materia nº 124/2025

Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
no! —— * Ss
To ALFENAS 48
Ofício n.º 156/2025/CG/PMA
Alfenas, 25 de julho de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 83/2025 de autoria do Vereador
Gilmar Costa da Silva.
Atenciosamente,
[é p Cu E hua
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
PREFEITURA DE
ALFENAS
ALPENAST AS GESTÃO 2025/2028
Secretaria Municipal de Defesa Social
Rua Jaime Santos, 530, Jardim Aeroporto — Alfenas/MG
CEP 37130 -784 — Tel. (35) 3698.1330
Alfenas/MG, 18 de julho de 2025.
CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nº 023/2025
De: Superintendência de Trânsito
Para: Secretaria Municipal de Defesa Social (Leonardo Vilela)
Assunto: Resposta ao requerimento nº 83/2025
Em vista das solicitações presentes no requerimento nº 83/2025, no qual demanda diversas
informações acerca do transporte coletivo urbano, segue abaixo as informações pleiteadas, bem
como os documentos anexos relativos.
1 — Vide 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 073/2023, firmado em 04 de agosto de 2023.
2 — Vide estudo técnico em anexo, elaborado em julho/23.
3 — Vide documento em anexo.
4- O 2º Termo aditivo (doc. em anexo) prevê na CLÁUSULA TERCEIRA - DA
ATUALIZAÇÃO -— a substituição de 15 veículos por veículos novos, bem como a manutenção da
idade média máxima da frota em 05 (cinco) anos ao longo de todo o período de remuneração.
O Comitê de Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, este instituído pela Portaria nº
235, de 10 de agosto de 2023, apurou a substituição de apenas 05 veículos. Anexo à presente
resposta o ofício da Concessionária contendo a justificativa do atraso na entrega dos veículos
faltantes.
5 — Em contato com o gerente da empresa Alfetur, este nos informou que todos os veículos
estão devidamente licenciados, bem como com seguro vigente.
6 — Conforme Decreto Estadual nº 44.035/05, o qual define o que os veículos automotores
de transporte coletivo de passageiros, detentor de Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo - CRLV na categoria aluguel, projetado e construído com finalidade exclusiva de transporte
de pessoas, dotado de corredor interno para circulação das mesmas, devem ter até quinze anos de
uso, contados a partir da data de fabricação do veículo constante no CRLV;
Prefeitura Municipal de Alfenas
www.alfenas.mg.gov.br Marreio P copes de
Tel:. 3698 1300 Supanmts
PREFEITURA DE
ALFENAS
GESTÃO 2025/2028
Secretaria Municipal de Defesa Social
Rua Jaime Santos, 530, Jardim Aeroporto — Alfenas/MG
CEP 37130 -784 — Tel. (35) 3698.1330
7 — Em contato com o gerente da empresa Alfetur, este nos informou que todos os veículos
estão com a manutenção em dia. Não há envio de relatórios ou comprovantes de manutenção dos
referidos veículos para esta superintendência. Quando o veículo entra em manutenção há
substituição por um reserva.
8 — Em contato com o gerente da empresa Alfetur, este nos informou que todos os
funcionários possuem curso de capacitação, estando toda a documentação em posse da referida
empresa.
9 — Em contato com o gerente da empresa Alfetur, este nos informou que as rotas e
horários estão funcionando normalmente.
10 — Em contato com o gerente da empresa Alfetur, este nos informou que todos os
funcionários têm intervalo intrajonada para descanso e alimentação do trabalhador.
11 - O Comitê de Fiscalização do Serviço Público de Transporte Coletivo, este instituído
pela Portaria nº 235, de 10 de agosto de 2023, possui a competência definida no art. 2º da Lei
Municipal nº 5.227/23, o qual analisa toda documentação pertinente ao pagamento do subsídio
mensal, além de realizar a conferência dos odômetros dos veículos periodicamente.
12 — Os usuários são devidamente orientados para protocolarem suas demandas junto à
Ouvidoria Municipal. Assim que os processos chegam à Superintendência Municipal de Trânsito,
são devidamente atendidos nas proporções cabíveis em legislação e contrato vigentes, contatando
diretamente a empresa concessionária para sanar as demandas pertinentes. A empresa Alfetur
também recebe diretamente em seus meios de comunicações as devidas informações e as
processa diretamente. Sendo assim, existe sim possibilidade de modificação dos horários e das
rotas, desde que se apresente pedidos pertinentes e se analise sua viabilidade.
Sendo só, fico a disposição para quaisquer informações adicionais.
Atenciosamente,
Marcelo F copes da Cruz
Supanntendente de Trânsito
Alfenas MG
Prefeitura Municipal de Alfenas
www.alfenas.mg.gov.br
Tel:. 3698 1300
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ/MF 18:243.220/0001-01
Praça Fausto Monteiro, Sá» Centro « CEP 37130-000 - Alferas(MG)
Tel. (0XX35)3698-1300 - E-mail
Site: soy slfenas. vbr
2º Termo Aditivo ac Contrato nº 073/2023, que
entre ai celebram o MUNICÍPIO DE ALFENAS E &
EMPRESA ALFETUR- ALFENAS TRANSPORTE E
LTDA, peru QUIORGA DE
TURISMO
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO REGULAR DE
PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ALFENAS,
conforme consta do EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA Nº 003/2003, sob as cláusulas e condições
seguintes:
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 073/2003. que entre si celebram, de um
lado, o MUNICÍPIO DE ALFENAS, inscrito no CNPJ nº 18.243.220/0001-0], neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Fúbio Marques Florêncio, portador da Carteira de
Identidade nº MG-12.792.605, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob o nº 069.451,326-
17, denominada CONCEDENTE e. de outro Indo, ALFETUR ALFENAS TRANSPORTES
E TURISMO LTDA, CNPI nº 18.935.650/0001.99, representada pelo Sr. Mário Vieira da
Cunha, portadora du Carterra de Identidade n.º M-49,153 SSP/MG, é do CPF nº 125.404.126-53.
denominada CONCESSIONÁRIA. dêcuriente da Concorrência Pública nº 003/2003, e em
conformidade com « disposto na Lei 8666/92 e suas altcrações, Lei 8.987/95 e suas alterações.
observadas as cláusulas v condições seguintes:
CONSIDERANDO à permissão prevista no Edital de Concorrência nº 003/2003 e no Contrato
ora aditado, Cldusula Quasi - DO PRAZO DE CONCESSÃO, que estabulece que “o prazo da
convessão é de 20 funtep anos contadosa parbr da assinatura do contrato. O contrato podetá ser
prerrogado por igual perudo, desde que satisfeitas as condições dy Cláusula Oitava e Nona do
presente contrato”,
CONSIDERANDO que a Clansula Nona DO SERVIÇO ADEQUADO, condicionante para a
prorrogação da vigência do contrate por igual periodo. prevé à obrigação de prestação de serviço
adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo “o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, confonio, segurança, atualidade, peneralidade é cortesia na sun
prestação « modicidade de taritas”;
CONSIDERANDO gue o Poder Concedente reconhece o cumprimento das condicionantes para
“prorrogação do contrato de concessão, nos termos previstos no Parágrafo Segundo da Cláusula
Nei;
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPRRIO DR DAM 22006010)
Praça Pousto Montetro, 54» Centro t DR ITUREDOS Atenas
Tel CONNASDODA=DIOU + Lsmuil prcteituoa alicia amu are dry
She semgnltenms mesas dr
CONSIDERANDO que v prog de eigência de 20 Evintc) mes ide comieas de concessão da
Serviço Público de Transporte Colegiso Regular de passageiros enterra em 03 de ageso do
2022,
CONSIDERANDO q miunitesto interesse da concessionária na continuidade e qeniboma La
prestação de serviços, mantido o equilibrio cconômico-financerro do comento,
CONSIDERANDO à comprovação do desequilíbrio econômico. nanceiro do contrato atras é
de estudos realizados pelo Município, anexados aos qutos do contrato:
CONSIDERANDO o princípio da modicidade tarifária e demais cotérios ao serviço adorado
estabelecido pelo contrato, assim como a previsão legal para o subsidio tarifária prosesto ra te
Federal nº 12.587, de 03 de janciro de 2013. que Institur as dircinzes da Politica Vaciara do
Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO o interesse do Poder Concedente na renovação da frota de veiculos, sr
atendimento às obrigações de eficiência, conforio, segurança e atualidade na prestação de
serviços; .
CONSIDERANDO a autorização legislativa estatuida na 1.ei Municipal nº 5.227 de 4 de ages e
de 2023,
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGAÇÃO “
Às partes repactuam, de comum acordô, a prorrogação da vigência do Contrato de concessão do
Serviço de Público de Transporte Coletivo Regular de passageiros no Municipio de Atenas. a
partir de 08 de agosto de 2023, por mais 20 (vinte) anos. com término em 08 de agosto de 2042,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REMUNERAÇÃO
Fica alterada a Cláusula Décima-Primeira:do contrato.
2.1. RECEITA DA CONCESSIONÁRIA
Pela prestação do serviço público de transporte de passageiros a CONCESSIONÁRIA será
remunerada pela percepção das tarifas pagas pelos usuários do serviço concedido (TARIFA
PÚBLICA). pelo pagamento pela CONCEDENTE de subsídios públicos necessários a garantir a
modicidade tarifária para os usuários e o equilíbrio econômico-financeiro, na forma do Anexo |
deste aditivo, que dispõe sobre o MODELO DE REMUNERAÇÃO.
2.1.t, À CONCESSIONÁRIA será assegurada a sum remuneração com base na
TARIFA DE REMUNERAÇÃO. fixada nos termos do Anexo ! vc observado o
regramento de reajuste e revisão previsto neste aditivo.
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Prefeitura Municipal de Aenas
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REMUNF RSS ÃO F
DA TARIFA PÚBLICA, DO REAJUSTE DA TARIFA DF
de transpane público coletivo urare pat case
ca publica de motulialado urtrets c
es principios legais regentes
e- Tinantcora sh
2.2.
DAS REVISÕES
A TARIEA PÚBLICA de utilização do serviço
CEDENTE. ohservada d poltti
eerá fixada por ato da CON
e orçamentária do Município é
do equilibrio económico
custos operacionais, à disponilultdad
noindamente o da modicidade cv da múnutenção
CONTRATO.
O valor da TARIFA PÚBLICA
a ser cobrada dos ustrários é aquele em + egência
prodiess. +
2.2.1.
quando da assinatura do aditamento do CONTRATO.
2.2.2. Na fixação do valor da TARIFA PÚBLICA em valores
« orçamentárias do Municipio para tuzer
iro do contrtto.
NTE deverá observar ns condiçõe
cessários:ao equilíbrio econômico- finance
am o isenção de pagamento da TARIF
las em vigência, por meio de instrumentos le
CONCEDE
frente aos subsídios ne
2.3.3. As condições que ensej A PUBLICA ou
rcial são aque: gate, na das
de assinatura do contrato. .
2.24. Novas isençães ou beneficios tarifários distintos dos vigentes na acasdo da
assinatura do contmio dependerão da previsão. por melo de instrumento tegal. de fontes
de recursos para à cobertura da renúncia de receita apurada na ocasião de sua concessão,
ilíbrio econômico-financuiro do CONTRATO. «alvo se decorrente de
observado o equi
legislução estadual ou federal.
seu pagamento pa
DE REMUNERAÇÃO
TARIFA R
CONCESSIONÁRIA o reajuste anual da TARIFA DE
DO REAJUSTE DA
a!
2.3.
Anualmente deverá ser assegurado & |
REMUN ERAÇÃO. observada 3 fórmula paramétrica descrita a seguir:
TRKmr = TRKMA * (38% x Var.Comb: + 44% x Var, Pess: + 12% x Var. Vele. + 6% x
var. Desp.)
Inde:
TRkmr: Turifa de remuneração por quilômetro reajustada:
rif ' ilômeiro Atual :
TRKmA: Tarifa de remuneração por quil o |
var. Comb: Variação do preço do combustivel, medida pela variação do preso
médio de distribuição do diesel S-10 para 0 Municipio de Alfenas, dimin a
ANP. Como à divulgação da ANP ocorre à nos 30 dias após 0 ne aa Ds
mês, para este item O período da variação do preço a a dação ge
anteriores a data do reajuste. Portanto, deve qr
re N
rindo de 3 meses antes da data do real ;
meses do preçõe pa
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Prefeitura Mu
Praça Fi
Tel. (0XX35)3698-13
site:
Var. Pess. * Variação
conforme dissídio anual
Var, Veic. = variação d
Preços dO Produtor
veÍcuLOS AUTO
indice que O venha à
do renjuste, para gara
= Variação
de preç
a variação de doze
para desta forma garantir que
Voar. Desp.
varinção do índice
considerando sempre
último reajuste,
2.3.1. Anualmente os pesos da fórmula paramétrica se
de forma a manter a relevância de coda item
poderá vir-n sor revista,
financeiro,
da legislação confi
cada indice.
23.2. À fórmula de reijuste
sempre O equilíbrio cconômico-
3.2.1, For edita
9
de existir:
2.3.2.2.Quando po
mais à realidade
ido antalmen
233. O regjuste será promov
Agosto.
2.3.4. Para instrução
toda & documentação
Secretaria de
do p
confo
Busto Monteiro,
pertinente so cá
Mobilidade Urbana.
nicipal de Alfenas
CNPJME 18.243.220/0001-01
rocesso de reajuste anual,
da nova tarifa
do eust
| coletivo dos moto
scustos de veígulos cons
sun Colund 29
CARROCERIAS. ou ouro
o de 2 meses antes
ha sido publicado:
c administrativas,
r razões alhe
dos custos do serviço.
te, observado o mês de. 3
lculo
reajuste anual, à
em
subsiituir, de doze m
ntir que o indice jô
das despesas gerais
o 90 consumidor amplo
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quando:
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CONCEDENTE promove
do CONTRATO 8 uma VE
REMUNERAÇ ÃO reajustada.
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anova tarifa calculada. *
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ÇÃO se demonstrar,
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pela variação dos salários
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FABRICAÇÃO DE
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do IBGE
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blicado.
essidade de S€ assegurar
dos ou eles deixarem
s os pesos não refletirem
niversário do CONTRATO:
NÁRIA deverá encaminhar
logação dos cálculos pela
rá à análise da
z constatada &
por parte da
devida 8 apuração dos
visão Extraordinária. bem
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undamentadamente,
data-base.
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Prefeitura Municipal de Alfenas
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« Pça Fausto Montólro, 54 + Centro Cb STIIONO + Atfenas(MO)
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Site; pm MADAIVAS
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2.3. DAS REVISÕES ,
des que aletem 0 equilibrio econômico-financeiro
2.4.1. Sempre-que ocorrerem quaisquer situaç
dido a REVISÃO EXTRAORDINÁRIA, obsarvndo o.seguinte
da Concessão, deverá ser promos
rocedimento!
" ta) ulas, contados da
de coráter contínuo,
evento, sinda que não
e cm que deverão ser
esão do tema
2.4.1.1, Apresentação dá requerimento em até 90 (noven
constatação de seu impaito. salvo em caso de eventos
hipótese em que no prazo fixado bastará n comunicação do
seja possivel quantificar todo o seu impacto, oportunidad
indicados. preferenciálmente, até 3 (três) representantes para disct
em Grupo de Trabalho; . :
2.4.1.2. Manifestação da CONCEDENTE em até 15 €
eventual necessidade de informações adicionais para à à
indicação de representânies para-compar Grupo de Trabalho pura sua
bem como indicação de data para a realização de primeira reunião:
2.4.1.3.Na primeira reunião do Grupo de Trabalho será definido cronograma de
reuniões e. ao longo das reuniões deverá(ão) ser avalindo(s) o(s) ategado(s)
evento(s) de deseguilíbrio, definida a metodologia de apuração dos impactos.
promovida a apuração é sugeridas medidas de recomposição. observado O
disposto na subcláusula 25,
2.4.].4.Coneluido o Grupó
contendo à opinião final de s
junto à CONCEDENTE ailé a va
competente.
2.4,1.5,4 REVIS
na celebração de ADIT
de ajustes no CONTRATO.
2.4.1.6.4 decisão final sobre a REVISÃO EXTRAORDINÁRIA deverá ser
cida em até 90 (noventa) dias, prorropáveis deste que “devidamente
quinze) dias. sobre 3
nálise do pleito €
discussão,
de Trabalho, será produzido relatório conclusivo
cus membros para os devidos encaminhamentos
lidação final das providências pela autoridade
ÃO EXTRAORDINÁRIA, quando necessário, poderá resultar
AMENTO. caso se verifique a necessidade de promoção
profe
justificado, contados do protocolo do requerimento pela CONCESSIONÁRIA
ou, quando por iniciutiva da CONCEDENTE. quando da notificação à
CONCESSIONÁRIA.
o dus REVISÕES EXTRAORDINÁRIAS que possam ocorrer por inicintiva
por meio de REVISÕES
da a realidade dos serviços €
á
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14.2. Sem projuiz
las partes, as bases econômico-linangeiras serão revistas
IRDINÁRIAS, a cada d (quatro) anos, afim de que seja observa
ra Municipal de Alfenas
' v
Prefeitu
CENTO UA 24 1 00 . .
Proça Fausto Monteiro, 44 «Contra e CUP I7UNOADO + Alfetahita
Vel (0NNA$S369R=1900 a liemall pf ;
' gre povoa Astor
uefentobilidade ecunômica da
promovidas n$ eventuais alterações penlnentes à ussegumt a &
dos usuários.
operação e a boa prestação dos serviços
isolada ou conjuntamente, para 4
céldas.
com vistas o assegurar 9 0a
2,43. A CONCEDENTE poucrá adótar as seguintes mi
recomposição do equilibrio econômico-Fnancelro ou como medida
manutenção:
2,4.1,].Modilicação da valor da tarifa público:
2.4.3.2. Incremento do subsídio tarifário:
2.4.3.3. Desoncração de tributos e favas municipais incidentes.
sabre a atividade:
2.4,3.4, Modificação dos encargos assumidos pela CONCESSIONÁRIA:
2.4.3.5. Indenização: e no
2.4.3.6. Extensão do prazo para fins de recquilibrio.
direta ou indiretamente.
ços. à CONCESSIONÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO
ação dos servi
itlvo, as seguintes
Em atendimento à condição de atualização na prest
adotará. no prazo de até 12(doze) meses a contar, da publicação deste ad
providências:
3.1. Substituição de Tá veiculos por nicivos:
3.2. Implantação de sistema de wi-fi em todos os veiculos;
3.3. Implantação de aplicativo de inforinações aos usuários.
A - DO PAGAMENTO DA OUTORGA
fica revogada a Cláusula Segunda do
CLÁUSULA QUART
Em atendimento do princípio da modicidade tarifária.
economia gerada, fazer pare do cálculo do equilíbrio econômico-
Contrato, devendo. o valor da
financeiro do contrato.
A-DA RATIFICAÇÃO
or todas as demais cláusulas e condições do
ratilicadas é em pleno vig
ente instrumento.
CLÁUSULA QUINT
permanecem inalteradas,
contrato original não alteradas pelo pres
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO.ORÇAM ENTÁRIA
execução deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação
O, Ficha 17 - PMA/2023
Os recursos alocados para à
5.1.200,3/3,60.45.00, Fonte 150
Orçamentária: 1,06,05. 15.453.3
jue constarão da respectiva Nota de Empenho.
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.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNI tm Du anitan tdi
Praça Fausto Montero, 34» Centro + LRP vrtunotio « AMenal MC )
Vet. (0XNI593498-LÁBA « Remall nes fetiurnssal lonas nte sic :
Site: ves aliens tamo br
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao PODER CONCEDENTE providencias n publicação deste instrumento. por eerao,
no Diário Oficial do União, no prazo previsto na Lei 8.666/94.
E. por estarem justas. combinadas e contratadas. depois de tido e nchado conforme. o presenta
ias de igual tene e forma. assinado pelas partos, Ra
Termo Aditivo foi lavrado em 03 (rês) vi
«árias para documento é controle
presença das testemunhas abaixo. extaindo-se ns cápins neces
e na
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Alfenas, 04 de agosto de 2023.
O rir E
ALFETUR ALFENAS TRANSPORTE TURISMO LTDA
CONCESSIONÁRIA
MÁRIO VIEIRA DA CUNHA
SÓCIO-A DMINISTRADOR
Testemunhas: ' .
A .
Nome: Ve Nome Mogno G .
CPE: 139,112.646-97
CPF: 966.269.508-78
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18.243,220/0001-0]
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0**35) 3292-1800 - Fax: (0*"35) 3291-3000 - E-mail: prefeituraQalfenas.mg.gov.br
gado
Lei nº 3.465 de 04 de dezembro de 2002
Autoriza o Município de Alfenas a outorgar a concessão dos
serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Município de Alfenas autorizado a outorgar, mediante licitação, a
concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - poder concedente: o Município, cuja autonomia lhe compete a outorgar os serviços públicos, objeto da
concessão;
! — concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se
presente o interesse público.
Art. 4º A concessão de serviço público objeto desta lei sujeitar-se-à à fiscalização pelo ,
poder concedente, com a cooperação dos usuários.
109 1177?
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18.243,220/0001-01
eofarrems Pa? Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas (MG)
Es? Fone: (0*"35) 3292-1800 - Fax: (0**35) 3291-3000 - E-mail: prefeituraQDalfenas.mg.gov.br
Art. 5º O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando
a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
w
CAPÍTULO
DOS SERVIÇOS
Art. 6º Toda concessão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato.
8 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das
tarifas.
8 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das
instalações, bem como a melhoria e a expansão do serviço.
8 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de
segurança das instalações.
Art. 7º Os serviços de transporte local do Município de Alfenas classificam-se em:
| — coletivos
1 — seletivos
Hi — especiais
8 1º - São coletivos os transportes executados por ônibus à disposição permanente do
cidadão, contra a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva.
109 - 41777
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CNPI 18.243,220/0001-0t
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37,130-:000 - Atfenas (MG)
Fone: (0**35) 3292-1800 - Fax: (0**35) 3291-3000 - E-mail: prefeituraQdDalfenas.mg.gov.br
& 2º - São seletivos os transportes públicos de passageiros sentados, efetuados por
veículos de apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa especial e diferenciada.
8 3º - São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas pelas
partes interessadas, concedente e concessionária em cada caso, obedecidas as normas
gerais fixadas na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus, micro-ônibus, kombis e
assemelhados, como o transporte de escolares, turistas, os transportes fretados em geral e
outros.
CAPÍTULO
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art 8º - São direitos e obrigações dos usuários;
Í- receber serviço adequado;
Il — receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais e coletivos;
Hi — levar ao conhecimento do poder concedente e da concessionária as irregularidades de
que tenha conhecimento, relativamente aos serviços prestados;
IV - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária, ou
por seus prepostos, na prestação dos serviços;
V-— contribuir para a conservação e boas condições de uso dos bens públicos utilizados peta
concessionária na prestação dos serviços; | Pu
f
A
CAPÍTULO IV À
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 9º São encargos do poder concedente:
409 41777
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas (MG)
Fone: (0*35) 3292-1800 - Fax: (0**35) 3291-3000 - E-mail: prefeituraDDalfenas.mg.gov.br
| -—fiscalizar permanentemente a prestação do serviço concedido;
— aplicar as penalidades legais, contratuais e as previstas nesta lei;
Hi — intervir na prestação dos serviços, e declarar a extinção da concessão, nos casos e
condições previstas nesta lei;
IV — homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, obedecendo as condições fixadas
em leis ou no contrato, fazendo preservar o equilibrio econômico-financeiro do contrato de
concessão;
V— cumprir e fazer cumprir as disposições desta lei e das cláusulas contratuais;
VI — zelar pela boa qualidade dos serviços concedidos, receber, apurar e solucionar as
eventuais reclamações dos usuários, cientificando-os das providências adotadas e dos
resultados obtidos;
VIl — estimular o aumento da qualidade e a produtividade do serviço público concedido,
induzindo as medidas necessárias à preservação do meio-ambiente.
Art. 10 No exercício da fiscalização é reservado ao poder concedente acesso a todos
os documentos contábeis e dados técnicos relativos à administração e prestação dos
serviços a cargo da concessionária.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 11 São encargos da concessionária:
| — prestar serviço adequado, obedecendo às normas técnicas aplicáveis;
Il — manter atualizado os registros contábeis e o inventário de todos os bens utilizados ou
vinculados à concessão;
ll — prestar contas da gestão dos serviços ao poder concedente, em especial fazendo
publicar o balanço patrimonial relativo as suas atividades como concessionária do serviço
público municipal;
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eolatrEnio Pati? Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas (MG)
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IV zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão, mantendo-os em perfeitas
condições de uso e funcionamento;
V — cobrar por todos os serviços prestados na forma e condições fixadas no edital e no
contrato.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 12 A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo Prefeito Municipal.
Art.13 Na fixação da tarifa o Prefeito Municipal levará em conta as fórmulas de
remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com a concessionária e as regras
definidas no edital de licitação.
Art. 14 Compete à concessionária a organização e a exploração de sistemas de
passes, bilhetes, fichas e outros meios de pagamento de viagens, tais como vale-transporte,
passes escolares e outros, podendo padronizá-los através de bilhetes magnéticos ou outros
meios de coleta automática.
Parágrafo único; É gratuito o transporte de pessoas:
a) idosas, assim entendidas com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos;
b) deficientes, sendo assim consideradas as portadoras de deficiência que dificulte a sua
A
locomoção normal. “/
CAPÍTULO VII ao
1
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DO REGIME DE OPERAÇÃO
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Te Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas (MG)
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Art. 15 Considera-se operador direto a concessionária autorizada pelo Municipio a
prestar os serviços de transportes a terceiros, expressamente via delegação, por conta e
risco deste, nas condições regulamentadas.
Art. 16 incumbe ao operador direto a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuizos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros,
sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue sua
responsabilidade.
S 1º Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere este artigo, o operador direto
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
8 2º Os contratos celebrados entre o operador direto e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
8 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe 0 cumprimento
das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
CAPÍTULO VIH
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 17 O contrato de concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros
será precedido da devida licitação.
Parágrafo único. A licitação a que se refere o caput deste artigo será realizada nos
moldes da Lei Federal 8.987/95. r
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Art. 18 São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas: /
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I- ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
Il - ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
tl — aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV — ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas,
V— aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive
os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modemização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das
instalações;
Vi— aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
Vil — à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII — às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária, bem
como sua forma de aplicação;
IX — aos casos de extinção da concessão;
X-— aos bens reversíveis;
XI — aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XIl - às condições para prorrogação do contrato;
XIII — à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
poder concedente;
XIV — à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV — ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 19 É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
8 1º A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
8 2º O subconcessionário se sub-rogará a todos os direitos e obrigações da
subconcedente, dentro dos limites da subconcessão.
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Art. 20 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem
prévia anuência do poder concedente implicará na caducidade da concessão.
Parágrafo único. Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o
pretendente deverá:
| — atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica
e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
It — comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
CAPÍTULO IX
DA INTERVENÇÃO
Art. 21 O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 22 Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias,
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
$ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares,
será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem
prejuízo de seu direito à indenização.
8 2º O procedimento administrativo a que se refere o capuí deste artigo deverá ser
concluido no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a
intervenção.
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ofarrao Pa? Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37.130-000 - Alfenas (MG)
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Art. 23 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do
serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor,
que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
CAPÍTULO X
DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 24 Extingue-se a concessão por:
| - advento do termo contratual,
| — encampação;
Ill — caducidade;
IV — rescisão;
V anulação; e
Vi — falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular,
nos casos de empresa individual.
8 1º Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis,
direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e
estabelecido no contrato.
8 2º Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder
concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.
S 3º A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo
poder concedente, de todos os bens reversíveis.
8 4º Nos caos previstos nos incisos 1 e Il deste artigo, o poder concedente, antecipando-
se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e avaliações necessários à
determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária, na forma dos
arts. 25 e 26 desta lei. FÊ RM
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Art. 25 A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das
parcelas dos investimentos vinculados a bens reversiveis, ainda não amortizados ou
depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e
atualidade do serviço concedido.
Art. 26 Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente
durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 27 A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder
concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 20, e das normas
convencionadas entre as partes.
8 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
|—- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
H - a concessionária descumprir cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares,
concernentes à concessão;
Hi — a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV — a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter
a adequada prestação do serviço concedido;
V—a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
Vi — a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar
a prestação do serviço; e
VII — a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de
tributos, inclusive contribuições sociais.
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CNI 18,243.220/0001-01
Neofateemas JS? Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 - Centro - CEP 37130-000 - Alfenas (MG)
E Fone: (0"*35) 3292-1800 - Fax: (0*-35) 3291-3000 - E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.br
8 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
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inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla
defesa.
8 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de
comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos
no $ 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas, e
para o enquadramento, nos termos contratuais.
8 4º instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade
será declarada por decreto do poder concedente independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
8 5º A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 25
desta lei, e do contrato, descontado o valor das muitas contratuais e dos danos causados
pela concessionária.
$ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie
de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com
terceiros ou com empregados da concessionária.
Art. 28 O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária,
no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação
judicial especialmente intentada para esse fim.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os serviços prestados pela
concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, atê a decisão judicial
transitada em julgado. ;
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CAPÍTULO XI É
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 29 A concessão do serviço público de transporte coletivo em vigor permanecerá
válida pelo prazo máximo de dois anos, devendo o poder concedente, em caráter
excepcional, celebrar contrato provisório com a atual concessionária, a fim de possibilitar a
realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização da licitação que
precederá à outorga da concessão que a substituíra.
- Art, 30 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ad
Dr. José Wurtemberg Manso
V Prefeito Municipal
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CONTRATO Nº 073/2003
Contrato que entre si celebram o Município de Alfenas e a empresa. Alfetur — Alfenas
Transportes.e Turismo Ltda,, pela outorga de concessão do Serviço Público de Transporte
Coletivo Regular de passageiros no Município de Alfenas, conforme consta do Edital de
Concorrência Pública Nº 003/2003.
Aos oito dias do mês agosto de 2003, nesta cidade, no prédio ida Prefeitura Municipal de
Alfenas , à Praça Fausto Monteiro 54, Centro, Alfetias - MG, CE; 30-000, na presença
das testemunhas infra-assinadas, compareceram as partes entré: tas e contratadas a
saber, de um lado o Município de Alfenas, inscrito no CNPJ/MF à? 18,243,220/0001-01,
doravante denominado "Poder Concedente”, neste ato representado pelo Senhor Prefeito
Municipal José Wurtemberg Manso, e de outro lado a Empresa Alfetur — Alfenas
Transportes e Turismo Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 18.935.650/0001-94, com sede em
Alfenas-MG, à Rua Joaquim Manoel de Macedo, nº 140, Jardim-São Carlos, doravante
denominada "Concessionária", neste ato representada pelo José Vieira -dos Santos, cargo:
Sócio-Gerente, RG nº MG-2.283.201, firmam o presente CONTRATO, em consonância
com os termos do Edital de Concorrência Pública nº 003/2003, que fica fazendo parte
integrante deste, sujeitando-se, ainda, às normas gerais das Leis Federais nº 8.987/95, nº
9.074/95 e nº 9648/98 e no que couber à concessão de seiviçós públicos pelas Leis
Federais nº 8.666/03, n o 8.883/94, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal Nº
3.465/2002 e sob as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO DA OUTORGA DE CONÇESSÃO
Por este instrumento e na melhor forma de direito o Municipio. de Alfenas concede à '
Alfetur — Alfenas “Transportes e Turismo Ltda., a administração .ezexploração do-Serviço
Público de Transporte Coletivo Regular de Passageiros no Município de Alfenas, de acordo
com us condições estipuladas no Edital de Concorrência Pública-n” (003/2003, e na Proposta
Técnica apresentada pela Concessionária, que fazem parte integrante.deste Contrato,
Parágrafo primeiro - Os serviços ora concedidos deverão ser prestados de modo a atender
às necessidades do interesse público, correspondendo às exigências de qualidade,
continuidade, regularidade, eficiência e atualidade conforme previsto;no Edital,
Parágrafo segundo — Fica estabelecido que a Concessionária terã.exclusividade na execução
dos serviços objeto deste Contrato, não podendo o Poder Concêdente contratar outra
empresa para a prestação de quaisquer serviços que estejam previstogjio escopo da presente
concessão, durante a sua vigência.
Cláusula Segunda — DO PAGAMENTO DA OUTORGA
Cláusula 2º. Pagamento de outorga da concessão a ser pago pela Licitante Vencedora au
Poder Concedente, no valor de 1,25% (hum virgula vinte e cinco por cento), da Receita
mensal dos serviços,
Parágrafo 1º. com pagamento efetuado mensafmente no Fundo Municipal de Transporte, no
Setor Financeiro (Tesouraria) da Prefeitura Municipal de Alfenas, todo o dia 10 (dez) de
cada mês, durante todo o prazo contratual.
Parágrafo 2º, O.atraso do pagamento por patte do concessionário; com prazo de até 10 (dez)
dias, do vencimento, sujeita-se a uma multa de 10% (dez por cehto) sobre o valor apurado,
além dos juros legais (meio por cento / mês) e correção monetária. Quando o atraso
«tiltrapassar 10 (dez) dias do vencimento, a multa será cobrada emdobiro (20%).
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Feto: (035) PRR-IBDO Eras (UR) PAHO = E Mailieual orago te ria sons Dt
Cláusula 'Terceira— DO TIPO DE CONCESSÃO
A concessão é de prestação de serviço público explorado mediante cobrança de tarifa.
Cláusula Quarta - DO VALOR
Dá-se no prosente contrato o valor estimado de R$ 71 .500.000,00:(sétenta e um milhões e.
quinhentos mil reais).
Cláusula Quinta — DOS OBJETIVOS E METAS DA CONCESSÃO
Os objetivos e metas da concessão são os definidos no Edital e déyem:ser alcançados sem
prejuízo de disposições específicas, mediante o integral cumprimento-deste Contrato.
Parágrafo único - No Edital e seus Anexos, bem como ;na Proposta Técnica da
Concessionária, estão definidas as obras, os serviços e as especificações a serem executadas
/ cumpridas pela Concedente, durante o prazo da, concessão.
Cláusula Sexta - DA ASSUNÇÃO DE RISCOS
A Concessionária assume em decorrência deste Contrato, intégral responsabilidade por
todos os riscos inerente à concessão, exceto nos casos em que 9 contrário resulte do
estabelecido no Edital e seus Anexos.
« Cláusula Sétima — DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO
CONTRATO DE CONCESSSÃO,
Constitui princípio fundamental que informa a concessão O equilíbrio-econômico-financeiro
inicial deste Contrato,
Parágrafo primeiro — É pressuposto básico da equação econômico-financeira que preside as
relações entre as partes, o permanente equilibrio entre os encargos da Concessionária e as
receitas da concessão, expresso nos valores iniciais constantes datestrutura tarifária.
Parágrafo segundo - Qualquer alteração nos encargos da Concessionária, bem como nas
especificações indicadas nos Anexos, VII, LX, X, XII e XVIgo Edital, que bascaram a
Proposta Técnica da Concessionária, poderá importar na revisão do-valor da tarifa, para
mais ou para menos, conforme estabelecido neste Contrato.
Cláusula Oitava - DO PRAZO DA CONCESSÃO
O prazo da concessão é de, 20 (vinte) anos contados a partir di-assiatura do contrato. O
contrato poderá ser prorrogado por igual período, desde que satisfeitas as condições da
cláusula Oitava e Nona do presente contrato.
Cláusula Nona — DO SERVIÇO ADEQUADO
A concessão da exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros pressupõe a
prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários:
Parágrafo primeiro - Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, conforto, segurança, atualidade, genstalidade e cortesia na sua
prestação e modicidade das tarifas.
Parágrafo segundo - Para os fins previstos no parágrafo anterior, considera-se:
a) regularidade - a prestação do serviço nas condições estabeletidás heste Contrato e mas
normas técnicas aplicáveis,
b) continuidade - a manutenção, em caráter permanente, da oferta;dos-serviços; ,
e “ »” ,
Prefeitura Municipal de Alfenas
COCME 18202 2400001-01
Peça Psustr Moniaim. Sa + Conti CER
Fumo (035) 2922-9800 + fem (UM) autaDDo Eme
Mk Asfuvas (MC
leer act figa uns. br
c) eficiência - a execução dos serviços de acordo com às normas té
padrões satisfatórios, que busquem em caráter permanente, a excelê)
qualitativa e quantitativamente, O cumprimento dos objetivos e. étas da concessão,
d) atualidade - modernidade das técnicas, dos equipamentos «&: dás instalações e a sua
conservação e manutenção, bem como à melhoria e a expansão do Serviço, na medida das
necessidades dos usuários;
icas aplicáveis e em
ja, e que assegurem,
e) generalidade - universalidade da prestação dos serviços, isto 6j:serviços iguais para todos
os usuários sem qualquer discriminação;
£) cortesia da prestação dos serviços - tratamento adequado aos usuários;
g) modicidade da tarifa - a justa correlação entre os encargos da Concessionária e à
retribuição dos usuários, expressa no valor inicial da tarifa. o
Parágrafo terceiro - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção
em situação de emergência ou após prévio aviso da Concessionária quando:
a) motivada por razões de ordêm técnica ou de segurança de pesgõas
bens;
b) em caso de calamidade pública, considerando a segurança do;
Cláusula Décima — DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS .
Os critérios indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da. qualidade dos serviços
constam do Projeto Básico, Anexo VEL do Edital de licitação. À
parágrafo primeiro - Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de qualidade previstos, à
Concessionária deverá implantar, em um prazo máximo de 3 (três) anos contado da
assinatura deste Contrato, um sistema de gestão de qualidade dos serviços concedidos, com
base na norma NB-9004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT,
equivalente a Norma 180 9004 da “International Standatds Organization” e sua
atualizações.
Parágrafo segundo — O sistema de gestão de qualidade a ser implantado pela
Concessionária e permanentemente acompanhada pelo Poder Concedente deverá
contemplar o “Manual de Qualidade” especificado na Norma-NB 9004, incluindo medidas
que assegurem o processo continuado de atualização técnica e; tecnológica de produtos é
serviços, bem como O desenvolvimento de recursos humanos.
Cláusula Décima - Primeira - DA TARIFA
A tarifa que irá remunerar à Concessionária, fixada no Anexo 1X dôEdital, será preservada
pelas regras de reajuste e revisão previstas neste Contrato, cofh a finalidade de que beja
assegurada à Concessionária, à manutenção em caráter permanente é durante todo O prazo
da concessão, do equilibrio econômico-financeiro do correspondente:Contrato.
Parágrafo primeiro - À tarifa máxima inicial será de R$ 1,00 (hum real), para todas as
linhas, urbanas € suburbanas/distritais, contemplados todos os custos diretos, indiretos e
benefícios, conforme fixado através do Decreto Municipal nº 1.017 de 28 de janeiro de
2003.
Parágrafo segundo — É vedado ao Poder Concedente estabelegçêr privilégios tarifários que
beneficiem segmentos específicos dos usuários do sistema, excsto.se. no cumprimento de lei
que especifique as fontes de recursos para ressarcimento da Congessionária.
Cláusula Décima - Segunda - DO REAJUSTE DA TARIFA DE/CONCESSÃO
O valor da tarifa da concessão & demais serviços serão rea) dos na periodicidade da
legislação em vigor, considerando-se como data base deste: contrato à da entrega qla
Proposta.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CBN MLZARZ2DNRO EM
Praça Fausto Memiuiro, Sa Cumtes = STASUMES a Anis (AO)
Fono: (035) Zu2-dnoml Par as emasoou MARE poa nani at cont br
Parágrafo primeiro — O reajuste da tarifa da concessão será determinado através da equação
definida abaixo:
Ten = Teo ((1:+(0,30(PCn-LBCO) TP Co+0,70M(1GPn-IGRO/LGRO)):
Oude:
Ton = Tarifa da concessão,
Tco = Tarifa da concessão vigente na data base da proposta; ,
1PCn = Valor do IPC publicado pela Fundação Getúlio Vargas nosegiindo mês anterior ao
da data prevista do reajuste
IPCo = Valor do IPC publicado pela Fundação Getúlio Vargas noegundo mês anterior do
da data base da proposta, É
1GPn = Valor do IGP-DI publicado pela Fundação Getúlio Vargas-no segundo mês anterior
ao da data prevista para o reajuste,
1GPo = Valor do IGP-DI publicado pela Fundação Getúlio Vargas-no segundo mês anterior
so da data base da proposta.
Parágrafo segundo - O valor da tarifa da concessão será reajustado para mais ou para
menos, de acordo com a variação dos índices de reajustes.
Parágrafo terceiro — Enquanto não divulgados os Índices correspondentes ao mês do
reajuste, o mesmo será calculado de acordo com os últimos valoies-dós índices conhecidos,
cabendo quando publicados os Indices definitivos a imediata atualização dos cálculos.
Parágrafo quarto — Se, por qualquer motivo, o cálculo dos ítidites de reajuste forem
suspensos, poderão ser adotados por um período máximo de 6 (seis) meses contados da
data da suspensão, outros indices de custos € preços, escolhidos:de comum acordo entre O
Puder Concedente e à Concessionária.
Parágrafo quinto — Caso não haja acordo, deve ser utitizado, provisoriamente um Indice
geral de preços, por escolha do Poder Concedente.
Parágrafo sexto — Na hipótese dos cálculos dos indices referidos no parágrafo primeiro
serem definitivamente encerrados, O Poder Concedente e a Concessionária, de comum
acordo, devem escolher outros índices que retratem a variação idos preços dos principais
componentes de custos considerados na formação do valor da outorga-da concessão.
Parágrafo sétimo — O Poder Concedente terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para proceder
aos cálculos e homologar o reajuste da tarifa. -
Parágrafo oitavo — Homologado o reajuste da tarifa a Concessionária fica autorizada a
praticá-lo.
Parágrafo nono — Sempre que forem constatadas modificações estruturais nos preços
relativos nos fatores de produção ou modificações substanciais: nos preços dos insumos
relativos aos principais componentes de custos, por iniciativa: da concessionária, após
devidas análises, a Administração poderá alterar os parâmetros da. fórmula de reajuste,
adequando-os à nova realidade.
Cláusula Décima - Terceira — DA REVISÃO DA TARIFA DE CONCESSÃO
Em contrapartida aos riscos da concessão a Concessionária terá direito à revisão do valor da
tatifa da concessão nos seguintes casos:
a) sempre que houver modificação unilateral deste Contrato, imposta pelo Poder
Concedente, que importe em variação de custos ou de receitas, para mais ou para mei Dl
conforme o caso, de acordo com o Capítulo 1V da Lei Federal nº. 8.987, de 13/02/95;
Prefeitura Muni
cipal de Alfenas
CEUME 19.243,820/0DD 0!
Praça Fouato Monteiro, 54. - Conto - GEP artagbno Atineas (MO)
Fuixe, (035) 2824800 à Fax (VA; 203000 Edir pontoniaearasnto! coma de
b) sempre que forem criados, alterados ou extintos tributo!
sobrevierem disposições regulamentares ocorridas após a data
u encargos legais ou
rédentação da Proposta,
de comprovada repercussão nos custos da Concessionária, para. mais ou pata menos
conforme 0 caso,
c) sempre que houver acréscimo ou supressão de encargos, para smais ou para. menos,
conforme v.caso;
d) sempre que ocorrências supervenientes, decorrentes de caso fortuito; força maior, fato do
príncipe, fato da Administração ou de interferências imprevistas que resultem,
comprovadamente, em variações do custo da Concessionária;
e) sempre que houver alteração legislativa de caráter especifico! que tenha impacto direto
sobre as receitas da Concessionária, como por exemplo a que:
cede isenção, redução,
desconto ou qualquer outro privilégio tributário, tarifário ou fiscal;
f) sempre que forem constatadas modificações estruturais dos pteços relativos dos fatores
de produção ou modificações substanciais nos preços dos ins
jos félátivo aos principais
componentes de custos, não atendidas ou cobertas pelos reajustes: tarifários previstos em
Contrato, observados os preceitos legais pertinentes.
Parágrafo primeiro - O processo de revisão de tarifa da concessão. terá inicio mediante
requerimento dirigido pela Concessionária ao
Poder Concedente, acompanhado de
“Relatório Técnico” ou “Laudo Pericial” que demonstre cabalmente o impacto ou à
repercussão de qualquer das ocorrências referidas no parágrafo anterior sobre os principais
componentes de custos ou, ainda, sobre as receitas da Concession
Parágrafo segundo — O Poder Concedente terá O prazo de 30 (trinta) dias úteis para decidir
sobre o requerimento a que alude o parágrafo anterior,
apresentação.
contidos da data de sua
Parágrafo terceiro — Aprovado O requerimento, com definição do nóvo valor da tarifa da
concessão, o Poder Concedente autorizará no prazo: de 5 (cinco) dias úteis que o mesmo
seja praticado pela Concessionária.
Parágrafo quarto - À tevisão do valor da tarifa da concessão poderá ter início, também, por
ato de ofício do Poder Concedente,
Parágrafo quinto — Sempre que haja lugar para a revisão do valor da.tarifa da concessão, &
sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, O Poder Concedente após pleito da
Concessionária, ou de ofício, neste caso ouvindo-a previamente,; poderá, complementar ou
alternativamente ao aumento do valor da tarifa, optar:
a) pela antecipação ou prorrogação do prazo deste Contrato;
b) pela atribuição de compensação direta à Concessionária;
c) pela combinação das-alternativas anteriores;
d) pela alteração do programa de trabalho apresentado nã proposta dá Concessionárias
e) por qualquer outra alternativa, que deverá ser tomologada pela Administração para
subsequente publicidade através de decreto.
Clhusula Décima - Quarta - DAS ATIVIDADES | ALTERNATIVAS,
COMPLEMENTARES, ACESSÓRIAS E PROJETOS ASSÓCIÁDOS
Prefeitura Municipal! de Alfenas
CABELME 18.202. 220/00 1-04
Praça Foueto Monteina, 94 + Comteo CR NÓ Alliias (AO)
Fones (935) 29824000 - Pax as) ani ghoo - apatia anta las cora de
Sem prejuízo das responsabilidades e dos riscos previstos neste Contrato, à Concessionária
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento e a execução de, atividades inerentes,
acessórias ou complementares à concessão, bem como a: “implantação de projetos
comerciais associados à concessão, desde que não ultrapassem oyprazo da-concessão.
Parágrafo primeiro - As receitas alternativas, complementaros; «acessórias ou de projetos
associados devem ser consideradas para o.efeito de revisão da tarifa:
Parágrafo segundo — Os contratos celebrados entre & Concessionária eterceiros, a que alude
o caput desta cláusula reger-se-ão pelas normas do direito privado, não se estabelecendo
qualquer relação jurídica entre terceiros e o Poder Concedente,
Parágrafo terceiro — A execução das atividades contratadas; pela Concessionária com
terceiros pressupõe satisfação dos preceitos prévios e posteriores legais, regulamentares e
contratuais da concessão.
Cláusula Décima - Quinta - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Sem prejuizo do disposto na Lei nº 8.078 de 11 de setembro-de 1990 e Lei 8.987 de 13 de
fevereiro de 1995, são direitos e obrigações dos usuários:
a) receber serviço adequado em contrapartida ao pagamento de.tarifa;.
b) receber do Poder Concedente é da Concessionária informações para à defesa de
interesses individuais ou coletivos,
c) levar ao conhecimento do Poder Concedente e da Concessionária as irregularidades de
que tenham conhecimento referentes à execução da concessão;
d) receber do Poder Concedente e da Concessionária informações necessárias ao USO dos
serviços concedidos,
Cláusula Décima - Sexta — DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PODER
CONCEDENTE
Incumbe ao Poder Concedente:
a) analisar e aprovar os projetos executivos e os planos de trabalho da Concessionária,
b) fiscalizar, permanentemente, à prestação de serviços pela Colicessionária,
c) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais,
d) intervir na concessão, nos casos € nas condições previstas no. Contrato, observado ainda
o Edital, seus Anexos e a legislação aplicável,
c) alterar o Contrato € extinguir a concessão, nos casos previstosmo Edital e no Contrato,
£) Definir e homologar 05 reajustes das tarifas e proceder a revisão 'das mesmas, na forma
prevista na lei, no Edital e no aqui estabelecido;
g) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares da goncessão e as clâusulas do
Edital,
h) zelar pela boa qualidade do serviço;
i) receber, apurar & solucionar queixas e reclamações dos Lsyários, quando julgadas
procedentes, que serão cientificados em até 30 (trinta) dias das providências tomadas;
E) promover-desapropriações e instituir servidões administrativas dê imóveis, para assegurar
a realização e conservação de obras e serviços vinculados à concessão, desde que precedido
de projeto que venha ser aprovado pela Administração, haja dotação orçamentária e
disponibilidade, ou lei específica;
k) estimular a melhoria da qualidade dos serviços prestados nos-usuários e o incremento da
produtividade dos serviços prestados pela Concessionária; .
1) promover medidas que assegurem à adequada preservação e: conservação do meio
ambiente; .
m) estimular à formação de associação de usuários do sistema para defesa de interessts
relativos ao uso dos mesnos,
Prosçs Esmactoa Meniecivo. Sbd
Fone. (035) 20E-100O -— Fam (HIS) opisioa EMaienaieniasgiotofinaleom br
Prefeitura Municipal de Alfenas
COBGAITE ZA A Z2000D TAM
e CER ET ASOAOS, = (Minas thats
n) ter acesso ROS dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da Concessionária.
Cláusula Décima - Sétima - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DA
CONCESSIONÁRIA
Sem prejuizo do cumprimento dos encargos previstos para à espéci
Contrato, incumbe à Concessionária:
«constantes da Edital e
a) prestar serviço adequado, na forma prevista neste Contrato, nas normas técnicas
aplicáveis e no Edital;
b) manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
c) prestar contas da execução do serviço ao Poder Concedente, €. aos-Usuários, nos termos
definidos neste Contrato;
d) permitir aos encarregados do Poder Concedente livre acesso, em qualquer época, às
instalações vinculadas à concessão, bem como aos seus registros contábeis,
e) prestar as informações que lhes forem solicitadas pelo Poder Concedente,
f) cumprir e fazer cumprir as normas regulamentares da concess
Contrato;
ô -e as cláusulas deste
8) zelar pela integridade dos bens vinculados à concessão;
th) captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à préstação-dos serviços.
Parágrafo primeiro — Incumbe também à Concessionária:
a) adotar todas as providências para garantir a prestação de serviço adequado;
b) garantir o pronto restabelecimento dos serviços, caso interrompidos, com a eliminação
de obstáculos e impedimentos,
c) executar todas as atividades relativas à concessão com zelo, diligência e economia,
procurando sempre utilizar a melhor técnica aplicável m cada uma das tarefas
desempenhadas, obedecendo rigorosamente as normas, padrõeg-e: especificações definidas
pelo.Poder Concedente,
d) adotar as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio
vinculado à concessão;
e) divulgar, adequadamente, ao público em geral e ao usuário emi
situações excepcionais ea adoção de esquemas especiais de op!
gticular, a ocorrência de
o; em especial aquelas
que obriguem à alteração na prestação de serviços,
f) elaborar e implementar
esquemas de atendimento a situaçõesiãe emergência, para tanto
mantendo disponíveis recursos humanos e materiais;
2) promover concomitantemente com suas divulgações pela, imprensa escrita, falada,
televisada, campanha educativa de trânsito e aos usuários do transporte coletivo.
Parágrafo segundo — As
contratações de mão-de-obra feitas “pela Concessionária serão
regidas, exclusivantente, pelas disposições de direito privado aplicávele, quando for o caso,
pela legistação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre aqueles contratados
pela Concessionária e o Poder Concedente.
Cláusula Décima - Oitava - DO SEGURO
A Concessionária deverá
prazo de duração da concessão, das apólices de seguro necess
assegurar n existência e manutenção 'em vigor, durante todo o
jára garantir uma efetiva
cobertura dos riscos inerentes à execução das atividades peitinéntes a concessão, em
condições aceitáveis pelo Pader Concedente.
Parágrafo primeiro — A Concessionária manterá em vigor, obrigatoriamente, seguro de
responsabilidade civil, cobrindo a Concessionária e o Poder Concedente, pelos montantes
que possain ser responsabilizados a titulo de danos resultantes do desenvolvimento dês
atividades pertinentes à concessão.
— — PR
Prefeitura Municipal de Alfenas
COXBCPAR SEDAN 22 Ed
Perros Exsqlos entolna, 54 = Cento = CER SAIDO + Alleners (AG)
Fone. (035) 2532-5000 + Fax: (UR) 25H = EMC ntlgnadato al ego
Parágrafo segundo - A Concessionária deverá certificar ao Poder “Concedente, até 30 de
janeiro de cada ano, que.a apólice do seguro previsto nesta Cláusula estará válida no último
dia do exercício social em curso.
Parágrafo terceiro — A Concessionária, com aprovação prévia do;Poder. Concedente, poderá
alterar coberturas ou outras condições da apólice de seguro, aiido adequá-la às novas
situações que ocorram-durante o periodo deste Contrato.
Cláusula Décima - Nona — DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Extingue-se a concessão por:
1. aivento do termo contratual,
E. encampação;
IH. caducidade;
IV. rescisão;
V, antilação;
VI. falência ou extinção da Concessionária.
Parágrafo primeiro -- Exlinta a concessão, revertem ao Poder
reversíveis e cessam, para a Concessionária, todos os direitos er
cedente todos os bens
nites deste Contrato.
Parágrafo segundo — Na extinção da concessão, havetá a imedi
assunção do serviço pelo
Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaçõo
iquidações necessários.
Parágrafo terceiro - A assunção do serviço autoriza a ocupação: das instalações e a
utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens soh depúsitororeversíveis.
Parágrafo quarto — Nos casos de advento do termo contratual ve de encampação o Poder
Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá: aos levantamentos e
avaliações necessários à determinação dos montantes da inderiização eventualmente
devidos à Concessionária.
Parágrafo quinto — A reversão no advento do termo contratual/ou nã encampação fni-se-á
com a indenização prévia das parcelas -dos investimentos vinçulados a bens reversíveis,
ainda não amortizados vu depreciados, que tenham sido realizados com a prévia aprovação
do Poder Concedente, tendo por objetivo garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.
Parágrafo sexto - Considera-se encampação a retomada h :cóncessão pelo Poder
concedente, durante o prazo de sua vigência, por motiva de interesse público, mediante lei
específica e após prévio pagamento da indenização, na forma doiparágrafo anterior,
Parágrafo sétimo — A inexecução total ou parcial deste contrato: acarretará, a critério do
Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão “oy:a; aplicação das sanções
contratuais, respeitadas as disposições contratuais.
Parágrafo oitavo — A caducidade da Concessão poderá ser declarádspelo Podet Concedente
quando:
t o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou déficiênte, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros constantes do Edital définidores da qualidade
dos serviços;
1- a Concessionária descumprir cláusulas contratuais e não saná-las no prazo de 90
(noventa) dias depois de nolificada,
IIT- a Concessionária patalisar os serviços ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipótesth
decorrentes de caso fortuito ou força maior;
Prefeitura Municipal de Alfenas
CARGAME 4 249 220/0001-01
Praça Fausto Monleiru, 34 - Conto = CER IPEZRGOO = Alturas 6)
Fut (045) Z42-NUD = Fax (Das) 201300 - E-táait poitonaziparefigal tem
IV-a Concessionária, perder as condições econômicas, técnicas ouoperacionais para manter
a adequada prestação do serviço concedido;
V. a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos
prazos, . .
vI- a Concessionária não atender à intimação do Poder Concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço;
VII a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgádo por sonegação de
tributos, inclusive contribuições sociais,
vIIl- descumprimento dê decisões judiciais ou arbitrais;
TX- subconcessão ou transferência da “Concessão sem prévia autorização do Poder
Concedente, ou em desacordo com os requisitos dos art. 26 e 27:ila Li 8.987/95;
X- cobrança de tarifa superior ao valor: fixado.no Contrato de coficessão,
XI- não. pagamento ao Poder Concedente, nos prazos previstos no. Edital sem causa
justificada, de-quaisquer parcelas devidas pela outorga da concessãs
X1I- ocorrer a dissolução da Concessionária.
Parágrafo nono - À declaração de caducidade da concessão: deverá ser precedida da
verificação da inadimplência da Concessionária em processo administrativo, assegurado O
direito de ampla defesa.
Parágrafo dez - Não será instaurado processo administrativo de Iiiadimplência, antes de
comunicados à Concessionária, detalhadamente, os descumprimeritos contratuais, dando-
lhe um prazo razoável para corrigir as falhas e transgressões: apontadas e para o
enquadramento nos termos contratuais,
Parágrafo onze - Instaurado o processo administrativo e comô
caducidade será declarada por decreto do Poder Concede
indenização prévia, calculada no decurso do processo.
vada a inadimplência, a
dindependentemente de
Parágrafo doze - A indenização de que trata O parágrafo anteriní, será devida na forma do
parágrafo quinto, descontando o valor das multas contratuais e dos danos causados pela
Concessionária.
Parágrafo treze — Declarada a caducidade, não resultará para o Poder “Concedente qualquer
espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos
com terceiros ou empregados da Concessionária.
Parágrafo catorze — O Contrato poderá ser rescindido por iniciâtiváida Concessionária, no
caso de descumprimento das normas contratuais pelo Poder Concedente, mediante ação
especialmente intentada para esse fim. Os serviços prestados pela Concessionária não
poderão ser interrompidos ou paralisados até à decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo quinze — À Concessionária, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas
as seguintes sanções administrativas, garantida a defesa prévia, sem.:prejuizo, q) ando for o
caso, de perdas e danos:
I- advertência;
1 multa administrativa acumulável com as demais sanções,
11- suspensão temporária de participação em licitação c impedimento de contratar à
Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos,
IV- declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem Os motivos determinantes da punição ou até: que seja promovida à
reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que u penalidade. Pd
Parágrafo dezesseis — A extinção acarretará as seguintes consegiiências:
Prefeitura Municipal de Alfenas
Passe qmussto Mfontairo, 54 = Grontns + CER SE
Fora: (095) 2802-1000 - Far. (085) 03004 = E
RE UA ZPOPOUO ED
E Atas (O)
E petlóriangartotiaa com br
1: assunção imediata dos serviços pelo Poder Concedente,
das garantias coiitratuais, para ressarcimento dó Poder Concedente, dos
prejuizos causados pela Concessionária;
1I- execução
JII- retenção de even
dos prejuizos causados ao Poder Concedente.
tuais créditos decorrentes deste Contrato de-concessão, até o limite
Cláusula Vigésima - DOS BENS QUE INTEGRAM A CONCESSÃO
A concessão é integrada pelos bens constante
Parágrafo primeiro - Ressalvado o disposto no parágrafo ter
ao Poder Concedente gratuita e automaticara
construidos ou adquiridos pela €
previstos neste Contrato.
Parágrafo segun
a entregar Os
oncessionária e integrados:
do — Para os fins previstos no parágrafo anterior;ob
bens ali referidos em perfeitas condições de opér
s do Edital,
desta cláusula, reveriem
cessão, todos os bens
igoncessão nos termos
ente, na extinção d
a-se à Concessionária
nalidade, utilização e
manutenção, sem. prejuízo do normal desgaste resultante do seu-usa,. e. livres de ônus ou
encargos de que tipo forem.
Parágrafo terceiro — À reversão dos bens na extinção da concessão far-se-á com o
pagamento, pelo Poder Concedente, das parcelas dos investimentos vinculados aos bens
adquiridos pela Concessionária ainda não a!
realizados ou
Cláusula Vigésima - Primeira - DA
mortizados ou depreciados, que tenham sido
adquiridos com a prévia aprovação do Poder Concedente, com o objetivo de
garantir a continuidade e a atualidade da concessão.
CONCESSÃO
É permitida à subconcessão de:
observados os requisitos da Lei Municipal de
sde que previamerite aprova à
SUBCONCESSÃO E DA'TRANSFERÊNCIA DA
elo Poder Concedente e
ederal nº 8.987/95.
Nº 3.465/2002 e
Cláusula Vigésima - Segunda — DO REGIME FISCAL
A Concessionária ficará sujeita, nos termos € condições da legislação brasileira aplicável,
ao regime fiscal vigente.
Cláusula Vigésima - Terceira — DO FINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS
CONCEDIDOS
A Concessionária é a úlica responsável pel
execução dos serviços vinculados à concessão,
a obtenção dos financiamentos necessários à
Parágrafo único — Nos contratos de financiamentos a Concessionária poderá oferecer em
garantia os direitos emergentes da concess
execução dos serviços concedidos.
mo até o limite em que não comprometa a
Cláusula Vigésima — Quarta — DOS DEVERES GERAIS DAS PARTES
As partes comprometem-se, nos limites do estabelecido par a certame, à cooperação mútua
na consecução dos objetivo:
Parágrafo primeiro —
seus contratos com terceiros, com objetivo
rigorosamente obsei
s 6 das metas da concessão.
Constitui especial obrigação da Concessionária zelar para que nos
integrado a «atividades: da concessão, sejam
e técnicas aplicáveis sobretudo, no que diz respeito às medidas de salvaguarda dos usuárihs
do sistema, do pessoal afeto à concessão e do
rvadas as regras deste Contrato € demais normasilegais, regulamentares Dl
meio ambiente, y
Prefeitura Municipal de Alfenas
COCAMP 4241 280RMB 01
Frsças Exegeta Ronterira, & ênto CER GIPEMLOUD. Alanis (1465)
Fette. (045) Za) - Fox. (25) GAI - E-moliprustangaçhedo Rualgen dr
Parágrafo segundo — Para os fins previstos no parágrafo :
compromete-se & responsabiliza-se perante O Poder Conce
entidades que detenham capacidade técnica e profissional adequi
dor a Concessionária
e a apenas contratar
Cláusula Vigésima — Quinta — DAS RESPONSABILIDADES DA
CONCESSIONÁRIA
PERANTE O PODER CONCEDENTE E TERCEIROS
A Concessionária é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais,
comerciais ou quaisquer outros resultantes da execução deste Contrato.
Parágrafo primeiro - A Concessionária responderá, nos termos da lei, por quaisquer
prejuizos por ela causados aos usuários ou tercéiros no exercício das atividades da
concessão.
Parágrafo segundo — A Concessionária responde, também, nos termos. da relação comitente
— comissário, pelos prejuízos causados a terceiros pelas entidades “que contratar para &
execução de atividades vinculadas à concessão.
Cláusula Vigésima - Sexta — DA FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO DA
CONCESSÃO .
A fiscalização da concessão será exercida com o objetivo de assegurár o cumprimento dos
encargos previstos neste contrato. |
Parágrafo primeiro — À fiscalização da execução compreenderá, inclusive, o controle por
resultados com ênfase ria observância das especificações, :parâmetros € padrões de
qualidade estabelecidos no Projeto Básico.
Parágrafo segundo — A. Concessionária deverá manter em caráter permanente, um
representante, perante o Poder Concedente, para representá-la nasexecução deste Contrato.
Cláusula Vigésima - Sétima — INDENIZAÇÕES
O Poder Concedente se obriga a indenizar a Concessionária por eventuais investimentos
que venham a ser realizados ao longo do período de conce; não amortizados até
eventual rescisão do presente Contrato, desde que previament ; aprovados e autorizados,
sendo que a indenização de que cuida esta Cláusula será cale: mm base no valor de
mercatlo, deduzidas as amortizações praticadas durante o periodo: sência da concessão,
além das eventuais outras indenizações cabiveis nos termos do preséte Contrato e do Art.
79 da Lei 8.666/93.
Cláusula Vigésima - Oitava — DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
O Contrato. poderá ser alterado nos seguintes casos:
1 unilateralmente, pelo Poder Concedente, caso haja situações de interesse público que as
justifiquem,
Il- por consenso, desde que preservado interesses social e público,
Parágrafo Primeiro - Em havendo alteração unilateral deste
encargos da Concessionária, o Poder Concedente deverá restabi
econômico e financeiro deste Contrato.
itrato, que aumente 0s
cer o inicial equilíbrio
Parágrafo Segundo — O reajuste do valor da tarifa, para reposição de perda do valor
aquisitivo da moeda, não caracteriza alteração deste Contrato, )
o
Prefeitura Municipal de Alfenas
CABEM 48483 ,220/000 101
Prog Fausto Bdomeiro, 54 - Ceuta « CEP ITIIOAOR + Allonas 4140)
Fome: (038) 2921800 = cfax (UA) QHA-I0DA . E-biaits nulas garanta resete
Cláusula Vigésima - Nona - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Alfenas — MG, para à solução de qualquer pendência
originada no presente Contrato, não solucionadas administrativamente, renunciando as
Partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, assinam o presente Contrato em 4 (quatro) vias
de igual valor e teor; na presença das testemunhas abaixo qualificadas,
Alfenas , 08 de agosto-de 2003
CONCEDENTE
CIPJO DE ALFENAS
CONCESSIONÁRIA : .
ALFETUR — ALFENAS SPORTES E TURISMO LTDA.
RD “>
FATIMA RIBEIRO
C.P.F/ME; 543.657.407-68
Testemunhas:
Iogpdaiso.
LUZIA DE SOUZA OLIVEIRA
C.P.F/ME:. 657.479.336-04
4
=)
t
+
ta técnica relativa à Revisão Extraordinária para cálculo do
ie ty
di ERVIÇ
ELABORAÇÃO
OBJETIVA
PROJETOS E SERVIÇOS
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
ÍNDICE
2 REVISÃO DA TARIFA DE REMUNERAÇÃO... essere E
3 TARIFA DE REMUNERAÇÃO POR QUILÔMETRO E ESTIMATIVA DE
NECESSIDADE DE SUBSÍDIO MENSAL AO SISTEMA eeesmessseneeememesseeresmmsssasas 26
4 CONCLUSÕES ....emesenercerssasmeeresasasmeemesaseneerenasssaseros mtecotemetinsantnesensusanane ermeecersasa 29
OBJETIVA
PROJETOS E SERVIÇOS
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
1 INTRODUÇÃO
A prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros sobre pneus envolve, tipicamente,
a realização de investimentos necessários para aquisição, manutenção e renovação da frota de
veiculos, investimentos em infraestrutura de garagens e bilhetagem, além de custos e despesas
relacionados à operação, conservação e manutenção de toda a infraestrutura de transporte.
Como contrapartida, as empresas concessionárias desse tipo de serviço são remuneradas pelo
número de passageiros transportados em suas linhas e, eventualmente, por receitas advindas de
serviços acessórios. Como em qualquer projeto ds investimento, as receitas obtidas pela
prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros devem ser suficientes para
rentabilizar todo o investimento realizado pelos prestadores, de modo a garantir sua adequada
Temuneração e viabilidade do projeto.
Em projetos de concessão para a prestação de serviços que envolva investimentos relevantes,
em razão de prazos de duração mais longos, é essencial que, no momento da oferta de propostas,
as empresas proponentes sejam capazes de realizar estimativa razoável dos principais
parâmetros de demanda e oferta ao longo do período do contrato com o intuito de garantir sua
viabilidade. Do mesmo modo, é fundamental que os mecanismos de reajuste da remuneração
das concessionárias sejam capazes de captar de forma satisfatória as variações na demanda, nos
custos & despesas por elas incorridos.
É de conhecimento público que no início de 2020 veio a chegada c avanço da Pandemia da
COVID-19, e com reflexos espelhados até os dias atuais, os quais atingem todos os setores
econômicos, em especial o de transporte coletivo de passageiros, que dependia, até então,
diretamente da quantidade de usuários para sua justa remuneração.
Ainda que passados quase três anos desde o início da Pandemia c os avanços na contenção da
doença, a quantidade de usuários do transporte coletivo ainda não retornou aos patamares
observados antes da eclosão da crise sanitária — o que não se acredita que ira, de fato, ocorrer
um dia.
Foi observado ainda, um elevado reajuste de preços dos combustíveis, pneus e veículos nos
últimos anos. Além do mais, vimos na última década a entrada dos transportes por aplicativo
concorrendo com o transporte público, além dos transportes clandestinos, que “roubam”
passageiros do sistema.
Estes fatores, mencionados acima, elevaram sobremaneira o custo para a prestação deste serviço
essencial para população, e reduziram as receitas, de tal forma que, para manter a modicidade
tarifária aos usuários do sistema de transporte público municipal, muitas Prefeituras já estão
adotando uma política de subsídio, para garantir a cobertura dos custos operacionais do sistema,
OBJETIVA
PROSETOS E sERvIÇOS
Prefeitura Manícipal de Alfenas - MG
sem ter que repassar todo este aumento de custo aos seus usuários. Esta política de subsídio e
modicidade tarifária estão em linha com a Lei de Mobilidade Urbana 12.587/12.
À presente nota técnica tem por objetivo subsidiar a revisão extraordinária do Contrato de
Concessão nº 073/2003 (“Contrato”), relativo à concessão de transporte coletivo no Município
de Alfenas/MG (Processo Administrativo nº 145/2003), com vistas a uma possível prorrogação
contratual. A Lei Municipal nº 85/02, que “Autoriza o Município de Alfenas a outorgar a
concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras
providências”, determina, no art. 3º, que “o prazo de concessão será de 20 (vinte) anos, podendo
ser protrogado se presente o interesse público”.
O item 4.8 do Edital de Licitação de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Regular de
Passageiros, Processo Administrativo nº 145/2003, Concorrência Pública nº 003/2003, prevê,
no item 4.8 o prazo de outorga da concessão por 20 (vinte) anos, nos termos da Lei Municipal
nº 3.465/2002 e Decreto nº 1.018/2003. O subitem 4.8.1 determina a prorrogação automática,
quando satisfeitas as condições de serviço adequado, nos seguintes termos: “O contrato será
prorrogado automaticamente uma única vez, por igual período, desde que satisfeitas as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade,
cortesia na prestação dos serviços e modicidade das tarifas”.
Para a realização de tal prorrogação, acordou-se a realização de uma revisão extraordinária do
Contrato, de modo a adeguá-los aos parâmetros atuais c a realidade existente, a partir do cálculo
de novas Tarifas de Remuneração, para vigorar no período de prorrogação do Contrato, a fim
de garantir a manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro, no início do Novo Ciclo do
Contrato.
Como dito acima, a revisão extraordinária em curso se dá em razão dos eventos supervenientes
e extraordinários que o setor sentiu nos últimos anos e continua sentindo até hoje, dentre os
quais, destacam-se: (i) a queda do número de passageiros transportados, causada, entre outros,
pela crise pandêmica provocada pelo Covid-19; (ii) o aumento do número de usuários
beneficiados pela gratuidade do transporte; e (iii) elevado reajuste de preços dos principais
insumos do transporte público sob pneus.
Ainda dentro dos eventos supervenientes, a revisão também busca readequar o Contrato (i) aos
novos conceitos previstos na Política Nacional de Mobilidade Urbana -— Lei Federal n º
12.587/2012, tendo em vista a superveniência da Lei após assinatura dos Contratos; e (ii) à
metodologia de cálculo da tarifa criada pela Associação Nacional de Transportes Públicos —
ANTP em 2017, em substituição à então metodologia do GEIPOT adotada, originalmente, nos
Contratos.
Assim, partindo da premissa de que a demanda de passageiros c os quilômetros rodados serão
recuperados nos patamares próximos aos pré-pandemia até 2027, e de que a idade média dos
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veículos voltem para o máximo de 5 anos já a partir do 1º ano de contrato, inclusive trazendo
inovações como Wi-Fi gratuito para os usuários do sistema, o presente trabalho buscou indicar
o valor da tarifa de remuneração mais adeguada seguindo os parâmetros acima mencionados e
em atendimento à realidade fática do setor.
Neste contexto entendemos como essencial algumas definições em relação a delegação de
serviços públicos. Segundo o Professor Celso Antonio Bandeira de Mello! - “sabese que certas
atividades (consistentes na prestação de utilidade ou comodidade material) destinadas a
satisfazer a coletividade em geral, são qualificadas como serviços públicos quando, em dado
tempo e lugar, o Estado reputa que não convém relegá-la simplesmente à livre iniciativa; ou
seja, que não é socialmente desejável fiquem tão só sujeitados à fiscalização e controles que
exerce sore a generalidade das atividades privadas (fiscalização e controles estes que se
constituem no chamado “poder de polícia”),
Justamente pelo relevo que lhe atribui, o Estado considera de seu dever assumi-las como
pertinentes a si próprio (mesmo sem exclusividade) e, em conseguência, exatamente por isso,
as coloca sob uma disciplina peculiar instaurada para resguardo dos interesses nelas
encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao próprio Estado, isto é, uma
disciplina de Direito Público.
