2019
e vem servindo como critério de pagamento no ano de 2020. As medidas exitosas
promovidas peio escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados que recompôs o
VAF do ano base de 2018, vem servindo como critério de pagamento do ICMS/IPI nos
repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais noano de 2020 e servirá como critério de
pagamento no ano de 2021.
Diante das medidas exitosas promovidas pelo escritório Sousa Oliveira, que
recompôs o VA? Municipal dos anos bases de 2016, 2017 e 2013, e consequentemente
o Índice de Participação Municipal À IBM no repasse do ICMS, atesta-se para os
devidos fins que duranie o ano de 2018, durante o ano de 2019 e até o mês de setembro
de 2020, houve uma recuperação de repasses de ICMS, em favor do Município de
São João Batista do Glória/MG, no valor de R$ R$ 11.355.563,13 (onze milhões,
trezentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta c três reais e treze
centavosjo qualliguido de FUNDEB perfaz o valor deRS 9.084,450.50 (nove
milhões, oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais é cinquenta centavos).
valor este acrescido aos gofres do erário do Município de Sãc Jsão Batista do
Glória/MG. conforme tabelas abaixo:
ANODE201S
VALOR BRUTO FUNDEB |
18935703 | R$ 3787141| 151.485,62
203.110,09 | RS 4062202] R$ 16248807
201.072,23 | R$ 4039445 |, 161.577,78
221.15849 | K$ 44.231,78 | 176.926,79
MAIO RS 23393435 | R$ 46.786,87 R$ 187.147,48
JUNHO RS. 19056148 | R$ 38.112,39] R$ 152.449,18
45.051,11 | R$ 180.204,45
a çõ ta
nr NDA 4 po fo agaresta: nitye dos Santos
Deja Peri do Sos Censo / Pref Mari ag
Seriais do Penseto ENE EPI
RG: MG 18361670 MG:
AGOSTO Rã 2321785 | R$ 46435575] R$ 185.743,00
SETEMBRO RS 219091080 | R$ 4398216] R$ 175.928,64
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PREPEU SRA MUNICIPAL DE
SÃO jJOÃC: BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 18.241.778/0001-58 Inscrição Estadual: Isento
, Praça Belo Horizonte, 22 - Centro
CEP: 37.926-000 - São João Batista do Glória - MG
TeifFax: (35) 3524-0900
OUTUBRO RS 15245359 | RS 3049072 | R$ 121.962,87
12568508 | R$ 25.137,02 R$ 100.548,06
R$
ANO DE 2019
| YALORBRUTO | FUNDEB LÍQUIDO
21225807 |R$ 4245162 | R$ 169.806,45
| R$ 385.965,58 | R$ 77.193,12 | R$ 308.772,46
MARÇO | R$ 442.439,63 | R$ 88.487,93 | R$ 355.951,70
ABRIL [R$ 551907190 R$ [THO38163 RS 441.525,76
HO | = 427.898,15: |'R$ 85.578,63) RS 342.314,52
ASTAS658 [R$ 9143731 |RS 365.749,27
E | 57124345 [R$ 456.994,76
? 114.248,69 | RE
AGOSTO IRS 39160658:/[R$... 7833331 | R$ 313.333,27
SETEMBRO |R$ 46857650 | R$ “93.715,30 | 374.861,20
[OUTUBRO [RS 56383033 |R$ 11276607 | R$ 451.064,26 |
[NOVEMBRO ES 443.443,10 |R$ 88.688,62 2 | R$ R$ 35475448
(R$ 526.425. 81 [R$ 125285, 15 | B$ 501.140,65
ANO DE 2020
cc eee certo
| VALORBRUTO | FUNDEB |. LIQUIDO
R$ 34055511 (R$ 6811102) R$ 27244409
FEVEREIRO R$ 38908317 |R$ , i
R$
| 7781664 | R$ 311.266,53 |
462.769,93 |R$ 9255399 | R$ 370.215,94
R$
R$
20.781,64
275. 97205 55.195,41 | R$
"R$ F1843773 |R$ | 63.687,55 254.750,18
JUNHO [RS 42996281 |RS 8599256, R$ 34397025
JULHO R$ 33247025 |R$S | 66.494,05 1 R$ 26597620
AGOSTO R$ 4100311] | R$ | 82.006,22 À Rs - 328.024,89
AG: 3838201-SSP;
E ida Nilva dos Santos
VOnrÁ : [A tesao
nv PA) Bea Pesado Sua me . — ênpl- 18.261 778/000158
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 13.241.778/0001-58 | Inscrição Estadual: Isento
: : Praga Belo Horizonte, 22 - Centro
“ces 37.920-0009 - São João Batista do Glória - MG
TeilFax: (35) 3524-0900
[6]
Importante mencionar que os serviços prestados pelo escritório de advocacia
especializado Sousa Oliveira Advogados Associados refletem diretamente no valor
bruto repassado pelo Estado de Minas Gerais ao Município de São João Batista do
Glória/MG, todavia, para fins de aferimento dos valores a serem pagos a título de
honorários advocatícios pelo resultado ácrescido pelo escritório Sousa Oliveira
Advogados Associados em virtude" dos serviços jurídicos prestados, é levado em
consideração tão somente o valor líquido repassado ao Município de São João Batista
do Glória/MG na conta do ICMS. ig deduzido do FUNDEB, ou seja, mesmo havendo
reflexo dos serviços prestados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados no
FUNDES, os valores do FUNDEB não são objeto de contabilização para aferição da
participação do escritório em honorários advocatícios.
Cumpre registrar também que os valores são creditados no caixa do erário
municipal de acordo com os repasses feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município
de São João Batista do Glória/MG, os quais são feitos com base no IPM — Índice de
Participação do Município de forma semanal.
Os valores apurados e descritos nos parágrafos anteriores, ora certificados,
correspondem ao efetivo resultado positivo que fora efetivamenie creditado em conta do
ICMS do Município, decorrente dos trabalhos exitosos prestados pelo referido
escritório, ou seja, de acordo com os valores que já ingressaram em conta do ICMS do
Municipio de São João Batista do Glória/MG advindos das medidas extrajudiciais e
judiciais patrocinádas pelo escritório especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados, todavia, cumpre deixar registrado que o incremento será ainda maior, posto
Santos
di ativa dos
ando A 6 parada a Mude
Dayia Pareira de Souza Bemardes, / exe 18.241.778/ PAHO
Seca Munic. de Pisnejamento | / 14G: 3838201-55
RG:MG 16.351,870 UM
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
SAO JOÃO BATISTA DO GLORIA
CNPJ: 13.241.778/0001-58 | Inscrição Estadual: Isento
Praça Beio Horizonte, 22 - Centro
CEP: 37.920-000 - São João Batista do Glória - MG
Tel/Fax: (35) 3524-0900
que o presente relatório no ano de 2020 abrangesomente os repasses efetuados entre
janeiro e setembro de 2020, restando ainda o período de outubro a dezembro, e, além
disso, em decorrência do VAF do ano base de 2018 ser critério de recebimento do
ICMS no ano de 2021, haverá ainda reflexo financeiro na receita do ICMS durante o
período de 1º de janeiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021.
Csrtifica-se que todos os valores e informações acima apuradas foram
elaboradas com base nos dados oficiais, obtidos através de documentos oficiaisda
Superintendência Central de Administração Financeira e da Suptrintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais do. Estado “de Minas Gerais, das Resoluções
expedidas pela Secretaria de E Fezénda do Estado de Mimas Gerais, extratos bancários e
em compatibilidade com os relatórios de execução de serviços jurídicos especializados
apresentados pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Associados de forma mensal.
Cumpre certificar que o irabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de extrema
importância ao erário municipal, cujo corpo de advogados intemo do Município e
demais servidores do Município de São João Batista do Glória/MG não tinham
conhecimentos técnicos e específicos para atuação nessa área do direito, posto tratar-se
de uma demanda extremamente específica e de alia indagação jurídica, pois demandou
uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela SERMG junto ao contribuinte
Fumas — UBÊ de Fumas e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL) que regulamenta a geração e comercialização de energia
elétrica, em consonância com a legistação especial de regência e os Princípios
fundamentais do Direito Tributário é do Direito Financeiro, havendo notório
conhecimento e especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados nesta área.
= = como À gos santos
= if recida Niva
Deja Pera de Souza Bemardos . ( / A 7 / a tenta Munidpal
Secretária Munic. de Planejamento 1 . Ne: 18241778 o
RG: MG18.351.870 | 6: 3838203-SSP/
Co
[67.0]
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
CNPJ: 18.241.778/0001-58 Inscrição Estadual: isento
Praça Belo Horizonte, 22 - Centro
CEP: 37.820-000 - São João Batista do Glória - MG
Tel'Fax: (35) 3524-0900
Os serviços especializados ora certificados relacionam-se ao Contrato de
Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área do Direito Tributário e
Financeiro 05/2014, Procedimento Administrativo nº 2041/2014.
Por ser verdade firma-se a presente certidão e atestado.
São João Batista do eee 17 de novembro de 2020.
; Nilva dos Santos
f 08 qr ei "
cNpI: 18.24L778/
Aparekid Nilva dos Saptaggazoi-ssr/mis
va “Mienicipal
e LD gs EO
Secretária Munipa de e
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PREFEITURA MUNICIPA: DE SÃO JOSÉ DA BARRA
Estado de Minas Gerais
CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BARNA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de Direito
Público interno, inscrito no CNPJ/ME seb 9 a. 01.616.458/0001-32, com sede na Travessa Ary
Brasileiro de Castro, n. 272, Bairro Centro, na cidade de São José da Barra/MG, representado por
seu Prefeito Municipal. Sr. João Alves Passos, brasileiro, casado, agente político, inscrito no
CPE/MF sob o n. 324.050.306-91, portador da CIRG n. 11.638.878 — SSP/SP, certifica e atesta.
ra os devidos fins de direito, a notoriedade e a capacidade técnica da sociedade de advogados
Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.
07.297.814/0001-89, sediada na Rua Tobias Inácio, n.º 170, Bairro Lídice, CEP 38.400-150, na
cidade de Uberlândia/MG, através de seus advogados: Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na
OAB/MG sob o n. 94,229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, na
restação de servi dvocaficios especializados na área do Direito Tributário e Financeiro.
notadamente na revisão e recuperação do Valor Adicionado Fiscal do Município de São José da
Barra/MG em decorrência da geração de energia elétrica produzida na UME - Usina
idrelétrica de Furnas. de propriedade. de Furnas Centrais Eléfricas S. ra
complementação do Índice de Partici o do Município no ICMS arrecadado pelo Estado de
Minas Gerais. Certifica e atesta ainda que a referida sociedade de advogados através de seus sócios
retro qualificados interpôs impugnação Adminisirativa (recurso) em face da apuração do VAF —
Valor Adicionado Fiscal do ano base 2613-decorrente da geração de energia elétrica produzida na
UHE de Fumas/Purnas S.A, visto que havia Sido apurado pela Secretaria de Fazenda do Estado de
Minas Gerais em desconformidade com e Ler Complementar 63/90 e com a Constituição Federal de
1988, o que causaria notórios e expressivos prejuízos ao município no recebimento do ICMS durante
Os anos de 2015 e 2016, caso continuasse :s vigorar o índice provisório com hase na antiga declaração
de VAF, e que, em virtudes da referida impugnação Gecurso), interposta atrevés do escritório retro
qualificado, o Município atestante obteve êxiio e auferiu um acréscimo de R$ 160.646.583,00 (cento
e sessenta milhões, seiscentos e quarenta e-scis-mil, quinhentos e oitenta e três reais) no VAF da
UHE de Furnas no ano base 2013, aumentando, por consequência, o índics consolidado do município
para o recebimento do ICMS durante o período compreendido entre o início do mês de janeiro de
2015 até final de dezembro de 2016: O benefício financeiro elcançado pelo escritório, ora
qualificado, em face do Município declarante representou um aumento ds receita bruta no ICMS
recebido no ano ds 2015 no valer de R$ 1.701.981,35 (um milhão, setecentos e um mil, novecentos e
oitenta e um reais é trinta e cinco centavos), valor este que líquido do FUNDEB perfaz um total de
R$ 1.361.585,08 (um milhão trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta s cinco reais e cito
centavos). Certífica-se ainda que no ano de 2016, em virtude do êxito mencionado, o benefício
alcançado pelo escritório ao Município será de aproximadamente R$ 1.760.000,00 (um milhão e
setecentos mil reais) bruto, o qual, somado ao valor auferido pelo Município no ano de 2015, perfaz
um acréscimo de receita de ICMS bruto à São José da Barra/MG superior à R$ 3.400.000,00 (três
milhões s quatrocentos mil reais). Certifica-se que o contrato administrativo firmado com o referido
escritório foi assinado no último trimestre do ano de 2014 e que continua em vigor até a presente
data, tendo em vista que a sociedade de advogados patrocina judicialmente o Município na
recuperação de mais créditos de ICMS decorrentes do VAF da produção de energia elétrica pela
UHE de Fumãs perante-o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Por ser verdade firmo o presénte.
Sagge + São José dz Barra/MG, 15 de março-ds 2016. -
MO SEDABARRA
. JOÃO AEYES PASSOS - PREFEITO MUNICIPAL
Travessa Ary Braslieiro de Castro, 272 — Centro — Cep: 37945-000
Fone: (35) 3823-9115 / 3523-9200 - São José da Barra/MG
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E
FINANCEIRO.
SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO
DO VALOR ADICIONADO DA USINA HIDRELÉTRICA DE SÃO SIMÃO, DO
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO/GO NA
RECEITA DO ICMS E DOS VALORES. REPASSADOS PELO ESTADO DE GOIÁS AO
MUNICÍPIO DE SÃO SIMÊO/SC A TÍTULO DE ICMS.
Munzcir
comerciante, inscrito
domiciliado Rua 30, Qd.iZ, Lt.63, Simão GO), CEP
75.820-000, vem, ATESTAR'para os devidos fins que, q escritério
SOUSA OLIVEIRA ADVCGCADOS ASSOCIADOS, pessoa
ridica de direico privado, inscrita Pr NºS 3 O R
07.292.314/0001-88, davidam
Sociedade de Advogados "DER/MG, livre
Inácio,
notadamente na
Usina Hidrelérrica Je São Simão, do Índice de Participação do
Município - IPM dao são Simão/GO na receita do Imposto Sobre
valores estes
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Do
Prafeitas
O Município de São Simão/GC contratou o escritório de
advocacia especializado Sousa Oliveira Advogados Associados para
prestar serviços especializados na éres do Direito Tributário e
Direito Financeiro.
Importante destacar que houve a necessidade da
contratação do escritório especializado Sousa Oliveira Advogados
Associados no ano de 2Cl&, haja vista que houve uma queda
expressiva no Yalor Adicionado declarado para Município de São
Simão/GO no ano base de 2016 da Usina Hidrelétrica de São Simão.
Além disso, cumpre ressaltar que o Município de São
Simão/GO já havia impugnado administrativamente o valor
adicionado do ano base de 2016 junte ao COÍNDICE-ICNS, todavia,
houve indeferimento total da ampugnação administrativa proposta
pelo Município de São Simão/GG, = que acarretou na necessidade
da contratação de equipe especializada para auditoria do valor
adicionado do Município de São Simão/G9.
Certificou-se que o escritório de advocacia Sousa
Oliveira advogados é referência na érea de auditoria e
recuperação do valor adicionado, inclusive, o referido
escritório tinha acabado de obter êxito na recuperação do valor
adicionado de alguns Municípios sedes de Usinas Hidrelétricas do
Estado de Minas Gerais no ano basa de 2016, o que, por obvio,
confirmava a notoriedade e especialidade do referido escritório
na auditoria e revisão do valor adicionado e a capacidade
técnica para atender as necessidedes municipais.
Nesse cenério, o Município de São Simão/G0 solicitou
ao escritório Sousa Dliveira advogados que tomasse as medidas
jurídicas cabíveis e necessárias para recomposição do valor
adicionado do Município de Sãc Simão no ane base de 2016,
critério de pagamento no repasse do ICMS des anos de 2018 e
2018.
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Em atendimento à rayvisição municipal, o escritório
de advocacia Sousa Cliveira Advogados Associados tomou as
medidas jurídicas cabíveis, e. em razão de trabalho exitoso do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados houve um
R$ 1.305.397.013,00 tum bDilhão, trezentos e cinco milhões,
trezentos e noventa e sete mil, e trezes reais), conforme se
verifica da Resclução n.º 135/2018 tPublicada no DO nº 22.832 em
21/06/201B;.
Nesse sentido, diante ca medica judicial exitosa
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partir do mês de julho ce 9 Município de São Simão/Go
passou a com O novo índice
do Valor IPM fixados pela Resolução
135/2018 que, de julho de 2018 atá
dezembro de 2018, as medidas promovidas pelo uscritório Sousa
Oliveira Advogados Associados “resultaram em uz incremento na
receita do ICMS Líquido de FUNDEB no valor de R$ 6.180.128,05
(seis milhões, conto &“vitenta mil, cento « vinte a cito reais e
cinco centavos), conformé- sé verifica pela divulgação dos
repasses de ICMS feito pela Secretaria de Fazenda e Economia do
Estado de Coiês a relatório de prestação de serviços jurídicos
especializados apresentados pelo escritório de advocacia Sousa
Oliveira Advogados à:
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Ainda, além da medida jugicial exitosa premovida pelo
escritório Sousa Oliveira Advocados Associados no anc base de
2016, a pedido do Município de são Simão/G0 c escritório Sousa
Oliveira Advogados Associados
rou oc valor adícicnado do ano
base de 2017, critério de pagamento de ICMS nos anos de 2019 e
2020. O valor adicionado do ano base de 2017 e o IPM foram
fixados peio COÍNDICE-ICMS através da Resolução n.º. 137/2018
(Publicada no DO nº 22,947 em 06/12/2018).
Em atendimento à requisição municipal, oc escritório
de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados tomou as
medidas jurídicas cabíveis, e, em razão do trabalho exitoso do
escritório . Sousa. Oliveira Advogados Ásseciados houve um
DUE GOIÁS
Frefeitura Municipal ds São Simão
incremento no Valor Adicionado qa vmE de São Simão no valor de
R$ 1.106.067.672,00 (um bilhão, cento e seis milhões, sessenta e
sete mil, seiscentos e setenta e dois reais), conforme se
verifica na Resolução n.º 132/2019 “Publicada no DO nº 23.014 em
18/03/19).
Nesse sentido, diante das medidas judiciais exitosa
promovida pelo escritório Sousa oliveira Advogados Associados
sobre os anos bases Ge 2016 e 2017, no ano de 2019, as medidas
Promovidas pelo escritório sousa Oliveira Advogados Associados
resultaram em um incremento n& receita do ICMS Líquido de FUNDEB
no valor de R$21.109.388,75 (vinte o um milhões, cento e nove
mil, tirezentos e noventa e cite reais e setenta e cínco
centavos), conforme
divulgação dos repasses de
ICMS feito e Economia do Estado de
Goiás e de serviços Jurídicos
especializados ap: io escritório de advocacis Sousa
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Ainda, além gas medidas judiciais exirosas Promovica
Pelo escritório Sousa Cirveira Advogados Associados nos anos
bases ce 2016 e 2017, a pedido do Município de são Simão/GO o
escritório Sousa Oliveira Advégudos “Éssociacdos Impugnou o valor
adicionado do ano base de' Seres, critério de' Pagamento de ICMS
nos aros de 2020 e 2021.
o
lonado do ano base de 2018
S O IPM foram fixados Pelo CoOÍNDICE-TCMS através da Resolução
n.º 148/2019 (Publicada no vê nº-23,196 em 11/12/2019)
Em atendimento & requisição municipal, c escritório
de advocacia Sousa Giiveira Advegados Associados tomou as
medidas Jurídicas cabíveis, e, em razão do trabalho exitoso do
escritório Sousa oli
cira tdvogados Associados houve um
incremento no Valor adicionado da UNE de São Simão no valor de
R$1.407.294.987,00 um Dilhão, quatrocentos <s sete milhões,
duzentos e noverta e quatro mil, novecentos e neventa e sete
Teais), conforme Se verifica na Resolução n.º 151/2020
(Publicada no no nº 23,281 em 15/04/2020).
Nesse sentico, -:
medidas ju
iciais exitosa
Promovida pelo escritóric Sousa Oliveira Advogados Associados
sobre os anos bases de 2017 & 2018, até novembro do ano de 2020,
as medidas Promovidas velo escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados Fesultarzar cm em incremento na Teceita do cus
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Líquido de FUNDEB no valor de B$17.042.754,20 (dezessete
milhões, quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro
reais e vinte centavos), confcrme se verifica pela divulgação
dos repasses de ICMS £eito pela Secretaria de Fazenda é Economia
do Estado de Goiás e relatório de prestação de serviços
jurídicos especializados apresentados pelo escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, conforme tabela
abaixo:
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Prestados pelo escritórin Sousa Oliveira Advcgados Associados
Fesultaram de julho de 2015 a novembro de 2020, em um incremento
na receita do FCMS Líquido de FUNDES no valor de R$44,332.281,00
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Rara unia! gr)
propostas pelo escritório sousa Oliveira Advogados Associados
refletem no repasse bruto do ICMS e também no repasse do IPI,
todavia, como os honorários advocatícios são pagos somente no
valor Líquido de FUNDEEB, a presente certidão cinge-se aos
valores Líquidos de FUNDEB.
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manutenção de atend
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Fizriano Forreira, que assina. o
Bu Fã, le Simão-SO, 22 do dezembro de 202º . Valor: 4,67
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PREFEITURA Itai . PE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria sin?
am Email: prikOtupaciguara.mg.gov.br
TUPANIGIARA CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
EE! RTDÃO
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG - PREFEITURA
MUNICIPAL, pessoa jurídica-de direito público interno, inscrita no
CNPJ de número 18.260.489/0C01-04, representado neste ato por seu
Prefeito Municipal, Sr. Carlos Alves de Oliveira, brasileiro, agente
político, inscrito no CPF/MF. sob nº 443.416.016-87 e portador do
I/RG nº M-2.235.708 PM/MG, residente e domiciliado a Av.
Tiradentes, 249, Bairro Primavera, Tupaciguara/MG — CEP 38408-000,
CERTIFICA para os devidos fins de direito que o escritório de advocacia
especializado, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita ne CMPI de número
07.297.814/0001-89, com. sede it Rua Tobias Inácio, Nº 170. Bairro
Lídice, Uberiândia-MG e Ebal er Belo Horizonte, na Avenida do
Contorno, Nº 8.000, Bairro Lourdes, através de seus sócios, Advogados
Dr. DANIEL RICARDO DAVI :SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o
número 94.220 e o Dr. HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na
OAB/MG sob o múmero 98420, presicu serviços jurídicos
especializados na área do Direito Financeiro e do Direito Tributário para
o Município de Tupaciguara/MG, em especial, na recomposição do
índice do Município de Tupaciguara/MG no critério Recursos Hidricos
apurado sobre o ano base de 2016, previsto na Lei Estadual n.
18.030/2003, em razão do alagamento de parte do seu território pelo
reservatório da Usina Hidrelétrica de Itumbiara/FURNAS, no período
de 10 de maio de 2017 até 30 de agosto de 2019.
“has do 0
Atesta para os deviapá fins que oc Município de
Tupaciguara/MG nos meses de janeiro de 2018 até maio de 2018 PRAÇÕA
grave prejuizo com significativa queda nos repasses do Imposto Sobre”
Circulação .De Mercadorias e Serviços — ICMS feitos pelo Estado De
Minas Gerais, em. razão da diminuição do índice do Mynicípio
PREFEITURA MUNICISAL OE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº
Email: priliupaciguara mg.gov.br
TUBABIGIARA CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
Tupaciguara/MG no critério recursos hídricos apurado sobre
o ano base de 2016, em razão do alagamento da UHE de
Itumbiara/Furnas.
Atesta que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, prestou relevantes e especializados serviços jurídicos ao
Município de Tupaciguara/MG na recomposição do índice do critério
recursos hídricos do ano base de 2016, que serviu como critério de
repasse do ICMS no ano de 2018, e que os serviços jurídicos exitosos
prestados pelo Escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS resultaram na recomposição e aumento do índice do
Município de Tupaciguara no critério recursos hídricos a partir do mês
de junho de 2018. o
É possível atestaí por meio dos relatórios de execução de
serviços jurídicos especializados apresentados pelo escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem come pelos documentos
oficiais da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e da
Fundação João Pinheiro - FJP, que as medidas jurdicas promovidas
pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
resultaram em um aumento do indice do critério recursos hídricos do
município de Tupaciguara/MG no total de 4,2688276 pontos,
correspondentes à 74% (setenta e quatro por cento) do indice primitivo,
conforme tabela a seguir:
Índice do Município de [Índice do Municipio de | Diferença positiva do
Tupaciguara no critério | Tupaciguara no critério | índice do Município de
Recursos Hídricos antes | Recursos Hidricos após os | Tupaciguara/MG após os
dos serviços jurídicos | serviços jurídicos exitosos | serviços prestados pelo
exitosos prestados pelo | prestados pelo escritório | escritório Sousa Oliveira
escritório Sousa Oliveira | Sousa Oliveira Advogados | Advogados Associados
| Advogados Associados ! Associados
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PREFEITURA MU ITIPAL O TUPACIGUARA
Praça Antonio Aves 5 ie sine
bd m Emaii: prodiupaciguara.mo.gov.dr
TUBARIGTIARA CNPJ: 18.260.497 /0001-04 TEL: 34-3281-0004
5,765474 10,034450 4,268876
O resultado financeiro em razão da variação positiva do índice
do critério recursos hídricos do Município de Tupaciguara/MG apurado
sobre o ano base de 2016, em decorrência dos serviços jurídicos
exitosos prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, foram creditados a partir do mês de junho de 2018 e
encerrou-se em janeiro de 2019, visto que em janeiro de 2019 houve
pagamento de uma parcela referente à arrecadação do ICMS de
dezembro de 2018, sendo possivel atestar que em decorrência do
trabalho jurídico exitoso promovido pelo referido escritório houve
nesse período um incremento de crédito de ICMS ao erário do
Município de Tupaciguara /MG no aos valor bruto de RÉ 218.308,67
icsitocentos = dezoito mail, E ii trezentos =. oito regis, e sessenta e sete
centavos uai lquids do YUNDEB perias R$ 654.646,93
(seiscentos e cinguenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e seis
reais, e noventa e três centevosl.
DO REPASSE | VALOR BRUTO | VALOR FUNDES | VALOR LIQUIDO
RSI555050 | FS 79.721,20
JULHO DE 2015 | R$ 120.446,07 | R$24089,2] | R$06.356,86
| R$137910,95 | R$275855 5" Na BS 110.255,96
nim = mim |
R$ 104.533,55
a
| R$72165,62
NOVEMBRO DE 2018 dl 1
JANEIRO DE 2019 COM | I
ÍNDICE DE DEZEMBRO, R$ 75.280,13 | R$1505602 | R$60.224,10
DE 2018 |
TOTAL
! | o
R$ 818.905,57 | R$ 165.661,74 | R$654.646,08
Além dos vaiores já, creditados, conforme especificado
anteriormente, é importante certificar que o Estado de Minas Gerai
atrasou parte dos repasses | Go icMs devidos aos inicia no ano
— E
. e
PREFEITUR; Us, AL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves raria sin?
EN on AR Email: priQtupaciguara mg.gov.br
CNP): 18.260.489/000! -D4 TEL: 34-3281-0004
2018, portanto, & possivei atestar que resultado financeiro
dos serviços prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS é superior aos valores descritos no presente atestado de
execução de serviços jurídicos, porém, para a apuração da outra parte
devida ao Município de Tupaciguara em decorrência dos serviços
exitosos prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, somente poderá ser auferida após o repasse dos valores
atrasados, a serem feitos pelo Estado de Minas Gerais ao Município de
Tupaciguara/MG, cujo montante é objeto de acordo judicial parcelado
nos autos n.º 0063567-07.2019.8.13.0000, em trâmite no TJUMG -
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
É possivel atestar ainda, através dos relatórios de prestação
de serviços jurídicos âpresentados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS +. por meio dos documentos oficiais da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais e da Fundação João Pinheiro
que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
através da impetração do Mandado de Segurança exitoso n.
0420275-38.2018.8.13.0000, que culminou na alteração do Índice
de Participação do Município de Tupaciguara. conseguir em prol do
Município de Tupac: uma compe ão financeira a no dia
13/11/2018 no valor líquido de FUNDEB de RÉ 463.781.97
uatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e oitenta e um reais
e noventa e sete centavos). proveniente da diferen da
recomposição do índice do Município de Tupac IMG no
critério recursos hídricos nos meses de janeiro de 2018 até maio de
2018, ou seja, esse valor foi paso a» Municínio de Tu
diante da medida exítoss promovida pelo escritório Scusa Oliveira
cujo repasse financeiro do ICMS corresponde a diferenca a
do ICMS devido ao município no periodo de Janeiro de 2018 até o
final de maio de 2618.
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3 As BE PUPACIGUARA
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fss Email: ariBtupaciguara.mg.gov.br
Ives Faria sin?
CNPJ: 18.260.489/0601-04 TEL: 34-3281-0004
. Portanto, é Bossívei auferir e atestar que o escritório
. SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS incrementou para o
município de Tupaciguara/MG nos repasses de ICMS efetivados
Belo Estado de Minas Gerais no Período de janeiro de 2018 até final
de dezembro de 2018 o valor total bruto de 1.398.036,13 (um
milhão, trezentos e noventa e oito mil, trinta e seis reais e treze
“ centavos). o qua! líquido de FUNDEB perfaz o total de
1.118.428,90 (um milhão cento e dezoito mil, quatrocentos e
vinte e oito reais, e Hoventa centavos), atê a data da emissão do
Presente atestado. Além disso, como mencionado anteriormente, é
Possível atestar que existem valores não repassados pelo Estado de
Minas Gerais ao Município. de Tupaciguara/MG que são reflexos das
medidas exitosas propostas pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADO ASSOCIADOS, sendo que o valor auferido sé será possivel
apurar após os repasses do Estado de Minas Gerais dos valores
atrasados devidos ao Município de Tupaciguara/MG referentes aos
créditos do ICMS devidos e não efetivados no ano de 2013, objetos do
acordo celebrado nos autos n.º 0053567-07.2019.8.13.0000, em
trâmite no TUMG - Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
| Por fim, cumpre atestar que o Municipio de Tupaciguara/MG
não tem pessoal qualificado no seu quadro de servidores aptos a prestar
os serviços jurídicos especializados executados pelo escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pois são serviços de alta
indagação jurídica, os quais, diante da notória especialidade dam SS E
contratado, foi possível auferir em prol da municipalidade o beneficiad/
financeiro significante retro mencionado, ainda mais em um momento =
atual come o vivido pelo Pais, de recessão econômica, bem como, er
um momento delicado vivenciado pelos Municípios Mineiros Rrovocas os
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PREFEITUSA MUNICIPAL “!Z TUPACIGUARA
Praga Antonio Alves Faria sin?
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TUBANIGIARA CNPJ: 18.260.422/0001-Dá TEL: 34-3281-0004
pelos atrasos dos repasses do ICMS feitos pelo Estado de
Minas Gerais no ano de 2018.
Atesta-se que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS prestou os serviços jurídicos contratados com técnica e
notório saber jurídico, atendendo o Município de Tupaciguara nos
termos do objeto contratado.
Por ser verdade, firma-se 6 presente.
Tupaciguara-MG, 01 de Agosto de 2019.
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José ato dé Oliveira Marques
Secretário Municipal de Administração e Finanças
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Wilson Júnior de Vasconcelos Pinto
Superintendente de Tesouraria e Tributos
pnio Ab e Taria s/ne mo
ARG/0001-0% TEL: 34-3281-0000 3
Tupaciguara Email: omtBitupatiguara.mg.gov.br
Tupaciguara
* CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
O Secretário Municipai de Administração e Finanças de*
Tupaciguara/MG, Willian Santana Contio, brasileiro, casado, agente político,
residente e domiciliado na Rua Floriano Peixoto, nº 53, na cidade de
Tupaciguara/MG, certifica, para os devidos fins de direito, que a Sociedade de
Advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob
o n 07.297814/0001-89, através de seus profissionais, prestou serviços .
advocatícios especializados na área do direito tributário municipal, objetivando a
consultoria e assessoria jurídica a Secretaria Municipal de Adiministração e
Finanças, notadamente com tação aos departamentos de tributação e recursos”
humanos, na solução de questões “jurídicas mais complexas na área do direito
tributário, compreendendo visitas sen anais durante o período contratado; assessoria
jurídica na cobrança de imposios “municipais, incluindo o Processo Tributário
Administrativo e Execução Fiscal, através de apoie e orientação jurídica à
Procuradoria do Município; elaboração.de pareceres jurídicos no que diz respeito à
consiitucionalidade e legalidade dos atos administrativos tributários; consultoria e
assessoria juridico-iributária a esta secrataria no recolhimento dos iributos devidos
ao Município (SS, IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento jurídico dos processos
administrativos tributários, no focante a legalidade e constiiucionalidade dos atos
praticados; consultoria e assessoria jurídica à esta secretaria ne verificação das
reienções de tributos/imposios devidos a outros entes federados, que devem ficar
retidos no Município, em virtude da imunidade tributária constitucional, como
também na verificação das reienções e recolhimentos de ISS dos prestadores de
serviços, além de outros serviços necessários a solução de questões administrativas
tributárias.
Certifico que a sociedade contratada prestou relevantes serviços
jurídicos tributários com relação às contribuições previdenciárias, a título de
planejamento, revisão e recuperação destas a favor do Município de Tupaciguara,
trabalho este que trouxe benefícios consideráveis a Prefeitura Municipal de
PR .
PREFEITURA RUNICIPAL DE TUPACISUARA
Praça Antonio Alves Faria s/nº wo
a CNP3: 18.260.489/0601-04 TEL: 34-3281-0000 ;
Tupaciguara Email: omtOtupaciguara.mg.gov.br Mia e
Fupaciguara
Tupaciguara, atendendo o interesse público.
Certifico ainda gue o escritório de advogados atendeu com técnica e *
notório saber juridico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Administração e Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos
problemas jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Por ser verdade, firmo a presente, na presença de duas testemunhas
Es que acompanharam a execução dos serviços acima relatados.
Tupaciguara/MG, 28 de dezembro de 2012.
erra
Wilhan Santana Oentija
Secretário Municipaí de Administração e Finanças
Testemunhas:
A Nome: Marivoine Pina Rodrigues .
CPF:
ORBIMA 110.085
| CPF: Ofs Sas ES
TUPACIGUARA
aria s/rie
TEL: 34-3281-0006
o
Tupaciguara
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TECNICA E DE
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARAING, pessoa jurídica de direito
público, com sede na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, por seu
representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Berquó Dias, brasileiro,
casado, agente político, inscrito no CPF sob o n. 288.397.906-59, residente e
domiciliado na Av. Minas Gerais, n.º 83, Bairro Brasil, Tupaciguara/MG, certifica,
para os devidos fins de direito, que a Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n. 07.297.814/0001-89,
através de seus sácios, Dr. Daniel Ricardo Davi Sousa, inscrito na CAB/MG sob o n.
94.229 e Dr. iiaiala Alberto Glivéira, inscrito'ha OAB/MG sob o n. 88.420, prestou
serviços advocatícios espaci izaú
“na “áica do direito tributário a Prefeitura
io de consultoria E assessoria jurídica à
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Municipal de Tupaciguara/M(
Secretaria Municipal de Administração & e “Finanças, notadamente com relação aos
departamentos de tributação e fecursos humanos, na solução de questões jurídicas
mais complexas na área do direito tributário, compreendendo visitas semanais
durante o período contratado, qual seja, do ano de 2009 aié 31 de dezembro de
2012; assessoria jurídica na cobrança de impostos municipais, incluindo o Processo
Tributário Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio & orientação jurídica à
Procuradoria do Município, elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à
constitucionalidade = legalidade -dos atos administrativos tributários: consultoria e
assessoria juridico-tnibutária no receihimento dos tributos devidos ac Município (ISS,
IPTU, ITBI, TAXAS); acompanhamento jurídico dos processos administrativos
tributários, no tocante a legalidade -e constitucionalidade dos atos praticados;
consultoria e assessoria jurídica na verificação das retenções de tributos/impostos
devidos a outros entes federados, que devem ficar retides no Município, em virtude
da imunidade tributária constitucional) como também na verificação das retenções e
recolhimentos de. ISS cos prestadóres de serviços, além de outros serviços
necessários a-solução de questões administrativas tributarias.
Ceriifico que a' sociedade contratada prestou relevantes serypadsuars
TUPACIGYARA-MG CEP 38.430-000
jurídicos tributários com relação às contribuições previdenciárias, a titulo de
planejamento, revisão e recuperação dos valores pagos indevidamente, recompondo
os cofres do Município de Tupaciguara, propondo medidas administrativas e
judiciais, apresentando defesas em autos de infração, recursos diversos, dentre
outros serviços voltados à defesa -dos interesses da Prefeitura Municipal para o
atendimento do interesse público.
pd
| am SL PREFEITURA Nº UNICIPAIL DE TUPACIGUARA 211
+ E mo Praça Antonio Alves Faria s/nº
emitente CNP$: 29.450.405,000TUs TEL: 34-3281-0000
Tupaciguara Emai: pmitupaciguara.mg.gov.br
|
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e
notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Administração e Finanças, bem como das outras secretarias na solução dos
Da problemas jurídicos tributários, cumprindo fielmente com o objeto contratado.
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Tupaciguara/MG, 31 de dezembro de 2012.
Prefaito Municipal de Tupaciguara/G
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio 2 Faria s/nº
CNPJ: 12, 250.484.0002/ 17 VEL: 34-3281-0000
Tupaciguara Email: omtDiupaciguara.mg gov.br
a TUPACIGUARA-MG CEP 38.430-000
CERTIDÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E DE EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Praça Antônio Alves de Faria, s/nº, Bairro Tiradentes, por seu representante
legal, o Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Berquó Dias, brasileiro, casado, agente político,
inscrito no CPF sob q n. 288.397.906-59, residente e domiciliado na Av. Minas Gerais, n.º
83, Bairro Brasil, Tupaciguara/MG, certifica, para os devidos fins de direito, que a
Sociedade de Advogados SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita
no CNP3 sod o n. 07.297.814/0001-29, através de seus sócios, Dr. Daniel Ricardo Davi
Sousa, inscrito na OAB/MG sob'o 5: 94.229 & Dr, Haiála Alberto Oliveira, inscrito na
OAB/MG sob o n. 98.420, presicu serviços advocatícios especializados na área do direito
tributário a Prefeitura Municipal'dé Tupacigitara/MG, a título de consultoria e assessoria
jurídica à Secretaria Municipal de Adrministtação e Finanças, notadamente com relação
aos departamentos de tributação e recursos humanos, na solução de questões jurídicas
mais complexas na área do direito tributário, compreendendo visitas semanais durante o
período contratado, qual seja, do ano de 2009 até 31 de dezembro de 2012; assessoria
jurídica na cobrança de impostos , municipais, incluindo o Processo Tributário
Administrativo e Execução Fiscal, através de apoio e orientação jurídica à Procuradoria
do Município: elaboração de pareceres jurídicos no que diz respeito à constitucionalidade
e legalidade dos aios administrativos tributários; consultoria e assessoria jurídico-
tributária no recolhimento fosributos devidos ao Município (185, IPTU, ITBI, TAXAS);
acompanhamento jurídico dos processos administrativos tributários, no tocante a
legalidade e constitucionalidade dos atos praticados; consultoria e assessoria jurídica na
verificação das retenções de tributos/impostos devidos a outros entes federados. que
devem ficar retidos no Município, em viriude da imunidade tributária constitucional,
como também na verificação das retenções e recolhimentos de ISS dos prestadores de
serviços. além de outros serviços necessários a solução de questões administrativas
tributárias.
Certifico que a sociedade contratada prestou relevantes serviços jurídicos
tributários com relação às contribuições previdenciárias, a titulo de planejamento, revisão...
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA ; Ê
Praça Amanda Alves Faria s/nº “Wo E
“CNPJ: 15.260.489.0001/04 TEL: 34-3281-0000 Tupaciguara É
Email: omtôtupaciguara.mg.gov.br a, N
TUPAÇIGA JARA- “MG CEP 38.430-000
e recuperação dos valores pagos indevidamente, Tecompondo os cofres do Município de
Tupaciguara, propondo medidas adrainistrativas e judiciais, apresentando defesas em
autos de infração, recursos diversos, dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipal para o atendimento do interesse público.
Certifico ainda que o escritório de advogados atendeu com técnica e notório saber
jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de Administração e Finanças,
bem como das outras secretariás na solução dos problemas jurídicos tributários,
cumprindo fielmente com o objeto contratado.
Tupaciguara/MG;31 de dezembro de 2012,
2 Oficio
“Alexândre Berquié Dias
Proféito Municipa Ide Tupacigiara/MG
Rua Coronel À. Al
Neconhe:
ALEXANDRE BENGLO
SEGUNDO GFICIO DE +
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Tupaciguar:
PREFEITURA MURISIZAL DE TUPACIGUARA
Praça Anta Anos Fara sin?
Email: priliupaciguara mg.gov.dr
CNPJ: 18.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
CERTIDÃO
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA-MG — PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa
juridica de direito público interno, inscrita no CNPJ de número
18.260.489/0001-04, representado neste ato por seu Prefeito Municipal,
Sr. Carlos Alves de Oliveira, brasileiro, agente político, inscrito no CPF/MF
sob nº 443.416.016-87 e portador do CI/RG nº M-2.235.708 PM/MG,
| residente e domiciliado a Av. Tiradentes, 249, Bairro Primavera,
Tupaciguara/MG - CEP 38408-000, CERTIFICA para os devidos fins de
direito que o escritório de- advocacia especializado, SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ de número 07.297.814/0001- 89, com sede na Rua Tobias Inácio, Nº
170, Bairro Lídice, Uber! rlândia MG e f Hal. em Belo Horizonte, na Avenida
do Contorno, Nº 8.000, Bairro Lo
irde es, através de seus sócios, Advogados
Dr. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, inscrito na OAB/MG sob o número
94.229 e o Dr. HATALA ALBERTO OLIVEIRA, inscrito na OAB/MG sob o
número 98.420, prestou relevantes serviços técnicos especializados na área
do Direito Tributário através do Contrato Administrativo n.º 066/2017,
decorrente da realização da licitação na modalidade Concorrência Pública
nº 001/2017, Processo Licitatório 017/2017, no periodo de 10 de maio de
2017 até a data de assinatura da presente certidão. notadamente no
trabalho especializado de revisão, recuperação e regularização jurídico |
tributária de todas as incidências das contribuições sociais incidentes |
sobre a folha de pagamento do Município de Tupaciguara-MG, referente ao |
Regime Gerai de Previdência Socizi - RGPS - vinculados ao INSS -
| Instituto Nacional do Seguro Socisi - Receita Federal.
Certifica-se que o escritório profissional! especializado Sousa «
Oliveira Advogados Associados prestou relevantes serviços nad
- ” técnicos especializados para o Munici ípio de Tupaciguara-MG, per meio do
Contrato Administrativo de n.º 066/2017, cujo objeto é a prestação
serviços advocatícios especializados no ramo do Direito mei: É A
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2.03 os Alves à
PREFEITURA MUNIGIZAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio álves Fana s/nº
Email: petasivpaciguara ma.gov.br
TUBACIGIARA CNPJ: 18.260.489/00D1-04 TEL: 34-3281-0004
revisão, regularização e restituição de valores pagos a título de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento do Município,
além da revisão, auditoria e restituição do ICMS incidente sobre o consumo
de energia elétrica nas unidades consumidoras do Município.
O serviço especializado e singular desempenhado pelo escritório
q de advocacia é bastante específico, cujo corpo de advogados efetivos e
demais servidores públicos do Município de Tupaciguara-MG não possuem
conhecimentos técnicos específicos para a atuação e execução do objeto
contratado, posto tratar-se de uma demanda extremamente específica e de
alta indagação jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada de
todos os valores apurados em decorrência dos pagamentos indevidos a
título de contribuição secial patronal incidente scbre a folha de pagamento
do Município, além da elaboração de “todas, as retificadoras mensais das
Gfip's e atualização dos valorés, relativos ao período imprescrito, tudo em
compatibilidade com a legislação € jurisprudência aplicável ao caso
concreto. “o
Trata-se de auditoria Jurígico tributária em todas as folhas de
. pagamentos do Municipio, com a finalidade específica ds identificar todo e
Pao qualquer valor que a Municipalidade de Tupaciguara-MG havia
- desembolsado indevidamente nos últimos 5 (cinco) anes que antecederam
a contratação.
À metodologia da execução dos serviços advocatícios
especializados foi estipulada pelo Município de Tupaciguara-MG, através
do Termo de Referência da Concorrência Pública n.º 001/2017 e Contrato
Administrativo de n.º 066/2017, de forma que o escritório contratado
ES
atuou e executou os serviços de acordo com as determinações previstas
instrumento convocatório e no contrato.
Municipio de Tupaciguara-MG, afere-se que a metodologia estabelecida,
E aaiá 2
Dos relatórios protocoiados no setor de recursos humanos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antoruo Alves Faria sinº
Email: pritupaciguara.mg.gov.br
TUBACIGIVRA CNPJ: 18:260.489 /0001-04 TEL: 34-3281-0004
aplicada na integra pela assessoria jurídica especializada,
conforme se passa a demonstrar.
Iniciados os serviços jurídicos, foi solicitado um parecer jurídico
à assessoria jurídica especializada Sousa Oliveira Advogados Associados,
acerca da legalidade da incidência da contribuição previdenciária para
custeio do Regime Geral de Frevidência Social (art. 22, 1, da Lei n.
8.212/91 e art. 201, do Decreto n. 3.048/99)] sobre parcelas que
integravam a base de cálculo deste tributo, materializando,
consequentemente, o salário-de-contribuição.
Nesta mesma selicitação, a Municipalidade também requereu
esclarecimentos sobre o procedimento de compensação de pagamentos
indevidos de contribuições
revidenciárias, eventualmente apuradas
através de auditoria tribuitária, a ser realizada pelo escritório contratado,
utilizando a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de
2012, que posteriormente, após a assinatura do contrato, foi revogada pela
instrução normativa 1.717/2017, que estabelece normas sobre restituição,
compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, e dá outras providências, tudo observado pela
escritório especializado Sousa Oliveira Advogados Associados.
Apôs a análise de documentos em confronto com a
jurisprudência pátria, a assessoria juridica contratada emitiu parecer
jurídico, pela possiblidade de restituição de valores pagos indevidamente
pelo Município de Tupaciguara-MG à seguridade social, a título de
contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento, coletando
todas as informações r para o início da auditoria jurídico tributária na folha
de pagamento do Município, além de auditoria jurídico tributária sia
documentos externos à Prefeitura, como o backup da GFIP (Guia ag
Recolhimento do FGTS e informações à previdência social) existente no
banco de dados da Receita Federal do Brasil.
fera
[00 D)
e Email: peridicpaciguara mg.gov.br
1 QUO «Da TEL: 34-3281-0004
Como a auditoria jurídico tributária foi realizada em
toda a folha de pagamento do Município, importante destacar que foi
necessário analisar todas as GFIP's (Guia de Recolhimento do FGTS <
informações à previdência sotial) mês a mês, relativas ao período
imprescrito. Vo É
De acordo com os relatórios apresentados, para cada folha de
pagamento de cada competência do periodo imprescrito, foram
discriminadas as respectivas verbas sobre as quais houveram a incidência
indevida de contribuições previdenciárias, separadas Por competência de
pagamento, além das seguintes descrições:
* Base de Cálculo das verbas indenizatórias;
a Patronal sobre és Verbas Indenizatórias;
“* Aliquata incidente:
* Base de Cálculo de todos os eventos;
s Total a compensar.
A partir de tais parâmeros, o trebaiho de auditoria jurídico
tributária realizado pelo escritório Sousa Oliveira Advogados Ássociados se
efetivou de acordo com as seguintes fases:
> Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de
Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, dos dados de
contribuições previdoncsiárias dos últimos cinco anos, por
meio de dados extraídos do Sistema de Gestão de
Recursos Humanos.
: : .
Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal den í
Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, dos dados den?
contribuições previdenciárias dos últimos cinco anos, por
meio de dados extraídos da SEFIP - Sistema Empresa
solicitada pelo Município de Tupaciguara-MG - Prefeitura Municipal, a
PREFEITURA MUNICIPAL UE TUPACIGUARA
Praça Antonio Alves Faria sinº
Email: pruBtunaciquara mg. gov.br
CNPJ: 18.260.487/00U! -D4 TEL: 34-3281-0004
Recolhimento do FGTS e Informações à
Previdência Social.
PLevantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de
Tupaciguara-MG, Setor de Recursos Humanos, das bases de
cálculos de contribuições previdenciárias dos últimos 5
(cinco) anos, de acordo com as informações extraídas dos
relatórios das respectivas Folhas de Pagamento.
-)Levantamento e coleta, junto à Prefeitura Municipal de
Tupaciguara-MG; Setor-de Recursos Humanos, dos eventos
que compõem a base de cálculo das contribuições
previdenciárias dos últimos 5 (cinco) anos.
» Estudo e Análise furia seo eeibatánio, dos eventos que compõem
base de cálculo das contribuições previdenciárias, a fim de
expurgar os eve
s que não são base de cálculo das
contribuições previdenciárias.
> Classificação e readequação dos eventos expurgados da base
de cálculo das contribuições previdenciárias por categorias.
Iste posto, após a coleta de toda a documentação, a assessoria
jurídica especializada iniciou a auditoria jurídico tributária na vasta
documentação do Municipio, indicande, com base na doutrina, legisiação e
jurisprudência atual, a correta base de cálculo de incidência da
contribuição social, o que ici atestado e avaliado previamente pela
Procuradoria Geral do Município em conjunto com a Secretaria de
Assim, uma vez finalizada a auditoria jurídico tributária,
EE TUPACIGUARA
Faria s/nº
ov.br
pd il prin paciguare mag
- TUA IGIAA CNPJ: 18.260.489/0055 04 FEL 34-3281-0004
incidência da contribuição social, bem como pela possibilidade de
restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos.
atinente a bee ima dos valores pagos indevidamente a
título de contri ibuições previdenciárias pelo Município de Tupaciguara/ MG,
na forma legal, a assessoria jurídica es pecializada, esclareceu por meio da
fundamentação jurídica a possibilidade da restituição dos vaicres pagos
indevidamente a título de contribuição social pela via administrativa,
Seguindo as diretrizes fixadas através da instrução normativa 1300 de
2012 e 1717/32 2017, da Rece Fede rel, ido Brasil, visto que a União legitima
ao contribuinte (sujeito passivo da contribuição social! apurar e compensar
O crédito tributário pago Pedi,
Em síntese, por tratar de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a União Federal legitima a apuração e o creditamento, peio
próprio sujeito Passivo, dos recolhimentos geradores de créditos a serem
compensados com tributos vincendos, engledando os periodos
imprescritos.
Desta forma, após d eterminação e diretrizes especificadas pela
Prefeitura Municipal, foi iniciado o fabalho de restiuição dos valores
pagos indevidamente a título de contribuição social previdenciária
incidente sobre a folha de Pagamento do Município,
De acordo com os relatórios apresentados, este procedimento RA é
compensação administrativa foi executado por meio de informações a
serem declaradas em GFIP/SEFIP, na competência de sua efetivação, ;
mediante o preenchimento de campos próprios, que reduzem o valor Ed
|
ES
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1
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N
PREFEITURA IMUNÍCIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonio Álves Faria s/nº
ia Email: prilwpaciguansmg.gov.br
TUBACIGUARÃ CNPJ: 18.260.489/ UNI -DA TEL: 34-3281-0004
a previdência socisi, coniorne artigo 84, e ss da Instrução
Normativa nº 1.717/2017, aplicável ao caso concreto.
Assim, após a determinação da Municipalidade para início da
. restituição por meio de compensação administrativa em GFIP (Guia de
Recolhimento do FGTS e informações à previdência social) a assessoria
jurídica especializada contratada, procedeu com todos os meios legais para
o creditamento e retificação das bases de cálculo das contribuições
previdenciárias utilizadas pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Tupaciguara-MG, referente ao periodo imprescrito,
expurgando do salário-de-cortribuição as verbas pré-determinadas e
avaliadas pela Municipalidade, após c trabalho profissional, qualificado e
exitoso da assessoria jurídica especializada conireindie.
Nesse sontido, & a dê de Tupaciguara-MG iniciou as
restituições por meio d lançamento na GFIP (Guia de Recolhimento do
FGTS e informações à previdência social) no campo COMPENSAÇÃO - dos
E valores a serem restifuídos/ compensados por REFERENCIA e CNPJ,
5 conforme valores protocolados e previamente avaliados pela
municipalidade.
De acordo com os relatórios apresentados em compatibilidade
com os documentos existentes no setor de contabilidade e Secretaria de
É
i
Recursos Humanos é até a competência
02/2019, após a a ja jurídica especializada coniratada cumprir as
diretrizes pré-fixadas pela à Municipalidade de Tupaciguara-MG, bem como
cumprir todas as cláusulas do Contrato Administrativo n.º066/2017,
foram incrementados s creditados 20s cofres do Município de Tupaciguara
. - Prefeitura M municipal, a fitulo de restituição de contribuições sociais pagas NA PR
indevidamente em decorrência do trabalho profissional, qualificado e xá e
exitoso promovido pelo escritório Sousa Oliveira Adv ogados Associados, O
- montante total de R$ 3.900.251,47 tTrês Milhões, novecentos
duzentos e trinta e um sento e e à quarenta e sete con: tevos). we
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antoro Alves Faria simº
ni Email. preiOtunacigeara mg gov br
TUBACIGiARA CNPI: 18.260.069/009 7-4 TEL: 34-9281.0004
nas folhas de Pagamentos do Municipio de Tupaciguara-MG, com a
finalidade específica de apurar eventuais créditos, foi realizado também no
Municipio, através do mesmo Sentrato, serviços especializados no ramo do
Direito Tributário, ligados à auditoria e consequente Testituição de valores
Pagos indevidamente a título de ICMS incidente sobre º consumo de
energia elétrica dos Prédios públicos do Município, bem como sobre a
contribuição de Huminação pública da Municipalidade.
Ão verificar as contas de energia elétrica, emitidas em face da
Municipalidade, o Escritório Especializado contratado constatou que o
Estado de Minas Gerais estava exiein ICMS sobre a
base de cálculo Gue não tem:
iscivo" legal, VEZ que à tributo não estã
sendo cobrado tão Somente so
º valor da MERCADORIA ENERGIA
ELÉTRICA, mas também sobre a TUST, TUSD e ENCARGOS SETORIAIS,
OS quais não são mercadorias e também não são caracterizados como
transporte, jogo não são Base de |
Exatamente Por isso o escritório Contratado manejou uma
ação judicial, denominada de ação declaratória cumuiada com a restituição
do indébito, Processo n.º 5026877-50.2018.8.12.0024 que visa declarar a
inexistência de relação jurídico entre o Municipio ds Tupaciguara-MG e o
Estado de Minas Gerais, no quc iange a cobrança de ICMS sobre as Tarifas
cobradas pela CEMIG em decorrência do Uso do Sistema de Transmissão e
Distribuição, além da Testituição de todos Os valores pagos indevidamente
nos últimos 5 (cinco) anos em favor do Município de Tupsciguara/ MG.
N
- Importante esclarecer que a referida ação judicial visal Ea :
incrementar aos Cofres do Municipio valores significativos a título de ICMS A 3
em decorrência do consumo de energia elétrica nos últimos 5 (cinco) anos,
visto que tarifas cobradas em razão da disponibilização dos Sistemas d
3 a ds /
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AGO
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PREFEITURA ss iGiPÃL UE TUPACIGUARA
Praça Antúnio alvos Faria sin?
” Emait: 45 MD EpaSi ju U = .MG.gov. br
TIPICIGÍAA CNPJ: 18.260.459/0001 -Oá TEL: 34-3281-0004
distribuição e transmissão não podem ser base de cálculo de
ICMS, conforme proficuo trabalho realizado pelo escritório especializado
Sousa Oliveira Advogados Associados em consonância com os recentes
entendimentos do Superior Tribunal de Justiça.
isso porque, conforme esclarecido pela assessoria jurídica
especializada contratada, o Superior Tribunal de Justiça tem se
posicionado no sentido de que a exação tributária do ICMS não alcança as
Tarifas (TUST, TUSD e ENCARGOS SETORIAIS), tendo em vista que o
ICMS somente pode incidir sobre c efetivo consumo de energia elétrica pelo
contribuinte, ou seja, a causa ainda está pendente de julgamento e o
Município de Tupaciguara-MG, poderá incrementar altos valores aos seus
cofres Municipais ao final desta demanda.
Portanto, verifica-se eme 05 “serviços descritos neste relatório,
foram e são devidamente pres stados pelo escritório SCUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Município de Tupacíguara-MG, visando
especificamente incrementar velsres aos cofres da Municipalidade, seja
através de ações judiciais e/ou atos administrativos que visam resguardar
os direitos de Municipio com extrema expertise nas áreas jurídicas que
constituem o objeto contratual, ética e profissionalismo.
Desta forma, certifica-se que com os trabalhos desenvolvidos
pela assessoria jurídica especializado Sousa Gliveira Advogados
Associados, os quais observaram as diretrizes pré-estabelecidas pelo
Municipio de Tupaciguara-MG no edita! da Concorrência Pública e
contrato dele decorrente, foram creditados aos cofres Municipais a título de
incremento de valores decorrentes do trabalho exitoso promovido pelo
escritório especializado contratado o montante total de R$ 3.900.231,47 R
Três Milhões. novecentos mil, duzentos e trinta e um reais e senta
e sete centavos) em beneficio deste Município até a data da assinatura
desta certidão.
PAL DE TUPACIGUARA
fi Praça Anton Alves Faria sinº
am Email: ontifpmpaciguara.mo.gov.br
TIBICIGIARA CNPJ: 18.260.489/0007-04 TEL: 34-3281-0004
Certifica-se ainda que os serviços executados pelo
escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS foram prestados
com eficiência, zelo e notório saber jurídico, restando atendido os termos
do Contrato Administrativo n.º 056/2017.
Tupaciguara-MG, 01 de Agosto de 2019.
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal cn” >
Procurador Ggral do Município
TA 4
E dá tos
José Rent TE Olíceira Marques
Secretário Municipal de Administração e Finanças
KO
UI
Wilsox Júnior de Vasconhce Pinto
Superintendente de Tesouraria e Tributos
Servidor Efetivo
pa
[98]
PREFEITURA MUNICIDAL DE TUPACIGUARA
Praça Antomo Alves Faria sin?
TUBICIIARÃ Email: portes eapaciguara ng gov.br
CNPJ: 18.260. PTI TEL: 34-3281-0004
Certidão de Capaviiade Técnica e de Execução de Serviços
Tributários
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARAIMG — PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito Público
Interno, inscrito no CNPJ/MF de rnimero 18-250.489/0001-04, com sede na Praça Antônio Alves
Machado, S/N, bairro Tiradentes, neste ato representado por seu titular legal, Prefeito Municipal Sr.
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG n.º M-2.235.708 PMMG e do CPF n.º
443.416.016-87, residente e domiciliado neste municipio, na Avenida Tiradentes, nº 249, Bairro
Primavera, que ao fina! subscreve, CERTIFICA, para os devidos fins de direito, que o escritório de
advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
o número de 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro B — 50, fis. 77/82 e 5.713 Livro B— 180,
com sede à Rua Tobias inácio, n 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG, CEP 38.400-150, por intermédio de
seus representantes legais, Dr. Dani! Ricardo..Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na
OAB/MG sob o número 94.229 e Dr. Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado, inscrito na
OAB/MG sob q nº 98.420 e seu Sócio de serviços, Dr. Ariel Oliveira Gonçalves, brasileiro, sokeiro,
Advogado, inscrito na OAB/MG de q. 154.197, presta serviços para este ente federado, desde 2017 até a
data de Assinatura deste Atestado, qua 1] 2 de" Janeiro de 2019, na área de Direito Tributário,
especialmente no assessoramento e “Consultoria Jurídica com fins de regularização, revisão e
recuperação de Contribuições Previdenciêrias e SATIGILRAT (Seguro de Acidente do Trabalho) ou (Grau
de incidência de Incapacidade Laboraliva Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho), ambos
incidentes sobre a folha de pagamento, as ao Regime Geral de Previdência Social. O trabalho
compreende-se no gianejamento, na revisão 'e rêcuperação aos Cofres do Município, dos valores pagos
indevidamente a título de contribuições previdenciárias e SAT/GILRAT, o que inciuí a proposição de
medidas administrativas e judiciais relativas ão “tema: Apresentação de defesas em autos de infração
lavrados pela Receita Federal do Brasil; Assessoria Juíídita para & fixação de reai base de cálculo das
contribuições previdenciárias pagas ão Regime Gera! de Previdência Social; Consultoria Jurídica sobre o
lançamento e pagamento de Coniribuições junto ao SEFIP — Sistema Empresa de Recolhimento de
Recolhimento do FGTS « Informações é Previdência Social; dentre outros serviços voltados à defesa dos
interesses da Prefeitura Municipai de Tupaciguara/MG, no que tange ao correio enquadramento da base
de cálculo das contncuições sociais previdenciárias e do SATIGILRAT. Certifico que os serviços
prestados pelo contratado, até o presente momento, joram acompanhados de relatórios mensais,
protocolados na sede de Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG. Certifico ainda que os Advogados
atenderam com técnica e notório saber jurídico todas as solicitações e requerimentos da Secretaria de
Finanças, bem como das outras Secretarias na solução dos problemas jurídicos tributários, cumprindo
fieimente cam o objeta contratado.
Gabinsis do Preísito Municipal ce Ti upaciquara -— MG, 15 de Abril de 2019.
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PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS
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CIMENTO DE FIRMA
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EOTOR HUGO GUATOL INE FERSETRA - ESTREM
COD 1501 EMO 5,00 REL.O,30 TES 1,65 155 Ú.10 TOS t
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Praça Antonis Alves Faria s/nº
TUPACIGTARA Email: pitupaciguara.mg gov.br
CNPJ: 1 8.260.489/0001-04 TEL: 34-3281-0004
CERTIDÃO DE Cats
ADE TÉCNICA E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS
TRIBUTÁRIOS
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA/MG -- PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de
direito Público Interno, inscrito no CNÍ PJ/MF de número 18.260.489/0001-04, com sede na Praça
Antônio Alves Machado, S/N, bairro Tiradentes, neste ato representado por seu titular legal,
Prefeito Municipal Sr. CARLOS ALVES DE OLIVERA, brasileiro, casado, portador do RG n.º
M-2235.708 PMMG e do CPF nº 443.416.016-87, residente e domiciliado neste município, na
Avenida Tiradentes, nº 249, Bairro Primavera, que ao final subscreve, CERTIFICA, par os
devidos fins de direito, que SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNP) sobo n.º 07.297.814/0001-89 e na OAB sob os ns. 1995 Livro
B-50, fis. 77/82 e 5.713 Livro B-180, fu. 162/169, com sede na Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro
Lídice, Uberlândia/ MG, CEP 38400-150, por intermédio de seus representantes legais, Dr. Daniel
Ricardo Davi Sousa, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 94.229, Dr.
Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 98.420, e
por intermédio de seu sócio de serviços, Dr. Aticl Oliveira Gonçalves, brasileiro, solteiro,
advogado, inscrito na OAB/MG sob o D. 154.197, executa para está empresa desde 2018 até a
ERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA
ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO, relacionados à recuperação de valores pagos
indevidamente a título de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica, mediante auditoria
tarifária, jurídica tributária e financeira, onde foram levantados, auditados « identificados todos os
Presente data da assinatura deste atestado,
descontos de ICMS efetuados em desacordo com à legislação, inclusive havendo a propositura de
demanda judicial, ação declaratória c/c restituição de indébito Nº 5026877-50.201 88.13.0024, por
meio da qual busca-se « imediata suspensão, bem como «a restituição da exação tributária do ICMS
incidente de forma indevida sobre a conta de energia elétrica, nos últimos cinco anos. Certifica-se
ainda que os serviços ora mencionados estão sendo prestados com técnica, qualidade e notório
saber jurídico.
Uberlândia MG, 15 de Abnil de 2039.
MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA /MS - PREFEITURA MUNICIPAL
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL

p Ed
Ecs
PREFEITURA MUNICIZAL DE TEPACIGUARA É
Preça Antonio Alves Faria sínº
Pmererruça SO Emai: emtBtupaciguare.mg.gov.br
FURACIGUARA CNB: 18.260.4850001/04 TEL: 34-3281-0004
ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA E CUÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS
NA ÁREA DO DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO.
CS RIBUTÁRIO E FINANCEIRO.
O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPI n. 18.260.489/0001-04, com
sede na Praça Antônio Alves, sjn, Bairro Tiradentes, CEP 38.430-000,
representado neste pelo Prefeito Municipal, Ten. Carlos Alves De Cliveira,
brasileiro, casado, agente político, inscrito no CPE: 443,.416.016- 2? & portador
da RG M-2.235.708 PM/MG, residente e domiciliado na Ay, Tiradentes, 248,
Bairro Primavera, CER 38480-000, ATESTA E DECLARA PARA OS DEVIDOS FINS
que o escritório de Advacacia SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP! soh o nº. 07.297824/0001-
85, com sede ny Rua Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Ubsriândia/MG e filial
em Belo Horizontes, na Avenida do Conterno, n.º 8.006, Bairro Lourdes, prestou
relevantes serviços jurídicos especializados na área do Direito Financeiro e do
Direito Tributário Para v Município de Tupaciguara/MG. em especial, na
recomposição do índice do Município de Tupaciguara/MS ro critério Recursos
Hidricos apurado sobre os anos hases de 2018 e 2017, previsto na Lei Estaduai
n. 18.030/2009, am vazão do alagamento de parto ds seu território pelo
reservatório da Usina Hidrelétrica de Rurmbiara/FURNAS.
Atesta que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS,
a pedido desta administração municipal, Prestou relevantes e especializados
serviços jurídicos ao Município de Tupaciguara/MG na recomposição do índice
do critério recursos hídricos do anó base de 2016, que serviu como que de
repasse do ICMS no ano de 2018. . RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
Sa Praça Antonio Alves Faria sine
serem SD À Email; PriBbiupaciguara.mg.gov.br
TUPACIGUARA CNPJ: 18.260.4890001/04 TEL: 34-3287 -0004
É possível atestar por mei sos relatórios de execução de serviços
jurídicos especializados apresentados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem Ps pelos documentos oficiais da Secretaria
de Fazenda do Estado de Minas Gerais e da Fundação João Pinheiro — EJP, que
as medidas jurídicas promovidas peio escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS resultaram em um aumento de valor adicionado do critério
SEG Maior adicionado do critério
Recursos Hídricos do município de Tupaciguara/MG ne importe de R$
218.273.196,00 Íduzentos e dezoito “milhões, duzentos e Setenta e três mil,
cento e noventa e seis reais).
O resultado financeiro em razão da variação positiva do Valor
Adicionado do índice do "critério recursos hídricos do Município de
Tupaciguara/MG apurado sobre s ano base de 2016, em decorrência dos
serviços jurídicos exitosos Prestados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, foram creditados a parir do mês de junho de 2018
e encerrou-se em janeiro de 2019, visto que em janeiro de 2019 houve
Pagamento de uma parceis referente à arrecadação do ICMS de dezembro de
2018, sendo possível atestar ue em decorrência do trabalho jurídico exitoso
Promovido pelo referido escritório houve nesse período um incremento de
£rédito de ICMS ao erário da Município de T iguara/MS no valo: bruto de
R$ 813.308,67 (oitocentos e dezoito mil, trezentos « oito reais, e sessenta e
Sete centavos), o qual liquido do FUNDEB perfaz R$ 654.646,93 fseiscentos e
cinquenta Guatro mil, seiscentos e tusrenta e seis reaic, & noventa e três
NA
centavos À
?
PRE Sema 03 ro0
FUBICiciARA
MÊS DO REPASSE
3UNHO DE 2018
JULHO DE 2618
CNPJ: 18.260.439800)
DEZEMBRO DE 2018
JANEIRO DE 2015
COM ÍNDICE DE
DEZEMBRO DE 2018
TOTAL
terem
PREFEITURA sy: :NECIPAL DE TUPACIGUARA
Praça “nilonio Alves Esria sine
Emai: prildiupaciguara mg gov.br
VALOR BRUTO | VALOR FUNDEB
R$99.651,50 | R$15.520,30
R$ 120.446,07 | R$24089,21
SETEMBRO DE 2018 R$ 131.041,91 | R$ 26.208,38 R$ 104.833,53
R$ 89.394,02
R$ 17.878,80
R$ 75.280,13 | R$ 15.056,03
. R$ 163.661,74
308,67
remreammm ma,
104 TEL: 34-3281-0004
VALOR LÍQUIDO
R$ 96.356,86
R$ 71.515,22
R$ 60.224,10
É possível atestar ainda, através dos relatórios de prestação de
serviços jurídicos apresentados Feio escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS & Bor meio dos documentos oficiais da Secretaria de Fazenda de
Minas Gerais e dz Fundação João- Pinheiro que ng dia 13/11/2018 houve um
erédito em favor do Murslef)
FUNDEB de R 463.781,97 ustrocentos e sessenta e
mil, setecentos e
roveniente da diferenca da
osicão do vaior adicionado do indice do Munici
oitenta e um reais € noventa e sete centavos!
reco O de Tupacizuara/MG
Ro critério recursos híciricos Ros meses de janeiro de 2018 até maio de 20:
diante da medida exitosa Bromovida peio escritório Sousa Silveira Advogados
Associados.
(DADO REDE | VALSA SADIO | VAEFINDEE [aa LQUIDO
| 13/11/2018 | R$579.727.46 | R$115.945,45 |
ema mm
à. DE CUPACIGUARA
PREFEITURA - mm
ves Faria s/nº
Waciguara ng.gov br
TUPACIGUIARA CNPJ: 18.260.4890001 /04 TEL: 34-3281-0004
Portanto, é possível auferir e atestar que o escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS incrementou ata O município de
Tupaciguara/MG o valor total bruto de R$579.727,46 (quinhentos e setenta e
nove mil, Setecentos e vinte e sete reais e Uarenta e seis centavos), o qual
líquido de FUNDER perfaz o total de R$463.781,97 iquatrocentos e sessenta e
três mil, setecentos e oitenta e um reais e noventa £ sete centavos).
Atesta ainda que o escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, a pedido desta. administração municipal, prestou relevantes e
especializados serviços jurídicos ao Município de Tupaciguara/MG na
recomposição do índice dá critério
úfsos hifricos do ano base de 2017, que
serviu como critério de repasse do ICMS no ano de 2019.
É possível atestar por meio dos relatórios de execução de serviços
jurídicos especializados apresentados pelo escritório SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, bem Sómiá pelos documentos oficiais da Secretaria
de Fazenda do Estado de Minas Gerais & da Fundação !são Pinheiro — FIP, que
as medidas jurídicas promovidas pela escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS resultaram em um aumento do valor adicionado do critério
Recursos Hídricos do muniei jo de Tupacisuara/MG no importe de
200.690.150,05 (duzentos milhões, seiscentos e noventa mil. cento e
cinquenta reais).
O resultado financeiro em razão da variação positiva do Valor
Adicionado do indice da critério recursos hítricos do Município de
Tupaciguara/MG apurado sobre s ano base de 2047, em decorrência dos
serviços jurídicos exitosos Prestados pelo escritório sou guivema
Í
co
fracds
CEE resete T[——
; OO
[SE] PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA E
Praça Antonio Alves Faria sine
Email: PrtBtupaciguara mg.gov.br
TURACIGUARA CNPJ: 18.260.4690001 /04 TEL: 34-3281-0004
ADVOGADOS ASSECADOS, forata creditados a partir do mês de
junho de 2019 « encerrou-se em Cezeinbro de 2019, sendo possível atestar que
em decorrência do trabaiho jurídico exitoso promovido eio referido
mil, sei H itenta e dois centavos), o qual líguido
de FUNDEB perfaz o valor de R$ 17.335,04 (dezessete mil, trezentos e trinta e
£inco reais e quatro centavos).
MÊS DO REPASSE
JUNHO DE 2919
JULHO DE 2030 | R$3.600,83 1 RSZaLSS |
AGOSTO DE 2019 | RSZ5IZE IT R$50241 |.
+ i
VALOR BRUTO | VALOR FUNDER VALOR LÍQUIDO
R$2.587,26
R$2.008,65
| SETEMBRO DE 2515 | REmissa | RS60d1 | AME |
OUTUBRO DE2OIS | VS598A6 | ASBAO | REBaDO
NOVEMBRO DE 2015 | eso R$563,11 a |
DEZEMBRO DE 2015 | ASBISZOS
| RSS97760 | RSIss5o
TOTAL | R$21.668,82 | R$4333,78 R$17.335,04
Portanto, é possívei certificar e atestar us o escritório SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS incrementou pare S município de
Tupaciguara/MG o valor bruto de R61.415.704,95 fura milhão, Guatrocentos e
dezenove mil, setecentos e Quatro reais e noventa é cinco centavos), o qual
líquido de FUNDEB perfaz o valor de R$1.135.763,04 (um milhão, cento e
trinta e cinco mil, setecentos e Sessenta e três reais e noventa e quatro
Sentavos), referente ac ciltório recursos hídricos cos anos bases de 2016 é
. a
2017, previstos nz Lei Estadual n. 28.030/2005. No io
PREFEITURA MUMCIDAL DE T: UPACIGUARA
nº
Praça Antonio Alves Faria sf
e AR Email: prtêOtupaciguara.mg gov.br
TURACIGUARA CNPJ: 18.260.4890007/04 TEL: 34328] -2004
Cumpre certificar Gus à trabalho especializado desempenhado pelo
escritório de advocacia Sousa Oliveira Advogados Associados foi singular e de
extrema importência ao erário municipal, cujo corpo de advogados interno do
Município e demais servidores do-Município de Tupaciguara/MG não tinham
jurídica, pois demandou uma revisão jurídica acurada dos valores apurados pela
Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais - SEF/MG e Dela Fundação
João Pinheiro — EJP, além dos dados do contribuinte UHE de Itumbiara - Furnas
e dos documentos expedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL,
que regulamenta a geração e comBrcialização de energia elétrica, em
consonência com a legislação espiscia de Fegência e os princípios fundamentais
do Direito Tributário e do Direito Finênceiro, havendo notório conhecimento e
especialidade dos profissionais que compõem o corpo técnico do escritório
Sousa Oliveira Advogados Associados nésia área.
Atesta-se que q escritório SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS prestou Os serviços jurídicos contratados com técnica e notório
saber jurídico, atendendo o Município de Tupaciguara/MG nos termos do
objeto contratado.
Por ser verdade, firma-se o presente.
Tupaciguara, 07 de dezembra de 20,
é
co
Co
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ESPECIAL ADVOGADOS |2014
Informação e Serviços
Fe
netcultcom.br NO D ] REI TO
EM UBERLÂNDIA E REGIÃO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Com mais de 10 anos de atuação o Sousa Oliveira é referência nacional em
Direito Tributário, Ambiental, Público e Empresarial.
Possui uma estrutura moderna e uma equipe que trata cada caso de forma
única e especializada.
Ética, experiência € dedicação ao cliente são essências do trabalho de
todos que fazem parte do Sousa Oliveira.
O Prêmio Melhores 2017 - TOP 100 é um dos mais importantes de
Uberlândia/MG e Região. À decisão de atribuição deste prêmio à Sousa
Oliveira Advogados Associados prende-se com o reconhecimento do
escritório em termos de qualidade de serviços, notória especialidade
de seus integrantes e vanguarda em teses jurídicas reconhecidas pelos
principais Tribunais do País.
Sousa Oliveira, seu parceiro jurídico para grandes resultados
Mais do que um escritório, uma assessoria jurídica completa.
Rua Tobias Inácio, 170 - CEP 38400 150 Av. do Contorno, 8.000 - CEP 30110 932
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(31) 3257 4334 Belo Horizonte MG
www.sousaoliveira.com.br (31) 2511-8981
QUEM É QUEM NO DIREITO
Áreas de atuação do escritório Souza Oliveira Advogados:
Direito Administrativo e Municipal
- Assessoria e consultoria jurídica especializada na presta-
ção de servicos à administração pública direta e indireta,
em especial as de alta complexidade, no que diz respeito
aos aspectos regulatórios, contratuais, licitatórios, fiscais,
financeiros, legais e ambientais.
- Assessoria e consultoria jurídica especializada para em-
presas na área do Direito Administrativo e todos os aspec-
tos legais decorrentes da contratação com o Poder Público.
Direito Tributário e Financeiro
- Prestação de serviços jurídicos especializados nas áreas
do Direito Tributário e Financeiro referente à recuperação
de receitas da administração pública em geral, incluindo a
defesa da cota parte dos municípios na receita advinda do
ICMS, decorrente da geração e transmissão de energia hi-
droelétrica, eólica e termelétrica.
- Assessoria e consultoria jurídica especializada no acom-
panhamento, revisão e defesa do índice de participação dos
Municípios no ICMS decorrente do VAF (Valor Adicionado
Fiscal) apurado com base nas declarações de movimento
econômico.
- Prestação de serviços jurídicos tributários especializados
na revisão, recuperação e regularização dos valores des-
tinados a contribuições previdenciárias do Regime Geral,
como também do Regime Próprio.
- Impugnação em autos de infração, pareceres técnicos, re-
cursos administrativos e judiciais, inclusive, atuação junto a
ESPECIAL ADVOGADOS
E
>
Conselhos de Contribuintes e Órgãos da Administração Pública
Municipal, Estadual e Federal.
Direito Eleitoral
- Acompanhamento jurídico de eleições proporcionais e majori-
tárias, com atuação preventiva e contenciosa.
- Assessoria em Direito Eleitoral direcionada ao suporte jurídi-
co a Candidatos e Partidos Políticos, junto às Zonas Eleitorais,
TREs e TSE, através de seus escritórios próprios e coligados.
- Defesa e Promoção de Ações Judiciais Eleitorais, Ações de
Impugnação de Mandato Eletivo, Recurso Contra Expedição de
Diplomas e Representações Eleitorais.
Direito Ambiental
- Atuação em processos que envolvam o Direito ambiental,
combinando conteúdos jurídicos e técnicos para solucionar de
forma eficiente as necessidades de seus clientes.
- Assessoria jurídica especializada na gestão ambiental, na pre-
venção de danos ao meio ambiente que possam inviabilizar as
atividades econômicas.
- Impugnação em autos de infração, pareceres técnicos, re-
cursos administrativos e judiciais, inclusive, atuação junto aos
diversos órgãos e Conselhos do Meio Ambiente, com apoio ju-
rídico especializado.
Sousa Oliveira Advogados Associados
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A Organização do Prêmio Melhores 2017 - TOP 100 vem parabenizá-lo(a), em primeiramão,
por mais uma conquista!
Oano de 2017 tem sido construído por seu trabalho, excelência e comprometimento.
Reconhecemossua garra, competência e perseverançana busca dosideais, queresultaram
no mérito empresarial 2017, na categoria
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO ANO
Este mérito é concedido pelas entidades que melhor representam o empreendedorismo de
Uberlândia, com intuito de promover o reconhecimento formal e público da excelência e
do alcance do sucesso.
ACIUB Associação Comercial e Industrial de Uberlândia
APP Associação dos Profissionais de Propaganda
CDL Câmarade Dirigentes Lojistas
FIEMG Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
Regional Vale do Paranaíba
OAB Ordemdos Advogados do Brasil
SMU Sociedade Médica de Uberlândia
SRU Sindicato Rural de Uberlândia
Seu nome faz parte do grupo dos homenageados que, junto com as entidades que fizeram
as indicações, autoridades e convidados, celebrarão o evento Melhores 2017 — Top 100, 06
de outubro, às 20h30, no Castelli Master, em Uberlândia.
O evento foi idealizado na década de 1970, com o objetivo de reconhecer o trabalho de em-
presas, empresários e profissionais liberais que se destacam em seu segmento de atuação.
Para chegar à trigésima oitava edição, contamos sempre com o empenho de todos os par-
ceiros, instituições e homenageados, superando desafios e oferecendo um evento memorá-
velede grande responsabilidade.
Parabéns por mais esta conquista!
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MINAS GERAIS
Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais
Certidão Própria
O Diretor Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, CERTIFICA que o
Dr. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
encontra-se regularmente inscrito nesta Seccional como advogado com inscrição definitiva, sob o nº
94.229, desde 24/07/2003.
CERTIFICA que o referido advogado encontra-se em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais,
inclusive com livre acesso aos prédios dos Fóruns e Tribunais. O inscrito encontra-se quite ou em dia com
as anuidades até a data da emissão desta certidão.
SANDERS BARÃO ALVÉS AUGUSTO
Diretor Secfetario Geral da OAB/MG
Certidão destinada para quitação financeira e regularidade da inscrição na Seccional. Caso deseja obter
informações adicionais e sobre eventuais punições disciplinares, solicitar certidão própria detalhada.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
https://www.oabmg.org.briverificacertidao
Emitida ás 18:02:18 do dia 16/05/2025
Válida até: 15/06/2025
> Código de controle da certidão: 18316546
Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160
(31)2102-5800 - secretariageralDoabmg.org.br - Wwww.oabmg.org.br

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO —
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Reconhecimento: Decreto nº 52.831 de 14/11/63
FPISTO
Curso:
em Direito
DOU.28/1163
AESA
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Diploma regis :: (35 74/40 o EN A A
im 08 108 Co O-C 960 | dopé
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Vnimar UNIVERSIDADE DE MARÍLIA HISTÓRICO ESCOLAR
Portaria nº 261, de 25 de Abril de 1988, publicado no DOU no PÓS-GRADUAÇÃO
dia 26 de Abril de 1988, seção 1, página 7194
|Registro Acadêmico | Nome do Aluno o o | Folha nº
| 8078457 | DANIEL RICARDO DAVI SOUSA | 01/02
RGn [Org.Exp. [cr =
6.663.102 [SSPMG [D04.161.666-95
[Titulo de Eleitor Zona | Seção = Municipio o
+ 121311100248 | 279 [304 UBERLÂNDIAMG
Data de Nascimento | Local do Nascimento | Estado Nacionalidade
| 2706977 | COROMANDEL | MG BRASILEIRA
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO
| DIREITO
Portaria de Autorização de Funcionamento do Programa na Unimar
| PORTARIA UNIMAR Nº20 DE 16/12/1995
(Área de Concentração -
| EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS, DESENVOLVIMENTO E MUDANÇA SOCIAL |
(Reconhecimento . !
— PORTARIA MINISTERIAL Nº4310 DE 21/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U DE 23/12/2004, PÁG 33, SEÇÃO 1 |
|Data de Início no Prog. de Pós-graduação | Data do Término do Prog. ce Pós-graduação
| |
05/03/2021 | 27/03/2023 |
[Exame de Proficiência: | | Data Exame | Situação |
| toidetcireso tetra DO tericirenanana Cratera aa |
| omensmnass E eee
[Exame de Proficiência em outra IES: o . [Data Exame Situação |
| ESPANHOL-UFU - UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA 31/05/2016 APROVADO
[Título da dissertacao ni
| "O VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) DO AGRONEGÓCIO COMO UMA POLÍTICA ECONÔMICA DE FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA
| FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS SOB A ÓTICA DO COMPLIANCE TRIBUTÁRIO”
TOrientador
| PROF: DR? MARISA ROSSIGNOLI
PROF. DR. BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA |
|
|
q, PROF. DR. GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO
cocrrearorarererertriia
comererarraereermmeta |
PROF. DR. DANIEL BARILE DA SILVEIRA (Suplente) |
PROF. DR. ANDRÉ LUÍS CATELI ROSA (Suplente) |
[Data da Defesa TCarga Horária Créditos Conceito |
| 2710312023 | 45 3 APROVADO |
[ítulo Obtido
| MESTRE |
| Disciplinas Cursadas — | Tipo | Ano [Créditos [Carga Horária | % Frequência] Conceito |
DD ea: aa co e ts ini
| CONTROL DE CONSTITUCIONALIDAD Do |
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| PROF.DOUTOR JONATHAN BARROS VITA / PROFº DOUTORA JOHANNA ' | |
|
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| FERNANDA NAVAS CAMARGO / PROF DOUTORA MARIANA RIBEIRO | 221) 3 | 45 | |
| SANTIAGO | | | | | |
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| DIREITO CONSTITUCIONAL ECONOMICO | [| | | |
| PROF.DOUTOR JEFFERSON APARECIDO DIAS / PROFI.DOUTORA | 2021, 3 | 45 | 100 A |
] ]
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| WALKIRIA MARTINEZ HEINRICH FERRER
Av. Hygino Muzzi Filho, nº 1001 - Campus Universitário - CEP. 17525-902 — Marília/SP - Fone (14) 2105-4000 — Internet: www.unimar.br
|” 1 crédito corresponde a 15 horas de atividades programadas
| Conceitos (A -Ótimo. B - Bom. C - Regular. D- Fraco)
| Oaluno que obtiver conceito fraco ficará reprovado na disciplina
|
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Oopoooonasca3 080
Av. Hygino Muzzi Filho, nº 1001 — Campus Universitário - CEP. 17525-902 — Marilta'SP - Fone (14) 2105-4000 — Internet: www.unimar.br
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Unimar UNIVERSIDADE DE MARÍLIA HISTÓRICO ESCOLAR
É POS-GRADUAÇÃO
[Registro Acadêmico [Nome do Aluno o . o . [ Foiha nê
| 8078457 | DANIEL RICARDO DAVI SOUSA | 02102
| Disciplinas Cursadas | Tipo | Ano (Créditos Carga Horária | % Freguência | Conceito |
| DIREITO E ECONOMIA | Es | | | |
| PROFº. DOUTORA MARISA ROSSIGNOL! | | a | 3 | as | 100 | A |
| ESTADO, DIREITO E RELACOES EMPRESARIAIS | [o | | |
| PROF.DOUTOR BRUNO BASTOS DE OLIVEIRA / PROF.DOUTOR | 22) 3 | 48 | 100 | A
| JONATHAN BARROS VITA | | | | | i |
| METODOLOGIA DA PESQUISA | | | | | |
| PROF.DOUTOR CARLOS FRANCISCO BITENCOURT JORGE / | 221 2) 30 10 0 A
| PROF.DOUTOR VALTER MOURA DO CARMO | ] ! |
| TEORIA DA EMPRESA | | | |
| PROF.DOUTORA MARIANA RIBEIRO SANTIAGO | | 202 | E s e | ii
| DIREITOS FUNDAMENTAIS E DESENVOLVIMENTO | | | | |
| PROFDOUTOR RAFAEL JOSE NADIM DE LAZARI / PROF.DOUTOR | (2022) 3 0 45 | 400 | A
| SANDRO MARCOS GODOY | | | | |
— | GESTAO DE POLITICAS EMPRESARIAIS E FINANCIAMENTO ESTATAL [| | | | |
> PROF.DOUTOR EMERSON ADEMIR BORGES DE OLIVEIRA / zm 3 45 | 10000 A
PROF.DOUTOR RICARDO PINHA ALONSO o | |
| POLITICAS TRIBUTARIAS E O PAPEL DO ESTADO NO | [| | | | |
| DESENVOLVIMENTO SOCIAL | mz) 3 | 48 00 | A
| PROFLDOUTORA MARIA DE FATIMA RIBEIRO Po | | | |
| ORIENTACAO DE DISSERTACAO 1 | 223! s | |
PROFº. DOUTORA MARISA ROSSIGNOL! | | |
[ORIENTACAO DE DISSERTACAO ll | 223! 3
| PROF:DOUTORA MARISA ROSSIGNOL! |
[Total de Carga Horária e Créditos POR a =
Marília, 14 de Abril de 2023
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BIJuRIA OP OUISUg Op ogÍpjpossy
ele OP SpepisisAun - AVININN
DECLARAÇÃO
Declaro, para os devidos fins, que DANIEL RICARDO DAVI SOUSA, (RA
8078457), inscrito no RG 6.663.102 sspmG e no CPF 004.161.666-95, concluiu todos os
créditos exigidos para obtenção do título de Mestre em Direito — Área de Concentração:
Empreendimentos Econômicos, Desenvolvimento e Mudança Social, na Universidade de
Marilia/UNIMAR, reconhecido pela Portaria Ministerial nº 4310, de 21/12/2004, publicada
no D.O.U de 23/12/2004, pág 33, seção 1, com a Linha de Pesquisa em Relações
Empresariais, Desenvolvimento e Demandas Sociais, tendo defendido a dissertação de
Mestrado, intitulada “O Valor Adicionado Fiscal (VAF) do Agronegócio como uma
Política Econômica de Fortalecimento da Autonomia Financeira dos Municípios Sob
a Ótica do Compliance Tributário”, sob a orientação da Profº. Dr. Marisa Rossignoli, no
dia 27/03/2023, sendo aprovado com o conceito A.
Marília, 31 de março de 2023.
Prof. Dr. Jonathan Barros Vita
Coordenador do PPGD
Mestrado e Doutorado em Direito
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“» Declaramos, para os devidos fins e efeitos, que DANIEL RICARDO DAVI SOUSA,
Concluiu o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”! Especialização em DIREITO
MUNICIPAL, com início em fevereiro de 2017 e término em fevereiro de 2021, nesta
Instituição de Ensino Superior em parceria com a Faculdade Escola Paulista de Direito
— EPD, com a carga horária total de 400 horas, sendo 360 horas de carga horária
obrigatória e 40 horas de carga horária extracurricular, cursando as disciplinas abaixo
relacionadas:
Disciplina
Introdução ao Direito Municipal
Poderes da Administração Municipal
Ato Administrativo
Processo Administrativo no Município
Licitação Municipal
| Contratos e Convênio Municipais
Fundamentos do Direito Tributário
Tributos Municipais
Orçamento e Finanças Públicas Municipais
Fundamentos de Direito Urbanístico
Plano Diretor e instrumentos de política Urbana
Direito Ambiental
Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica
Didática do Ensino Superior
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: Dispensado contorme
Resolução CNE/CES Nº 1, de 6 de abril de 2018.
Carga Horária Notas
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20 | 10.0
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Declaramos, ainda, que o Curso foi ofertado nas normas da Resolução do CNEICES nº
1 de 06 de abril de 2018, realizado pelo Centro Universitário UniDomBosco, instituição
credenciada pela Resolução nº441, de 30 de março de 2000 e Portaria 1.464 de
novembro de 2017. Portanto, o processo de diplomação percorrerá os trâmites legais
para fins de registro ao órgão competente.
Nesses termos, firmamos a presente.
Curitiba, 23 de julho de 2021.
Caroline Petian Pimenta Bono Rosa
Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
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Instituto de Direito Municipal
DECLARAÇÃO
O IJN&C IDM - INSTITUTO DE DIREITO MUNICIPAL, CNP]
03.395.367/0001-40, declara, para os fins de direito, que Daniel Ricardo Davi Sousa, concluiu o
curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Municipal em 2008, na modalidade presencial,
obtendo o título de Especialista em Direito Municipal, em convênio com a Universidade Veiga de
Almeida, devidamente reconhecida pelo MEC.
Belo Horizonte, 07 de dezembro de 2012.
Presidente em exercício do JN&C - IDM
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Dr. Daniel destacado pelo vereador
Vico com a Comenda Augusto César
Dr. Daniel Ricardo Davi N
Sousa, natural de Coroman- e RE
del, nasceu no dia 27 de ju-
nho de 1977. É filho de dado
Ricardo Sousa e Vera Lúcia
Davi de Sousa.
Ele formou no curso de
Direito da Universidade Fede-
rai de Uberlândia, turma de
2001 e em 2003 já montou
o próprio escritório.
Em seu currículo constam
várias formações e especiali- i
zações: especialista em Direi- |
to Tributário - Constitucional
pela Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, espe-
cialista em Direito Administra-
tivo Municipal pelo Instituto
de Direito Municipal - IDM,
em Belo Horizonte, especia-
lista em Direito Eleitoral pela
UNISUL/LFG - THOMSONAOB;
MBA em Direito Societário
pela Fundação Getúlio Var-
gas, especialista em Direito
Processual Civil pela Universi-
dade Anhanguera; mestrando
em Direito Tributário pela i
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É sócio diretor do
escritório Sousa Oliveira Advogados Associados, um moderno
escritório de advocacia com uma sólida infraestrutura e advo-
gados especializados, atuantes na área do Direito Municipal,
Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Tributário,
Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito Societário e
Direito Civil, sediado em Uberlândia com filial em Belo Hori-
zonte e atuação em cinco estados da Federação, incluindo o
atendimento de grandes corporações e multinacionais.
Com este currículo o Advogado que foi escolhido como
destaque em 2016, pela Câmara Municipal de Uberlândia e
homenageado na sede da OAB, na área tributária, conquistou
agora a Comenda Augusto César, honraria concedida pelo
vereador Vico e com aprovação de toda a edilidade.
Ao final da grande sessão realizada no plenário Homero
Santos, o Dr. Daniel falou com a imprensa e disse que “eu
não poderia estar diferente. Sei perfeitamente que dezenas
e dezenas de pessoas gostariam e apresentam condições
para serem homenageados pelo trabalho que mostram à
nossa empreendedora Uberlândia. Quero repartir toda esta
alegria com meus colegas advogados, meus amigos, minha
familia e a população de Uberlândia e do Brasil, que sempre
podem contar comigo, nos trabalhos que temos realizados
para clientes do Brasil e exterior. Muito obrigado ao vereador
Vico, aos meus colegas advogados do escritório Sousa e
Oliveira, minha família e aqueles que no dia a dia estão ao
nosso lado trabalhando para que os resultados de tudo que
propomos estejam dentro da legalidade e direito que cada
causa merece. Muito obrigado”, disse o novo Comendador
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Ordem dos Advogados do Brasil
Seção de Minas Gerais
Certidão Própria
O Diretor Secretário Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, CERTIFICA que a
Dra. HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
encontra-se regularmente inscrita nesta Seccional com inscrição definitiva, sob o nº 98.420, desde
02/02/2005.
CERTIFICA que a referida advogada encontra-se em pleno gozo de suas prerrogativas profissionais,
inclusive com livre acesso aos prédios dos Fóruns e Tribunais. A inscrita encontra-se quite ou em dia com
as anuidades até a data da emissão desta certidão.
ÃO AU
Diretor Secfetario Geral da OAB/MG
Certidão destinada para quitação financeira e regularidade da inscrição na Seccional. Caso deseja obter
informações adicionais e sobre eventuais punições disciplinares, solicitar certidão própria detalhada.
Atenção: qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço
https://www.oabmg.org.br/verificacertidao
Emitida ás 18:03:47 do dia 16/05/2025
Válida até: 15/06/2025
Código de controle da certidão: 366107881
Rua Albita, 260 - Cruzeiro - Belo Horizonte/MG - CEP 30310-160
(31)2102-5800 - secretariageralDoabmg.org.br - wwww.oabmg.org.br
SRS
- CARTEIRA DE IDENTIDADE
- DEADVOGADO
CONSELHO SECCIONAL DE MINAS GERAIS
Ococumento de identidodo
profissionai, no forr evista no
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Anotações Gerais
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Conselho Seccional de Minas Gerais
inscrição Nº. $8420,
Nome HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
Fiação JOÃO BATISTA OLIVEIRA
ELEUZA MARIA OLIVEIRA
Naturalidade fTUMBIARA-GO
Data de Nascimento . 10/06/1980,
Nacionalidade BRASILEIRA
Data de Colação de Grau 2308/2004,
Data do Compromisso na 0 4.8 02/02/2005 .
comer operar me torre tem e rr
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obrigatório no exer o
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tAstigo 3 ea Los 8; 24) Raimundo Cândido Júnior
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cotações Gerais
POLEGAR DipeITO
inscrito pela |fSubseção
CaOAB/MG Sediada
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x Assinatura do Tia da Carars
OBSERVAÇÕES ;
Asa ipa a verter red emas re rm AR o ariano mnrcaoraireiem
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CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIDUNTOSCO
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DECLARAÇÃO GRUPO SE
Declaramos, para os devidos fins e efeitos, que HAIALA ALBERTO OLIVEIRA,
concluiu o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu”! Especialização em DIREITO
* MUNICIPAL, com início em fevereiro de 2017 e término em fevereiro de 2021, nesta
Instituição de Ensino Superior em parceria com a Faculdade Escola Paulista de Direito
— EPD, com a carga horária total de 400 horas, sendo 360 horas de carga horária
obrigatória e 40 horas de carga horária extracurricular, cursando as disciplinas abaixo
relacionadas:
Disciplina Carga Horária Notas
Introdução ao Direito Municipal 30 s.0
Poderes da Administração Municipal 30 s.0
Ato Administrativo 30 s0
Processo Administrativo no Municipio 30 9.0
Licitação Municipal 30 85
Fi tos e Convênio Municipais 30 85
Fundamentos do Direito Tributário 30 85
Tributos Municipais 30 8s
Orçamento e Finanças Públicas Municipais 30 8.0
Fundamentos de Direito Urbanístico 30 8.0
Plano Diretor e instrumentos de política Urbana 30 80
Direito Ambiental 30 80
Metodologia Científica da Pesquisa Jurídica 20 10.0
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: Dispensado conforme Resolução
CNE/CES Nº 1, de 6 de abril de 2018. T =
Declaramos, ainda, que-o Curso foi ofertado nas normas da Resolução do CNE/CES nº
1 de 06 de abril de 2018, realizado pelo Centro Universitário UniDomBosco, instituição
credenciada pela Resolução nº441, de 30 de março de 2000 e Portaria 1.484 de
novembro de 2017. Portanto, o processo de diplomação percorrerá os trâmites legais
para fins de registro ao órgão competente.
Nesses termos, firmamos a presente.
Curitiba, 23 de julho de 2021.
Caroline Petian Pimenta Bono Rosa
Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão
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43º SUBSEÇÃ dadas
Ferrera de agosto de 2013.
Prezado (a) Doutor (a):
É com grande honra que formalizamos por meio deste, a indicação de vosso nome como
Advogado Destaque do Ano, escolhido por esta Presidência, Diretoria, Conselho
Subseccional, Conselho Seccional e Comissões, para receber a homenagem prestada pela
Câmara Municipal de Uberlândia, através do Decreto Legislativo 1099/07.
A solenidade será realizada no Auditório da 13º Subseção da OAB/MG, no dia 29 de agosto às
19 horas.
Os Advogados Destaques do Ano escolhidos por esta Subseção são:
Área de Atuação
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Bancário
Direito Cível
Direito do Consumidor
Direito Corporativo
Direito Criminal
Direito Empresarial
Direito de Família
Direito Imobiliário
Direito Previdenciário
Direito Securitário
Direito Trabalhista É Ime
Direito Tributário et] Ladir Vieira É
Solicitamos a confirmação de sua presença no prazo de 48 horas, vez que a homenagem não
poderá ser recebida por representante. A confirmação deverá ser feita através do telefone:
(34) 3234-5555, ou através de e-mail: presidenciaQoabuberlandia.org.br, e ainda, solicitamos
o envio de seu curriculum vitae para o e-mail informado acima, com a maior brevidade
possivel.
Reitero protestos de apreço e distinta consideração.
Egmar Sousa Ferraz
Diretor Presidente
Ilmo. Dr.
Haiala Alberto Oliveira
Rua Tobias Inacio, 170, Lídice
38.400-150 Uberlândia/MG
www.cabuberlandia.org.br
Av. Rondon Pacheco, 980 - Copacabana - 38408-343 - Uberlândia MG - 34.3234-5555
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MÊS DO ADVOGADO
Advogados de Uberlândia
são homenageados
A solenidade especial foi realizada
pela Câmara Municipal de Uberlândia
Por Camila Lemes
Aconteceu na noite de 29 de agosto, no audi-
tório da 13º Subseção OAB/MG, a Solenidade de
Homenagem Especial aos Advogados Destaques do
ra Municipal de Uberlândia. O evento contou com
a participação do presidente em exercício da OAB/
MG, Dr. Eliseu Marques de Oliveira, o presidente da
OAB Uberlândia, Dr. Egmar Sousa Ferraz, o presi-
Nobre, vereadores, membros da Diretoria da OAB
Uberlândia e autoridades civis e militares.
O presidente da Câmara Municipal de Uberlândia,
vereador Márcio Nobre, disse “No dia 11 comemorou-
-se o Dia do Advogado e hoje damos prosseguimento
às festividades. Esta é uma forma que o Legislativo
encontrou de homenagear aqueles que desempenham
a nobre missão institucional de guardião da liberda-
de civil, da democracia e do estado de Direito. O advo-
gado tem papel importante na vida legislativa, pois a
Em seguida, o presidente da OAB Uberlândia,
Dr. Egmar Ferraz falou da importância do elo sonho
e responsabilidade. “Cada um na sua história, cada
um no seu caminho na defesa da democracia, na de-
Que possamos continuar acreditando que nós ad-
vogados temos a responsabilidade inerente de fazer
um país melhor. O advogado que hoje é homenage-
ado recebe muito mais responsabilidade do que ho-
menagem; tenha sempre em mente que a partir de
agora é referência para mais de 4.500 advogados”,
enfatizou o presidente.
O presidente da OAB/MG em exercício, Dr. Eli-
seu Marques de Oliveira, afirmou “À homenagem
que os senhores recebem hoje é fruto do vosso tra-
balho e do bom relacionamento com familiares, ami-
gos e colegas de profissão. Desejo sucesso a todos”.
sa Ferraz — presidente da OAB Uberlândia, Márcio
Nobre — vereador e presidente da CMU, Alair Mar-
tins — presidente do Grupo Martins, Dra. Adriana
Couto Ladeira — representando o chefe do 9º Depar-
tamento de Polícia Civil Dr. Samuel Barreto e a de-
Dayreil de Souza Duarte Coelho Martins — secretária
geral da OAB Uberlândia, Dr. Cleuso José Damas-
ceno — conselheiro seccional OAB/MG, Dr. Adauto
Alves Fonseca — tesoureiro da OAB Uberlândia, Dr.
Deiber Magalhães da Silva — conselheiro seccional
OAB/MG, Isac Cruz — vereador Uberlândia, Gláucia
da Saúde — vereadora Uberiândia, Celso Santos — ve-
reador Uberlândia, Ismar Prado — vereador Uberlân-
dia, Marquinho do Meg Box — vereador Uberlândia,
Rodi Nei Borges - vereador Uberlândia, Eliseu Mar-
ques de Oliveira — vice-presidente da OAB/MG, Dr.
Mex Estevan de Moraes Silva - membro comissão
raes do Carmo — presidente comissão Direito Tribu-
comissão OAB Jovem Uberlândia, Dr. Antônio Cha-
ves Neto - presidente comissão Direito Empresarial
— delegada de prerrogativas OAB Uberlândia, Dr.
Marco Aurélio Alves de Oliveira - membro comissão
OAB Jovem Uberlândia, Dra. Lilian Takata - mem-
bro comissão Meio Ambiente OAB Uberlândia, Dr.
Marco Túlio Veiga — membro da comissão de Ética
ron
SU
e Disciplina OAB Uberlândia, Dra. LucimeireZago
de Brito — presidente comissão Direito do Trabalho
OAB Uberlândia, Dr. Luciano Vilela Nunes - mem-
bro comissões Direito Empresarial e Eleitoral OAB
Uberlândia, Dr Hélio Gonçalves de Almeida, José
Roque Filho — presidente da, Associação dos Poli-
Silva — presidente comissão Direitos Humanos OAB
adjunta OAB Uberlândia, Flávia Carvalho — secretá-
ria municipal antidrogas da PMU, Tenente Castano
— 5º Batalhão dos Bombeiros Militar, representando
Tem. Cel. Itamar Caetano Filho, Tenente Correia —
36º BIMTz, representando o Tem. Cel. Carlos José
Rocha Lima, Tenente Kennedy — 9* CIA Indepen-
dente de Meio Ambiente, representando Tem. Cel.
Eliel Alves Júnior, Dr. Carlos Henrique Santos de
Carvalho — diretor adjunto OAB Uberlândia, Wail-
son Pinheiro — vereador Uberlândia, Dra. Ângela
Parreira de Oliveira Botelho — vice-presidente OAB
Uberlândia, Antônio Carrijo — assessor parlamentar,
representando Luiz Humberto Carneiro, Dr. Gusta-
vo de Olíveira Amaral - presidente comissão Direito
Foram homenageados 14 advogados nas diferentes
áreas do Direito que se destacaram no ano. São eles:
Direito Administrativo - Haiala Alberto Oliveira
Direito Ambiental - Cláudio Junio Leocádio
Direito Bancário - Roberto Matos de Brito
Fotos: Carnilu Lemos
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Direito Cível — Direitodo Consumidor Direito Corporativo
Marcelo Eduardo Nogueira Selmo Gonçalves Cabral Pauliran Gomes e Silva
Direito Imobiliário
Eugênio de Castro
Empresarial Direito de Família
Wanderley Romano Donadel Juarez Messias de Oliveira
Direito Previdenciário Direito Criminal
Silvana Silva Oliveira Igor de Oliveira Silva
Direito Trabalhista Direito Tributário
Lúcia Maria Ribeiro Zardo Patrícia P de Almoida Guimarães Maxwell Ladir Vieira
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA PCN
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 092/2024, QUE
FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA,
POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALÉM PARAÍBA E SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS.
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O Município de Além Paraíba/MG por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, com sede na
Rua Doutor Heitor Mendes do Nascimento, 40 na cidade de Além Paraíba /MG inscrito(a) no CNPJ sob o nº
17.709.197/0001-35, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito Municipal, Miguel Belrniro de Souza Júnior,
doravante denominado CONTRATANTE, e SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ/MF
sob o nº 07.297.814/0001-89, sediade à Rua Tobias Inácio, 170, Bairro Lídice, Uberlândia/MG CEP 38.400-
150, mailto:advigorQsousaoliveira.com.br , doravante designado CONTRATADO, neste ato representado por
Dr. Halaia Alberto Oliveira, sócio, conforme atos constitutivos da empresa, tendo em vista o que consta no
PROCESSO nº 229/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais
legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do processo de
INEXIGIBILIDADE nº 038/2024, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO (art. 92, le ll)
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação do escritório Sousa Oliveira Advogados
Associados, inscrito no CNPJ sob o número 07.297.814/0001-89, para prestação de serviços jurídicos
especializados nas áreas do Direito Tributário e Direito Financeiro, para fins de recuperação da receita de
ICMS e IPI decorrente do Valor Adicionado Fiscal declarado para o Município, em razão da geração de energia
elétrica da Usina Hidrelétrica de Simplício, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
Es, O Termo de Referência;
132, A Proposta do contratado;
dis: Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato na forma do
artigo 105 da Lei nº 14.133, de 2021.
2.2 Findo o prazo de 12 (doze) meses, será considerado prorrogado o contrato para Os casos que esteja
pendente algum pagamento e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas em favor da
contratada pela contratante, cuja duração do contrato nestes casos específicos fica vinculada ao término dos
processos administrativos e/ou judiciais propostos pela contratada em favor da contratante, nos termos dos
arts. 107 e 108 da Lei nº 14.133, de 2021
HAIALA Assinado de forma
digital por HAIALA
ALBERTO Ademro
! OLIVEIRA:69974934 166
OLIVEIRA:69974 OLtveiRAdos7amm
934168 11858 0300"
nto, 40 — São José
Rua Dr. Heitor Mendes do Nascime
Além Paraíba/MG CEP 36.660-000
55 32 3462-6733
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CLÁUSULA TERCEIRA — MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, Vil e XVI)
3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições
de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este
Contrato.
CLÁUSULA QUARTA — SUBCONTRATAÇÃO
4.2 Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA — PREÇO (art. 92, V)
5.1 O valor da contratação tem o percentual fixado de 20% (vinte por cento) sobre o valor acrescido aos
cofres municipais. Estima-se um acréscimo de receitas do ICMS/IPI de aproximadamente 200.000,00
(duzentos mil reais) mensais nos 24 (vinte e quatro) meses de vigência do VAF, e de aproximadamente
9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais) do período não prescrito, portanto, aplicando-se o
percentual de 20% (vinte por cento), estimasse um pagamento total de honorários, no valor de R$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil).
5.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da
contratação.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
6.1 O pagamento dos honorários é vinculado ao creditamento aos cofres do Município, ou seja, só
haverá pagamento se houver acréscimo na receita do ICMS/IPI e o percentual será aplicado sobre o proveito
econômico, não havendo nenhum pagamento antecipado.
6.2 O percentual fixado é de 20% (vinte por cento) sobre o valor acrescido aos cofres municipais.
Estima-se um acréscimo de receitas do ICMS/IPI de aproximadamente 200.000,00 (duzentos mil reais)
mensais nos 24 (vinte e quatro) meses de vigência do VAF, e de aproximadamente 9.200.000,00 (nove
milhões e duzentos mil reais) do período não prescrito, portanto, aplicando-se o percentual de 20% (vinte por
cento), estimasse um pagamento total de honorários, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil).
63 Os valores são meramente estimados, podendo variar para mais ou para menos, e, repita-se, só
haveré pagamento em caso de êxito.
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, XL e XIV)
Rd: Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato
e seus anexos;
Ta Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que prestem colaboração ao
proponente quando da execução das tarefas, colocando à disposição da CONTRATADA, se necessário, servidor
para auxílio e acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados;
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73 A CONTRATANTE se obriga a efetuar o pagamento na forma avençada neste contrato mediante
apresentação de Nota Fiscal, na forma e condições estabelecidas no presente Contrato e no Termo de
Referência;
74 Fornecer à CONTRATADA procuração específica, com o objetivo de possibilitar a execução dos
trabalhos, especialmente para atuar no cumprimento das decisões judiciais proferidas a favor do
CONTRATANTE;
7.5 Efetuar o pagamento das custas judiciais e/ou extrajudiciais, tais como custas processuais e outras
relacionadas diretamente à Prefeitura Municipal;
7.6 Publicar o resumo deste contrato nos termos da Lein. 14.133/2021.
77 Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
78 Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.9 Comunicar à empresa para emissão de Nota Fiscal em relação à parcela incontroversa da execução
do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto,
quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
7.10 Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
e Cientificar a Procuradoria Jurídica do município para adoção das medidas cabíveis quando do
descumprimento de obrigações pelo Contratado;
old Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios
ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
ZAS A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.14 Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo
contratado no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
TAS Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do
art. 93, 528, da Lei nº 14.133, de 2021.
7.16 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em
decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92 xlV XVi e Xvit)
8.1 O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
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8.2 Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com apresentação de impugnações
e recursos que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento do objeto deste Termo de Referência e do
Contrato, até o final, inclusive nas instâncias superiores, até o trânsito em julgado dos processos.
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8.3 Manter a Administração municipal informada sobre o andamento das medidas propostas, sejam elas
administrativas e/ou judiciais.
84 Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art.
137, Il) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
85 Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com
habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios
demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a
legislação de regência;
8.6 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da-execução do objeto, de acordo com o Código
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à
Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da
execução contratual peio Contratante, que ficará: autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da
garantia, caso exigida no edital, o vaior correspondente aos danos sofridos;
8.7 Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato,
nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
88 Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores —
SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do
mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à
Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões
que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas — CNDT;
8.9 Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.10 Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.11 Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos,
garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à
execução do empreendimento.
8.12 Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de
acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.13 Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário
à execução do objeto, durante a vigência do contrato. MAIALA ALBERTO conentemomtos
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8.14 Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as
determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre !impo o local dos serviços e nas melhores condições
de segurança, higiene e disciplina.
8.15 Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças
nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou.instrumento congênere.
8.16 Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de
aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.17 Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
8.18 Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para
pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de
cargos previstas na legislação (art. 116);
8.19 Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do
contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
8.20 Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.21 Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua
proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do
objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, Il, d, da Leinº 14.133,
de 2021;
8.22 Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas
de segurança do Contratante;
8.23 Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá
ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do
Contratado.
8.24 Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico,
insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos
os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento,
fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
Ba As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente
venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação,
independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
9.2 Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e
de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD. HAALA ALBERTO tequseracs
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94 A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de
suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
9.5 Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD; é dever do contratado eliminá-
los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda
de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente
enquanto não prescritas essas obrigações.
9.6 É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
9.7 O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da
presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
9.8 O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o
Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
9.9 O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente,
quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual
descarte realizado.
9.10 Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se
proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro
individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da
finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
9.11 Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir
a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
9.12 O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou
recomendações, editadas na forma da LGPD.
9.13 Os contratos e convênios de que trata o & 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à
autoridade.
CLÁUSULA DÉCIMA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XII
10.1 Não haverá exigência de garantia contratuai da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
11.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.132, de 2021, o contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause-grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
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c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação faisa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i) Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se
justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e
“d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art.
156. 84º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas
alíneas “e”, g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “p”, “c” e “d”, que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
(2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 0,5% a 15% do
valor do Contrato.
(3) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alinea “c” do subitem 12.1, de 15%
a 30% do valor do Contrato
(4) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 15% a 30% do valor do
Contrato.
(5) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% a 5% do valor do
Contrato.
(6) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a muita será de 0,5% a 15% do valor do
Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:
11.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, 89º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art.
156, 572, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa de interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei ns 14.133, de 2021)
11.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente (art. 155, 58º, da Lei nº 14.133, de 2021). pre ee
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11,7 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela
autoridade competente.
11.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade .
para licitar ou contratar.
11.9 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º, da Leinº 14,133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa dê integridade, conforme normas e orientações
dos órgãos de controle.
11.10 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de
licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº
12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.11 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.12 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da
sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de
publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de
2021)
11.13 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.14 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa
e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os
créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução
Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
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HAIALA Assinado de forma
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Dados: 20240926 S
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1 O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes
do prazo estipulado para tanto.
12.2 Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão
do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação"do cronograma fixado para o
contrato.
12.3 Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas
admitidas em lei para a continuidade da execução contratual
12.4 O contrato poderá ser extinto antes de.cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele
fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
124.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
1242. A alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo
para alteração subjetiva.
12.3 O termo de extinção, sempre que possivel, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
12.4 A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da
Lei n.º 14.133, de 2021
12.5 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com
agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do
contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VII)
13.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
2.01.04.04.122.0001.2.0022.3.3.90.39 — PROCURADORIA JURÍDICA.
13.2 A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Rua Dr. or Mendes do Nascimento, 40 — São José
Além Paraíba/MG CEP 36.660-000
55 32 3462-6733
ogministracao(Dolemparaiba.mg.gov.br
CONTRATO PMAP 092/2024
HAIALA
ALBERTO
OLIVEIRA:6S
974934168
Astwnado deforma
igual por MALA
ALBERTO
OuNERA Gso7ass
an6e
Dados 20240526
va21a3 0700
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS E 2
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOS CASOS OMISSOS (art. 92, II)
14.1 Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de
2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº
8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — ALTERAÇÕES
15.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de
2021.
15.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que
se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à
prévia aprovação da consultoria jurídica de- contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de
antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1
(um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas
(PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet,
em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, 82º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/cart.
7º, 83º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — FORO (art. 92, 61º)
| |
17.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Além Paraíba/MG para dirimir os litígios que decorrerem da execução
deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, 81º, da Lei nº
14.133/21. |
Além Paraíba, 24 de setembro de 2024.
HAIALA ALBERTO Assinado de forma digital por HAIALA
ss | OLIVEIRA:69974934168 Dados-sozcas26 132125 0507
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAIBA SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Dr. Halaia Alberto Oliveira
Pela Contratada
Miguel! Belmiro de Souza Júnior
Pela Contratante
Testemunhas:
IGOR GERALDO Asltado de tera ca por iGOR
Nome: MAGALHAES MOREIRA did mesas 1saze srt
Rua Dr. Heitor Mendes do Nascimento, 40 — São josé
Além Paraíba/MG CEP 36.660:000
55 32 3462-6733 |
administracao (Dalemparaiba.ma.gov.br CONTRATO PMAP 092/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
Estado de Minas Gerais
CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 132/2024
TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS
PROFISSIONAIS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS,
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
CHIADOR — MG, E A SOCIEDADE DE ADVOGADOS
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
Pelo presente instrumento de Contrato que fazem, por um lado, o MUNICÍPIO DE
CHIADOR - MG, CNPJ n. 18.338.145/0001-62, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, por seu
órgão PREFEITURA MUNICIPAL, com sede na Rua Padre Carlos Dondero, n. 16, Centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ITIBERÊ RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro,
portador do RG 06947385-8 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n. 809.011.587-04, doravante denominado
CONTRATANTE, e de outro lado; SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no
CNPJ sob on. 07.297.814/0001-89, com sede na Rua Tobias Inácio, n.º 170, Bairro Lídice, na cidade
de Uberlândia/MG, sendo neste ato representada por seu Sócio Gerente, HAIALA ALBERTO
OLIVEIRA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, doravante
simplesmente denominado CONTRATADO, nos termos do Processo Administrativo n.º 132/2024,
Inexigibilidade n.º 028/2024, e seus anexos, que fazem parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição, com fundamento na Lei n. 14.133/21, que se regerá pelas
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL E SUJEIÇÃO DOS CONTRATANTES
1.1 - A presente contratação se dá autorizada pelo Processo de Inexigibilidade n.º 028/2024, sendo
regida em estrita obediência ao Art. 74 III, alíneas “b”, “c”, e, “e” da Lei n. 14.133/2021 e suas
posteriores alterações, e ainda o Art. 3-A da Lei nº 8.906/1994 incluído pela Lei Federal nº
14.039/2020.
1.2 - As partes acima qualificadas, sujeitando-se à Lei n. 14.133/2021 e demais legislação municipal
e federal pertinentes, após o regular processo, resolvem celebrar contrato, o qual será firmado por
meio deste instrumento, dando-se a devida publicidade ao ato.
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a ele será aplicado,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 - O presente instrumento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, PARA FINS DE RECUPERAÇÃO DAS RECEITAS DO ICMS/IPI DECORRENTES
DO VALOR ADICIONADO DECLARADO PARA O MUNICÍPIO EM RAZÃO DA GERAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA PELA USINA HIDRELÉTRICA DE SIMPLÍCIO/ANTA - RJ, nos termos abaixo
especificados:
| - Revisão das Declarações e Índices do Movimento Econômico do VAF relacionados a geração de
energia elétrica, para formação do IPM - Índice de Participação do Município na receita de ICMS/IPI,
de acordo com a legislação aplicável e as normas do Direito Tributário e Financeiro;
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li - Impugnar administrativamente, se necessário for. as declarações apresentadas pelas empresas
geradoras de energia elétrica e o Índice de Participação do Município, apresentar defesas,
impugnações e recursos nos processos administrativos existentes na Secretaria de Estado de
Fazenda.
Il — Ingressar com as medidas judiciais necessárias, de todo o período não prescrito e para o período
futuro, para fins de recuperação das receitas do ICMS/IPI decorrentes do Valor Adicionado declarado
pela geração de energia elétrica.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 — O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, iniciando sua vigência a partir da
assinatura do presente instrumento.
3.2-O prazo poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, em razão da necessidade
de acompanhamento dos serviços e dos processos iniciados na vigência deste contrato ou por
conveniência das partes, desde que devidamente justificada a decisão de prorrogar.
3.3 — Será considerado prorrogado o contrato caso esteja pendente algum pagamento e/ou
tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas em favor da contratada pela
contratante, cuja duração do contrato nestes casos específicos fica vinculada ao término dos
processos administrativos e/ou judiciais propostos pela contratada em favor da contratante, conforme
Arts. 107 e 108 da Lei n. 14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 - Pela prestação dos serviços descritos nesta proposta, o CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a
CONTRATADA/ESCRITÓRIO, a quantia correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que
aumentar/creditar/incrementar na receita municipal, incluindo o tempo de tramitação de cada medida
administrativa e/ou ação judicial e seus reflexos, inclusive cumprimento de decisão judicial, a iniciar
assim que ingressar ou creditar os valores ao município, seja administrativamente ou pela
autoexecutoriedade das decisões judiciais e/ou administrativas e assim, sucessivamente, até o final
de cada parcela, aplicando sempre o percentual contratado sobre o proveito econômico creditado por
cada medida jurídica e seu respectivo reflexo no período futuro ou retroativo, sendo devidos sempre
os honorários de 20% (vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar
ao Município.
Parágrafo Único: Estima-se que no periodo de 24 (vinte e quatro) meses e do período não
prescrito, a Contratada irá recuperar/incrementar/acrescer o valor de aproximadamente R$
11.520.000,00 (onze milhões, quinhentos e vinte mil reais), portanto, aplicando-se o percentual
de 20% (vinte por cento), estima-se o pagamento de honorários de R$ 2.304.000,00 (dois
milhões, trezentos e quatro mil). Os valores aqui apontados são estimados, podendo variar
para mais ou para menos e somente haverá o pagamento de honorários com o efetivo
acréscimo/incremento na receita municipal com o ICMSIIPI.
4.2 - Para os serviços tributários e financeiros descritos na presente proposta, a contratante pagará
o percentual acima como critério remunerador da atividade exercida, vinculado ao período de
incremento das receitas, incluindo também neste período o retroativo não prescrito, sendo pago os
honorários após o creditamento e/ou incremento das receitas em favor do município e/ou o
aproveitamento do crédito e/ou compensação em favor do ente municipal.
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4.3 — Para execução orçamentária e financeira do referido contrato será utilizado recursos da seguinte
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente ou a que vier substitui-la no orçamento
seguinte:
3.3.90.39.00.2.02.01.04.122.0003.2.0010 1.500.000 GESTÃO DA SECRETARIA DA ADMIN. E PLANEJAMENTO
4.4 — Os empenhos para fazer frente às despesas com os percentuais de honorários serão solicitados
conforme a implementação da receita efetivamente arrecadada e integralizada ao município.
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
5.1 - As parcelas devidas ao escritório proponente serão apuradas mensalmente observando-se o
período de cada medida incrementada e o valor efetivamente acrescido na arrecadação mensal e
pagas até o 10º (décimo) dia útil subsequente, contados do protocolo do documento fiscal na
Prefeitura Municipal, acompanhada de relatório.
5.1.1 - Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA
do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada
com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
5.2 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-
á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a
contratante.
5.3 - No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela Contratada, este será a ela
devolvido para verificação, contando-se novo prazo, para análise, aprovação e pagamento, a partir
da data de sua reapresentação.
3.4 - À Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela
Contratada, que porventura não tenha sido acordada neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
6.1 — O percentual de 20% (vinte por cento) sobre o êxito não sofrerá alteração.
CLÁUSULA SÉTIMA — DE EXTINÇÃO DO CONTRATO
74 - O instrumento contratual poderá ser extinto na ocorrência de qualquer uma das hipóteses
previstas nos Arts. 137, 138 e 139, da Lei nº 14.133/2021, ou outra ocorrência que justifique a
inexecução ou o cancelamento de ambos os instrumentos.
7.2 - O presente contrato poderá ser rescindido amigavelmente, mediante distrato assinado pelas
partes e confirmado por duas testemunhas. Nessa hipótese, não haverá qualquer ônus para as
partes, ficando isentas quanto ao pageineito de indenização por danos materiais e morais
eventualmente experimentados.
7.3 - Na hipótese de extinção do contrato de forma unilateral pela Contratante, a Contratada terá
direito ao recebimento de honorários na forma da cláusula quarta sobre os reflexos financeiros
auferidos pela Contratrada em favor da Contratante por cada medida administrativa e/ou judicial
proposta pela Contratada sejam aquelas já encerradas com êxito ou aquelas que ainda estão em
trâmite e posteriormente se verifique o êxito da Contratada em favor da Contratante, ficando a
Contratante obrigada ao pagamento de honorários na forma da cláusula quarta enquanto perdurar
Os reflexos financeiros das medidas administrativas e/ou judiciais propostas pela Contratada em
favor da Contratante.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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8.1 - Executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com
os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.
8.2 - Propor (quando necessário) todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para proteção
dos direitos do CONTRATANTE.
8.3 - Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com apresentação de
impugnações e recursos que se fizerem necessários ao bom desenvolvimento do objeto deste Termo
de Referência e do Contrato, até o final, inclusive nas instâncias superiores, até o trânsito em julgado
dos processos.
8.4 - Manter a administração municipal informada sobre o andamento das medidas propostas, sejam
elas administrativas e/ou judiciais.
8.5 - Responsabilizar-se por qualquer acidente que os seus empregados ou terceiros por ela
designados venham a sofrer nas suas dependências.
8.6 - Constituem obrigações da Contratada todas as despesas e responsabilidades perante as leis
trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de acidentes de trabalho decorrentes das relações
empregatícias da mesma, e correrão, por sua conta exclusiva, todos os impostos incidentes sobre o
Contrato.
8.7 - Durante a execução do contrato ou de suas eventuais prorrogações, a Contratada se obriga a
manter todas as condições de habilitação e qualificação, compatíveis com as obrigações assumidas.
8.8 - Emitir as notas fiscais com estrita observância das disposições legais e fiscais.
8.9 - A Contratada não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso
consentimento da contratante sob pena de rescisão deste instrumento; sendo a contratada a única
responsável pela execução do objeto contratado.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 — Efetuar os pagamentos devidos no prazo estipulado.
9.2 — Emitir as solicitações dos serviços a CONTRATADA.
9.3 — Obrigar-se pelo fornecimento de informações e de documentos nos prazos e formas que lhe
forem exigidos em face do andamento dos processos de seu interesse, pareceres e solicitações de
consultas.
9.4 — Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que prestem colaboração ao
proponente quando da execução das tarefas, colocando à disposição da CONTRATADA, se
necessário, servidor para auxílio e acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 - O contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:
| - dar causa à inexecução parciai do contrato;
Il - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos sesviços públicos ou ao interesse coletivo;
III - dar causa à inexecução totai do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
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10.2
defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e
criminal:
82º
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VI - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,
quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado; :
VII! - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
- Com fulcro no Art. 156 da Lei nº 14.133 de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia
| - advertência;
Il - multa;
HI - impedimento de licitar e contratar;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
S 1º Na aplicação das sanções serão considerados:
|- a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il - as peculiaridades do caso concreto;
HI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes,
IV - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
V- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
A sanção prevista no inciso | do caput do Art. 156 da Lei nº 14.133/2021, será aplicada
exclusivamente pela infração administrativa prevista no inciso | do caput do Art. 155 da Lei
14.133/2021, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
10.3 - Na aplicação das sanções serão considerados:
1.a natureza e a gravidade da infração cometida;
Il. as peculiaridades do caso concreto;
Ill. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
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IV. os danos que deia provierem para a Administração Pública;
V.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
10.4 - A PENA DE MULTA será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do
contrato licitado será aplicada ao responsávei por qualquer das infrações administrativas previstas no
Art. 155 da Lei n. 14.133/2021, sendo recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
comunicação oficial.
10.5 - Para as infrações previstas no ITEM 10.1, subitens (Il a VII), a multa será de 5% a 15% do
valor do contrato licitado, já para os subitens (VIII a XII), a multa será de 16% a 30% do valor do
contrato licitado.
10.6 - As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
10.7 - Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
10.8 - A SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR será aplicada ao responsável
em decorrência das infrações administrativas ITEM 10.1, subitens (| a VII), quando não se justificar
a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo
prazo máximo de 3 (três) anos. ,
10.9 - Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para
licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas no ITEM 10.1, subitens (VIII a
XII); bem como pelas infrações administrativas previstas no ITEM 10.1, subitens (Il a VII), que
justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar,
cuja duração observará o prazo previsto no Art. 156, 8 5º, da Lei n.º 14.133/2021.
10.10 - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou
em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração,
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à
imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.
10.11 - A apuração de responsabilidade reiacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar
e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de
responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis,
que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar
as provas que pretenda produzir.
10.12 - Exaurida a fase instrutória, a comissão/servidor poderá oportunizar a apresentação de
alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da legislação aplicável.
10.13 - A comissão/servidor elaborará relatório final conclusivo no qual mencionará os fatos
imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que está sujeito o infrator,
as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se
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baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo em que se encontram,
sugerindo, ao final, a aplicação ou não de sanção.
10.14 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da
conduta do infrator, o caráter educativo da pena e o dano causado à Administração, observados os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
10.15 - Sem modificação dos fatos narrados na autorização de abertura do processo de apuração de
responsabilidade, o órgão julgador poderá atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em
consequência, sujeite o acusado à sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.16 - O Contratado ficará isento das penalidades caso reconhecida força maior ou caso fortuito
devidamente reconhecido pela Administração Municipal, bem como comprovado que a conduta
praticada seja decorrente de vícios ou omissões para os quais não tenha contribuído.
10.17 - Na hipótese de aplicação de penaiidade de multa, será emitida notificação de cobrança ao
Contratado, que deverá fazer o recolhimento do valor aos cofres públicos no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, contados do recebimento da notificação, sob pena de cobrança judicial.
10.18 - As penalidades serão obrigatoriamente registradas no cadastro correspondente após o
trânsito em julgado administrativo. Considera-se que a decisão teve o trânsito em julgado
administrativo: no dia útil subsequente ao término do prazo para a interposição de recurso, sem a
interposição deste; ou, no dia útil subsequente à ciência da decisão em sede de recurso.
10.19 - Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência,
multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à
autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco)
dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua
decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
10.20 - Caberá a apresentação de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da
data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
10.21 - O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida
até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
11.1. A FISCALIZAÇÃO da execução do contrato ficará a cargo de pessoa indicada pela
Administração, que, entre outras, terá a atribuição de atestar a realização do objeto em conformidade
com o previsto no instrumento de contratação.
11.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do
contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos
estabelecidos no Art. 7º da Lei 14.133/2021, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação
de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição; devendo o
Contrato ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas
da Lei 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
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11.3. A FISCALIZAÇÃO fica impedida de atestar a realização do objeto fora das especificações
técnicas estabelecidas no Termo de Referência, sem prejuízo das exigências estabelecidas pelos
órgãos oficiais que fiscalizam o segmento.
11.4. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
11.5. O objeto realizado em desacordo com as especificações previstas no instrumento contratual,
não impede a ação fiscal posterior e retenção de pagamentos. O fiscal do contrato anotará em registro
próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, obrigando o contratado à reparar, corrigir,
remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que
se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela
empregados.
11.6. A FISCALIZAÇÃO fica impedida de encaminhar para pagamento documentos de cobrança
(duplicata, nota fiscal ou similar) que não atendam rigorosamente às condições previstas no
instrumento contratual e na legislação, sendo certo que qualquer tolerância ou mesmo a
inobservância do procedimento ora estabelecido não representará novação ou alteração do que ficou
pactuado.
11.7. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas
convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.
11.8. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para
prevenir riscos na execução contratual.
11.9. O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a
terceiros em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a
fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante.
11.10. Qualquer entendimento entre a FISCALIZAÇÃO e o CONTRATADO será sempre por escrito,
não sendo levada em consideração, para nenhum efeito, qualquer alegação fundada em ordens ou
declarações verbais.
11.11. A FISCALIZAÇÃO é exercida no interesse do MUNICÍPIO e não exclui ou reduz a
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO, inclusive perante terceiros, por quaisquer
irregularidades, as quais, se verificadas, não implicarão em corresponsabilidade do MUNICÍPIO ou
de seus prepostos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS E ALTERAÇÕES
12.1 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº 14.133, de 2021 e
segundo os princípios gerais de Direito Administrativo e subsidiariamente de Direto Privado, em
benefício do interesse público.
12.2 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos Arts. 124 e seguintes da Lei
nº 14.133, de 2021.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIADOR
Estado de Minas Gerais
13.1 - O extrato do presente contrato será publicado no órgão de divulgação oficial do Município por
conta do contratante.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 — Fica eleito o Foro da Comarca de Mar de Espanha - MG, com renúncia a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente contrato, que não puderem
ser resolvidas pelas partes.
Assim, estando as partes justas e cadastradas, firmam as partes o presente instrumento,
rubricando-o em todas as suas laudas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, e ainda diante de 02
(duas) testemunhas juridicamente capazes.
Chaidor — MG, 10 de outubro de 2024.
Assinado de forma digital HAIALA ALBERTO — Assinado de forma digital por
o sm OLIVEIRA:6997493.ouvenasssrasserds
SANTOS:80901158704 sr 2024.10.11 17:45:55 4168 doem ange lada 17:10:20
Município de Chiador - MG! Sousa Oliveira Advogados Associados
ltiberê Rodrigues dos Santos . Haiala Alberto Oliveira
Prefeito ' Sócio Gerente
CONTRATANTE CONTRATADO
Testemunhas:
CPF nº:
CPF nº:
1 Esta página faz parte integrante do Contrato n. 132/2024, Refer.: Processo Administrativo n.º 132/2024,
Inexigibilidade n.º 028/2024, para todos os seus efeitos legais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUTINGA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua: Gabriel Leite, Nº. 45, Centro, 36.390-000 — Itutinga/MG
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PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 109/2024, INEXIGIBILIDADE Nº. 029/2024
CONTRATO Nº. 086/2024
São partes acordantes da presente contrato, o MUNICÍPIO DE ITUTINGA-NG, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o número 18.244.384/0001-53, com sede
na Rua: Gabriel Leite, nº. 45, centro em ITUTINGA-MG, doravante simplesmente denominado
CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. RODINELI ANTÔNIO DO
NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o nº 078.215.296-13 e RG nº MG-123.188.94, residente e
domiciliado na Rua: Primeiro de Janeiro, nº. 39, Centro em Itutinga/MG, de outro lado à Empresa:
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o número 07.297.814/0001-89, com sede na Rua: Tobias Inácio, nº. 170, no bairro:
a Lidice, na cidade de Uberlândia - MG, CEP: 38.400-150, doravante simplesmente denominada
CONTRATADA, neste ato representado pelo Senhor: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA, portador da
carteira de identidade MG-11.146.717 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 699.749.341-68, que se
declara conhecedor do Processo Licitatório nº. 109/2024 — Inexigibilidade nº. 029/2024,
concordando com todos os atos do certames e prometendo cumprir fielmente o que nele está
estipulado, sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
1.1. Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados na área
tributária para recuperação de créditos tributários do município de Itutinga - MG.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VIGÊNCIA:
2.1. O prazo de vigência inicial da contratação é de 60 (sessenta) meses na forma do artigo 105 da
Lei nº 14.133, de 2021.
