CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Dispõe sobre a proteção da imagem de crianças e
adolescentes nas redes sociais, combate à adultização e à
hipersexualização infantil, e dá outras providências, no
âmbito do Município de Alfenas – MG.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção da imagem, dignidade e desenvolvimento
saudável de crianças e adolescentes expostos em redes sociais ou plataformas digitais no âmbito
do Município de Alfenas.
Art. 2° Fica vedada a utilização abusiva da imagem de crianças e adolescentes nas redes
sociais, por seus responsáveis legais ou terceiros, para fins de:
I – exploração comercial;
II - monetização de conteúdo digital sem garantias legais ao menor;
III - exposição a situações vexatórias, constrangedoras, inadequadas ou que violem sua
intimidade, honra ou dignidade;
IV - adultização precoce ou hipersexualização, por meio de vestimentas, maquiagens, poses,
roteiros ou comportamentos incompatíveis com a faixa etária.
Art. 3º Considera-se adultização ou hipersexualização infantil toda conduta que:
I – incentive, normalize ou explore a aparência ou o comportamento sexualizado de crianças
e adolescentes nas mídias digitais;
II - utilize crianças para promover produtos ou conteúdos com apelo sexual, sensual ou
estético inadequado à idade;
III - desrespeite os padrões de proteção integral estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA – Lei Federal nº 8.069/90).
Art. 4º A exposição abusiva, a monetização indevida e a adultização ou hipersexualização
de crianças e adolescentes nas redes sociais constituem infração administrativa grave, sujeita às
seguintes penalidades, aplicáveis cumulativamente ou não, conforme a gravidade do caso:
I – advertência formal;
II – notificação e acompanhamento pelo Conselho Tutelar;
III - encaminhamento imediato ao Ministério Público para providências cíveis e/ou
criminais;
IV - multa administrativa, conforme os critérios abaixo:
a) 1 salário mínimo vigente – para infrações leves, com caráter educativo e sem monetização
comprovada;
b) 5 salários mínimos vigentes para reincidência, monetização comprovada ou exposição em
redes públicas e de grande alcance;
c) 10 salários mínimos vigentes – para casos de hipersexualização, dano à integridade
psíquica da criança ou ampla repercussão pública.
§1º - Os valores arrecadados com as multas previstas neste artigo serão destinados:
I – ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alfenas (FMDCA);
II - ao fortalecimento do Conselho Tutelar, incluindo capacitações, campanhas educativas,
infraestrutura e ações de fiscalização.
§2º - O infrator será notificado para pagamento da multa no prazo de até 30 (trinta) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa.
§3º - A aplicação da multa não exclui outras sanções legais cabíveis, inclusive de natureza
civil ou penal.
Art. 5º Os responsáveis legais que produzirem conteúdo monetizado com a imagem de
crianças deverão:
I – garantir que, no mínimo, 15% da receita gerada seja depositada em conta bancária
vinculada à criança, com acesso exclusivo a partir da maioridade civil;
II - comprovar, quando solicitado, os rendimentos e a destinação da verba arrecadada;
III respeitar limites de exposição diária, zelando pelo bem-estar físico, psicológico e
educacional da criança.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas de combate à adultização e à
exposição abusiva de crianças nas redes sociais, com foco em:
I – orientação a pais, responsáveis, educadores e influenciadores;
II - formação dos Conselhos Tutelares e profissionais da educação;
III - produção de materiais educativos e ações de conscientização digital nas escolas da rede
municipal.
Art. 7º Caberá ao Conselho Tutelar, em conjunto com o Ministério Público e demais órgãos
competentes, fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 14 de agosto de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA AO PL Nº49/2025
O presente Projeto de Lei, de autoria do Vereador Matheus Paccini, tem como objetivo
garantir a proteção integral das crianças e adolescentes do Município de Alfenas frente à crescente
e preocupante exposição de sua imagem nas redes sociais.
Casos de adultização e hipersexualização infantil, ainda que muitas vezes cometidos por
responsáveis legais sob o pretexto de "conteúdo familiar", têm causado danos irreversíveis à
formação psíquica e social dos menores, além de promover sua mercantilização.
A presente iniciativa busca reforçar os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente
e da Constituição Federal, propondo medidas educativas, preventivas e punitivas, inclusive com
multa de até 10 salários mínimos e destinação direta ao Fundo da Criança e ao Conselho Tutelar.
Ao aprovar esta Lei, a Câmara de Alfenas reafirma seu compromisso com a infância, com
a dignidade humana e com a construção de uma sociedade digital mais ética, segura e justa.
Alfenas, 14 de agosto de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente