Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
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To ALFENAS 48
Ofício n.º 149/2025/CG/PMA
Alfenas, 23 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 81/2025 de autoria do Vereador
Thalles Silva Gomes.
Atenciosamente,
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Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-2030 — Fax: (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039
E-mail: prefeitura(Dalfenas.mg.gov.br
Ofício nº 09/2025/PROCGER
Ilustríssimo Senhor
THALLES SILVA GOMES
DD. Vereador do Município de Alfenas - MG
Assunto: Encaminha resposta requerimento 81/2025.
Alfenas, 8 de julho de 2025.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 81/2025, em que Vossa
Senhoria solicita informações a respeito da efetividade da Lei 5.025 de
1º de julho de 2021, que institui a política de apoio às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de Alfenas e
dá outras providências, para fins de análise do Projeto de Leinº 18, de
9 de maio de 2025, temos a fazer as seguintes considerações:
1) Como Vossa Senhoria muito bem poniva, tanto a Lei 5.025/21,
em plena vigência, quanto o Projeto de Lei 18/2025 tratam do
mesmo assunto, geral, Transtorno do Espectro Autista.
2) Porém, cada qual tem suas especificidades que mais se
complementam do que colidem.
. ..
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3) A Lei 5.025/21 instituiu a política pública de apoio à portadores
de TEA e, além de criar as obrigações, regulamenta a forma
de atuação do Município para viabilizar direitos de pessoas
autistas e concretizar a aplicabilidade destes para com suas
obrigações, especialmente quanto ao atendimento de
questões de saúde, apoio assistencial e de orientação a pais
e ao próprio indivíduo além de cadastramento para políticas
públicas e acessibilidade.
4) O PL 18/2025, por sua vez, cria o Estatuto Municipal da Pessoa
com Transtorno de Espectro Autista — TEA, instituindo, ainda, a
política municipal de atendimento aos direitos a pessoa com
TEA no Município de Alfenas.
5) Em síntese, o PL 18/2025, em consonância com a Lei Federal
12.764/2012, define de maneira criteriosa o indivíduo que se
enquadra como acometido por TE, cria direitos gerais
alinhados à dignidade da pessoa humana ao regulamentar a
matéria.
6) Assim exposto, é de se salientar que enquanto o PL 18/2025
trata de questões de cunho genérico e absolutamente
necessários para conferir isonomia no trato aos cidadãos com
TEA, a Lei 5.025/21, por sua vez, trata de questões mais
específicas ao passo que cria obrigações ao Município para
com estes cidadãos no aspecto da acessibilidade e
assistência à saúde.
7) Por tais razões, entendemos que a norma vigente e a norma
em edição se complementam mais do que colidem.
8) Todavia, tanto por questões de boa técnica legislativa, que
esta nobre Casa do Povo domina tão bem, quanto para
evitar a edição de leis esparsas sobre o mesmo assunto,
opinamos, data venia, pela análise e fusão das normas com a
e e e
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revogação da anterior, deixando apenas uma norma vigente
tratando da mesma matéria, posto que facilitaria o
conhecimento da população e não demandaria maiores
pesquisas e conflito de normas.
9) Posto isto, passamos a responder efetivamente às questões
colocadas na forma que segue:
| —- Ante às informações que nos foram disponibilizadas, os
dispositivos da Lei 5.025/2021 estão sendo cumpridos, sendo a
cidade de Alfenas referência no que se refere ao atendimento
de pessoas com TEA;
Il — Em contato com o Centro Municipal de Autismo, nos foi
informado que, em que pese algumas carências, os dispositivos
da referida norma são cumpridos dentro da normalidade,
demandando, contudo, a contratação de mais profissionais
para ampliação do atendimento.
Para melhor esclarecimento, sugerimos a consulta direta aos
responsáveis pelo CMA.
H - Ante a exposição anterior, o entendimento desta
Procuradoria é no sentido de que as enquanto a Lei 5.025/2021
regula questões obrigacionais ao Município no aspecto
assistencial (apoio e orientação), quanto de saúde e
acessibilidade, o Projeto de Lei 18/2025 cria um Estaiuto, ou seja,
regras gerais de observância cogente para conferir direitos, não
criando ou alterando obrigações de políticas públicas.
Como dito, a fusão das normas evitaria conflito com a
edição de leis esparsas sobre a mesma matéria.
O PL 18/25 é carente ao definir competências e obrigações
ao Município ficando apenas uma Lei regulamentadora de
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direitos conferidos a um grupo de maneira genérica, sem
eficácia prática sem dispositivos que garantam a aplicabilidade
destes direitos.
Neste ponto, o PL é absolutamente carente.
Por outro lado, embora sucinta, a Lei Municipal 5.025/21 é
abrangente no ponto em que não só confere direitos do ponto
de vista isonômico como também cria obrigações ao Município
na implementação de medidas que dão efetividade aos direitos
dos autistas.
Leis que visam garaniir tratamento diferenciado a um
grupo específico de cidadãos, como o Estatuto da Criança e do
Adolescente, Estatuto do Idoso, entre outros, são introduzidas por
critérios filosóficos e jurídicos que se alinham com os dispositivos
legais seguintes, em que aqueles justificam a necessidade da
criação destes.
Neste ponto, o PL 18/25 é absolutamenie coreto e
indiscutivelmente preciso na exposição dos fundamentos que
justificam a criação do Estaiuto Municipal da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista.
No segundo ponto, a instituição da política de atendimento
aos direitos da pessoa com TEA no âmbito do Município,
também há definição precisa de conceitos, direitos e deveres,
mas, data venia, carece de dispositivos que visem dar
efetividade aos direitos anteriormente expostos.
Tais dispositivos, todavia, estão bem definidos na Lei
5.025/21, motivo pelo qual entendemos que deva haver um
maior estudo sobre o caso e, se assim entenderem, uma fusão
das normas e, até mesmo, a edição de novos artigos que deem
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efetividade aos direitos dos autistas com implementação de
ações e políticas públicas concretas e efetivas.
IV — As considerações necessárias foram expostas anteriormente,
razão pela qual remetemos à apreciação de Vossas Senhorias,
colocando-nos à disposição para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
PROCURADORIA GERAL
Saulo Batista/Goulart