2.2. Findo o prazo de 60 (sessenta) meses, será considerado prorrogado o contrato para os casos
que esteja pendente algum pagamento e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais
a propostas em favor da contratada pela contratante, cuja duração do contrato nestes casos
específicos fica vinculada ao término dos processos administrativos e/ou judiciais propostos pela
contratada em favor da contratante, nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO:
3.1. Pela prestação dos serviços descritos, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA, a quantia
correspondente a 20% (vinte por cento) do valor que recuperado/incrementado na receita
municipal, incluindo o tempo de tramitação de cada medida administrativa e/ou ação judicial e seus
reflexos, inclusive cumprimento de decisão judicial, a iniciar assim que ingressar ou creditar os
valores ao município, seja administrativamente ou pela autoexecutoriedade das decisões judiciais
e/ou administrativas e assim, sucessivamente, até o final de cada parcela, aplicando sempre o
percentual contratado sobre o proveito econômico creditado por cada medida jurídica e seu
respectivo reflexo no período futuro ou retroativo, sendo devidos sempre os honorários de 20%
(vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
3.2. Estima-se que no período de vigência deste a Contratada irá recuperar/incrementar/acrescer
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o valor de R$ 8.832.271,61 (oito milhões, oitocentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta e um
reais e sessenta e um centavos), portanto, aplicando-se o percentual de 20% (vinte por cento)
estimasse o pagamento de honorários de R$ 1.766.454,32 (um milhão, setecentos e sessenta e
seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinte e dois centavos).
3.2.1. Os valores aqui apontados são estimados, podendo variar para mais ou para menos e
somente haverá o pagamento de honorários com o efeito acréscimo/incremento/recuperação na
receita municipal com o ICMS/IPI.
3.3. Para os serviços tributários e financeiros descritos na presente proposta, a contratante pagará
o percentual acima como critério remunerador da atividade exercida, vinculado ao período de
incremento das receitas, incluindo também neste período o retroativo imprescrito, sendo pago os
honorários após o creditamento e/ou incremento das receitas em favor do município e/ou o
aproveitamento do crédito e/ou compensação em favor do ente municipal. :
3.4. Deverá constar na Nota Fiscal referência à Inexigibilidade nº. 029/2024 — Contrato
Administrativo nº. 086/2024.
3.5. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após as respectivas compensações ou
acréscimos aos valores pagos ao município, e emissão da respectiva Nota Fiscal isenta de erros.
3.5.1. A EMPRESA DEVERÁ POSSUIR CONTA BANCÁRIA PREFERENCIALMENTE NO
BANCO DO BRASIL OU CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SE EMPRESA POSSUIR
CONTAS DIFERENTES DAS INSTITUIÇÕES SUPRACITADAS, DEVERÁ ARCAR COM OS
CUSTOS DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIASITEDIDOC. O CUSTO ATUAL VARIA DE
R$ 10,00 A R$ 15,00 POR TRANSFERÊNCIA.
3.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento 'será
contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
3.7. Nenhum pagamento será efetuado à contratada enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a
reajustamento de preços.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. Os encargos financeiros decorrentes desta licitação correrão por conta da seguinte dotação
orçamentaria:
02.004.001.04.122.0402.2007.3.3.90.35.00 Ficha 40 Fonte 1500000/2500000
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
5.1. DA CONTRATADA:
5.1.1. Atestar nas NF a efetiva entrega do serviço desta licitação.
11.1.2. Aplicar à empresa vencedora penalidade, quando for o caso.
11.1.3. Prestar à Contratada toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita
execução do contrato.
11.1.4. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo avençado, após a entrega da NF no setor
competente.
11.1.5. Notificar, por escrito, à Contratada da aplicação de qualquer sanção.
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C=BR, O=ICP.Brasi, OU=AC. 2
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5.2 - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
5.2.1. Efetuar os pagamentos devidos no prazo estipuiado.
5.2.2. Emitir as solicitações dos serviços a CONTRATADA.
5.2.3. Obrigar-se pelo fornecimento de informações e de documentos nos prazos e formas que lhe
forem exigidos em face do andamento dos processos de seu interesse, pareceres e solicitações de
consultas.
5.2.4. Determinar aos setores ligados ao objeto do presente contrato, que prestem colaboração ao
proponente quando da execução das tarefas, colocando à disposição da CONTRATADA, se
necessário, servidor para auxílio e acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados
5.2.5. Designar um funcionário como gestor do contrato e que servirá de contato junto à Contratada
para gestão, acompanhamento e esclarecimentos que porventura se fizerem necessários durante
a vigência contratual;
5.2.6. Receber e avaliar, mediante termo de recebimento, a adequação dos Serviços, podendo
rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com o constante neste instrumento,
reservando-se ao direito de suspender o pagamento da Contratada até a devida regularização do
fornecimento ou prestação, sem que seja caracterizado o inadimplemento.
5.2.7 Notificar, por escrito, a Contratada quanto a irregularidades observadas no cumprimento do
objeto do presente Termo de Referência;
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:
6.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Contratante poderá aplicar à Contratada as
sanções previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de rescindir o
contrato, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo. A desobediência de qualquer
das cláusulas previstas no presente contrato implicará na sua rescisão imediata e sujeitará a parte
infratora à indenização equivalente à décima parte do seu valor, sem prejuízo de qualquer
indenização de eventuais danos provocados, e independente de qualquer medida judicial ou
extrajudicial.
6.2. A Contratada reconhece plenamente os direitos do Contratante, em casos de rescisão
administrativa previstas no artigo 138, | da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES:
7.1. Pela inexecução total ou parcial do ajuste contratual o contratante poderá aplicar à contratada
as sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº. 14.133/2021, sem prejuízo da possibilidade de
rescindir o contrato, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo.
7.2. O descumprimento de cláusula ou condição do contrato ou do pregão e seus anexos sujeitará
a contratada à multa de até 10 % (dez por cento) do valor total atualizado do contrato, de acordo
com a gravidade da infração, sem prejuízo da possibilidade de rescisão do contrato, quando for o
caso, e de responder, a contratada, pelos danos decorrentes da infração, sendo-lhe aplicado o
valor máximo da muita quando a infração motivar a rescisão do contrato;
7.3. Da decisão que aplicar as penalidades citadas caberão os recursos previstos no art. 165 da
Lei Federal nº. 14.133/20213 recebidos e processados, no que couber, nos termos ali
estabelecidos;
HAIALA ALBERTO Assino de torrada pur HANA ANTONIO DO PER paes
BERTO OLVEIRA-cOS7AM34168
OLIVEIRA:69974934168 Dados 202405 1h 162942 0500 NASCIMENTO:078 fado Esso Fed ra
calização.
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ficitacaoitutingad gmail.com
7.4. As multas previstas neste capítulo não têm caráter compensatório e o seu pagamento não
eximirá a contratada da responsabilidade por perdas e danos decorrentes da infração cometida;
7.5. A multa aplicada será descontada do pagamento eventualmente devido pelo contratante ou
cobrada judicialmente.
CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
8.1. A este contrato aplicar-se-ão as disposições da Lei Federal nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À
PROPOSTA:
9.1. O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 14.133/2021.
9.2. O presente contrato vincula-se ao Processo Licitatório nº. 109/2024 - Inexigibilidade Nº.
029/2024, e na proposta apresentada pela CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS:
10.1. Os serviços/objeto do presente procedimento serão prestados pelo contratado em seu
escritório profissional (Rua Tobias Inácio, nº. 170, Bairro Lídice, na cidade de Uberlândia - MG / Av.
Contorno, nº. 8000 — Sala 2.001, Bairro Lourdes, na cidade de Belo Horizonte - MG), ou em
quaisquer outros lugares que sejam necessários ao pleno cumprimento do objeto contratual,
podendo ocorrer reuniões presenciais, on-line e por outros meios.
10.2. Toda a comunicação entre a contratada e os representantes legais da contratante deverão
ser realizados formalmente através de e-mails e/ou WhatsApp.
10.3. Ficará o escritório responsável pela elaboração do levantamento e auditoria jurídica dos
documentos fiscais das geradoras de energia elétrica no nosso Município, bem como, auditoria dos
documentos expedidos pela ANEEL, com o objetivo de aumentar/recuperar/incrementar o VAF do
Município e consequentemente o repasse das receitas do ICMS/IPI.
10.4. Os serviços têm como objetivo aumentar/recuperar/incrementar o VAF do Município e
consequentemente o repasse das receitas do ICMS/IPI, e ocorrerão na via administrativa e/ou
judicial.
10.5. Os serviços deverão ser executados com base nos parâmetros mínimos a seguir
estabelecidos:
10.6. Acompanhamentos dos valores repassados pela SEF/MG da cota parte do ICMS/IPI ao
Município, nos termos previstos na Constituição Federal (Art. 158, IV);
10.7. Impugnação do índice do VAF Municipal (quando for o caso), junto a SEF/MG, relacionado a
geração de energia elétrica, objeto deste contrato.
10.8. Propor se necessário medidas na via administrativas e/ou judicial para alcançar o objeto fim
deste contrato, perante os órgãos relacionados à matéria tributária, bem como nas instâncias que
se fizerem necessárias, com relação ao objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:
11.1. Os serviços serão fiscalizados pela procuradora municipal a Sra. Laura Tereza Alvarenga, no
qual terá a função de verificar se os serviços estão de acordo com as exigências licitadas.
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Itutinga/MG
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
21.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Itumirim - MG, com renúncia expressa
de qualquer outro, por mais privilegiado que for para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas
da presente contrato.
E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo
de Contrato, aceitam cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinam a presente
em 02 (duas) vias de igual efeito e teor, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, para que
produza os seus devidos e legais efeitos.
Município de Itutinga - Minas Gerais, na data da assinatura digital.
Assinado digitalmente por RODINELI
ANTONIO DO NASCIMENTO:07821529613
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUT!
RODINELI
Multipla v5, OU=10369086000188, OU=
ANTONIO DO
NASCIMENTO:
07821529613
Videoconforencia, OU=Certificado PF A3,
CN=RODINELI ANTONIO DO
NASCIMENTO.07821529613
Razão; Eu sou o autor deste documento
Locaiização.
Data: 2024 09.16 15:18:20-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2023.3.0
Rodineli Antônio Do ixascimento
Prefeito Municipal
Contratante
HAIALA ALBERTO Assinado de forma digital
por HAIALA ALBERTO
OLIVEIRA:699749 oLiveiRA:69974934168
34168
Dados: 2024.09.18 18:30:15
-03'00"
Sousa Oliveira Advogados Associados
Representante: Haiala Alberto Oliveira
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: crF
Nome: cPrFr
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Termo DE CONTRATO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS o E
ESPECIALIZADOS, QUE ENTRE si CELEBRAM O MUNICÍPIO DE |
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
O MUNICÍPIO DE IBIÁ, inscrito no CNPS sob o nº 48.584.961/0001-
56, isento de Inscrição Estadual, com sede na Avenida Tancredo Neves, 883,
Bairro Cento, Ibiá/MG, CEP:38.950-000, neste ato representado pela Prefeita
Municipal, Mariene Aparecida de Souza Silva, brasileira, casada, médica,
portadora do CPF.nM 362.116.726-91, doravante simplesmente denominado
CONTRATANTE; e SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com
sede na Rua Tobias Inácio, nº 170, Bairro Lídice, na cidade de Uberlândia/MG,
inscrito no CNPJ sob on. 07.297.814/0001-89, sendo neste ato representada
por seu sócio gerente Haiala Alberto Oliveira, brasileiro, casado, advogado,
inscrito na OAB/MG sob o n. 98.420, doravante simplesmente denominado
CONTRATADO, nos termos do processo nº 105/2024, inexigibilidade nº
020/2024.
AUTORIZAÇÃO
A lavratura do presente contrato foi autorizada pela Autoridade Superior do
Município, a qual adjudicou O objeto ao vencedor, ora denominado contratado,
e homologou O resultado da licitação, ato de 13/08/2023, O qual consta dos
autos.
CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTO LEGAL - CELEBRAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL E SUJEIÇÃO DOS CONTRATANTES
1.1 - A presente contratação se dá autorizada pelo processo de inexigibilidade
nº 012/2023, sendo regida em estrita obediência ao art. 74 ll, alíneas “D”. “e,
“er e “fr da Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações, e ainda O art. 3º-A
da Lei nº 8.906/1.994 incluído pela Lei Federal nº 14.039/2.020.
1.2 - As partes acima qualificadas, sujeitando-se à Lei 14.133/2021 e demais
legislação municipal e federal pertinentes, após o regular processo, resolvem
celebrar contrato, O qual será firmado por meio deste instrumento, mediante
cláusulas e condições a seguir enunciadas, dando-se a devida publicidade ao
ato.
Este contrato regula-se pelas suas cláusulas e pel
ste la-se os preceitos de direito
público, e a ele será aplicado, supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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Ay. Tancredo Neves nº 683 — Centro — CEP: 38.950-000 — ibiá-MG
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
24 - O presente instrumento tem por objeto contratação de prestação de
serviços advocatícios especializados nas áreas do Direito Tributário e do
Direito Financeiro, nos termos abaixo especificados:
| - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de recuperação
de valores referentes ao imposto Sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF em
pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou
jurídicas contratadas para O fornecimento de bens eiou para a prestação de
serviços de todo o período não prescrito € revisão, na esfera administrativa
eiou judicial.
|| - Prestação de serviços advocatícios especializados para fins de análise da
declaração do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público —
PASEP, visando O ajustamento da declaração para O futuro, bem como a
recuperação de valores de valores pagos pelo município indevidamente, de
todo o período não prescrito, na esfera administrativa e/ou judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
314-0 presente contrato terá vigência até 31/12/2025, iniciando sua vigência a
partir da assinatura do presente instrumento.
32 —- O prazo poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo,
em razão da necessidade de acompanhamento dos serviços e dos processos
iniciados na vigência deste contrato ou por conveniência das partes, desde que
devidamente justificada a decisão de prorrogar.
3.3 — Será considerado prorrogado O contrato caso esteja pendente algum
pagamento ejou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas
em favor da contratada pela contratante, cuja duração do contrato nestes casos
específicos fica vinculada ao término dos processos administrativos e/ou
judiciais proposios pela contratada em favor da contratante, conforme arts. 107
e 108 da lei 14133/2021.
ci ÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
44 -— Pela prestação dos serviços descritos na cláusula segunda, 2.1,
incisos 1 e H.9 CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a
CONTRATADAESCRITÓRIO, a quantia correspondente a 20% (vinte por
cento) do valor que aumentar/creditar/incrementar na receita municipal, seja
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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administrativamente ou judicialmente, a incidir sobre O proveito econômico
creditado por cada medida jurídica e seu respectivo reflexo no período
retroativo, sendo devidos sempre OS honorários de 20% (vinte por cento) dos
valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
42 Paraos serviços descritos no item 2.1, l, além dos honorários devidos
sobre o período não prescrito, caso haja a correção da declaração do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP para O
período futuro, serão devidos pela Contratante à Contratada honorários de 20%
(vinte por cento) dos valores que economizar ao Município nos pagamentos à
serem efetuados após a correta adequação da declaração devido a parecer
jurídico a ser apresentado por este escritório Contratado e/ou ouira medida
jurídica que se fizer necessária nº período limitado a 24 (vinte & quatro) meses
contados da data que iniciar o benefício.
A3 Estimasse que no período de vigência deste à Contratada irá
recuperar/incrementar/acrescer o valor de R$ 3.144.119,96 (três milhões cento
e quarenta à quatro mil cento e dezenove reais e novenia e seis centavos),
portanto, aplicando-se O percentual de 20% (vinte por cento) estimasse O
pagamento de honorários de 628.823,98 (seiscentos & vinte e oito mil
oitocentos e vinte € três reais e noventa & nove centavos). Os valores aqui
apontados são estimados, podendo variar para mais ou para menos e somente
haverá o pagamento de honorários com O efetivo acréscimo/incremento na
receita municipal.
44 Para execução orçamentária e financeira do referido contrato será
utilizado recursos da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: Ficha: Fonte Recurso:
75
02.04.01 04. 122.0123.2120 - 3.3.50.35.00
Secretaria Mun. de Assuntos Jurídicos
Manut. Ativ. Assuntos Jurídicos
3.3.50.35.00 - Serviços de Consultoria
2.500 - Recursos não vinculados de Impostos
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ay. Tancredo Neves nº 663 — Centro — CEP: 38.950-000 — Ipiá-MG
514 -—- Às parcelas devidas ao escritório proponente serão apuradas
observando-se O valor efetivamente acrescido na receita municipal e pagas até
o 05 (quinto) dia útil subsequente da emissão da nota fiscal, contados do
protocolo do documento fiscal na Prefeitura Municipal, acompanhada de
relatório.
5.2 - Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos
pertinentes à contratação, OU ainda, circunstância que impeça a liquidação da
-— despesa, O pagamento ficará pendente até que à Contratada providencie as
medidas saneadoras. Nesta hipótese, O prazo para pagamento iniciar-se-é
após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer
ônus para & contratante.
5.3 - No caso de eventuais erros nos documentos apresentados pela
Contratada, este será a ela devolvido para verificação, contando-se Novo
prazo, para análise, aprovação & pagamento, à partir da data de sua
reapresentação.
54-A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a
ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada neste
instrumento.
5.5 — Não ocorrendo O pagamento aprazado, O Contratante se responsabiliza
pela imediata devolução da nota fiscal sob pena de ressarcimento dos
encargos gerados estimados em 20% (vinte por cento) do seu valor bruto.
CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE
8.1 O percentual de 20% (vinte por cento) sobre O êxito não sofrerá alteração.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA RESCISÃO
7.14-0 presente contrato poderá ser rescindido:
714.1 - Porato unilateral e escrito da Contratante;
7.4.2 - Amigável, por acordo entre as pariss;
7.1.3 - Judicial;
72 —- O Contratado reconhece os direitos da Administração prevista na Lei n.º
8.866/93 e suas alterações para o caso de rescisão administrativa do presente
contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
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Lido IBIÁ, > Av. Tancredo Neves nº 663 — Centro — CEP: 38.950-000 — Ibiá-MG
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4. moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado
sobre o valor total do contrato, até O período de 30 (trinta) dias;
1.14 O atraso superior a 30 dias autoriza a Administração a promover à
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de
suas cláusulas, conforme dispõe o inciso 1 do art. 137 da Lein. 14.133,
de 2021.
2. compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato,
no caso de inexecução total do objeto.
10.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em
hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Contratante (art. 156, 89º)
104 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser
aplicadas cumulativamente com à multa (art. 156, 87º).
10.4.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do
interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua
intimação (art. 157)
10.4.2 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores
ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao
Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da
garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 889).
10.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa
poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 10 (dez dias
úteis, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela
autoridade competente.
10.5 A aplicação das sanções realizar-se-ã em processo administrativo que
assegure O contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se O
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 458 da Lei nº 14.133, de
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
10.6 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 819):
a) anaturezaea gravidade da iniração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes,
d) os danos que dela provisrem para o Contratante:
e) a implantação ou O aperfeiçoamento de programa de integridade,
conforme normas e orientações dos órgãos de controle. so
10.7 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de Z
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que /
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10.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021,0
Contratado que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que causs grave dano E]
Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse
coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d)deixar de entregar à documentação exigida para O certame;
e) não manter à proposta, salvo em decorrência de fato supervenienis
devidamente justificado;
f) não celebrar O contrato ou não entregar & documentação exigida para à
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
g) ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da
contratação sem motivo justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para O certame ou
prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do
contrato;
1) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
i) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar OS objetivos da contratação;
1) praticar ato lesivo previsto no ari. 5º da Lei nº 12.846, de 4º de agosto de
2018.
10.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima
descritas as seguintes sanções:
) Advertência, quando O Contratado der causa à inexecução parcial do
contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave
(art. 156, 82º, da Lei);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas
descritas nas alíneas bed efegdo subitem acima deste Contrato,
sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156,
g4º, da Lei);
li) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as
condutas descritas nas alíneas h, i,j, k e I do subitem acima deste Contrato,
bem como nas alíneas bc da e feg, que justifiquem a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei)
iv) Multa: SA
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“LTdo ABIÁ, 1 Ay. Tancredo Neves nº 883 — Centro — CEP: 38.950-000 — Ibiá-MG
8.4 - Executar OS serviços conforme especificações do Termo de Referência e
de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das
cláusulas contratuais.
8.2 - Propor (quando necessário) todas as medidas administrativas & judiciais
cabíveis para proteção dos direitos do CONTRATANTE.
8.3 - Acompanhar as ações junto aos tribunais e órgãos extrajudiciais, com
apresentação de impugnações & recursos que se fizerem necessários ao bom
desenvolvimento do objeto deste Termo de Referência e do Contrato, até O
final, inclusive nas instâncias superiores, até o trânsito em julgado dos
processos.
84 - Manter à administração municipal informada sobre o andamento das
medidas propostas, sejam elas administrativas e/ou judiciais.
8.5 — Responsabilizar-se por qualquer acidente que os seus empregados ou
terceiros por ela designados venham a sofrer nas suas dependências.
8.6 - Constituem obrigações da Contratada todas as despesas &
responsabilidades perante as leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de
acidentes de trabalho decorrentes das relações empregatícias da mesma, €
correrão, por sua conta exclusiva, todos os impostos incidentes sobre O
Contrato.
8.7 — Durante a execução do contrato ou de suas eventuais prorrogações, &
Contratada se obriga a manter todas as condições de habilitação e
qualificação, compativeis com as obrigações assumidas.
8.8 - Emitir as notas fiscais com estrita observância das disposições legais €
fiscais.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
9.1 — Efetuar os pagamentos devidos no prazo estipulado.
9.2 — Emitir as solicitações dos serviços a CONTRATADA.
9.3 — Obrigar-se pelo fornecimento de informações e de documentos nos
prazos e formas que lhe forem exigidos em face do andamento dos processos
de seu interesse, pareceres & solicitações de consultas.
94 — Determinar aos setores ligados ao objsio do presente contrato, que
prestem colaboração ao proponente quando da execução das tarefas,
colocando à disposição da CONTRATADA. se necessário, servi
dor para auxílio
e acompanhamento dos trabalhos de apuração de dados
CLÁUSULA DÉCIMA — DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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ESTADO DE MINAS GERAIS |
Av. Tancredo Neves nº 663 — Centro — CEP: 38.950-000 — Ipiá-MG |
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também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados €& julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
10.8 À personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada
sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular
a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, &, nesse caso, todos OS efeitos das sanções aplicadas à pessoa
jurídica serão estendidos aos seus administradores & sócios com poderes de
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação OU controle, de fato ou de direito, com O Contratado,
observados, em todos os casos, O contraditório, à ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 180)
10.2 As sanções de impedimento de licitar e contratar € declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do
art. 163 da Leinº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — GESTÃO e FISCALIZAÇÃO
CONTRATUAL
10.1- A FISCALIZAÇÃO TÉCNICA da presente contratação caberá ao
servidor Giuliano de Sousa.
10.2 - À FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA da presente contratação caberá
ao servidor Paulo José da Silva.
410.3- À GESTÃO DO CONTRATO caberá ao servidor Leonardo Silva Ramos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS OMISSOS E ALTERAÇÕES
14.4 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o disposto na Lei nº
414133, de 2021 & segundo os princípios gerais de Direito Administrativo &
subsidiariamente de Direto Privado, em benefício do interesse público.
11.2 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos aris. 124
e seguintes da Lei nº 14.138, de 2021.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
424 - O extrato do presente contrato será publicado no órgão de divulgação A
oficial do Município por conta do contratante. A,
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
[ag
[op]
cu
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves nº 683 — Centro — CEP: 38.950-000 — Ibiá-MG
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
424 — Fica eleito o Foro da Comarca de Ibiá/MG, com renúncia a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do
presente conirato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.
Assim, estando as partes justas & cadastradas, firmam as partes O
presente instrumento, rubricando-o em todas as suas laudas, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, & ainda diante de 02 (duas) testemunhas juridicamente
capazes.
Ibiá/MG, 29 de outubro de 2024.
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Município de Ibiá ei] Sous eira Advogados
Marlene Aparecida de Souza Silva TA
Prefeita Haiala Albérto Oliveira
CONTRATANTE Sócio Gerente
CONTRATADO
Testemunhas:
Geraido Donizeti Jo Sonuze
CPE: 229,343.796-72
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Estado de Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
CONTRATO Nº 074/2024
O Município de Volta Grande, inscrito no CNPJ nº 17.710.690/0001-75, com sede na
Pedras, nº 120, Centro, Volta Grande, MG, representado pelo Prefeito, Exmo. Sr. Jorge
Costa, a seguir denominado CONTRATANTE e a empresa SOUSA OLIVEIRA
Avenida Arthur
Luiz Gomes da
ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CPF/CNPJ nº 07.297.814/0001-89, situada no(a) Rua Tobias Inácio, nº 170-
Bairro Lidice, representada pelo(a) Sr.(a) Daniei Ricardo Davi Sousa, CPF nº 004.7*."""-95 e/ou Sr.
Haiala Alberto Oliveira, CPF nº 698." =**.68 a seguir denominado(a) CONTRATADO(A), resolvem
firmer o presente contrato, com fundamento no Processo nº 123 - Inexigibilidade nº 6, em
observência às disposições da Lei nº 14.135, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável,
aplicando-se a este instrumento suas disposições irrestrita e incondicionalmente, bem como pelas
cláusulas e condições seguintes:
4 - CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente instrumento a Prestação de serviços técnicos especializados com
fins de recuperação de valores referentes ao imposto Sobre a Renda Retido na fonte em
pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para o fornecimento de bens eiou para a prestação de serviços de todo o período
não prescrito e revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do Programa de
formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP pagos pelo município, na esfera
administrativa e/ou judicial, nos termos = condições especificadas no Termo de referência parte
integrante e inseparável deste contrato.
4.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso Ill do art. 74, Lei Federal nº 14.133/2021.
1.3 - Integram este Contrato, como se neie estivessem transcritos, o Termo de Referência, o Estudo
Técnico Preliminar, quando elaborado, Proposta Comercial apresentada pela CONTRATADA.
eventuais anexos dos documentos supracitados, ambos constantes deste Processo
direta.
de contratação
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG
& (032) 3463-1232 | E-mail: gabineteGvoltagrande.mg.gov.br |Site: voltagrande.mg.gov.br /
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Estado de Minas Gerais
Terra do Cineasta Humberto Mauro
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.4-0 prazo de vigência da contratação será 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de assinatura
do contrato, na forma do art. 105 da Lei 14.133/21.
2.2 O prazo poderá ser prorrogado, mediante celebração de termo aditivo, em razão da necessidade
de acompanhamento dos serviços e dos processos iniciados na vigência deste contrato ou por
conveniência das partes, desde que devidamente justificada a decisão de prorrogar.
2.3 Será considerado prorrogado o contrato caso esteja pendente algum pagamento eiou tramitação
das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas em favor da contratada pela contraiants, cuja
duração do contrato nestes casos especificos fica vinculada 20 término dos processos administrativos
e/ou judiciais propostos pela contratada em favor da contratante, conforme arts. 107 e 108 da lei
14133/2021
3 - CLÁUSULA TERCEIRA — MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV,
vil e XVII
3.1 - O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos &
condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
4 - CLÁUSULA QUARTA — SUBCONTRATAÇÃO
44 - As regras de subcontratação, quando for o caso, encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
5 - CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1 -— Pela prestação dos serviços descritos na cléusula segunda, 2.1, incisos 1 e ll o
CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a CONTRATADANESCRITÓRIO, a quantia correspondente a
20% (vinte por cento) do valor que aumentar/creditariincrementar na receita municipal, seja
administrativamente ou judicialmente, a incidir sobre o proveito econômico creditado por cada medida
jurídica e seu respectivo reflexo no período retroativo, sendo devidos sempre os honorários de 20%
(vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou compensar ao Município.
52 Para os serviços de recuperação dos valores referentes a contribuição do Programa de
formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. além dos honorários devidos sobre o periodo
não prescrito, caso haja a correção da declaração do PASEP para o periodo futuro, serão devidos pela
Contratante à Contratada honorários de 20% (vinte por cento) dos valores que economizar ao Município
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG d
& (032) 3463-1232] E-mail: gabinetevoltagrande.m g.gov.br |Site: voltagrande mggovbr
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Terra do Cineasta Humberto Mauro
nos pagamentos a serem efetuados após a correta adequação da declaração devido a parecer jurídico
a ser apresentado por este escritório Contratado e/ou outra medida juridica que se fizer necessária no
período limitado a 24 (vinte e quatro) meses contados da data que iniciar o benefício.
5.4 - O valor total estimado da contratação será de R$ 554.000,00.
5.2 - No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas & indiretas decorrentes da
execução do objeto, inclusive tributos eiou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fecais e comerciais incidentes. laxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
6 - CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
84 - O prazo para pagamento ao coniratado e demais condições a ele referentes enconiram-se
definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE (art. 92, V)
7.1 - O reajuste e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência,
anexo a este Contrato.
8 - CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (art. 92, X, Xl e XIV)
8.1 - São obrigações do Contratante:
8.1.2 - Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos,
8.1.3 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.1.4 - Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto
fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, as suas
expensas;
8.1.5 - Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado:
8.1.6 - Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertinente à parcela incontroversa
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a
execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133,
de 2021;
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG
& (032) 3463-1232 | E-mail: gabineteGvoltagrande.mg.gov.br Site: voltagrande.mg.gov.br
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8.1.7 - Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo,
forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.1.8 - Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato,
8.1.9 - Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações = reclamações relacionadas E]
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente proteiatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.1.8.4 - A Administração terá o prazo de até 30 dias. a contar da data do protocolo do requerimento
para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.1.10 - Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilibrio econômico-financeiro feitos
pelo contratado no prazo méximo de 30 dias, a contar da data do protocolo.
8.1.41 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com
terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado &
terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8 - CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1 - São obrigações do Contratado:
9.1.1 - O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução
do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.2 - Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscalígestor do contrato ou autoridade
superior (art. 137, II);
9.1.3 - Alocar, quando for o caso, os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às
recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.1.4 - Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir. às suas expensas, no total ou em parte, no
prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções
resultantes da execução ou dos materiais empregados; Í
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP: 36.720-000, Volta Grande -MG 4
8 (032) 3463-1232 | E-mail: gabinete(voltagrande.mg.gov.br |Site: voltagrande mg gov. br
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9.1.5 - Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado
à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos
pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no aviso de dispensa, o valor correspondente aos
danos sofridos;
9.1.6 - Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do
contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.1.7 - Quando não for possível a verificação da reguiaridade no Sistema de Cadastro utilizado pelo(a)
Município de Volta Grande, o coniratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao de prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social,
2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União,
3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou
sede do contratado;
4) Certidão de Regularidade do FGTS — CRF; e
5) Ceriidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT,
9.1.8 - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio
Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação especifica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.1.9 - Comunicar 20 Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.1,10 - Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo(a) Municipio de Volta Grande ou por Í
seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos /
documentos relativos à execução do empreendimento. fi /,
Cm
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9.1.11 - Paralisar, por determinação do(a) Município de Volta Grande, qualquer atividade que não esteja
sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens
de terceiros.
9.1.12 - Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.1.13 - Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo
as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores
condições de segurança, higiene e disciplina.
9.1.14 - Submeter previamente, por escrito, ao(a) Município de Volta Grande, para análise e aprovação,
quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congêneres.
9.1.15 - Não permitir a utilização de qualquer trabaiho do menor de dezesseis anos, exceto na condição
de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de
dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.1.16 - Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições exigidas para habilitação;
9.4.17 - Cumprir, durante todo o periodo de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei
para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz. bem como as
reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
9.1.18 - Cemprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal
do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo
único);
9.1.19 - Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.1.20 - Arcar com o ônus decorrente de eventual equivoco no dimensionamento dos quantitativos de
sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo
compiementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento
do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados ng art. 124, Il, d, da Lei
nº 14.133, de 2027;
9.1.21 - Cumprir, além dos postulados iegais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança do(a) Municipio de Volta Grande;
Avenida Arthur Pedras, nº 120, Centro, CEP; 36.720-000, Volta Grande -MG
& (032) 3463-1232 | E-mail: gabinete voltagrande.mg.gov.br |Site: voltagrande.mg.gov.br
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40 - CLÁUSULA DÉCIMA- OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1 - As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709. de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os
dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que
eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposia no procedimento de
contratação, independentemente de deciaração ou de aceitação expressa.
10.2 - Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso
e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3 - É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em
Lei.
10.4 - A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos
de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado, que possam impactar no
cumprimento das obrigações relacionadas a LGPD.
10.5 - Quando for o caso, terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever
co contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que
houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6 - É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD, quando cabivel.
10.7 - O Contratado deverá exigir de suboperadores e subcontratados, se houver, O cumprimento dos
deveres da presents cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8 - O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo(a) Municipio de Volta Grande, prorrogável
justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD.
inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.9 - O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados
pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões
técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
41 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — GARANTIA DE EXECUÇÃO (art. 92, XIl e XI!)
11.1 - As regras referentes a exigência de garantia contratual da execução encontram-se definidos no //
Termo de Referência, anexo a este Contrato.
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42 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
12.1. Comete infração administrativa o pretendente ou o contratado que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
a. Dar catisa à inexecução parcial do conirato:
b. Dar causa à inexecução parcial do conirato gue cause grave dano & Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. Dar causa à inexecução total do contrato;
d. Deixar de entregar a documentação exigida para a coniralação;
e. Não manter a proposta, salvo em decorrência de faio superveniente devidamente justificado;
f Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a coniratação, quando
convocado dentro do prazo de vaiidade de sua proposta;
g. Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
A. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para O certame ou prestar declaração falsa
durante o processo de contratação ou a execução do contrato;
i. Fraudar a dispensa ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
ij. Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objeiivos da coniratação;
L. Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. O pretendente ou contratado que cometer qualquer das infrações discriminadas nos
subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
a) Advertência no caso da falta prevista.na alínea "a" deste Aviso de Contratação Direta, quando não
se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Multa:
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1. moratória de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela
inadimplida, bem como pela inobservância do prazo fixade para apresentação, suplementação ou
reposição da garantia, quando exigida, até o limite de 15 (quinze) dias;
4.14. OQ atraso superior a 15 dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irreguiar de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso | do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021.
2. Compensatória, para as infrações descritas nas alineas “h" a “L" do subitem 12.1, de 15% a 25% do
valor do Contrato.
3. Compensatória, para a inexecução toial do contrato prevista na alinea “c” do subitem 12.1, de 15%
a 25 % do valor do Contrato.
4. Para infração descrita na alinea "b” do subitem 12.1, a multa será de 10% a 20% do valor do Contrato.
5. Para infrações descritas na alinea “d” a "g” do subitem 12.1, a multa será de 7% a 15% do valor do
Contrato.
6. Para a infração descrita na alinea “a” do subitem 12.1, a multa será de 1% a 7% do valor do Contrato,
ressalvadas as seguintes infrações:
c) Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente
federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alineas "9"
a"g", quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou
contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo
minimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos das alíneas "h" a “L”, bem como nos
demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave conforme 85º do art. 156 da Lei
14.133/2021.
12.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
12.3.1. A nalureza e a gravidade da infração cometida;
12.3.2. As pecuiiaridades do caso concreto;
12.3.3, As circunstâncias agravantes ou atenuantes;
12.3.4. Os danos que dela provisrem para a Administração Pública;
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12.3.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
12.4. Se a muita aplicada e as indenizações cabiveis forem superiores ao valor de pagamento
eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será
descontada da garantia prestada ou será coorada judicialmente.
12.5. A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
12.8. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
12.7. Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração
administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração
pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da
responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competentes, com despacho
fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou
Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
12.8. A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato
lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.848, de 1º de agosto
de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
12.9. O processamento do PAR não inieríere no seguimento regular dos processos administrativos
específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuizos à Administração Pública Federal
resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
42.10. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que
assegurará o contraditório e a ampla defesa ao contratado, observando-se o procedimento previsto na
Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 8.784, de 1999.
12.11 - O(A) Contratado(a) declara plena ciência das hipóteses de infrações e sanções previstas neste
contrato.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
13.1 - O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do
prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como
amigavelmente, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a reparação dos danos, se houver.
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Dam
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13.1,1 - Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.1.2 - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a
rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.1,2.1 - Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo
aditivo para alteração subjetiva.
43.2 - O termo de rescisão, sempre que possivel, será precedido:
13.2.1 - Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parciaimente cumpridos,
13.2.2 - Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos.
13.2.3 - Indenizações e multas.
13.3 - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilibrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.4. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização
ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.5 - O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso
ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
43.6 - Quando a não conclusão do conirato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a) ficará ele constituido em mora, sendo-ihe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas
em lei para a continuidade da execução contratual
144 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VÍll)
14.1 - As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária |
própria, prevista no orçamento do(a) Municipio de Voita Grande, para o exercicio atual, na classificação /
abaixo, ou outra vigente na época do pagamento devido à contratada, visto que o contrato é d /
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resultado e não há pagamento antecipado, devendo a Contratante promover todas as medidas
necessárias com fins de adequação orçamentária para pagamento.
3.3.90.39.00.2.10.00.04.122.0003.2.0084 - GESTÃO DA SECRETARIA DE FAZENDA - Fonte 1.500.
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS (art. 92, Ill)
15.1 - Os casos omissos serão decididos pelo(a) Município de Volta Grande, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.433, de 202%, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo
as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e
principios gerais dos contratos.
16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- ALTERAÇÕES
18.1 - Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos aris. 124 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
18.2 - O contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem
nas cobras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edificio ou de equipamento, o limite
para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 125 da Lei nº 14.133, de
2021.
18.3 - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila,
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 138 da Lei nº 14.133, de 2021.
17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — PUBLICAÇÃO
47.4 - Incumbirá ao(a) Município de Volta Grande divulgar o presente instrumento no Portal Nacional
de Coniratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 bem como no
respectivo sitio oficial na Internet, em atenção ao art.-8º, 82º, da Lei n. 12.527, de 2011.
18 - CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- FORO (art. s2, 81%)
92, 81º, da Lei nº 14.133/21.
4
)
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Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de
igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Volta Grande, 15/10/2024 -
“Jorge Luiz Gómes da Costa
(Prefeito Municipal de Voita Grande
N A quer
DT SEE de
“SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Daniel Ricardo Davi Sousa e/ou
Haiaia Alberto Oliveira
: TESTEMUNHAS
Nome: ! y if | Sdva,
CPF: 409, 434 456 - 20
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PORTARIA Nº 378/2025
Designa servidores e servidoras para, sem prejuízo das
atribuições em suas respectivas unidades de lotação,
atuarem como Agentes de Contratação nos
Procedimentos regidos pela Lei nº 14,133/2021,
O Prefeito do Município de Alfenas, Fábio Marques Florêncio,
no uso das atribuições legais conferidas pelo artigo 90, inciso Il, alínea “c” da Lei Orgânica
Municipal, e ,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem
Como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o agente de contratação é a pessoa
designada Por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro
permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação,
dar impulso ao Procedimento licitatório e Executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de
auxiliares, e
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto Municipal nº 3,545 de
08 de fevereiro de 2024, RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo Para, sem prejuízo
das atribuições laborais em suas respectivas Unidades de lotação, atuarem como
Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I- Carlitos Azevedo Santos, CPF 532.451,996-00;
H-Hândria Marques Francelino; CPF 097.139.46-66;
HI - Juliethe Aparecida Silva; CPF 112.691.256-56;
IV- Liliane Aparecida Guedes; CPF 081.855.786-99;
V- Luzia de Souza Oliveira, CPF 657.479.336-04
; Parágrafo único. Os agentes de Contratação designados serão
responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das
dispensas eletrônicas no Portal de Compras do Governo Federal.
Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nominados
para atuarem como Pregoeiros, conforme o disposto no art, 8º, 55º da Lei 14,133/21,
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a
Presidência do primeiro, comporem a Comissão Permanente de Contratação desta
Administração Municipal, na qualidade de membros titulares:
R !- Danilo Alves da Silva; CPF 103.710.656-31;
| - Juliano dos Reis da Silva, CPF 084.842.616-97;
Fon
“O
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Art. 4º Designar os Servidores Lílian Mara de Castro Azevedo,
Para membros suplentes da Comissão Permanente de Contratação.
Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio aos Agentes
de Contratação:
I- Anna Carolina Silvério Martins; CPF: 016.558.456-40;
Il- Claudinei da Luz - CPF 009 148 596 76;
HI - Juliana Aparecida Ribeiro - CPF 064.565.976-25;
IV - Creuza de Fatima Penha Ribeiro - CPF 772.669.276-68;
V- Rosemeire Martins Correa - CPF 120.626.368-73;
VI - Sandra Mara da Costa Santos - CPF 052.121.506-47;
ss VII - Maria Zilda de Carvalho Oliveira -CPF 064,714.176-08;
VIII - Milza Helena de Almeida Vilela, CPF: 973.281.896-49,
Art. 6º As designações em epígrafe terão caráter permanente,
até que outro ato as modifiquem ou as revoguem.
Art, 7º As designações constantes desta portaria não modificam
€ nem revogam as Portarias nº, 2018/2022 (Pregoeiros Oficiais) e nº 2017/2022 (Comissão
Permanente de Licitação), haja vista tratarem-se de designações Para atuação em
procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.
Art, 8º Pelo exercício das funções previstas nesta Portaria, o(a)
servidor(a) receberá integralmente a gratificação prevista inciso ||, 51º do art. 1º da Leine
5.256 /2023, desde que participe de todos os atos públicos de compras, realizados no mês de
referência ao Pagamento, apurado em relatório mensal de participação assinado pelo Secretário
Municipal de Suprimentos e Contratos e encaminhado ao setor de recursos humanos deste
Município, salvo se a ausência se der em virtude de licença por motivo de saúde que não exceda
a 30(trinta) dias ou Se ausente por estar a serviço deste, fora do âmbito municipal,
: Art. 9º À Bratificação prevista no art. 8º desta, não será
“incorporada na remuneração do(a) servidor(a) para nenhum fim de direito.
-Se as disbesições em contrário,
Rioivitnicipal
FORA
CNPJ IME 13.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro 347 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas(MG)
Tel. (35)3698-1300 - Fax.(035) 3698-1700 - E-Mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.br
Internet: www.alfenas.mg.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Em 06 de Junho de 2025
Ref: Solicitação 107/2025 Processo 129/2025 Inexigibilidade 026/2025
Assunto: - “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) APURAÇÃO E
PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA
REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A
MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA
INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA
IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS; b) RECUPERAÇÃO DE VALORES
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS
EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; c) REVISÃO E
RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES & CONTI BUIÇÃO DO PROGRAMA DE
FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDUR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO
MUNICÍPIO.”
Int.: - Secretaria Municipal de Fazenda.
1 - O PES em referência foi encaminhado a esta Secretaria com o fim de que seja
apreciada a despesa proposta para execução do objeto, como forma de controle de sistema de
custos exigido pela LC 101/2000.
2 — Trata-se de despesa de O investimento E custeio, cuja natureza econômica orbita na
classificação de O pessoal, O material, Eserviços de terceiros, vez que não é possível a execução
direta por carência de recursos próprios humanos, materiais e/ou tecnológicos.
3 — Por se tratar de O fornecimento de materiais | prestação de serviços, a meta física
de está adequada à natureza da despesa, em termos de unidade física e
medição da execução pleiteada.
4 — Tendo como base a tabela abaixo e sob a ótica do controle de custos unitários,
podemos considerar:
Procedimento [ef [Especificação Tumid |y.umít RS | Variação |
107 20 | Contratação de pessoa jurídica serviços advocatícios especializados nas áreas do direito
25 | tributário, para recuperação de valores. Não houve execução deste tipo de serviço no
exercício financeiro de 2024.
O os custos unitários tem valores estimativos inadequados;
O a(s) unidade(s!) fisica(s) dos custos unitários devem ser substituídas ou transformadas na
unidades: ,
O Outra Consideração. .
6 — A despesa corrente objeto da execução tem caráter [1 permanente/continuado |
eventual/temporário e está prevista no PPA vigente.
7 — Considerando a natureza econômica, o caráter da execução, adequação às Leis 4320/64 e
14.133/2021, bem como a apropriação do seu custo unitário à LDO, infere-se que o presente PES atende as
questões técnicas, econômicas e administrativas exigidos pela LRF, | sem restrições [] com restrições:
Ord Especificação | Comentário
DISPENSA BLOQUEIO ORÇAMEN :'ÁRIO
8 — A execução financeira da despesa objeto do presente procedimento:
D não tem vinculação específica a fonte de receita e/ou custeio.
9 - Encaminha-se a secretaria de suprimentos-e atos, através Superintendência de
“o
pes
Prefeitura Municipal de Alfenas
Setor de Contabilidade
Rua Padre João Batista, nº 620, centro — CEP 37130-262 — Alfenas/MG
Fone: (0xx35) 3698-1320
E-mail: guilherme.bonifacioQalfenas.mg.gov.br
NÉ ALFENAS 8%
CONFIRMAÇÃO DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XXIII,
ALÍNEA “J” DA LEI Nº 14.133/2021
Venho informar a dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para contratação de
pessoa jurídica para prestação de serviços advocatícios especializados nas áreas do direito
tributário e do direito financeiro, para fins de serviços de: a) apuração e propositura de
medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver valores de compensação financeira e
royalties recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas devidas ao município pela
inundação/alagamento das áreas do território do município para implantação das usinas
hidrelétricas; b) recuperação de valores referentes ao imposto sobre a renda retido na fonte
em pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoa física ou jurídicas
contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período
não prescrito; c) revisão e recuperação de valores referrentes a contribuição do programa de
formação do patrimônio do servidor público — PASEP pagos pelo Município. que está
especificada no quadro abaixo.
Solicito que, em seguida, o processo de nº. 0129/2025 seja encaminhado à Secretaria
Municipal de Fazenda para ciência e aprovação da abertura do processo licitatório.
Unidade Funcional Elemento da despesa Recurso Número da
orçamentária Programática despesa
06.005.04 04.123.1.2006 3.3.90.39 1.501.000.0000 | 0109
Observação: Dispensa de bloqueio orçamentário.
Alfenas, 11 de junho de 2025.
Guilherme Hentique Pires Bonifácio
Contador - CRC MG 1196610-7
(9,0)
é
,
Co
[9%
Prefeitura Municipal de Alfenas os
Secretaria Municipal de Fazenda
CNPJ 18.243.220/0001-01
Rua Padre João Batista, nº 620, centro - CEP 37130-000 - Alfenas - MG
Telefone: (35) 3698-1317
TERMO DE ABERTURA
Dispensa nº 129/2025
Inexigibilidade 026/2025
Diante da informação do Superintendente da Contabilidade, quanto a previ-
são orçamentária para a despesa, bem como, por outro lado, verificada a disponibi-
lidade orçamentária, AUTORIZO a ABERTURA do procedimento.
Alfenas, 12 de junho de 2025.
Tanilda das G
Secretária de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
Controladoria Geral do Município
Praça Dr, Fausto Monteiro, nº.347 — Centro - CEP 37130-031 — Alfenas — MG
Telefone: (35) 3698-1311 / 3698-1315
E-mail: controladoria.geral(alfenas.mg.gov.br
Correspondência Interna nº. 20/2025
Alfenas, 13 de maio de 2025.
A Sra. Márcia Cristina Borges Rodrigues
Secretaria Municipal de Suprimentos e Contratos
Assunto: Solicitação (Faz)
Prezada Secretária,
Reiterando CI 108/2019, 24/2025 CGM, que respondeu ao departamento supracitado, quanto a
necessidade de parecer em todos os projetos básicos, na fase interna da licitação, cumpre registrar
novamente o seguinte:
Com base na legislação municipal que rege o sistema de controle interno (lei nº 2.730/1.995) não
há previsão expressa no sentido de que todos os processos licitatórios deveram ser objeto de análise e
muito menos de que os mesmos deverão ter parecer deste órgão. Também cabe registrar que não existe
mandamento normativo federal e estadual no sentido de que tenha parecer do Controle Interno no
processos licitatórios. Em sentido diferente, o parecer jurídico nos processos licitatórios, deve estar
presente, conforme determinação da norma federal (lei nº 14133/2021).
Cumpre aqui observar também que tal entendimento foi o exarado pelo Pleno do TCE-MG, em
consulta formulada pelo Município de Igarapé-MG, no processo de nº 1160698/2024 (documento anexo),
cuja ementa transcrevemos abaixo:
TCE-MG - CONSULTA 1160698/2024 (TCE-MG)
EMENTA CONSULTA. LICITAÇÃO. LEI N. 14.133/2021, CONTROLE INTERNO. MANIFESTAÇÃO
PRÉVIA EM TODOS OS PROCESSOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
POSSIBILIDADE DE REGRAMENTO MUNICIPAL, 1. A Lei n. 14.133/2021 não estabeleceu a
obrigatoriedade de manifestação das unidades de controladoria interna ou do órgão central de
controle interno em todos os processos licitatórios. 2. Caberá a cada ente federativo
estabelecer, nos contornos das competências constitucionais, as regras para os procedimentos
de controle interno nos processos de contratação pública, considerados os critérios de
oportunidade, materialidade, relevância e risco, conforme disposto no art. 170 da Lei n.
14,133/2021, (Grifo nosso).
Fica evidenciada que a tramitação de projetos básicos ao Conirole Interno, seria desnecessária,
um retrabalho, e, que as vezes somente traria atraso ao tramite do processo, haja vista que a análise ali
realizada observa somente requisitos formais. Requisitos estes que normalmente podem ser observados
pelos próprios ordenadores da despesa antes de dispararem os processos. Há que se observar também
que temos todas as fases procedimentais contempladas em nosso sistema de controle interno.
Diante do exposto reitero em todos seus termos a CI 109/2019, bem como a CI 24/2024.
Atenciosamente,
Controlador Geral do Município
Recebimento: 20 /0S [2028 ,
Qosturas
en
Co
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AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pouso Álegre, 13 de junho de 2025
Ilma. Sra.
Márcia Cristina Borges Rodrigues
DD Secretária Municipal de Suprimentos e Contratos
Prefeitura Municipal de ,
ALFENAS - MG
A Prefeitura Municipal de Alfenas, através de sua Secretaria Municipal de Suprimentos e
Contratos, encaminhou a esta Consultoria, pedido de parecer sobre a possibilidade de
realização de processo de inexigibilidade de licitação para contratação da empresa SOUZA
OLIVEIRA ADVOGADOS, objetivando a prestação de serviços advocatícios
especializados nas áreas do direito tributário e do direito financeiro, para fins de
serviços de:
a) apuração e propositura de medidas administrativas e/ou ações judiciais para reaver
valores de compensação financeira e royalties recebidos a menor no ato da distribuição
das parcelas devidas ao município pela inundação/alagamento das áreas do território
do município para implantação das usinas hidrelétricas;
b) recuperação de valores referentes ao Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte em
pagamentos efetuados pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas
contratadas para o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o
período não prescrito;
c) revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do programa de formação
do Patrimônio do Servidor Público - PASEP pagos pelo município.
Rua Maria Cid Cobra, 169, Bairro Nova, Pouso Alegre, MG- CEP: 37.553-470 Tel: (35) 98402-9142
[9,0]
(a
CR
1
AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
Inicia-se a presente análise pela justificativa do preço, cumprindo observar que os atos que
antecedem qualquer hipótese de contratação direta não recebem um tratamento diferenciado,
nem simplificador, daqueles que precedem a contratação mediante o procedimento licitatório.
O agente público está obrigado a seguir um procedimento administrativo destinado a assegurar
a prevalência dos princípios jurídicos fundamentais aplicáveis a toda contratação pública.
Permanece o dever de buscar e concretizar a melhor contratação possível.
Todos os meios possíveis e idôneos devem ser considerados pelo agente público para
demonstrar que o preço cobrado do fomecedor escolhido é razoável. Cumpre-se, assim,
oprincípio administrativo da motivação necessária e confere-se segurança ao negócio
jurídico que se formalizará, tendo em vista que incumbe aos órgãos e entidades
públicos a demonstração da legalidade e regularidade da despesa e de sua execução,
constituindo clara inversão do ônus probatório que afeta a presunção de legalidade e
legitimidade atribuída aos atos administrativos em geral.
Vale observar que a jurisprudência do TCU é firme em indicar que a realização de pesquisa de
preços de mercado, previamente à fase extema da licitação, é uma exigência legal para todos
Os processos licitatórios, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade (2.742/2017-1º
Câmara, 1.022/2013-Plenário, 3.506/2009-1º Câmara, 1.379/2007-Plenário).
Em 2015, o Tribunal foi ainda mais específico em apontar diferenças entre o procedimento de
justificação de preços na inexigibilidade e na dispensa de licitação:
“Quanto ao preço, é certo que, mesmo nos casos de contratações diretas,
deve ser justificado, a teor do art. 26, III, da Lei 8.666/93. Ressalte-se que este
Tribunal tem entendido que a apresentação de cotações junto ao mercado é a
forma preferencial de se justificar o preço em contratações sem licitação
(dispensa de licitação), devendo ser cotadas, no mínimo, 3 propostas válidas
de empresas do ramo; ou, caso não seja viável obter esse número de cotações,
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[0.6]
[eb]
,
E
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deve-se apresentar justificativa circunstanciada (Informativo TCU 188/2014).
E, nos casos de inviabilidade de licitação, este Plenário se manifestou,
conforme subitem 9.1.3 do Acórdão 819/2005, no sentido de que, para
atender o disposto no inciso Ill do art. 26 da Lei de Licitações, poder-se-ia fazer
uma comparação entre os preços praticados pelo fomecedor exclusivo junto a
outras instituições públicas ou privadas.”
No que conceme à justificativa do preço em contratações diretas por inexigibilidade de
licitação, o artigo 23, $ 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, determina que:
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível
com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes
de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas,
observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de
execução do objeto.
(...)
$ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não
for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos 8$19,2ºe3º
deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão
em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos
de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para
outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da
contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Pela documentação acostada aos autos, é foi possível inferir que o preço proposto pela
empresa é compatível, como já se disse, com outros praticados em contratações similares.
Dito isso, passamos à análise da solicitação que nos foi formulada.
É cediço que a Administração Pública encontra sua maior orientação na Constituição Federal,
em especial em seu artigo 37, que assim preconiza:
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“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:”
Vê-se, desta forma, que o constituinte exige que o administrador respeite determinados
princípios fundamentais, bem como disposições específicas para sua correta atuação, sempre
no interesse do interesse público, da res publica.
Neste norte, não é dado ao administrador realizar contratações da forma que entender mais
interessante, devendo seguir as determinações constitucionais e infraconstitucionais relativas à
matéria.
Verifica-se, pois, a regra da contratação mediante a realização de procedimento licitatório, ou
seja, mediante a seleção da proposta mais vantajosa e adequada para a administração pública.
Egon Bockmann Moreira e Fernando Vernalha Guimarães conceituam licitação como:
“.. O processo administrativo por meio do qual a Administração Pública
seleciona pessoas aptas a bem executar determinados contratos
administrativos”.
Caracteriza-se a licitação como o procedimento administrativo mediante o qual poderá a
administração contratar a melhor proposta para a execução de determinada obra ou serviço,
sempre em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Hodiemamente, além do arcabouço constitucional, as contratações pela administração estão
regidas, de forma geral, pela Lei nº 14.133/2021.
Não se olvide, também, das regras emanadas pelos Tribunais de Contas da União, dos Estados e
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dos Municípios, nas localidades em que existirem, e que também repercutem nas contratações
a serem realizadas.
Esta é a base legal para toda e qualquer contratação pela administração.
No entanto, para além das modalidades licitatórias estabelecidas na legislação vigente, a
legislação prevê, ainda, situações nas quais a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível.
Porvezes, não pode a administração buscar tão somente o menor preço ou a melhor técnica
(características relativas aos tipos de licitação), mas sim atender determinado interesse público
extremamente específico.
É o que se vê, por exemplo, na contratação de determinado musicista de renome nacional ou
intermacional para a participação em festival, situação em que de nada adianta a contratação
de outro musicista sem as mesmas características.
Outra hipótese relevante exsurge quando da contratação emergencial em razão de situação de
calamidade pública, situação em que não se pode, em nome do bem-estar de toda a
coletividade, esperar até que se concluam todas as fases de um convite ou concorrência.
Atento a tal situação, o legislador ordinário, como dito alhures, previu hipóteses de dispensa de
licitação, bem como de inexigibilidade de licitação.
Na primeira hipótese o legislador enumera de forma exaustiva situações nas quais o
administrador está desobrigado de realização do certame, podendo realizar a contratação de
forma direta.
Por outro lado, as hipóteses de inexigibilidade estão previstas em um rol meramente
exemplificativo e têm por escopo demonstrar situações fáticas em que é impossível a realização
de licitação, pela impossibilidade de competição.
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Pode-se afirmar, de forma resumida, que a dispensa é a autorização legislativa para a não
realização de licitação, ficando dentro do poder discricionário do administrador a sua realização
ou não, ao passo que a inexigibilidade revela a total inviabilidade de licitação. A realização de
um certame poderia, até mesmo, vir a macular o interesse público.
Na presente situação, interessa-nos a previsão contida no artigo 74, III, eis que a contratação
em tela recomenda a inexigibilidade de licitação.
Preconiza o art. 74, III, da Lei 8.666/1993:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
(...)
Ill - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
(...)
0) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
(...)
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
As hipóteses que podem ser abrangidas pelo art. 74 da Lei 14.133/2021 são inúmeras, devendo
ser feita uma análise minuciosa para saber se a licitação é inexigível ou não.
O administrador, então, deve pautar sua atuação sempre por aquilo que é contido na legislação
aplicável e buscar atender o interesse público, realizando a contratação por inexigibilidade, se
assim o recomendar a situação fática concreta.
O inciso 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, como visto, autoriza a contratação mediante
inexigibilidade quando estivermos diante de serviços técnicos especializados de natureza
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predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização.
O artigo 6º, inciso XVII, da mesma Lei, conceitua o que sejam serviços técnicos especializados,
da seguinte forma:
XVII! - serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral:
C) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;
d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas;
?) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
9) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
Por seu turno, o inciso XIX, do mesmo artigo, conceitua o que seja notória especialização:
XIX - notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo
conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir
que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena
satisfação do objeto do contrato;
Marçal Justen Filho elucida que um serviço será técnico quando:
“.. importar a aplicação do conhecimento teórico e da habilidade pessoal para
promover uma alteração no universo físico ou social. A noção de “técnica”
vincula-se, então, a dois aspectos inter-relacionados”.
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Segue 0 doutrinador a especialização contida no dispositivo significa:
“.. a capacitação para exercício de uma atividade com habilidades que não
estão disponíveis para qualquer profissional. A especialização identifica uma
capacitação maior do que a usual e comum e é produzida pelo domínio de
uma área restrita, com habilidades que ultrapassam o conhecimento da média
dos profissionais necessários ao desenvolvimento da atividade em questão”.
Reunidas as características mencionadas, fica patente que determinados objetivos fogem
daquilo que usualmente é tido como atividade corriqueira da administração pública.
Não se pode querer, por exemplo, que exista dentro de qualquer esfera governamental
profissionais especializados na restauração de obras de arte ou corpo técnico capaz de ajuizar e
acompanhar demandas judiciais complexas e demoradas, ou mesmo com conhecimentos
aprofundados sobre determinada matéria.
Saber se determinado serviço é ou não especializado é de fundamental importância para a
caracterização da inexigibilidade ou não de licitação.
É sabido que a representação judicial do município cabe ao prefeito democraticamente eleito
e/ou a procuradoria municipal devidamente instituída para tal fim. Esta é a exata dicção do art.
75 do Código de Processo Civil - CPC:
“Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
(=)
Ill - o Município, por seu Prefeito ou procurador:
À norma processual pressupõe que o prefeito municipal e/ou sua procuradoria se encarreguem
da defesa ou patrocínio de causas judiciais e/ou administrativas em favor do Município.
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dO
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Tal representação é a regra.
Contudo, não se pode querer que o Prefeito ou o Procurador estejam totalmente habilitados
para a atuação judicial e/ou administrativa em causas e questões não corriqueiras ou que
envolvam conhecimentos específicos.
São situações diametralmente opostas a contratação de escritório de advocacia para a atuação
em causa tributária específica e a atuação para a cobrança ordinária da dívida ativa municipal.
Na primeira hipótese estar-se-ia diante do permissivo legal insculpido na Lei Federal
nº 14.133/2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação.
Assim, da leitura sistemática, aliada à realidade municipal, indiscutível que a Procuradoria
Municipal possa valer-se de força jurídica externa e especialista para potencializar a sua
atuação e a possibilidade de êxito do Município, com destaque aqui para atuações relacionadas
à gestão da saúde pública e todos os enfrentamentos que lhe são inerentes.
Pois bem, assentadas as bases fáticas autorizativas da inexigibilidade de licitação, é de se
analisar que a requerente se enquadra nos ditames legais pertinentes à matéria.
Em um primeiro momento, deve-se analisar a natureza do serviço a ser realizado.
Apesar dos conhecimentos técnicos da Procuradoria, é necessário reconhecer que as questões
previdenciárias possuem regramento próprio e extenso, que demanda uma atuação
especializada.
Por outro lado, da escorreita verificação da documentação acostada aos autos, vê-se que a
requerente possui vasta experiência na atuação relacionada ao objeto do contrato.
Quanto a notória especialização da requerente, se vê, além do já explicitado acima, pelo vasto
repertório documental, que tal requisito é indiscutível.
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Bs
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Em que pese Os serviços contratados não possam ser confundidos com aqueles atinentes à
rotina da Procuradoria Municipal, é essencial mencionar, ainda, que conforme remansosa
jurisprudência, no âmbito municipal, inexiste a privatividade dos serviços jurídicos, podendo
estes ser terceirizados junto à iniciativa privada.
Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO AO ENTE
MUNICIPAL DE VEDAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E
OBRIGATORIEDADE DE LEGISLAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE
PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
E je ,
ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO
MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO
VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO
EM 12.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes
do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no
âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso
demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de
origem, o que toma oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo
regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a
decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE
888.327-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/9/2015).
Aliás, sequer existe a obrigatoriedade de o ente Municipal constituir a Procuradoria Jurídica,
consoante, também, a posição de nossa Corte Maior:
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Fá
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"RECURSO EXTRAORDINÁRIO — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO - MUNICÍPIO - PROCURADORIA - INSTITUIÇÃO -
OBRIGATORIEDADE — INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES — NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou
improcedente pedido formalizado em processo objetivo, ante fundamentos
assim resumidos: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Itápolis.
Legislação municipal que não prevê a criação de órgão de advocacia pública.
Inconstitucionalidade não caracterizada. Ausência de norma constitucional
estadual ou federal que imponha a criação de tal órgão no âmbito dos
Municípios. Imposição ao Poder Executivo que importaria ofensa ao princípio
constitucional da separação dos Poderes. Precedentes do Órgão Especial. Ação
julgada improcedente.
Nas razões do extraordinário, o recorrente aponta violados os artigos 29,
cabeça, 131 e 132 da Constituição Federal. Discorre sobre a Advocacia Pública,
articulando com o caráter de instituição permanente e essencial à
administração da Justiça. Aduz a necessidade de observância, pelos
Municípios, do modelo constitucional. Afirma configurada mora por parte do
Legislativo municipal. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a
jurisprudência do Supremo, segundo a qual inexiste, considerada a
Constituição Federal, obrigatoriedade de os Municípios criarem órgãos de
Advocacia Pública. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 225. 77T, Pleno,
redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 29
de agosto de 2011; Recurso Extraordinário nº 690.765, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, com decisão veiculada no Diário da Justiça de 12 de
agosto de 2014; Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 893. 694,
Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, com acórdão publicado no
Diário da Justiça de 17 de novembro de 2016. Confiram a ementa do
pronunciamento formalizado nesse último processo:
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA
MUNICIPAL - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A
IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85,
11) - NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE
COMPROVADA MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº
7.347/85, ART. 18) - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
3. Ante os precedentes, nego seguimento ao extraordinário.” (RE 1.117.576,
Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 13/6/2018)
Neste sentido, também é a posição do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO
ADMINISTRATIVO - TERCEIRIZAÇÃO - SERVIÇOS JURÍDICOS - CÂMARA
MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - PRORROGAÇÃO - SERVIÇO CONTÍNUO
- LEGALIDADE. - É constitucional terceirização de serviços jurídicos, mediante
contratação de escritório de advocacia para a realização de serviços
ordinários e permanentes da Câmara Municipal, com prévio processo
licitatório, pois não há obrigatoriedade de manutenção de advocacia pública
própria pelos municípios. - A lei de licitações autoriza a prorrogação do
contrato relativo a serviços de natureza contínua, por períodos iguais e
sucessivos, até O limite de sessenta meses. (TJMG - Apelação Cível
1.0000.19.025067-0/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4º CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021 )
Destaca-se do Voto condutor do Acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o seguinte excerto:
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“Não há, na Constituição da República, vedação à contratação de escritório
de advocacia para a prestação de serviços jurídicos ao Município ou à
Câmara Municipal.
O que se deve observar é a regra do processo licitatório, como garantia da
impessoalidade e da busca pela melhor proposta, assim como as regras de
dispensa e inexigibilidade de licitação.
(...)
Não há, ainda, norma legal que estabeleça que contratação de terceiros
para o exercício de advocacia pública será limitada às hipóteses de serviço
esporádico ou temporário.
Não se pode confundir a terceirização de mão-de-obra, com a substituição de
servidores, com a terceirização de serviços, como ocorre em relação à
contratação do escritório de advocacia para prestar serviços jurídicos à
Câmara Municipal.
Bem assim, a prestação de serviços jurídicos não constitui atividade fim da
câmara municipal, a impedir a prestação de serviços por terceiros.
Ainda que tenha Procurador Jurídico nos quadros da Câmara Municipal, sua
atividade não se confunde com a exercida pelo escritório de advocacia, uma
vez que os serviços jurídicos podem se dividir em assessoria intema aos
parlamentares e advocacia contenciosa, voltada para a defesa dos interesses
da Câmara Municipal em relação a terceiros.
Assim, a regra da obrigatoriedade do concurso público para o provimento de
cargos prevista no art. 37, Il, da CR/88 não se aplica à contratação de serviços
jurídicos pelo município, pois não há obrigatoriedade de instituição de
advocacia pública, com quadro de servidores próprios, pelo município.
É preciso ponderar que em municípios pequenos não há como contratar,
mediante concurso público, advogados com especializações diversas, de modo
que a contratação de escritório especializado, com maior número de
advogados em seus quadros, atende melhor ao interesse público.
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Sobre a decisão do STF, proferida nos autos do RE 893694 Agr, cuja ementa se transcreve
novamente abaixo, é importante destacar conteúdo extremamente esclarecedor no Voto
Condutor:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO
CONSTITUCIONAL PARA A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DE ADVOCACIA PÚBLICA
MUNICIPAL - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO
QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À
DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, 8 11) -
NÃO DECRETAÇÃO, POR TRATAR-SE, AUSENTE SITUAÇÃO DE COMPROVADA
MÁ-FÉ, DE PROCESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI Nº 7.347/85, ART. 18) -
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(RE 893694 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado
em 21/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC
17-11-2016)
Como dito, merece o destaque o seguinte trecho do Voto condutor:
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Não assiste razão à parte
ora recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade,
à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria
ora em exame.