€.)
Serviço público é toda atividade estatal de oferecimento de utilidade ou comodidade material
destinada à satisfição da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos
administrados, que o estado assume como Pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou
Por quem lhe Jaça as vezes, sob regime de Direito Público — portanto -, instituídos em favor
dos interessados definidos como públicos no sistema normativo.
Por meio de tal regime o que se intenta é instrumentalizar quem tenha a seu cargo garantir-
lhes prestação com os meios Jurídicos necessários para assegurar a boa satisfação dos
interesses públicos encarnados no serviço público. Pretende-se Proteger do modo mais
eficiente possível as conveniências da coletividade e, igualmente, defender a boa prestação do
serviço não apenas (a) em relação a terceiros que pudessem obstá-la; mas também — e com O
mesmo empenho- (b) em relação ao Próprio Estado e (c) sujeito que as esteja desempenhando
(concessionários ou permissionário). Com efeito, ao erigir-se algo em serviço público, bem
relevantissimo da coletividade, quer-se também impedir, de um lado, que terceiros os
obstaculizem e; de outro; que o titular deles; ou quem haja sido credenciado a prestá-lo;:
Procedam, por ação ou omissão, de modo abusivo, quer por desrespeitar direitos dos
administrados em geral, quer por sacrificar direitos ou conveniências dos usuários do serviço.
(Páginas 686- 688)”
“MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 30 8 edição, São Paulo: Malheiros, 2012.
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dc Saldat o o
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(o)
“Concessões de serviço público é o instituto através do qual o Estado atribui o exercício de
um serviço público a alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas
condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Poder Público, mas sob garantia
contratual de um equilíbrio econômico-financeiro, remunerando-se pela própria exploração
do serviço, em geral e basicamente mediante tarifas cobradas diretamente dos usuários do
serviço.
Entende-se por equilíbrio ou equação econômico-financeira, conforme conceituação feliz de
Marcel Waline: “(..) a relação que foi estabelecida pelas próprias partes contratantes no
momento da conclusão do contrato, entre um conjunto de encargos deste, que pareceram
equivalentes, donde o nome da equação; desde então esta equivalência não mais pode ser
alterada” (Página 717-718).
“Perante o concedente, os direitos do concessionário cifram-se ao respeito à parte contratual
da concessão, isto é, à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e também a que não
lhe seja exigido, sob cor de cumprimento de suas obrigações, o desempenho de atividade tal
ou qual concessão. Obviamente, assiste-lhe também direito a que se obedeçam todas as
limitações legais concernentes aos poderes do concedente ou na forma delas constituídas
(quanto a sanções, intervenções etc.)
(.)
(Sobre equilíbrio econômico financeiro) À respeito deste último, aliás, já dantes deixou
anotado que no ato de concessão é formulado um termo de equilíbrio, entre os encargos do
concessionário e a retribuição que lhe assistirá. Por conseguinte, o concedente terá que
respeitar esta igualdade, de tal modo que ao acréscimo de encargos ou mutação de condições
de funcionamento do serviço que se reflitam sobre equação patrimonial hão de corresponder
as compensações pecuniárias restauradoras do equilíbrio inicial. (Página 749- 750) ”
Por fim, a valiosa conclusão pelo d. Celso Bandeira de Mello não poderia ser outra, senão:
“Sem embargo do que foi dito, as tarifas não têm, nem poderiam ter, de modo algum, natureza
contratual, imutável. O contratual — e que, por isso, não pode ser unilateralmente modificado
pelo Poder Público — é o válor resultando do equilíbrio econômico-financeiro, de que a tarifa
é uma expressão, entre outras. Donde, ao concedente é lícito alterar, como convenha, a
grandeza dela, contanto que, ao fazê-lo, mantenha incólume a igualdade matemática
substancial já estabelecida e da qual o valor da tarifa constitui em um dos termos, conquanto
não necessariamente no único deles, Logo, não há impedimento jurídico a que o Poder Público
adote um sistema de tarifas subsidiadas, se a tanto for levado para manier-lhes a necessária
modicidade.”
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FROJETOS E SENVIÇOS
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Nos próximos tópicos passaremos para a metodologia de cálculo do custo do sistema de
transporte urbano atual do município de Alfenas, para definição da tarifa de remuneração por
quilometro rodado.
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2 REVISÃODA TARIFA DE REMUNERAÇÃO
Premissas
Como adiantado acima, a mencionada revisão extraordinária do Contrato que se pretende
implementar busca a adequação do valor das Tarifas de Remuneração da concessão à realidade
fática do setor.
Para tanto, o presente trabalho adotou as seguintes premissas para apuração dos custos dos
serviços de transporte público de ônibus no Município de Alfenas/MG, quais sejam:
(D Que o Contrato somente atingirá a demanda de passageiros e o número de
quilômetros percorridos nos patamares próximos aos verificados antes da Pandemia
no 5º ano do Novo Ciclo do Contrato (2027);
(ii) Que já no primeiro ano da prorrogação contratual a Concessionária irá renovar
62,5% da sua frota (15 veículos zero);
(iii) Que a idade média da frota ao longo de todo período de prorrogação contratual volte
ao patamar máximo de 5 anos;
(iv) Queseja disponibilizado pela Concessionária aos usuários do sistema, um aplicativo
com as informações, das linhas, horários, entre outros;
(v) Que todos os ônibus disponibilizarão Wi-Fi gratuito aos seus usuários; e
(vi) | A adoção do método de cálculo dos custos do serviço disponibilizados pela ANTP.
Em relação ao ponto (i), partimos da demanda atual. de passageiros e quilômetros rodados
como valor base, no 1º ano do Novo Ciclo do Contrato, com previsão de crescimento até o
início do 5º ano de prorrogação dos Contratos (2027), momento em que se estima atingir a
demanda de passageiros e quilômetros rodados próximos aos verificados no pré-pandemia.
Em relação ao ponto (v), utilizamos como referência os seguintes critérios para cálculo dos
custos do serviço:
a) Dados operacionais
e Frota:
24 veiculos Convencionais, sendo 22 operacionais e 2 reservas;
e Quilômetros rodados:
1º ano — 116.052 km/mês, sendo 110.249 km/mês produtivos e 5.803 km/mês ociosos (da
garagem ao início das linhas e vice-versa);
2º ano — 121.855 km/mês, sendo 115.761 km/mês produtivos e 6.093 km/mês ociosos;
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3º ao 20º ano - 126.729 km/mês, sendo 120.392 km/mês produtivos e 6.337 km/mês ociosos; -
e Passageiros
1º ano — 2.318.516 passageiros equivalentes ano (que equivalem ao pagamento de uma tarifa
integral);
2º ano — 2.434.441 passageiros equivalentes ano;
3º ano — 2.531.819 passageiros equivalentes ano;
4º ano — 2.607.774 passageiros equivalentes ano;
5º ao 20º ano — 2.659.929 passageiros equivalentes ano;
b) Preços e salários
e Preço de insumos (data base: junho 2023)
Óleo Diesel: R$ 4,42
Pneu: R$ 3.490,00
Recapagem: R$ 1.100,00
Ônibus Zero Quilômetro: R$ 681.000,00
e Salários e benefícios
Motorista: R$ 2.220,00
Cobrador: R$ 1.374,00
Pessoal de Tráfego: R$ 1.760,00
Benefícios: R$ 502,00
e Sistemas
Preço unitário de validador de bilhetagem embarcado: R$ 1.383,00
Preço unitário de Wi-Fi embarcado: R$ 200,00
o Licenciamento da frota
Valor por veículo: R$ 33,66/ano
e Seguros
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Seguro de Responsabilidade Civil por veículo: R$ 185,75/ano
e) Custos com a equipe de profissionais da operadora
es Pessoal de manutenção, administrativo e diretoria
Conforme média do manual da ANTP — 41,99% sobre custos com Motoristas, Cobradores e
Pessoal de Tráfego (Faixa 2 — frota de 23 a 45 veículos).
ANEXO XIII —- MÉTODO PARA CÁLCULO DAS DESPESAS COM PESSOAL DE
MANUTENÇÃO, ADMINISTRATIVO E DIRETORI
XdIl.a Perecentual de referência inclidente sobre despesas DMA
d) Coeficientes e parâmetros
- Consumo de combustível Conforme média do manual da ANTP para Veículos Convencionais
(Básico): 0,41 L/Km (2,44 Km/L)
ANEXO UI — Consumo de combustível NF.a Valores de referência (litros/km)*
e Lubrificantes
Conforme média do manual da ANTP: 0,0265 sobre consumo de diesel = 2,65% do custo
com Diesel
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ANEXO IV —- RELAÇÃO ENTRE O PREÇO DE LUBRIFICANTES E CONSUMO DE
ÓLEO DIESEL
IV.a Valor de referência
e ARLA 32 Conforme média do manual da ANTP: 0,04 L/Km
ANEXO V — CONSUMO DO ARLA 32 EM ÔNIBUS V.a Valores de referência para
Consumo do Árla 32 em ônibus
e Vida útil do pneu
Conforme média do manual da ANTP: 105.000 km
V1b. Valores de Referência para vida útil dos pneus
s Recapagem
Conforme média do manual da ANTP: 2,5 recapagens média por pneu
VLa. Valores de Referência de número de recapagens
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e Peças c acessórios
Conforme tabela de referência da ANTP, de % anual com peças e acessórios em relação ao
preço do veículo novo, com base na faixa etária do veículo.”
ANEXO VI — PEÇAS E ACESSÓRIOS
VILa Valores de referência para consumo anual de peças e acessórios
lo2Zunos
304gnos
Sa6anos
ZaBanaos
902 40anos
acima de 10 anos
e Custos ambientais
Conforme média do manual da ANTP: 0,0125 (1,25%) sobre preço veículo novo por ano.
ANEXO VIH — CUSTOS AMBIENTAIS
VHL a Valores de referência para custos ambientais
e Custos administrativos
Conforme orientação do manual da ANTP: valor das despesas gerais e administrativas dos
últimos 12 meses.
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eRosETOS E SESVICOS
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XVI. Cálculo das Despesas Gerais
Material de limpeza R$35.254,00
Material de escritório R$15.143,00
Material de consumo de informática R$33.192,00
Total de Material de Consumo — R$83.589,00
Despesas médicas obrigatórias R$272.145,00
Serviço de conservação e manutenção R$8.597,00
Água e esgoto R$6.900,00
Energia Elétrica R$21.107,00
Correios R$2.451,00
Total de Serviços Públicos —- R$30.458,00
Telefone R$26.335,00
Total de Serviços de Comunicação — R$26.335,00
Frete e Carretos R$9.956,00
Treinamento de pessoal R$152.189,00
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) R$21.815,00
Livros e periódicos R$
Transporte de valores nas garagens R$
Serviços terceirizados na área contábil R$ 16.800,00
Serviços terceirizados na área de medicina do trabalho R$ 29.904,00
Serviços terceirizados na área jurídica R$ 63.360,00
Serviços terceirizados na área de informática R$ 6.000,00
Total de Serviços Terecirizados — R$116.064,00
Despesas Gerais - R$721.148,00
Despesas Gerais Média Mês — R$60.095,
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PROSETOS E SERVIÇOS
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e Vida útil e valor residual dos veículos da frota
Conforme indicado no manual da ANTP para ônibus convencional (Básico): vida útil
8 anos, valor residual 10%.
IXa.1 Valores de referência para vida útil e valor residual por tipo de veículo
e) Fator de Utilização
O fator de utilização representa a quantidade de funcionários operacionais por função
para cada veículo operacional, considerando a quantidade de tumos, horas extras e
DSR. Desta forma nos bascamos nas quantidades atuais e no parâmetro indicado pelo
manual da ANTP.
Desta forma utilizamos:
2,5 motoristas pór veículo operacional
2,1 cobradores por veículo operacional
0,3 fiscais de tráfego por veículo operacional
ANEXO XI - FATORES DE UTILIZAÇÃO DE PESSOAL DE OPERAÇÃO E ENCARGOS
SOCIAIS
XILa Tabela de referência para o cálculo do Fator de-Utilização de motoristas e cobradores
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reGIgTOS E SERVIÇOS
Entspittas
14
E de Alfenas - MG
icipa!
É
E
:
Ê
ciais
9) Encargos se
Encargos sociais
Conforme indicado no manual da ANTP:
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PROJETOS E SERVIÇOS
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INCRA
Salário Educação
forupoB - Encargos Trabalhistas
Abono de Férias (1/3 adicional de férias)
Edo As ii fi a A
| Aviso Prévio trabalhado rn nm = =
- Auxílio Doença, Acidente de Trabalho, Licença Paternida de
130. Salário
Adicional Noturno
Sub-total = e
Grupo € = e
Aviso Prévio indenizado
Constribuição Social Artigo 1 Lei Compl. 110/01
Férias e 13º salário referente ao aviso prévio indenizado
Subtotal |
Grupo D-Incidência do Grupo Ano Grupo B
Incidência cumulativa do Grupo Ano Grupo B
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g) Aquisições, vendas e depreciação real e contábil da frota
Conforme estabelecido no estudo, estamos prevendo uma renovação de 62,5% da frota
já no primeiro ano da renovação, e uma renovação anual de tal forma que garanta a
idade média máxima da frota em 5 anos.
08.4 - Básico
Q8.4.1 — Aquisições
ET
Q8.4 - Básico
Q8.4.1 — Aquisições
pet eee area et rr mato emma
fránde | Ano 10 | Ano 13
a Ê
E A
AR ET E E Ea! 10 yr
Investimento o É 2Bs3poogo ! zmsanoopo | estodago sai =
3 2...
É emucago | zoe300000 | s3c2nogoa | 243 000h0.| rsczligado
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i
% Valor % Valor Valor do
Fator de % vatordo | Vator do 3 veículo p/
o dep. veic. Novo veículo (R$)| Contábil para iR Larag
o l A00,00% | 682.000,00 |" mn
20,00% 80,00% | 544.800,00 | 75,00% 5,00% | 34.050,00 |
' 37,50% 62,50% | 425.625,00 12,50% | 85.125,00
— AT,50% | 323.475,00 | EE
35,00% |
238.350,00
170.250,00
À 17,50% | 119.175,00.
i o | 12,50% | 8512500 |
10,00% 10,00% | 68.100,00
19,00% | 68.100,00 10,00% | 68.100,00.
90,00% | 10,00% | 68.100,00 10,00% | 68.100,00
90,00% 10,00% | 68.100,00 | |
Valor do veículo novo | 681.000,00 |
03.42 - Venda
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+ aisa
ENT !
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Quadro final eee rr rms emas
ildado | Précoper. | Anoi Ano | Ano5 | Ano6 | Anoi , Ano8 | Ano9
NR E i . ira maia”
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(Depreciação Real | TT | Tasoagonço Teneazasno | rosssDos É nemaraoo | niossonno E azanm20s | anta sonço | rraszasão | nzrossapo |
BAI. Quadro final, da ram mecenas ret op erros regenerar cm am equacionar
idade TAnoi3 | Anoia | Angiz | Anais | Avolf | Anoi8 ) Ancis.
E Fagal [fogao
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E + Ru a
anos), 7 2d cas Ti asi se Tas isa
“Bepreciaçãaneal — Tussimágo[ oiisizavo] narargnos | nitaccoay| oaihsimeo | nsridrapo | azzassoDo | wisgiaano | iitazasoo | Raiserãoo [ nssiaaso”
E! Ee
h) Tributação
Utilizamos os tributos diretos (sobre faturamento), conforme alíquotas atuais, sendo
elas:
ISSQN: Isento;
PIS/COFINS: Isento;
INSS: 2% sobre receita bruta;
Para os impostos indiretos (sobre o lucro), utilizamos as alíquotas conforme regime de
Tucra real sendo:
CSLL: 9% sobre lucro antes do imposto de renda (LAIR);
Imposto de renda: 15% sobre lucro antes do imposto de renda (LAIR);
Adicional de imposto de renda: 10% sobre lucro antes do imposto de renda (LAIR) que
superar R$ 20 mil mês;
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PROJETOS E SERVIÇOS
ABR arame
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i) Remuneração sobre Serviço Prestado (RPS)
Segundo o manual da ANTP “A prestação de serviços de transporte coletivo de
passageiros, operado por empresas privadas através de um processo de concessão,
deve ser um negócio lucrativo como qualquer outra atividade empresarial, seja ela
industrial, comercial ou de serviços. É uma atividade que envolve riscos e requer uma
grande quantidade de pessoas para a sua produção, desde a equipe de colaboradores
que atuam nas garagens até aqueles responsáveis pela condução dos veículos com
segurança para que os usuários possam realizar os seus deslocamentos diários. ”
Desta forma o RPS é a remuneração pela prestação dos serviços, representando a
margem de lucro.
Para este item, utilizamos o RPS mínimo proposto pela ANTP, que é de 3,15% sobre o
custo operacional, entendendo ser uma operação de riscos baixos e previsíveis.
ANEXO XV —- METODO DE CÁLCULO DO FATOR DE RISCO
XV Deseja calcular o coeficiente de remuneração da prestação de serviço (marcar X):
Metodologia Simplificada x (ir para o item XV.a)
(ir para o item XV.a)
| Metodologia Detalhada |
Cálculo Simplificado do Coeficiente da Remuneração da Prestação de Serviço (RPS)
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PROJETOS E SEnVIÇOS
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0120
E 0,100 rmememmem
100 + a
E
B 0,080 À cemnemeem arsniemem
o
5
E 0,060 -
T 2
& 0,040 + meme, coetee -
x
s
o
no
o
rem,
o,000
T
o az qa 0,5 0,8 1 12
XV-a Nível de Segurança a ser adotado (NS)
85% hd
valores de referência a acordo com o nivelde segurança
adotado.
a) Taxa Interna de Retorno (TIR)
A TIR foi definida seguindo a metodologia sugerida pelo manual da ANTP, que
determina que a taxa de remuneração do capital deve ser calculada considerando a Taxa
SELIC e subtraindo 50% da inflação do ano anterior apurada pelo IPCA.
Desta forma encontramos uma TIR de 10,86% a.a.
Referidos critérios são os mesmos adotados pela ANTP para fins de apuração da taxa
de remuneração, por refletirem o método de cálculo mais moderno utilizado no Brasil.
Os-parâmetros e métodos de cálculo podem ser consultados em:
http://www. antp.org.br/planilha-tarifaria-custos-do-servico-onibus/apresentacao html.
Abaixo o Demonstrativo de Resultados e Fluxo de Caixa conforme metodologia da
ANTP:
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PROJETOS E SERVIÇOS
Risco aser assumido (96) |
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Prefeitura Municipal de Alfenas = MG
DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS (EM R$ MIL)
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PROJSTOS E SERVIÇOS
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PrécOper Aoo1º Anda anoN An0o4 AraS Ano6 Ang? Ano ADS
Tarifa Equilinio média E
tusto pos Ens Média cem ger nisi oca Ester Er
Subnídio tensal PeczctSn ANDAR LASTDAS] 249 pisa k a! Ci Nie
Receita truta ERES ES LS LEE IR CEL RELER TEAR RIR Se IR LEEET
Eb Tbutos sobre faturamento
INSS sobre receita bruta 10%
158 sobre suceita taritana
s$5 sobre receita acestária
PS e cosa Susheno -
Total de Inbutos Fe sgrongi: 307,
(Taxa de Gerereiamento (sobre receita tacitárias Es EE af SEZIafi isa]
Curtos Vadtâceis E Cond TSLE6,
tambuttivel
tubificantas
Custor ambientais
Rodigem loneus nor e sera resapagem)
Peças earecsórios Eai RR aa) Ad
ETR a oa SA UeS es
ussto com pesscal SAS ERA Aa ecra Syotast
biotoristas az POL. ALI 70) c2ds3;
Tobrsdores E 26
Peisoul de trátego
Pessoal de mpnvtenção, Adminisuativa e Diretora
tacol. ta EVA, se SPACES
DP isto atire Wet S eng ES à
À aee asaset 38: i É
É MEC
AEB,
Custos ucenieiatrativne
Custos gerais vdministrativas
Ucencdamento
Custa com Segura ES A
EN Sistoveperadonis Eniac cia do istias sitAvo:
As EBITOA tuov potes de furor, impostor depreciação é amentização
[HDeoceciação da frota E- b2OBIS9! AOLLAS! f 03153) AN Es A BIO
HDepreciação de equipamentos « sistemas tecnotógicos o IBY E es E
(hbesrecação instalações, veltulos se apoto e demais techesos
Já EM - tucros antes de foroé e lmposta de eenda e vecB80D6 SL TENS CRROS ” SIGA] O TRSTASY ESET) 246550 | SANTISTA
bfimposto de cende est RE san DIDI JOSrOSA IN BI ST] e 96N 36 E SDAAT
em » da5ot Ciasorio Leia dito) tanto Tas pena
imposto de renda as% coesa JOD! SMASEL 900 SÊ SEEM, AIRE]
Adicional de imposto de renda 19% ER e “asd ae y 27525;
ty emuneração pela prestação do verviça LPs) ESA REY oo
SE Ss
1º) tuo Liquida da exestícia Lixo 0524) ihog as tt LRGÇÃO + E NIOAS Es LASII
OBJETIVA
PROJETOS É sEnvIÇOS
23
contendo ça
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
AnaIO Andil Anol2 Andy Anol4 Anol5 Ascl6 Anoi7 AngI8 AnolZ Anod0
Tarifa Equilânio média
Canto por Kra Médio erre erram e
Subsidão Mensal ASTEI6]. ASTRIGO AM IST A SIDES [AIG Sr ASIO] ASIAN, MOS BRASA ITA ESTO
Tarifa Piólica OTA I0373.72] 03797 nara ei iaNrAal SR al de AVI): EEEsEA
E HTnitotas sobre faturamento
tHs$ sobre receita bnsta
ISS sobre receita taritaria
IS$sobte receita acessória
ese corInS
Total de tributos
ty Tacade Gerencizmento fSeixe conelta tarifária)
dlteeta ligado
Certos varláveis
Combustivel ] ; Ez 255.6
Lubrificantes E EK BE Ec A TR
<ustos ambientais A8238/. CA8720io 28),
Rodagem (pneus novas e servrecapogem) got.
Peças e acessórios
Custa com pessoal
Matoristas
Cobradares |
Pessoal de tritega 2208; 25208,
Pessoal de manutenção, Administrativo e Diretoria
HE
E E ;
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Custos geraís aministranos TRAS AMARO
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Custacom Seguro
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Adicional de imposto de soda
1) Rermmesação pela prestação da serviço [RPS]
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OBJETIVA
PROJETOS E SERVIÇOS
24
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
FLUXO DE CAIXA (EM R$ MIL)
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FLUXO DECADA
Vebares 3a desembntsados tdecerciaçõo!
WiOeoredação ds frota
Wi Depredaçõo de equipamentos e sistemas tecnológicos
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+) Ehoso de talaa cotraciona
Es boni
E)heuisições
4drrota
(Equigamentos + sistemas ternotógicos
àeJ Receita de vendo de ativos
Vebtmmta
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1º) Deoredação Inststeções, stlcuios de posto a vemos secursos
tita
th tasigamentos e sistemas tecnologica
Ro Recaies ce vencia cia ariros.
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Ei fespoctos solve penta
Ruca sobis à veria de euros
Importaa gagor
deh mca estes,
Taxa de desconto (anual)
Valor Presente Liquido
TIR anual
PAYBACK
OBJETIVA
PROSETOS E SERVIÇOS
25
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
3 TARIFA DE REMUNERAÇÃO POR QUILÔMETRO E ESTIMATIVA
DE NECESSIDADE DE SUBSÍDIO MENSAL AO SISTEMA
Conforme cálculos do custeio mensal com base na metodologia ANTP, referência atual
para os contratos de transporte público urbano sob pneus, demonstrado acima,
obtivemos a tarifa de remuneração por quilômetro, para garantir o equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, no valor de R$ 10,05 por quilômetro rodado.
Desta forma, caso a Prefeitura decida manter a tarifa pública em R$ 3,90 por passageiro
pagante, o município terá uma necessidade média de subsídio mensal, com base nos
dados da operação, de R$ 414.929,85.
Desta forma sugerimos que seja feita a revisão extraordinária do contrato, com o
objetivo de estabelecer uma nova política de remuneração da concessão, estabelecendo
a tarifa de remuneração por quilômetro, garantindo desta forma um equilíbrio
econômico-financciro muma possível renovação contratual por mais 20 anos.
Com isso nós passaríamos a ter a seguinte fórmula para cálculo da remuneração mensal
da concessionária:
a
REM,=. > ea x TREM)
i=1
Onde:
REM:: Remuneração do Concessionário no mês “i”;
PQ:: Produção quilométrica operacional e aciosa do mês “i”;
TRKm: Tarifa de remuneração por quilômetro inicial fixada a R$ 10,05, a qual deverá
ser reajustada por fórmula paramétrica anualmente.
Para o cálculo do subsídio mensal a ser pago pela Prefeitura à concessionária, temos a
seguinte fórmula:
OBJETIVA
PROJETOS E sénvIÇOS
26
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
SUBi= REMi- RETARi
Onde:
SUB:: Subsídio a ser pago pela Prefeitura ao Concessionário no mês “i”;
REM:: Remuneração do Concessionário no mês “i”;
RETAR:: Receita Tarifária, que é a receita arrecadada com a cobrança da Tarifa
Pública.
Por fim para o reajuste anual da Tarifa de Remuneração, sugerimos uma fórmula
paramétrica que seja capaz de traduzir a correção monetária dos preços dos insumos,
custos e despesas da operação, com base no peso de cada item na composição dos custos
fixos e variáveis da operação.
Desta forma a fórmula paramétrica de reajuste anual da tarifa de remuneração por
quilômetro sugerida é:
TRKmr= TRKma x 608% x Var.Comb. + 44% x Var. Pess. + 12% x Var. Veic. +
6% x Var. Desp.)
Onde:
TRKmr: Tarifa de remuneração por quilômetro reajustada;
TRKma: Tarifa de remuneração por quilômetro Atual;
Var. Comb.: Variação do preço do combustível, medida pela variação do preço médio
de distribuição do diesel S-10 para o Município de Alfenas, divúlgado pela ANP. Como
a divulgação da ANP ocoire apenas 30 dias após o fechamento do mês, para este item
o período da.variação do preço será sempre de 3 meses anteriores a data do reajuste.
Portanto, deverá ser considerada a variação de 12 meses do preço, partindo de 3 meses
antes da data do reajuste;
OBJETIVA
PROJETOS E SERVIÇOS
27
ia tri me
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
Var. Pess. = Variação do custo com Pessoal, medida pela variação dos salários
conforme dissídio anual coletivo dos motoristas;
Var. Veic. = Variação dos custos de veiculos considerando Variação do Índice de
Preços ao Produtor IPP do IBGE, em sua Coluna 29 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS, ou outro índice que o venha a
substituir, de doze meses partindo de 2 meses antes da data do reajuste, para garantir
que o índice já tenha sido publicado;
Var. Desp. = Variação das despesas gerais e administrativas, medida pela variação do
índice de preço ao consumidor amplo do IBGE — IPCA, considerando sempre a
variação de doze meses partindo de 2 meses antes do último reajuste, para desta forma
garantir que o índice já tenha sido publicado.
OBJETIVA
PROJETOS E SENVIÇOS
28
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
4 CONCLUSÕES
Na presente Nota Técnica, buscou-se demonstrar a tarifa de remuneração que garante
o econômico-financeiro da operação, com objetivo de promover uma revisão
extraordinária do contrato, para, desta forma, se tornar a base do modelo de
remuneração para uma possível renovação contratual para exploração e prestação do
serviço público de transporte coletivo municipal regular de passageiros por ônibus no
município de Alfenas/MG.
Para tanto utilizamos a metodologia da ANTP, referência atual para os contratos de
transporte público urbano sob pneus.
Conforme demonstrado nos cálculos apresentados nesta Nota Técnica e na planilha
completa, entregue em arquivo eletrônico como anexo desta Nota Técnica, a tarifa de
remuneração por quilômetro rodado, que equilibra o contrato, encontrada é de R$ 10,05
(dez reais e cinco centavos) por quilômetro rodado.
Esta tarifa, mantida a tarifa pública cobrada do usuário pagante de R$ 3,90, leva a uma
necessidade de subsídio do município ao sistema de aproximadamente R$ 414.929,85
(quatrocentos de quatorze mil, novecentos e vinte e move reais e oitenta e cinco
centavos) por mês.
Desta forma sugerimos que seja formalizada a revisão extraordinária do contrato, estabelecendo
anova política de remuneração do contrato, definindo a tarifa de remuneração por quilômetro,
a ser reajustada anualmente por fórmula paramétrica, assim como a implementação do subsídio
mensal, calculado pela diferença entre a arrecadação tarifária, advinda da cobrança da tarifa
pública dos usuários do transporte, e a remuneração do concessionário, calculada pela
multiplicação da quantidade de quilômetros rodados pela tarifa de remuneração por quilômetro,
garantindo desta forma o equilíbrio econômico-financeiro do contrato numa possível renovação
por mais 20 anos.