Na realidade, os argumentos apresentados pela parte agravante mostram-se
insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera
reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram
devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual
deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte
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argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para
justificar a resolução do litígio recursal.
Com efeito, o recurso extraordinário em causa foi interposto contra acórdão
do E. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que está assim ementado:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRA TAÇÃO DE ADVOGADO.
IMPOSIÇÃO DE CRIAÇÃO DE CARREIRA DE PROCURADOR DE MUNICÍPIO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR
PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E INOCORRENTE
O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO. DESCABIMENTO DA
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A MUNICIPALIDADE A
ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA DE PROCURADOR MUNICIPAL.
DESCABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- É impossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual do
Advogado, pois se trata de prestação de serviços de natureza personalíssima e
singular, mostrando-se patente a inviabilidade de competição.
— A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus
conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional,
sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar
serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração não
se funda em critérios objetivos (como o menor preço).
— Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica,
fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador,
desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe
foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional.
- É preciso, outrossim, asseverar que descabida a intervenção do judiciário
para organização de carreira de procuradores posto que implicaria na espécie
violação ao princípio da separação dos poderes e mácula ao princípio
federativo.”
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O recorrente sustentou, no apelo extremo, que o Tribunal “a quo” teria
transgredido os preceitos inscritos nos arts. 50, Il, e 37, Il, da Constituição da
República.
Ressaltei na decisão ora impugnada que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 225.777/MG, Red. p/o acórdão Min. DIAS TOFFOLI,
fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida
em sede recursal extraordinária.
Cumpre destacar, por oportuno, quanto ao tema da obrigatoriedade de os
Municípios instituírem órgãos de advocacia pública, ante a inquestionável
procedência de suas observações, a decisão proferida pelo eminente Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI (RE 690.765/MG),
no sentido de que “não há na Constituição Federal previsão que os obrigue a
essa instituição”.
O exame da presente causa evidencia que o acórdão recorrido ajusta-se à
diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte estabeleceu na matéria em
referência.
Sendo assim, e em face das razões expostas, nego provimento ao presente
agravo interno, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos,
a decisão recorrida.
Em resumo, o que o Acórdão acima mencionado afirma é que o Princípio da Unicidade da
Representação Judicial, impositivo à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não se aplica aos
Municípios, sendo lícita a terceirização das atividades de consultoria e assessoria jurídica.
Assim, não remanesce qualquer discussão sobre a possibilidade de contratação, pelo
Município, de serviços jurídicos através da iniciativa privada.
Outro elemento a ser considerado é a necessidade de confiança entre o Município e o
escritório a ser contratado. A realização de procedimento licitatório propriamente dito poderia
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levar a contratação de escritório não capacitado, ou no qual não respousasse a necessária
confiança.
Ao analisar casos semelhantes, o STJ já indicou que a contratação de escritórios de advocacia é
hipótese de inexigibilidade de licitação. É o que se vê, por exemplo, do REsp 1.192.332/RS,
relatado pelo Min. Napoleão Nunes Maria Filho:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO.
ART. 17 DA LIA. ART. 295, V DO CPC. ART. 178 DO CC/16. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ARTS. 13 E 25 DA LEI
8.666/93. REQUISITOS DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE
DO SERVIÇO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. NOTÓRIA ESPECIALIZA ÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR NA ESCOLHA DO MELHOR
PROFISSIONAL, DESDE QUE PRESENTE O INTERESSE PÚBLICO E
INOCORRENTE O DESVIO DE PODER, AFILHADISMO OU COMPADRIO,
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)
3. Depreende-se, da leitura dos arts. 13 e 25 da Lei 8.666/93 que, para a
contratação dos serviços técnicos enumerados no art. 13, com
inexigibilidade de licitação, imprescindível a presença dos requisitos de
natureza singular do serviço prestado, inviabilidade de competição e notória
especialização.
4. Éimpossível aferir, mediante processo licitatório, o trabalho intelectual
do Advogado, pois trata-se de prestação de serviços de natureza
personalíssima e singular, mostrando-se patente a inviabilidade de
competição.
5. A singularidade dos serviços prestados pelo Advogado consiste em seus
conhecimentos individuais, estando ligada à sua capacitação profissional,
sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor profissional, para prestar
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serviço de natureza intelectual, por meio de licitação, pois tal mensuração
não se funda em critérios objetivos (como o menor preço).
6. Diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria
jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao
administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da
discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor
profissional.
7. Recurso Especial a que se dá provimento para julgar improcedentes os
pedidos da inicial, em razão da inexistência de improbidade administrativa”.
(REsp 1192332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 19/12/2013)
Ora, a mais alta corte a julgar matéria infraconstitucional em nosso país reconhece que a
contratação de serviços advocatícios está abrangida pelas hipóteses de inexigibilidade de
licitação.
Pede-se vênia para a transcrição de esclarecedor trecho do voto do Eminente Min. Napoleão
Maia:
“2. Conforme destacou o nobre Autor, a singularidade dos serviços prestados
pelo advogado consiste em seus conhecimentos individuais, estando ligada à
sua capacitação profissional, sendo, dessa forma, inviável escolher o melhor
profissional, para prestar serviço de natureza intelectual, por meio de
licitação, pois tal mensuração não se funda em critérios objetivos (como o
menor preço). Destaca-se, ainda, nesse caso, que o fator preço não é crucial
para se determinar a melhor contratação para o ente público.
13. Com efeito, diante da natureza intelectual e singular dos serviços de
assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito
ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da
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discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor
profissional”.
No mesmo sentido o REsp 1.285.378/MG, da Relatoria do Min. Castro Meira.
Por seu turno, a jurisprudência do STF vai ao encontro do entendimento do STJ no assunto.
Para a Corte Suprema, é imperioso reconhecer que a contratação de serviços de notória
especialização, aí incluídos os advocatícios, enseja hipótese que inviabiliza a competição. Ficam
afastados, dessa maneira, não apenas os atos de improbidade administrativa da Lei 8.429/92
como também as condutas típicas de índole criminal, a exemplo daquelas previstas,
atualmente, no Código Penal Brasileiro:
AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE
ÃO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA
DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA
ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos
autos não é de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da
emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de
competição e, logo, inexigibilidade de licitação. 2. "Serviços técnicos
profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar
sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o
grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização
desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em
quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento
licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre
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outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição
de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração
para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à
plena satisfação do objeto do contrato" (cf o $ 1º do art. 25 da Lei 8.666/93).
O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização,
associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos
suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever
de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados
possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem
da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente.
(STF, Tribunal Pleno, AP 348/SC, Rel. Min. Eros Grau, j. 15/12/2006, p. DJe
03/08/2007).
EMENTA: |. Habeas corpus: prescrição: ocorrência, no caso, tão-somente
quanto ao primeiro dos aditamentos à denúncia (L. 8.666/93, art 92),
ocorrido em 28.9.93. Il. Alegação de nulidade da decisão que recebeu a
denúncia no Tribunal de Justiça do Paraná: questão que não cabe ser
analisada originariamente no Supremo Tribunal Federal e em relação à qual,
de resto, a instrução do pedido é deficiente. Ill. Habeas corpus: crimes
previstos nos artigos 89 e 92 da L. 8.666/93: falta de justa causa para a ação
penal, dada a inexigibilidade, no caso, de licitação para a contratação de
serviços de advocacia. 1. A presença dos requisitos de notória especialização e
confiança, ao lado do relevo do trabalho a ser contratado, que encontram
respaldo da inequívoca prova documental trazida, permite concluir, no caso,
pela inexigibilidade da licitação para a contratação dos serviços de advocacia.
2. Extrema dificuldade, de outro lado, da licitação de serviços de advocacia,
dada a incompatibilidade com as limitações éticas e legais que da profissão (L.
8.906/94, art. 34, IV; e Código de Ética e Disciplina da OAB/1995, art. 79).
(STF, Primeira Turma, HC 86.198/PR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j.
17/04/2007, p. DJe 29/06/2007).
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Por conseguinte, segundo o STF, os serviços advocatícios, quando prestados por profissionais
ou por bancas de notória especialização, fundamentam a inexigibilidade de sua licitação, a
afastar a tipificação dos crimes licitatórios.
Merece também destaque o fato de que inovações foram trazidas à legislação e que tornaram
a atividade jurídica singular por si só, quando contratadas por profissionais ou empresas que
sejam detentoras de notória especialização, inovações estas trazidas pela Lei Federal
nº 14.039/2020, conforme segue:
Art. 1º A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a
vigorar acrescida do seguinte art 3º-A:
“Art. 3ºA. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza,
técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos
termos da lei.
Ainda sobre o tema, destaca-se, aqui, a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais a respeito da singularidade dos serviços prestados por advogados e da legalidade
da contratação por inexigibilidade de licitação, conforme consta da Consulta nº 98741 1,de
relatoria do Insigne Conselheiro Cláudio Terrão, ementada nos seguintes termos:
CONSULTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. RECOMENDAÇÃO N. 36 DO CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. OBSERVAÇÃO DOS PRECEITOS DA RECENTE LEI N.
14.039/2020 E DAS DEMAIS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 26 DA LEI
8666/93. Inexiste divergência entre a Recomendação nº 36 do Conselho
Nacional do Ministério Público e o posicionamento deste Tribunal de Contas
acerca da contratação direta por inexigibilidade de licitação pela
Administração Pública de serviços advocatícios, observando-se os preceitos da
recente Lei n. 14.039, de 17 de agosto de 2020, que reconheceu a
singularidade dos serviços de advocacia pela natureza técnica dessa atividade,
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sem prejuízo do cumprimento das demais condições para contratação por
inexigibilidade de licitação, em especial os requisitos previstos no art. 26 da lei
n. 8666/93. [CONSULTA n. 987411. Rel. CONS. CLÁUDIO TERRÃO. Sessão do
dia 02/12/2020. Disponibilizada no DOC do dia 07/01/2021. Colegiado.
PLENO.]
Ainda, em recente decisão, datada de 14 de dezembro de 2021, em razão da Representação de
nº 1084215, formalizada pelo Ministério Público de Contas, cuja Relatoria recaiu sobre [o)
Conselheiro Wanderley Ávila, aquele Tribunal de Contas assim se pronunciou:
REPRESENTAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
PRELIMINAR DE CONEXÃO. CONTRATAÇÃO DIRETA. ART. 25, Il, DA LEIN.
8.666/1993. REQUISITOS. LEI N. 14.039/2020. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
AUDITORIA. MONTAGEM DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER
MODELO. AUSÊNCIA DE DOLO OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS. CONFLITO DE INTERESSES. IMPROCEDÊNCIA.
ARQUIVAMENTO.
1. Nos termos do art. 156 do Regimento Intemo desta Corte, o apensamento
de processos em caráter definitivo ou temporário, decorre de dependência,
conexão ou continência. O 6 1º do art. 156 do RITCEMG prevê o apensamento
definitivo quando os autos se referirem à mesma parte, contiverem o mesmo
assunto e não comportarem decisões confiitantes.
2. Considerando as recentes alterações trazidas pela Lei n. 14. 039/2020,
Segundo a qual os serviços profissionais de advogado e contador são, por
Sua natureza, técnicos e singulares, aliada à demonstração da notória
especialização do contratado, não há que se falar em irreqularidade da
contratação dos serviços técnicos de consultoria em área contábil,
administrativa, financeira e de gestão em administração pública, nos termos
do art. 25, Il, da Lein. 8.666/1993.
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3. A responsabilização do advogado ou consultor jurídico responsável pela
emissão de parecer jurídico em licitação, nos termos do art. 38 da Lein.
8.666/1993, pressupõe a prática de atos mediante dolo ou erro grosseiro. O
parecer jurídico deve examinar as questões de direito relevantes para a
contratação e a regularidade dos respectivos atos administrativos praticados.
4. Na contratação direta por inexigibilidade de licitação, não sendo possível
realizar a comparação de preços em contratações de outros profissionais,
dada a singularidade do objeto, a justificativa do valor a ser cobrado pode ser
aferida por meio da comparação de sua proposta com os preços por ele
praticados junto a outros entes públicos para a prestação de serviços
similares.
Destaca-se o seguinte excerto do voto condutor de referida decisão
Em que pesem as precisas análises formuladas pela Unidade Técnica e Parquet
de Contas sobre as manifestações dos Responsáveis, conclusivas paraa
responsabilização dos agentes públicos que conduziram os processos de
contratação direta da empresa ADPM, não se pode desconsiderar que o
ordenamento jurídico pátrio é um conjunto normativo fluido e em constante
transformação, adquirindo ou derrogando novas orientações às normas
postas até então.
Tal menção às modificações legislativas justifica-se em razão do advento da
Lein.º 14.039/2020, de 17 de agosto de 2020, que alterou o Estatuto da OAB
(Lein.º 8.906/1994) e o Decreto-Lei n.º 9.295/1946 (regramento que cria o
Conselho Federal de Contabilidade), nos seguintes termos:
Art. 1º À Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), passa a vigorar
acrescida do seguinte art 3º-A:
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“Art. 3-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza,
técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos
termos da lei.
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a
sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.”
Art. 2º O art. 25 do Decreto-Leinº 9. 295, de 27 de maio de 1946, passa a
vigorar acrescido dos seguintes $$ 1ºe 2º:
$ 1º Os serviços profissionais de contabilidade são, por sua natureza, técnicos
e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da
lei.
$ 2º Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de
profissionais de contabilidade cujo conceito no campo de sua especialidade,
decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifei)
A referida Lei incorporou a orientação normativa inaugurada pela Lei n.º
13.308, de 30 de junho de 2016, a qual já contemplara, para as contratações
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diretas realizadas no âmbito das empresas públicas, a desnecessidade de
verificação da singularidade do serviço a ser prestado, in verbis:
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de
competição, em especial na hipótese de:
[.].
Il - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com
profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade
para serviços de publicidade e divulgação:
[..].
$ 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo
conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior,
estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe
técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir
que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena
satisfação do objeto do contrato.
Acrescento, ainda, o regramento relativo à inexigibilidade de licitação previsto
na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos
casos de:
E..].
Ill - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e
divulgação:
E..J
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$ 3º Para fins do disposto no inciso Ill do caput deste artigo, considera-se de
notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência,
publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos
relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do
contrato.
$ 4º Nas contratações com fundamento no inciso Ill do caput deste artigo, é
vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos
daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
As normas licitatórias, portanto, seguem em evolução no sentido de derrogar
o requisito da singularidade para os serviços tidos como técnicos
especializados, predominantemente intelectuais. Em se tratando dos serviços
advocatícios e contábeis, tal evolução foi contemplada pela Lei n.º
14.039/2020, a qual definiu que tais atividades são singulares por natureza,
mantendo o pressuposto da inviabilidade de competição e o requisito da
notória especialização do contratado.
Outro não é o posicionamento desta Corte de Contas que, atenta às mais
diversas atualizações legislativas, incorporou as modificações relativas à
contratação direta de serviços técnicos advocatícios e contábeis em sua
jurisprudência. Em caso semelhante ao presente, no âmbito da Representação
n.º 1.058.848, de relatoria do Conselheiro Substituto Hamilton Coelho, em
sessão de 09/07/2019, a contratação da empresa ADPM, por meio de
processo de inexigibilidade, foi considerada irregular em razão da não
comprovação da singularidade do objeto.
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Entretanto, em sede recursal, no bojo do Recurso Ordinário n.º 1 .077.058, de
relatoria do Conselheiro Sebastião Helvecio, em sessão do dia 27/01/202 1,a
decisão anteriormente proferida fora reformada nos seguintes termos:
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA E CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE E
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 14.039/2020. MODELO DE PARECER
FORNECIDO PELA CONTRATADA. INDÍCIOS DE MONTAGEM. ADMISSIBILIDADE.
PROVIMENTO.
1. Comasrecentes alterações trazidas pela Lein. 14. 039/2020, uma vez
presentes os requisitos necessários para hipótese de inexigibilidade de
licitação (art. 25, Il da Lei n. 8.666/1993), incluindo a demonstração de notória
especialização da empresa contratada, não há que se falar em irregularidade
da contratação.
2. Não há vedação legal de que o particular interessado em contratar com a
Administração Pública fomeça subsídios aos agentes públicos, tais quais
modelo de peça processual e, ainda, a elaboração de parecer é prerrogativa
de independência funcional.
Em outro processo, qual seja a Representação de nº 1076904, de Relatoria do Ilustre
Conselheiro Sebastião Helvécio, decidiu a Corte de Contas, em 27 de janeiro de 2021:
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO
CONHECIDO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
JURÍDICA E CONTÁBIL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SINGULARIDADE E
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. LEI N. 14.039/2020. MODELO DE PARECER
FORNECIDO PELA CONTRATADA. INDÍCIOS DE MONTAGEM. ADMISSIBILIDADE,
PROVIMENTO.
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1. Comasrecentes alterações trazidas pela Lein. 14. 039/2020, uma vez
presentes os requisitos necessários para hipótese de inexigibilidade de
licitação (art. 25, Il da Lei n. 8.666/1 993), incluindo a demonstração de notória
especialização da empresa contratada, não há que se falar em irregularidade
da contratação.
2. Não há vedação legal de que o particular interessado em contratar com a
Administração Pública fomeça subsídios aos agentes públicos, tais quais
modelo de peça processual e, ainda, a elaboração de parecer é prerrogativa
de independência funcional.
No mesmo sentido é a posição do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO ADMINISTRATIVO
- PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCA TÍCIOS -INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
CLÁUSULA DE ÊXITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS CONTRATUAIS
- FIXAÇÃO -PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ABATIMENTO -
VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE. - À inexigibilidade de licitação é uma das
exceções à obrigação da Administração Pública de licitar, que se configura
quando há inviabilidade de competição, ante a exclusiva qualidade reunida
pelo contratado e a evidente confiança na prestação do serviço oferecido. -
Nos termos da Lei nº 14.039/20, os serviços profissionais de advogado são,
or sua natureza, técnicos e singulares uando comprovada a notória
especialização. - No caso dos autos, o contrato foi objeto de procedimento
administrativo, devidamente aprovado pelo Município de Pouso Alegre, com
valor e prazo de validade determinados, restando devidamente cumpridos os
requisitos previstos para o procedimento de inexigibilidade de licitação
estabelecido pela Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.133/21. (...) (TJMG - Ap
Cível/Rem Necessária 1.0000.22. 109750-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos
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Levenhagen, 5º CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da
súmula em 12/08/2022)
Destaca-se o seguinte trecho do Voto Condutor:
Sobre o assunto, elucida Reinaldo Belli na obra "A Inexigibilidade de Licitação
para a Contratação do Advogado e a Confiança":
"Não é lícito promover licitação pública para contratação de Advogado. Se a
entidade da Administração entender pertinente, ou estiver
constitucionalmente obrigada, deve promover concurso público, única
hipótese em que subsiste um julgamento objetivo de Advogados, mas
contexto totalmente distinto em que não se está a contratar serviços, mas
Sim a recrutar pessoal.
Mas sempre e em todas as vezes que entender pertinente constituir
advogado particular para a prestação de serviços de Advocacia, deve fazê-lo
sem licitação. Nesta hipótese, só lhe será lícito depositar confiança em um
profissional que ostente notória especialização”.
Acrescenta, ainda, quanto à contratação direta do advogado pelos
Municípios:
“Diferentemente da União, dos Estados e do Distrito Federal, os Municívios
Do ada SO otro Federal, os Municípios
não estão constitucionalmente obrigados a constituir um corpo próprio de
procuradoria jurídica municipal.
(..) sendo lícito que se delegue até mesmo integralmente a um escritório de
Advocacia a atividade jurídica da Administração - embora não seja esta a
organização administrativa mais desejável". (Belli, Reinaldo - A inexigibilidade
de licitação para a contratação de advogado e a confiança: de acordo com a
Lei Federal 14.039/2020, Belo Horizonte, MG: Casa do Direito; Letramento,
Rua Maria Cid Cobra, 169, Bairro Nova, Pouso Alegre, MG- CEP: 37.553-470 Tel: (35) 98402-9142
AMARAL & ELIAS
ADVOGADOS ASSOCIADOS
2020, p. 85e 114/115)
Mesmo que a singularidade não seja mais um requisito para a contratação, nos moldes
previstos pela atual legislação, é importante destacar que os serviços advocatícios são
singulares por si só, quando prestados por quem detém notória especialização e, não se
discute, à vista da documentação apresentada, a notória especialização da empresa que se
pretende contratar. Isso tudo deve ser evidenciado como forma de tomar clara a inviabilidade
de competição.
Isto posto, à vista da documentação que instrui o processo e considerando os posicionamentos
jurisprudenciais e doutrinários acima colacionados, destacando-se o caráter meramente
opinativo do presente parecer, entendemos que a contratação em questão, através do instituto
da inexigibilidade de licitação, conforme previsto no artigo 74, III da Lei Federal nº
14.133/2021, é possível.
Este o nosso parecer, que submetemos à superior consideração dessa Administração.
ABRAHAO ELIAS Assinado de forma digital
por ABRAHAO ELIAS
NETO:53072510 NETO:53072510687
—Dados: 2025.06.13
687 é 16:36:22 -03'00'
Abrahão Elias Neto
Advogado - OAB/MG 55.164
Rua Maria Cid Cobra, 169, Bairro Nova, Pouso Alegre, MG- CEP: 37.553-470 Tel: (35) 98402-9142
ari] ESTADO DE MINAS GERAIS
S 4 MUNICIPIO DE ALFENAS
Ds SÁ Prea. Fausto Monteiro, 347 - Centro - Alfenas
CEP: 37130-031 CNPJ: 18.243.220/0001-01 Telefone: (35) 3698-1300
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.br Site: http:/Awuw.alfenas.mg.gov.br/
4 Páginai1 /
615 ágina: 1 2
INEXIGIBILIDADE DE
Nr.: 26/2025
Processo Adm.: 129/2025
Data do Processo: 13/06/2025
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O(a) responsável desta entidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor
:
especialmente pela lei 14.133/2021, Art. 74, lll.a e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado
pela Comissão de Licitações, resolve:
01 - Homologar e Adjudicar a presente Licitação nestes termos:
a) Nr. Processo: 129/2025
b) Nr. Licitação: 26/2025 - IL
c) Modalidade: Inexigibilidade de licitação
“>d) Data de Homologação: 13/06/2025
e) Objeto da Licitação: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PA
RA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO
DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) APURAÇÃO E
PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA
REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A
MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PA
RCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO
PELA INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO
PARA IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉ
TRICAS; b) RECUPERAÇÃO DE
VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS
FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRA TADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS E/OU
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO; c)
REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP
PAGOS PELO MUNICÍPIO.”
Participante: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
tam Especificação Qtd. Unidade Valor Unitário Valor Totai
E Contratação de serviços advocatícios especializados, em regime 1,000 SV 4.612.141,44 4.612.141,44
de êxito (“ad exitum”), para: a) APURAÇÃO E PROPOSITURA DE
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER
VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES
RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS
DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS
AREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS
USINAS HIDRELÉTRICAS; b) RECUPERAÇÃO DE VALORES
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O
FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO: c) REVISÃO E
RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÓNIO DO SERVIDOR
PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO.
02 - Autorizar a emissão da(s) nota(s) de empenho correspondente(s):
Total do Participante: 4.612.141,44
Total Geral: 4.612.141,44
Descrição da Despesa Valor Estimado
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE 06.005.04.123.0001.2006.3.3.90.39.00 R$ 4.612.141,44
FAZENDA
Sistema: Compras - Usuário: juliethe. Emissão: 18/08/2025, às 15:30:00. Protocolo: Be6d2254-6914-416d-9fa4-3feb2576c715
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Alfenas, 18 de Junho de 2025
TANILDA DAS GRACAS ARAUJO z E
Assinatura do Responsável
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
2 [0006 [DD
istema: Compras - Usuário: juliethe. Emissão: 18/06/2025, às 15:30:00. Protocolo: Be6d2254-6814-416d-9fa4-3eb2576c715
SOUSA OLIVEIRA.
DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-150, inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, Telefone: 34 3257-4334, e-mail:
advhaialaQDyahoo.com.br, neste ato representada por Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, sob as penas da lei:
DECLARO(A) que até a presente data inexistem fatos impeditivos para
sua habilitação para o presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de
declarar ocorrências posteriores, especialmente que não se encontra cumprindo pena
de "INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, em relação a Municipal e no Distrito Federal (art. 156 da Lei nº
14133/2021).
bodádo/Mb dO 100 + QO0RS
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 07.297.814/0001-89
REPRESENTANTE LEGAL: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
OABIVIG: 98.420
Belo Horizonte'| Mi
343257-4334. E ; À 312511-8981
Rua TobiasInácio; 170 ese S “= Av. do Contorno, 8.000 | Sala 2.001
Bairro Lídice [38400-150 ENO a RO Ra UDN É Bairro Lourdes | 30110-932 +. -
Nngo)
ts.
19.6)
DECLARAÇÃO QUE CUMPRE PLENAMENTE OS REQUISITOS DE
HABILITAÇÃO
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Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-150, inscrita no CNPJ
sob o nº. 07.297.814/0001-89, Telefone: 34 3257-4334, e-mail:
advhaiala(Dyahoo.com.br, neste ato representada por Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, DECLARO(A), sob pena da Lei, que
bedgtadia Mb O + 00 , 20905
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CNPJ: 07.297.814/0001-89
REPRESENTANTE LEGAL: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
OABIMIG: 98.420
Uberlândia | MG : Belo Horizonte!| MG
34:3257-4334' j 312511-8981
Rua Tobias Inácio, 170 Em ; Av. do Contorno, 8:000 | Sala 2.001
Bairro Lídice | 38400-150 ri “www.sousaoliveira:com.br e se Bairro Lourdes [30110-932
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EM QUE A EMPRESA SE
COMPROMETE A FAZER AS ENTREGAS NO PRAZO
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Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-150, inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, Telefone: 34 3257-4334, e-mail:
advhaialayahoo.com.br, neste ato representada por Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, DECLARA ter responsabilidade e se
compromete a fazer as entregas dos serviços no prazo solicitado conforme o
processo de Licitação Nº. xxx/2025
Usalgadin Ma em JD de QD6 de 2025
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CNPJ: 07.297.814/0001-89
REPRESENTANTE LEGAL: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
OABING: 98.420
Belo Horizonte;| MG
3: 312511-8981
Rua'Tobias Inácio, 170 Toa Av. do Contorno, 8.000 | Sala 2.001. -
Bairro Lídice | 38400-150 à : Bairro Lourdes |30110-932
= www-Sousaoliveira-com.br:
SOUSA OLIVEIRA
ASI EAD]
DECLARAÇÃO DE AGÊNCIA E CONTA BANCÁRIA
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sede na Rua
Tobias Inácio, n. 170, Bairro Lídice, Uberlândia-MG, CEP 38.400-150, inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.297.814/0001-89, Telefone: 34 3257-4334, e-mail:
advhaialayahoo.com.br, neste ato representada por Haiala Alberto Oliveira, inscrito
na OAB/MG n. 98.420, na qualidade de sócio, INDICO a conta corrente, agencia,
o banco e chave pix, abaixo mecnionadas para fins de recebimentos de valores
empenhados.
Conta corrente: +4885 Agencia: 3424
Banco: 356- Silooy . Chave Pix: CN/I
89 997 Blu 0004 89
Declaro ainda que a conta corrente é de titularidade da SOUSA OLIVEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS, não se tratando de conta conjunta ou poupança.
Declaro estar ciente que as informações que estou prestando são de minja inteira
responsabilidade e que, no caso de declaração falsa, estarei sujeita às sanções
previsatas na legislação penal.
J bulêadin Mó ,em
SOUSA OLIVEIRA | DVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ: 07.297.814/0001-89
REPRESENTANTE LEGAL: HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
OAB/MG: 98,420
Uberlândia/MG E a ; RS ço Belo Horizonte | MG
34 3257-4334 asp 312511-898] :
RuaTobias Inácio; 170. ; É Av. do Contorno, 8.000 | Sala 2.001
Bairro Lídice;| 38400-150 pe wi sousaoliveira-com.br ” Bairro Lourdes | 30110-932
ATO DE RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025
Processo nº 129/2025
|- DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Secretária Municipal de Fazenda, Tanilda das Graças Araújo, a situação de
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 74 inciso III da Lei nº
14.133, de 2021, conforme Projeto Básico.
Do Objeto: “Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços
advocatícios especializados nas áreas do direito tributário e do direito
financeiro, para fins de serviços de: a) apuração e propositura de medidas
administrativas e/ou ações judiciais para reaver valores de compensação
financeira e royalties recebidos a menor no ato da distribuição das parcelas
devidas ao município pela inundação/alagamento das áreas do território do
município para implantação das usinas hidrelétricas; b) recuperação de valores
referentes ao imposto sobre a renda retido na fonte em pagamentos efetuados
pelo município e suas entidades a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para
o fornecimento de bens e/ou para a prestação de serviços de todo o período
não prescrito; c) revisão e recuperação de valores referentes a contribuição do
programa de formação do patrimônio do Servidor Público - PASEP pagos pelo
Município.”
IH - DA RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E DA
AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
1) Justificativa e razão da escolha do fornecedor:
O fornecedor escolhido apresentou a proposta no valor total de R$ 4.612.141 ,44
(quatro milhões, seiscentos e doze mil, cento e quarenta e um reais e quarenta
e quatro centavos), atendendo as exigências do Projeto básico.
Contratada: SOUZA OLIVEIRA ADVOGADOS - CNPJ: 07.297.814/0001-89
Valor Total da Contratação: R$ 4.612.141,44 (quatro milhões, seiscentos e
doze mil, cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Diante dos dados expostos, a Secretária Municipal de Fazenda, RATIFICA a
situação de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 74 inciso III
da Lei nº 14.133/2021, conforme Projeto Básico e AUTORIZA a contratação.
Alfenas, 13 de Junho de 2025.
Om
Tanilda das Graças Araújo
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
= EA (48 Pot! Nacional de Contratações Públicas
1% > Editais
Ato que autoriza a Contratação Direta nº IL
26/2025
Última atualização 18/06/2025
Local: Alfenas/MG | Órgão: MUNICIPIO DE ALFENAS Unidade compradora: 1 - Prefeitura Municipal de Alfenas
Modalidade da contratação: Inexigibilidade
Tipo: Ato que autoriza a Contratação Direta
Fonte orçamentária: Não informada
Data de divulgação no PNCP: 18/06/2025
ld contratação PNCP: 18243220000101-1-000093/2025
Objeto:
Amparo legal: Lei 14133/2021, Art. 74, Ill, a
Modo de disputa: Não se aplica
Situação: Divulgada no PNCP
Fonte: Betha Sistemas
Registro de preço: Não
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES
RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA
INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO DAS USINAS
HIDRELÉTRICAS; b) RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA
O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO: c) REVISÃO E
RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICÍPIO!
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA
VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA
COMPRA
R$ 461214144
RA RieIAt R$ 461214144
Itens Arquivos Histórico
Nome : Data c
DISPENSAO1353020600520251292
Bor s |
|
( <Voltar )
1-1 delitens
18/06/2025
Tipo 2
Aviso de Contratação
Direta
O acessibilidade A- A+ A O 3
| Prefeitura Municipal de Alfenas 92º
Início > Processos Licitatórios > Inexigibilidade de Licitação > Detalhando Inexigibilidade de Licitação
Detalhando Inexigibilidade De Licitação
Entidade
MUNICIPIO DE ALFENAS
> Ano da licitação
2025
Ano do processo
2025
Tipo do objeto
Compras e Serviços
Data de homologação
13/06/2025
Nº processo
129
Situação
RATIFICADO
Data do julgamento
Data de criação
13/06/2025
E-mail para contato
prefeituraQalfenas.mg.gov.br
Endereço do certame
Prca. Fausto Monteiro
Local de entrega de documentos
Prca. Fausto Monteiro
Estado do certame
MG
Forma de contratação
Contratação direta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
|
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
CONTRATO Nº 074/2025
PROCESSO LICITÁTORIO Nº 129/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 026 /2025
Pelo presente instrumento, na melhor forma de direito, de um lado O MUNICÍPIO DE ALFENAS,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o Nº 18.243.220/0001-01, com sede na
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº347, Centro, Alfenas-MG, neste ato representado pela Secretária
Municipal de Fazenda, Sr. TANILDA DAS GRAÇAS ARAÚJO, nomeado pela Portaria nº
479/2025, doravante denominado CONTRATANTE e, do outro lado, a empresa: SOUSA
OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89, com
sede na Rua Tobias Inacio, nº 170, Lidice — Uberlândia/MG, CEP: 38.400-150, doravante
designada CONTRATADA, neste ato representado por: Haiala Alberto Oliveira sob nº de CPF
699.749.341-68, resolvem celebrar o presente Contrato, em observância às disposições da Lei
nº 14.133, de 2021, e de acordo com o que consta no Procedimento de INEXIGIBILIDADE Nº
023/2025 — PROCESSO Nº 123/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA 1º - OBJETO
1.1 — “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZADOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO
FINANCEIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE:
a) APURAÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICIAIS
PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E ROYALTIES RECEBIDOS A
MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA
INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA
IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS;
b) RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO
NA FONTE EM PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FORNECIMENTO DE BENS
E/OU PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO;
c) REVISÃO E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO DO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS
PELO MUNICÍPIO”, nos termos da tabela abaixo, conforme especificados no Termo de
Referência, independentemente de transcrições.