Entendemos ser vantajosa esta renovação para o Município de Alfenas, uma vez que há
exigências importantes para melhoria do sistema, como implantação de Wi-Fi, implantação
aplicativo de informações aos usuários, 15 veículos zero quilômetros já no primeiro ano
renovação, manutenção da idade média máxima da frota em 5 anos ao longo de tedo o period
OBJETIVA
PROJETOS E SERVIÇOS
29
Prefeitura Municipal de Alfenas - MG
de remuneração, assim como redução do custo com a Mobilização, implantação de garagem e
equipamentos, numa eventual mudança de concessionária, o que oneraria o sistema
aumentando, desta forma, a necessidade de subsídio.
OBJETIVA
VROJETOS £ SERVIÇOS
30
Transporte Municipal - Alfenas
PROPONENTE: fá
DATA BASE: Junho de 2023
[Mme
| Quadro 04 - DADOS OPERACIONAIS
| Quadro 02- PREÇOS E SALÁRIOS
Quadro 3 - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA OPERADORA
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a “1Í Quadro 06 - MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS CUSTOS
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4 Quadro 08 - PLANEJAMENTO DAFROTA, AQUISIÇÕES, VENDAS E DEPRECIAÇÃO REAL |
E Quadro € 89 - INVEST! ESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS EMBARCADOS (SEE, SMTG, E OUTROS)
3 fo Quadro 13 - - DRE FLUXOD DECAIXA
14 Quadro 14 - PREMISSAS S MACROECONÔMICAS
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Transporte Municipal - Alfenas
Quadro 02 - PREÇOS E SALÁRIOS
PROPONENTE:
DATA BASE: junho de 2023
Q2.. Preço de Insum insumos |
Unidade
a
5 |R$/unidade
Microônibus /Midiênibus |R$/unidade
Básico/Padron e R R$/unidade
Preço do veículo novo completo
Microônibus
Midiônibus
Q2.2. Salários e benefícios
Res pasaopeeo
Salários
| Cobrador em
Motorista
iemcesanennens
Pessoal de tráfego
Renéfícios, Lais ú
Benefícios a
02.3. Custos com Bilhetagem Eletrônica.
Custa com Bilhetagem Eletrônica
Bilhetagem efetrônica
VA. licenciamento da frota
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Equipamentos embarcados do SBE un. / veic,
Equipamentos de geragem do SBE un. / garagem E o
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Painéis nos veículas padron e articulado Jg. f veie.
Equipamentos do sist. de monitoramento e GPS un, / Veic.
sistema Wi-fi nos ônibus un. / veíc. e
26. Seguros. e
Seguro de responsabilidade chi Er
Transporte Municipal - Alfenas
Quadro 3 - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS DA OPERADORA
PROPONENTE:
DATA BASE: Junho de 2023
Q3.1. Equipe de operação
Função
Motoristas
Cobradores a
Total
Função 6 .
[Função 8
finais o
Fun e
dio (R$)
iSalário
Transporte Municipal - Alfenas
Quadro 04 - COEFICIENTES E PARÂMETROS
PROPONENTE:
DATA BASE: junho de 2023
Consumo de combustivel (litros por km)
[microônibus
Midiônibus
Ônibus básico
Lubrificantes (% do consumo de diesel)
Aria 32 (1/km)
fonsumodeáRIA E “E 0040
Vida útil pneu (km)
Micro
Midiônibus
Ônibus básico
Ônibus Padron
Articulado |
Quantidade de recapagens (unidade/pneu)
Consumo de recapagens
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Sabanos
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Saibanos
Fator de utilização econômico
Cobrador
Fator de utilização econômico
Fator de utilização econômico
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Vida útif a valor residual dos veículos da frota
Tipo de veiculo Vida Úti (anos) Valor Restdual (96)
Vida útil e valor residual de equi ipamentos tecnológicos da frota
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Equipamentos embarcados do SE EI 1º
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Vida útil e valor residual de infraestrutura de garagem
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Transporte Municipal - Alfenas
Quadro 05 - MEMÓRIA DE CÁLCULO | DOS custOS
PROPONENTE: ,
DATA BASE: Junho o de 2023
QS.2. Custos varláveis
06.2.1, Diesel
Q6.1.2, Lubrificantes e ARLA 32
Q5.1.2.1. Lubrif icantes
ts r
Q6.2.3. Rodagem
Quadro 06 - MEMÓRIA DE CÁLCULO bos CUSTOS o
PROPONENTE:
06.133 Total de rodagem,
6,14 Peças e acessórios (P&A)
Preencher 9 Quadro 5
Q8.1.5 Custos ambientais
Fatorve utilização
Fatór equivalente
Frota operacional À rm 2) 2
Efetivo equivalente ne 55! ss
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200.975,30] 200.975
Pag. Salários
Pag. Beneficios
Pag. Encargos Sociais
Pag. Total
0.2.1.2 Cobradores (se aplicável)
Fator de utilização
Fator equivalente e
Frota operacional
Efetivo equivalente
Efetivo físico
Pag. Beneficios
Pag. Encargos Sociais
Pag. Total
Quadro 05 - MEMÓRIA DE caos Pos custos
PROPONENTE:
Q6.2,1.3 Pessoal de ego
Fator de utilização
Fator equivaleme
acc
Frota operacional
Efetivo equivalente
Efetivo físico
Pag: Beneficios
Pag. Encargos Sociais
05.2.2 Custo Administrativo
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Q8.2.2,2. - Custos de licenciamento
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Quadro DR PLANEIAMENTO DA FROTA, AQUISIÇÕES, VENDAS E DEPRECIAÇÃO REAL
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“Transporte Municifial - Alfenas
Quadro 09 - INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS EMBARCADOS (SHE, SMTC, E OUTROS)
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Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ/MF 18.243.220/0001-01
PORTARIA Nº 235, de 10 de agosto de 2023.
Certifico e dou fé, que o
referido documento foi
publicado em 40/08/2025,
no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art.
89 da Lei Orgânica do
Município de Alfenas — MG.
O Prefeito Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, no Uso de suas atribuições
legais, em especial aquelas conferidas pelo art. 90, inciso II, “c", da Lei Orgânica do Município
de Alfenas, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 5.227, de 04 de agosto de 2023, que
dispõe sobre prorrogação contratual prevista no art, 1º da Lei Municipal nº 5.138, de 28 de
março de 2022”.
Constituiu o Comitê de Acompanhamento e
Fiscalização do Serviço Público de Transporte
Coletivo, e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituído o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço
Público de Transporte Coletivo, cuja competência e prerrogativa estão definidas no art. 2º da
Lei Municipal nº 5.227/23.
Parágrafo único. O Comitê constituído por esta Portaria será composto pelos
seguintes membros, 0s quais definirão entre si suas respectivas atribuições:
1 - Marcelo Pereira Lopes da Cruz, portador do CPF nº 075.072.927-97;
Il - Marcelo Aparecido dos Santos Oliveira, portador do CPF nº 861.011.026-53;
HI - Yêda Aparecida de Oliveira Vale, portadora do CPF nº 113.738.386-04;
Art. 2º Ficam disponibilizados, tanto quanto possível, recursos humanos e técnicos que
possam auxiliar o Comitê na condução dos seus trabalhos, ficando seus membros liberados de
suas atividades normais nos períodos em que estiverem exercendo as atribuições para as quais
estão sendo designados.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
" a D4 de agosto de 2023.
Art.4º Revogam-se as disposições ém contrário, em especial, a Portaria nº 098, de 10
de maio de 2022. Pá n A |
A
Alfenas, 10 de agosto de 2023.
Í
Í
Prefeito à
Página 1 del
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr, Fausto Monteiro, nº 54, centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraGalfenas.mg.gov.br
LEI Nº 5.227, de 04 de agosto de 2023.
Dispõe sobre prorrogação contratual prevista no art.
1º da Lei Municipal nº 5.138, de 28 de março de 2022.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a celebrar a prorrogação
contratual de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 5.138, de 28 de março de 2022, que
aiterou o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 4 de dezembro de 2002, nos termos das
normas legais conforme interesse público.
Art. 2º Caso haja prejuizos à concessionária, com o devido acompanhamento de
um comitê fiscalizador, o Poder Executivo deverá custear subsídio baseado em estudo
técnico, nos mesmos moldes do estudo do Anexo Único, com estimativa que ateste a
viabilidade de demanda e oferta ao longo do período de contrato. (NR)
Art. 3º A empresa concessionária deverá implementar a troca de 15 (quinze)
ônibus O (zero) km, no prazo de até 1 (um) ano do início do contrato de concessão, sendo
os veículos dotados de tecnologias atuais como internet gratuita aos usuários,
carregadores de celulares, aplicativo dentre outros a serem especificados no contrato
efou termos aditivos.
Parágrafo único. Demais trocas de frota deverão atender a manutenção de
veículos de forma gradativa de acordo com as exigências previstas em contrato e no
estudo técnico do Anexo Unico. (NR)
Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer junto à concessionária transporte
gratuito à população de Alfenas quando entender necessário, em especial, o atendimento
aos finais de semana e feriados do Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues, cujo rateio
dos valores será previsto no contrato de concessão.
Ar. 5º A concessionária deverá atender a demanda do Município através de
solicitações do Poder Executivo em seus diversos bairros, no intuito de oferecer a melhor
qualidade no serviço de transporte à população.
Parágrafo único. As implementações de linhas e rotas de novos bairros serão
atendidas pela concessionária a partir de regulamentação por Decreto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário.
Documento assinado digitalmente
y FABIO MARQUES FLORENCIO
Alfenas, 04 de agosto de 2023. br o e “ou fé, que = reforido
documento foi publicado em
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO 2“ / 0212 no átrio da Prateitura
Prefeito Municipal 1. unicipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica de Município de
Alfanas-Mta. CNJ Jota
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 347 - Centro —- CEP 37130-000 — Alfenas(MG)
Fone: (0xx35)3698-1300
E-mail: prefeituraQa!fenas.mg.gov.com.br
LEI Nº 5.138 de 28 de março de 2022.
Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 4
de | dezembro de 2002, que dispõe
da autorização para o Município de Alfenas
outorgar a concessão dos serviços de transporte
coletivo urbano de passageiros e dá outras
providências.
O Povo do Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes
na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 3.465, de 4 de dezembro de 2002,
que dispõe da autorização para o Município de Alfenas outorgar a concessão dos serviços de
transporte coletivo urbano de passageiros e dá outras providências, passando a viger com a
seguinte redação:
“Art. 3º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado se
presente o interesse público, com a devida autorização legislativa, nos termos do art. 175, da
Constituição Federal de 1988, (N.R)”
Art.2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.465, de
2002.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 28 de março de 202
TÔNIO DA SILVA
Prefeito. Municipal
Certifico e dou fé, que o referido
documento foi publicado em
28/93/22, no átrio da Prefeitura
Municipal, nos termos do art. 89 da
Lei Orgânica do Município de
Alfenas — MG. ES Jo
Câmara de Alfenas /MG .
Protocolo 1041 / 2022
Data: 28/03/2022 16:25
ad
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a
Alfenas Transportes e Turismo Ltda.
Ifetu P Rua Joaquim Manoel! de Macedo, 140
[A Telefax: (35) 3292-1212 - Jardim São Carlos
. CEP 37.130-000 - ALFENAS - Minas Gerais
Controle de Odômetros junho/2025 CJ
Carro |01/06/2025 [30/06/2025 | Total |
1200 | 700089 702144 2055
mo 689520 691452 1932 |
1400 732594 734390 1796
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2100 787212 | 791596 4384
2200 748508 750231 1723
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2400 737145 740260 | 3115
2600 840314 | 840314 0
2700 834679 | 839271 4592
2800 653488 657370 3882
2900 551099 552551 1452
[3000 638794 gs 641288 2494
3100 569045 570560 1515
3200 550354 553389 [ 3035
3300 629929 632101 2172
3500 580324 & 585515 5191 |
3600 775378 “781478 6100
3700 761979 densa 6003
4000 In 75290 83443 7153
4100 | 65479 70696" + 5217
4200 63834 68719 “e. 4885 :
4300 62285 67872 5587
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111
PREFEITURA DE
à ALFENAS
GESTÃO 2025/2028
Secretaria Municipal de Defesa Social
Rua Jaime Santos, 530, Jardim. Aeroporto — Alfenas/MG
CEP 37130 -784 — Tel. (35) 3698.1330
Alfenas/MG, 23 de junho de 2025.
Ofício: 037/2025
COMITÊ DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSPORTE COLETIVO.
Ao Senhor:
Cornélio Vilela Pereira
Gerente Administrativo da ALFETUR. º
End.: Joaquim Manoel de Macedo, nº. 140, bairro: Jardim São Carlos
Alfenas/MG - CEP: 37137-156
Assunto: Solicitação (faz)
Prezado Senhor,
Considerando o disposto no artigo 1º da Portaria nº 235, de 10 de agosto de
2023, a qual constitui o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de
Transporte Coletivo de Passageiros;
Considerando o que se fez constar no 2º Termo Aditivo ao Contrato
nº 073/2023, firmado em 04 de agosto de 2023, especialmente na CLÁUSULA TERCEIRA — DA
ATUALIZAÇÃO, itens 3.1, 3.2 e 3.3, bem como o que se fez constar no Estudo Técnico sobre a
manutenção da idade média máxima da frota em 05 (cinco) anos, solicito, em caráter de urgência,
informações sobre a substituição de 15 veículos por novos (cláusula terceira) e sobre a
manutenção da frota. =»
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Alfenas
www.alfenas.mg.gov.br
Tel. (35) 3698 - 1300 RE CEB l
Elo
HF Alfenas Transportes e Turismo Ltda.
G [DT Or cs = uiismo Lida.
a [e UM Rua Joaquim Manoel de Macedo, 140
transportes e turismo Telefax: (35) 3292-1212 - Jardim São Carlos
CEP 37.137-156 - ALFENAS - Minas Gerais
Alfenas, 26 de junho de 2025
Ao
Comitê de Acompanhamento e Fiscalização do Serviço Público de Transporte
Coletivo.
Referência: Prestação de informações Ofício 037/25
A Alfetur Alfenas Transportes e Turismo Ltda, Concessionária do Transporte
Coletivo de Passageiros em Alfenas, vem, por meio deste, respeitosamente, prestar as
seguintes informações:
1 — Conforme ofícios datados de 24/06/2024 e 16/09/2024, enviados a este comitê,
acrescentamos que fomos informados pela indristria de que, devido à mudança da
planta fabril para o estado do Espírito Santo, nosso pedido com as 10 unidades
restantes entrou na linha de produção em março de 2025.
Aproveito a oportunidade para renovar nossos votos de estima e consideração,
colocando-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente;
ADM. Corrélio Vilela Rereira
CRM/ MG — 38.336