ITEM DESCRITIVO COMPLETO QTD/ UN VALOR VALOR
UNITÁRIO | TOTAL
1 | Contratação de serviços advocalicios Ofiseniço | Embora — F Embora — E
especializados, em regime de Exito remuneração da | remuneração da
(“ad exitum”), para: a) APURAÇÃO E Ep TEATADA deja RATADA
PROPOSITURA DE MEDIDAS p .
exclusivamente exclusivamente
ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES condicionada ao | condicionada ao
JUDICIAIS PARA REAVER êxito, naforma da | êxito, na forma da
VALORES DE COMPENSAÇÃO cláusula própria, | cláusula própria,
FINANCEIRA E ROYALTIES a Administração | a Administração
RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA Pública, para fins | Pública, para fins
DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS de instrução | de instrução
DEVIDAS AO MUNICÍPIO PELA processual, processtial,
HAIALA
ALBERTO
Site: www .alfenas.ma.gob.br | o |
Loo SS
Assinado de forma
digital por HAIALA
ALBERTO
OLIVEIRA:699749341
OLIVEIRA:69 os
974934168
Dados: 2025.06.16
16:36:21 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
INUNDAÇAO/ALAGAMENTO DAS controle e | controle e
ÁREAS DO TERRITÓRIO DO observância dos observância dos
MUNICÍPIO PARA IMPLANTAÇÃO princípios da | princípios da
DAS USINAS HIDRELÉTRICAS; b) ncia O | Eocnatdádo,
RECUPERAÇÃO DE VALORES transparência transparência
REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE realizou * g| ieigou “a
A RENDA RETIDO NA FONTE EM estimativa do | estimativa do
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO valor potencial | valor potencial
MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A da contratação, | da contratação,
PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS aaa Ee is er pas nos
CONTRATADAS PARA (o) a q valores que
odem ser dem ser
FORNECIMENTO DE BENS E/OU superadas ou ecuparados ou
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS reconhecidos em | reconhecidos em
DE TODO O PERÍODO NÃO favor do | favor do
PRESCRITO; c) REVISÃO E Município. Para | Município. Para
RECUPERAÇÃO DE VALORES recuperação de | recuperação de
REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO receitas receitas
DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO municipais, municipais,
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR estima-se uma estima-se uma
PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO menperação. fe | [eGmerdção "de
MUNICÍPIO. receitas de | receitas de
aproximadamente | aproximadamente
R$8.410.707,22 R$8.410.707,22
(Oito milhões, | (Oito milhões,
quatrocentos e | quatrocentos e
dez mil, | dez mil,
setecentos e | setecentos e
sete reais e vinte | sete reais e vinte
e dois centavos) | e dois centavos)
de CFURH, de | de CFURH, de
aproximadamente | aproximadamente
R$ 14.350.000,00 | R$ 14.350.000,00
(Quatorze (Quatorze
milhões e | milhões e
trezentos e | trezentos e
cinquenta mil | cinquenta mil
reais) de IRRF, e | reais) de IRRF, e
de de
aproximadamente | aproximadamente
R$300.000,00 R$300.000,00
(Trezentos mil | (Trezentos mil
reais) de PASEP, | reais) de PASEP,
portanto, um valor | portanto, um valor
total aproximado | total aproximado
de nesse sentido, | de nesse sentido,
aplicando-se o | aplicando-se o
percentual de | percentual de
20,00% (vinte por | 20,00% (vinte por
cento), estima-se | cento), estima-se
o valor dos|o valor dos
honorários de R$ | honorários de R$
4.612.141,44 4.612.141,44
(Quatro milhões, | (Quatro milhões,
seiscentos e | seiscentos e
doze mil e cento | doze mil e cento
e quarenta e um | e quarenta e um
reais e quarenta | reais e quarenta
e quatro | e quatro
centavos). Os | centavos). Os
serviços serão | serviços serão
remunerados na | remunerados na
forma “ad exitum”, | forma “ad exitum”,
ou seja, somente | ou seja, somente
haverá haverá
pagamento de | pagamento de
honorários se | honorários se
houver benefício | houver benefício
econômico parao | econômico para o
Município. Para | Município. Para
HAIALA
ALBERTO pe honaa
OLIVEIRA:699 Snsaszo tres esco
74934168
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS [Is
CNP) 18.243.220/0001-01 |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 ootg
Site: www.alfenas.mg.gob.br | Vc |
E
os serviços “ad] os serviços “ag |
exitum” o | exitum” o
—
percentual fixado
com base nas
pesquisas de
preços, anexas
ao Temo de
Referência é de
20,00% (vinte por
cento) sobre o
valor acrescido
aos cofres
municipais.
percentual fixado
com base nas
pesquisas de
preços, anexas
ao Termo de
Referência é de
20,00% (vinte por
cento) sobre o
valor | acrescido
aos cofres
municipais.
CLAUSULA 2º - DOS SERVIÇOS, DO PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA OU
EXECUÇÃO.
2.1. Os serviços compreendem:
2.1.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços advocatícios especializados com zelo,
diligência e observância à legislação aplicável, abrangendo as seguintes atividades, sem
prejuízo de outras que se mostrem necessárias ao bom desempenho da contratação:
2.1.2. Levantamento técnico e jurídico de dados e documentos necessários à apuração de
valores relativos à compensação financeira e royalties recebidos a menor pelo Município, em
decorrência da implantação de usinas hidrelétricas;
2.1.3. Elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, manifestações e estudos que demonstrem
o direito do Município à restituição dos valores mencionados no item anterior;
2.1.4. Propositura e acompanhamento de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para
a efetiva recuperação dos referidos valores, com a devida representação do Município;
2.1.5. Levantamento, análise e revisão de recolhimentos realizados a título de Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos efetuados pelo Município a pessoas físicas e
jurídicas, identificando valores passíveis de restituição ou compensação;
2.1.6. Levantamento, análise e revisão de valores pagos a título de PASEP, bem como
identificação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior, e a adoção das providências
administrativas e/ou judiciais cabíveis para recuperação dos valores;
2.1.7. Elaboração de relatórios periódicos, com detalhamento das atividades desenvolvidas,
estratégias adotadas, valores envolvidos, andamento das medidas propostas e resultados
obtidos;
2.1.8. Atendimento presencial ou remoto, quando solicitado, para esclarecimentos, reuniões
técnicas ou acompanhamento de atos administrativos e judiciais.
2.2. A execução dos serviços deverá observar as seguintes condições:
2.2.1. Os trabalhos deverão ser executados com observância aos prazos legais, princípios da
administração pública e às normas técnicas e jurídicas aplicáveis;
2.2.2. A CONTRATADA deverá manter equipe técnica habilitada e disponível para atender às
demandas do Município durante toda a vigência do contrato, podendo ser exigida a
comprovação de qualificação técnica dos profissionais indicados;
2.2.3. A CONTRATADA deverá manter o Município permanentemente informado quanto ao
andamento dos serviços e medidas adotadas, mediante relatórios mensais e sempre que
houver eventos relevantes;
2.2.4. Todas as despesas necessárias à execução dos serviços correrão por conta da
CONTRATADA, não sendo devido qualquer ressarcimento por custos operacionais,
deslocamentos ou custas processuais, salvo disposição contratual expressa em sentido
diverso;
2.2.5.A execução do objeto será supervisionada por servidor designado pela Administração
Municipal, a quem caberá acompanhar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, podendo
requisitar informações adicionais sempre que necessário.
2.2.6. Trata-se de Contratação de pessoa jurídica para assessoria jurídica especializada na
área do Direito Tributário, por inexigibilidade de licitação, com fulcro no disposto no art. 74, III,
HAIALA Assinado de forma
ALBERTO dão MAALA
OLIVEIRA:69 Ouverasosnussasa
974934168 1836:58-0300'
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS [Fis
CNPJ 18.243.220/0001-01 |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 | Fado! &
Site: www.alfenas.mg.gob.br | No da |
E
C, da Lei nº Pela prestação dos serviços descritos, o CONTRATANTE/MUNICÍPIO pagará a
CONTRATADA, a quantia correspondente a 20,00% (vinte por cento) do valor que
aumentar/creditar/incrementar na receita municipal, seja administrativamente ou judicialmente,
a incidir sobre o proveito econômico creditado por cada medida jurídica proposta e seu
respectivo reflexo, seja no período futuro seja no período retroativo, sendo devidos sempre os
honorários de 20,00% (vinte por cento) dos valores que recuperar, incrementar, creditar ou
compensar ao Município.
2.2.7. Serão custeados pela Contratada, a estadia, a alimentação e locomoção na Cidade, o
traslado para o município, via terrestre e de tantas viagens quantas forem necessárias ao
município para o fiel cumprimento do objeto do Contrato.
2.2.8. A CONTRATADA fará jus à remuneração exclusivamente por êxito, ou seja,
condicionada à efetiva recuperação ou reconhecimento, administrativo ou judicial, de créditos
financeiros em favor do MUNICÍPIO, diretamente decorrentes dos serviços prestados no âmbito
deste processo.
2.2.9. Considera-se êxito, para fins desta contratação, a ocorrência de qualquer das seguintes
situações:
| — Ingresso de valores nos cofres municipais em decorrência de decisão judicial ou
reconhecimento administrativo favorável, em sede de compensação financeira, royalties, IRRF
ou PASEP;
Il - Reconhecimento de créditos compensáveis ou valores formalmente homologados e aptos à
utilização pelo Município;
Ill - Compensações tributárias ou financeiras efetivadas, com reflexo econômico mensurável e
vantajoso para o Município.
2.2.10. O valor da remuneração devida à CONTRATADA será correspondente a 20% (vinte por
cento) sobre o montante bruto efetivamente recuperado, compensado ou reconhecido em favor
do Município, em decorrência direta e comprovada dos serviços prestados.
2.2.11. O pagamento da remuneração por êxito será realizado somente após a comprovação
do ingresso dos valores nos cofres públicos ou da efetiva homologação/utilização do crédito
reconhecido, mediante a apresentação, pela CONTRATADA, dos seguintes documentos:
| — Relatório circunstanciado e detalhado das medidas adotadas que resultaram no êxito;
Il - Comprovação documental do recebimento ou reconhecimento do valor (extrato bancário,
decisão judicial, despacho administrativo, etc.);
HI — Nota fiscal emitida com base no valor da remuneração calculada.
2.2.12. Não será devido qualquer pagamento antecipado, fixo, adiantamento ou reembolso de
despesas à CONTRATADA, sendo a remuneração exclusivamente vinculada ao resultado útil e
vantajoso à Administração Pública.
2.2.13. Os serviços serão iniciados em até dez dias úteis após o recebimento da AE. O prazo
de vigência inicial da contratação é de 60 (meses) meses na forma do artigo 105 da Lei nº
14.133, de 2021. Findo o prazo, será considerado prorrogado o contrato para os casos que
esteja pendente algum pagamento e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais
propostas em favor da contratada pela contratante, cuja duração do contrato nestes casos
específicos fica vinculada ao término dos processos administrativos e/ou judiciais propostos
pela contratada em favor da contratante, nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei nº 14.133, de
2021.
CLÁUSULA 3º — DO PREÇO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO DE PAGAMENTO
3.1. Embora a remuneração da CONTRATADA seja exclusivamente condicionada ao êxito, na
forma da cláusula própria, a Administração Pública, para fins de instrução processual, controle e
observância dos princípios da economicidade, eficiência e transparência, realizou a estimativa
do valor potencial da contratação, com base nos valores que podem ser recuperados ou
reconhecidos em favor do Município. Para recuperação de receitas municipais, estima-se uma
recuperação de receitas de aproximadamente R$8.410.707,22 (Oito milhões, quatrocentos e dez
mil, setecentos e sete reais e vinte e dois centavos) de CFURH, de aproximadamente R$
14.350.000,00 (Quatorze milhões e trezentos e cinquenta mil reais) de IRRF, e de
aproximadamente R$300.000,00 (Trezentos mil reais) de PASEP, portanto, um valor total
HAIALA Assinado de forma
ALBERTO fimo UMA
OLIVEIRA:699 CUVERASOS7assa168
749341 68 16:37:14 -0300"
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aproximado de nesse sentido, aplicando-se o percentual de 20,00% (vinte por cento), estima-se
o valor dos honorários de R$ 4.612.141,44 (Quatro milhões, seiscentos e doze mil e cento e
quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Ressalte-se, no entanto, que tais valores são
meramente estimativos e dependem do resultado do levantamento técnico e da eventual decisão
administrativa e/ou judicial favorável ao Município. Os serviços serão remunerados na forma “ad
exitum”, ou seja, somente haverá pagamento de honorários se houver benefício econômico para
o Município. Para os serviços “ad exitum” o percentual fixado com base nas pesquisas de preços,
anexas ao Termo de Referência é de 20,00% (vinte por cento) sobre o valor acrescido aos cofres
municipais.
Cálculo estimado de honorários, que pode variar para mais ou para menos:
CFURH: R$ 8.410.707,22
IRRF: R$ 14.350.000,00
PASEP: R$ 300.000,00
Total estimado a recuperar:
R$ 8.410.707,22 + R$ 14.350.000,00 + R$ 300.000,00 = R$ 23.060.707,22
e Honorários estimados (20%):
R$ 23.060.707,22 x 20% = R$ 4.612.141,44
3.2. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
3.2.1. RECEBIMENTO PROVISÓRIO
3.2.1.1. Será formalizado após a apresentação, pela CONTRATADA, dos documentos que
comprovem o efetivo ingresso das receitas recuperadas nos cofres públicos municipais, bem
como a entrega de relatórios técnicos e demais documentos que demonstrem a atuação e os
resultados obtidos.
3.2.1.2. O recebimento provisório será realizado por servidor ou comissão designada pela
CONTRATANTE, que atestará, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, o cumprimento das
obrigações contratuais, com base na documentação apresentada.
3.2.1.3. A partir desse atesto provisório, poderá ser iniciado o processo de pagamento dos
honorários de êxito, observado o percentual contratual fixado (20% sobre o valor efetivamente
recuperado).
3.3.RECEBIMENTO DEFINITIVO
3.3.1. O recebimento definitivo ocorrerá após a verificação, por parte da Administração, do
efetivo cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive quanto à qualidade técnica
dos serviços prestados e à correção das medidas adotadas, em prazo não superior a 90
(noventa) dias do recebimento provisório.
3.3.1.1. Estando os serviços em conformidade com os termos contratuais e constatada a
ausência de vícios, omissões ou pendências, será emitido o termo de recebimento definitivo,
arquivado nos autos do processo administrativo.
3.4. Caso sejam constatadas falhas, vícios ou omissões, a CONTRATADA será notificada
para promover as correções necessárias, no prazo que for fixado pela Administração,
podendo o recebimento definitivo ser suspenso até a devida regularização.
3.5. Os pagamentos somente serão devidos após o recebimento provisório com o atesto da
execução contratual e estarão condicionados à emissão do termo de recebimento definitivo,
salvo se a Administração deliberar expressamente pela antecipação, nos termos do $3º do art.
141 da Lei nº 14.133/2021.
3.6. DO PAGAMENTO
3.6.1. O pagamento será efetuado mediante aos serviços executados, no prazo de até 30
(trinta) dias após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal do
setor requisitante. A Nota Fiscal deverá ser enviada à Superintendência de Compras e
Padronização de Materiais da Prefeitura Municipal de Alfenas.
3.6.2. Quando do pagamento do documento fiscal será efetuada a retenção dos valores
Assinado de forma digital
HAIALA ALBERTO porra ALBERTO
OLIVEIRA:699749 OuvERNSss7as34168
Dados 202506.16
34168 eszo-0800'
441.
correspondentes a tributos e contribuições sociais, nos termos legais, inclusive o recolhimento
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN sobre o valor dos serviços.
3.6.3. Os benefícios tributários não informados serão desconsiderados, nos termos da
legislação pertinente.
3.6.4. A nota fiscal /fatura deverá constar o(s) número (s) da(s) ordem (ens.) de fornecimento
parcial (is) emitida pelo Superintendência de Compras e Padronização de Material desta
Prefeitura.
3.6.5. Os preços dos serviços a serem executados deverão ser estipulados, de forma unitária,
em moeda oficial, já incluído os tributos, fretes e seguros e demais encargos. Os preços
apresentados não poderão ser além do preço de mercado.
3.6.6. Em caso de irregularidade na emissão dos documentos fiscais, o prazo de pagamento
será contado a partir de sua reapresentação, desde que devidamente regularizados.
3.6.7. A Prefeitura Municipal, no seu setor competente, verificará o exato cumprimento das
obrigações da Contratada, observando a relação de Serviços quanto à quantidade, à
qualidade e ao atendimento do Contrato.
CLÁUSULA 4º — VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) meses, contados da assinatura do
contrato, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/21. Findo o prazo, será
considerado prorrogado o contrato para os casos que esteja pendente algum pagamento e/ou
tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas em favor da contratada pela
contratante, sendo dever da Contratada informar ao Contratante sobre a pendência de algum
pagamento e/ou tramitação das medidas extrajudiciais e/ou judiciais propostas para que o
Contrato seja considerado prorrogado, cuja duração do contrato nestes casos específicos fica
vinculada ao término dos processos administrativos e/ou judiciais propostos pela contratada em
favor da contratante, nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.2.A prorrogação do presente contrato, será admitida, somente poderá ocorrer mediante
demonstração da vantajosidade para a Administração Pública, devidamente justificada por meio
de pesquisa de preços atualizada, nos termos do art.107 da Lei nº 14.133/2021.
4.3.Como condição indispensável para a formalização da prorrogação, a contratada deverá
apresentar toda a documentação de habilitação exigida no edital devidamente atualizada e
válida à época da renovação, sob pena de inviabilizar a continuidade do vínculo contratual.
4.4.A ausência de vantajosidade, e a não apresentação da documentação exigida, ou qualquer
irregularidade nos documentos apresentados poderá ensejar a não prorrogação do contrato,
sem que caiba à contratada qualquer tipo de indenização ou compensação.
4.3. Eventuais alterações contratuais obedecerão ao disposto no artigo 124 e da Lei Federal nº
14.1333/2021.
CLÁUSULA 5º - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1. As despesas para cobrir o Objeto deste termo serão atendidas pelas seguintes dotações
orçamentárias:
HAIALA
ALBERTO
OLIVEIRA:6997 .
4934168
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS [Fis |
CNPJ 18.243.220/0001-01 | |
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 |
Site: www.alfenas.mg.gob.br | ES Q |
| ú
Assinado de forma
digital por HAIALA
ALBERTO
OLIVEIRA:69974934168
Dados: 2025.06.16
16:37:58 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
Visualizando despesa
Número Organograma
109 06.005 - DIRETORIA DE GESTAO FINANCEIRA
Função . Subfunção
04 - Administração 123 - Administração Financeira
Programa Ação
0001 CIA NA GESTÃO MUNICIPAL 2.006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPA
Recurso
s de Consultoria 1.501,000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
Mascara
06.005.04,123.0001.2006.3:3.90.35.00 7 1.501.000.0000 - Outros Recursos não Vinculados
CLAUSULA 6º — DA EXTINÇÃO
6.1 — Constituirão motivos para extinção do Contrato, a qual deverá ser formalmente motivada
nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as situações descritas
no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA 7º - DO REAJUSTE E DO REEQUILIBRO ECONÔMICO FINANCEIRO
7.1. DO REAJUSTE
7.1.1.0 valor do objeto de contrato será reajustado anualmente, contado a partir da data da
apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, conforme preceitua o art.
134, inciso |, da Lei nº 14.133/2021.
7.1.2. O índice de reajuste adotado será o IPCA ou INPC,, ou outro que venha a substituí-lo,
observada a legislação vigente à época da aplicação do reajuste.
7.1.3. O reajuste será processado por requerimento da contratada, devidamente instruído com
o índice acumulado no período de 12 (doze) meses e acompanhado da memória de cálculo.
7.1.4. A Administração poderá, a seu critério, conceder o reajuste de forma automática ou
mediante provocação, respeitando o princípio da legalidade e a prévia disponibilidade
orçamentária.
7.2. DO REEQUILIBRO ECONÔMICO FINANCEIRO
7.2.1. Nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, o contrato poderá ser revisto para
restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, nas hipóteses de fatos supervenientes
imprevisíveis, força maior, caso fortuito ou outros legalmente admitidos, devidamente
comprovados.
7.2.2. A parte contratada que solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato deverá,
obrigatoriamente, continuar a prestação do serviço, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses, a
contar da data do protocolo do pedido, mantendo os valores dos itens originalmente
contratados, conforme efetivado no procedimento licitatório, sob pena de caracterização de
infração contratual, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
7.3. No caso de cláusulas "ad exitum" (honorários condicionados ao resultado), a cobrança
dos honorários e a aplicação do reajuste podem ser vinculados ao sucesso obtido na ação. A
aplicação do reajuste neste caso deve estar prevista no contrato e considerar o resultado
alcançado
HAIALA Assinado de forma
digital HAIALA
ALBERTO ALBERTO
: OLIVEIRA:69974934168
OLIVEIRA:6997 aa D026 06.16
4934168 16:38:17 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis. |
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Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 | SU |
Site: www.alfenas.mg.gob.br b 3 os À
CLÁUSULA 8º — DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
8.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE
8.1.1. Prestar à CONTRATADA todas as informações e documentos necessários à execução
adequada dos serviços contratados, inclusive dados financeiros, contábeis, fiscais e
administrativos relacionados aos objetos do contrato;
8.1.2. Designar servidor ou comissão responsável para acompanhar, fiscalizar e atestar a
execução dos serviços, conforme o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto aos
relatórios e medidas propostas pela CONTRATADA;
8.1.3. Facilitar o acesso da CONTRATADA às unidades administrativas e aos sistemas
informatizados do Município, quando necessário à execução do objeto contratual, observadas
as normas de sigilo e segurança da informação;
8.1.4. Efetuar o pagamento da remuneração devida à CONTRATADA, no prazo contratual,
após o ingresso dos valores nos cofres públicos ou o reconhecimento formal dos créditos,
observadas as condições estabelecidas na cláusula de remuneração por êxito;
8.1.5. Comunicar formalmente à CONTRATADA sobre qualquer irregularidade, fato
superveniente ou situação que possa comprometer a boa execução contratual;
8.1.6. Garantir à CONTRATADA o pleno exercício do mandato judicial ou administrativo,
inclusive com fornecimento tempestivo de procurações e documentos indispensáveis à
atuação jurídica;
8.1.7. Fornecer apoio institucional necessário à atuação da CONTRATADA junto aos órgãos
públicos envolvidos, inclusive com interlocução e participação em reuniões, quando solicitado.
8.2. Constituem obrigações da CONTRATADA
8.2.1. Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo de outras previstas na
legislação ou neste instrumento contratual:
8.2.2. Executar os serviços contratados com diligência, eficiência, ética profissional e estrita
observância às normas legais, regulamentos administrativos e disposições deste contrato;
8.2.3. Realizar todas as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias para o atingimento
dos objetivos contratuais, assumindo a responsabilidade técnica e jurídica pelas estratégias
adotadas;
8.2.4. Manter a CONTRATANTE informada sobre qualquer fato relevante que possa
comprometer ou influenciar a execução do objeto contratual, inclusive riscos, decisões
judiciais ou administrativas desfavoráveis, ou necessidade de alteração de estratégia;
8.2.5. Disponibilizar equipe técnica qualificada para a execução dos serviços, composta por
profissionais com habilitação legal e experiência compatível com a complexidade da matéria,
responsabilizando-se por seus atos e condutas;
8.2.6. Guardar absoluto sigilo sobre informações, dados, documentos e estratégias relativas
ao Município, mesmo após o encerramento do contrato, sob pena de responsabilidade civil,
administrativa e penal;
8.2.7. Arcar com todas as despesas relativas à execução dos serviços, incluindo
deslocamentos, custas judiciais, emolumentos, honorários periciais ou quaisquer outras, salvo
se expressamente autorizadas pela CONTRATANTE, nos termos deste contrato;
8.2.8. Manter sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária durante toda a vigência
contratual, condição indispensável à validade de eventuais pagamentos.
8.2.9. A CONTRATADA responderá integralmente por eventuais danos causados à
Administração ou a terceiros em decorrência de dolo, culpa ou omissão na execução dos
serviços, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis.
CLÁUSULA 9º — INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
9.1 — Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a Contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
Assinado de f
ALBERTO ALBERTO
: OLIVEIRA:69974934168
OLIVEIRA SSSZ, Dados: 2025.06.16
4934168 16:38:36 -03/00'
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l
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b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
e) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
h) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
i) fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da contratação;
|) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2 Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 82º, da Lei);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c,
d, e, fe g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, 84º, da Lei);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas h, i, j k e | do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, cd, e feg,
que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, 85º, da Lei)
iv) Multa:
v) compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, por qualquer das
infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei n.º 14.133/2021.
9.3 A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, 89º)
9.4 Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, 87º). 12.3.1 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado
no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
9.5 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, 88º).
9.6 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
9.7 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput
e parágrafos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar
e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.8 Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, 81º): 9.9 Os atos previstos como
infrações administrativas na Lei n.º 14.133/2021, ou em outras leis de licitações e contratos da
Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846, de
2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito
procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159)
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
HAIALA ALBERTO
OLIVEIRA:69974934168
[6
Co
[AV
Assinado de forma
digital por HAIALA
ALBERTO
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Dados: 2025.06.16
16:38:57 -0300'
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CNPJ 18.243.220/0001-01 | |
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Site: www.alfenas.mg.gob.br | 'g) 3 4 |
VE
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
CLÁUSULA 10º - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
10.1. A gestão e a fiscalização do objeto contratado serão realizadas pelos seguintes:
10.2. Fiscal Titular
Nome do servidor: Maisa Costa Agostini Siqueira
Matricula1-3552
Lotação: Secretaria Municipal de Fazenda
Gestor do Contrato: Tanilda Das Graças Araújo
10.3.0 contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial.
10.4. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma
de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais
circunstâncias mediante simples apostila.
a) As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas
por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica
para esse fim.
b) O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção
de providências que devam ser cumpridas de imediato.
c) Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade
poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação
do plano, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis,
dentre outros.
d) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is)
do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
e) O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que
sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os
melhores resultados para a Administração e anotará no histórico de gerenciamento do contrato
todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for
necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
f) Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato
emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a
correção.
9) O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a
situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para
que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
h) No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas
datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do
contrato.
i) O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil,
o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à
prorrogação contratual;
HAIALA Assinado de forma
digital HAIALA
ALBERTO pardos
OLIVEIRA:69974 OLIVEIRA:69974934168
Dados: 2025.06.16
934168 16:39:23 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS Fis.
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031 |
ite: Ê .ma.gob. LAR
Site: www.alfenas.ma.qgob.br 5335
j) O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de
habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a
formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos
comprobatórios pertinentes, caso necessário;
k) Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal
administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor
do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
1) O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento
e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de
gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
m) O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação
da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
n) O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do
contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas,
informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
o) O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada
pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas
pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo
constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
p) O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo
administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
q) O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo
hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou
prorrogação contratual.
r) O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a
consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem
adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
10.5. O acompanhamento e fiscalização da execução do contrato consiste na verificação da
conformidade da prestação dos serviços, dos materiais, técnicas e equipamentos empregados, de
forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, que serão execidos por um ou mais
representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e 140 da Leinº
14.133/21.
CLÁUSULA 11 — DA PUBLICAÇÃO
11.1. Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e
condições previstas na Lei n.º 14.133/2021.
HAIALA asimdodetomo
ALBERTO fstiportaa
OLIVEIRA:699 OVERASosesaersa
74934168 16:38:44 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS | Fis.
CNP) 18.243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, 347- Centro, Alfenas-MG, CEP 37130031
Site: www.alfenas.mg.gob.br
co
Lo)
CLÁUSULA 12 - DO FORO
12.1 — As partes elegem o foro de Alfenas/MG, para dirimir eventuais questões emergentes
deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial que seja ou venha a
se tornar.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual
teor e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo.
Alfenas/MG, 16 de junho de 2025.
Documento assinado digitalmente
verifique em https://validar.iti.gov.br
TANILDA DAS GRAÇAS ARAÚJO
(SEC. M. DE FAZENDA)
HAIALA ALBERTO assinado de forma digital por
OLIVEIRA:69974934 Covenasosmasse 16
1 68 Dados: 2025.06.16 16:40:07 -03'00'
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ sob o nº 07.297.814/0001-89 -
neste ato representado por: Haiala Alberto Oliveira
sob nº de CPF 699.749.341-68
TESTEMUNHAS:
7” FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVI
as
= +46 Portal Nacional de Contratações Públicas a
ÉS > Contratos
soar
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Contrato nº 74/2025
Última atualização 23/06/2025
Local: Alfenas/MG Órgão: MUNICIPIO DE ALFENAS Unidade executora: 1 - Prefeitura Municipal de Alfenas
Tipo: Contrato (termo inicial)
Data de divulgação no PNCP: 23/06/2025
Id contrato PNCP: 18243220000101-2-000046/: 2025
Id contratação PNCP: 1824 220000101-:
Receita ou Despesa: Despesa
Processo: 129/2025 Categoria do processo: Serviços
Data de assinatura: 16/06/2025 Vigência: de 16/06/2025 a 18/08/2030
Fonte: Betha Sistemas
1-000093/2025
Objeto:
“CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPE:
DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DIREITO FINANC
. ADMINISTRATIVAS E/OU AÇÕES JUDICI
RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DIST
INUNDAÇÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREA:
HIDRELÉTRICAS; b) RECUPERAÇÃO DE
PAGAMENTOS EFETUADOS PELO MUN
O FORNECIMENTO DE BENS E/OU PAR
SERVIDOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PE
Informação complementar:
SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESPECIALIZA|
DE SERVIÇOS DE: a) APURAÇÃO E PROP
VALORES DE COMPENSAÇÃO FINANCEI
DEVIDAS AO MUNICIPIO PELA INUNDAÇ
'AIS PARA REAVER VALORES DE COMPENSAÇ
RIBUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS AO MU
S DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA IMPL,
VALO)
A A PRE:
RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENT
OSITUR
CIALIZADOS NAS ÁREAS DO
AÇÃO E PROPOSITURA DE MEDIDAS
ÃO FINANCEIRA E ROYALTIES
NICÍPIO PELA
ANTAÇÃO DAS USINAS
RES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE EM
CÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA
'STAÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO: c) REVISÃO E
ES A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO
EIRO, PARA FINS DE SERVIÇOS DE: a) APUR
LO MUNICÍPIO?
DOS NAS ÁREAS DO DIREITO TRIBUTÁRIO E DO DI
A DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E/OU
RA E ROYALTIES RECEBIDOS A MENOR NO ATO DA DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS
'ÃO/ALAGAMENTO DAS ÁREAS DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO PARA
REITO FINANCEIRO, PARA FINS
AÇÕES JUDICIAIS PARA REAVER
IMPLANTAÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTR
RETIDO NA FONTE EM PAGAMENTOS EF!
JURÍDICAS CONTRATADAS PARA O FOR
PERÍODO NÃO PRESCRITO; c) REVISÃO
VALOR CONTRATADO
R$ 461214144
FORNECEDOR:
Tipo: Pessoa jurídica
NECIMENTO DE BENS E/OU PARA À PRESTA
E RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES
DOR PÚBLICO - PASEP PAGOS PELO MUNICI
CNPJ/CPF: 07297.814/0001-89
CAS; b) RECUPERAÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA
ETUADOS PELO MUNICÍPIO E SUAS ENTIDADES A PESSOAS FÍSICAS OU
ÇÃO DE SERVIÇOS DE TODO O
A CONTRIBUIÇÃO DO PROGRAMA DE
PIO!
Consultar sanções e penalidades do fornecedor
Nome/Razão social: SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Arquivos Histórico
Da
Nome
CONTRATO 0742025 SOUSA OLIVEIRA
Data Tipo:
23/06/2025 Contrato
1-IdeLitens Página:| 1 ! <>
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E nttps/portaldes:
is gastas govkr
sé 98006
3 9601
AGRADECIMENTO AOS PARCEIROS
Textô destinado a exibição dl
licença desuso,
(O) Acessibilidade A- A+ A Os
| Prefeitura Municipal de Alfenas
Início > Contratos > Contratos > Detalhando Contratos
Detalhando Contratos
Entidade
MUNICIPIO DE ALFENAS
Data de assinatura
16/06/2025
Número do contrato
74
Nº processo
129
Ano
2025
Ano do processo
2025
Modalidade da licitação
Inexigibilidade de licitação
Tipo de contrato
Compras e Serviços
Contratado
SOUSA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Data de vigência final
16/06/2030
Situação
EXECUCAO
Valor final R$
R$ 4.612.141,44
Competência
06/2025
Vigência inicial
16/06/2025
“Instrumento do contrato
Contrato (termo inicial)
Valor inicial R$
R$ 4.612.141,44
Valor alterado R$
Fiscal
TANILDA DAS GRACAS ARAUJO
Prazo alterado em dias
0 dias
Código do fornecedor
44199104
Código do processo
1798777
Fundamento
Lei 14133/21, Art.74, Ill.a
Subcontratação
NÃO
Sócios 0
Despesas 1
Itens do contrato 1
Alterações do contrato o
Publicações 1
TIPO DE PUBLICAÇÃO
Extrato
DATA DE PUBLICAÇÃO
23/06/2025
MEIO DE DIVULGAÇÃO
Portal Nacional de Compras PNCP
Empenhos o
a
í
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[e]
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CONTRATO Nº74/2025
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CERTIDÃO DE AUTUAÇÃO
Certifico, para dos devidos fins, que procedi à autuação do Processo nº 129/2025 —
Inexigibilidade nº 026/2025 na data de 23/06/2025. Todos Os atos e documentos foram
devidamente registrados e numerados em conformidade com as normas processuais
aplicáveis, garantido a integridade e regularidade do trâmite subsequente.
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação
TERMO DE ARQUIVAMENTO
Aos 23 dias do mês de junho de 2025, nesta secretaria, arquivei o processo contendo
002 volumes, com 642 folhas e 00 apensos. Para constar, eu, LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA,
agente de contratação, subscrevo e assino.
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
Agente de Contratação