Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 030, de 14 de agosto de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de comunicação às autoridades
competentes, por síndicos e administradores de
condomínios residenciais e comerciais, em caso
de ocorrência ou indícios de violência doméstica
e familiar, no âmbito do Município de Alfenas, e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa instituir, no âmbito do Município de Alfenas, a obrigatoriedade
de comunicação às autoridades competentes por síndicos e administradores de condomínios
residenciais e comerciais, nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças,
adolescentes, pessoas idosas ou com deficiência.
A violência doméstica é, infelizmente, uma realidade persistente em todo o país e ocorre, em
sua maioria, dentro de residências, muitas vezes sem que os vizinhos saibam como agir ou se sintam
legalmente respaldados para intervir. Nesse contexto, síndicos e administradores de condomínios
assumem uma posição estratégica, por estarem próximos da rotina dos moradores e frequentemente
receberem relatos ou percebem sinais de violência, como gritos, ameaças, agressões físicas ou
verbais.
Inspirada em legislações como as Leis Estaduais nº 23.643/2021 do Estado de Minas Gerais
e nº 17.406/2021 do Estado de São Paulo, assim como leis similares em municípios como Itaúna
(MG) e Campinas (SP), esta proposta busca fortalecer a rede de proteção local e ampliar a
responsabilidade social no enfrentamento da violência doméstica, em consonância com os princípios
da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Além disso, o projeto prevê que o Poder Executivo Municipal atue de forma cooperativa,
oferecendo capacitações técnicas sobre a Lei Maria da Penha e os procedimentos adequados de
denúncia. Essa medida visa garantir que os síndicos não apenas cumpram a obrigação legal, mas que
o façam com consciência, preparo e sensibilidade, evitando constrangimentos e contribuindo
efetivamente para a proteção das vítimas.
A proposta também prevê ações educativas nos condomínios, como a fixação de avisos e
cartazes, promovendo a conscientização da comunidade sobre o combate à violência doméstica.
Ressalta-se que o Projeto de Lei não objetiva criminalizar o silêncio por desconhecimento
ou omissão involuntária, mas sim fomentar uma cultura de cuidado coletivo, tornando os condomínios
espaços mais seguros para todas e todos.
Por fim, o fortalecimento da rede municipal de proteção às mulheres e demais grupos
vulneráveis depende da ação coordenada entre o Poder Público e a sociedade civil. Ao envolver os
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condomínios, esta lei amplia os mecanismos de enfrentamento à violência e reafirma o compromisso
do município com a dignidade da pessoa humana e com os direitos fundamentais.
Diante da relevância da matéria e cientes da sensibilidade do tema, solicitamos o apoio desta
nobre Casa Legislativo para a aprovação do presente Projeto de Lei, confiantes na habitual atenção e
compromisso do Poder Legislativo Municipal com as pautas de interesse público.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da proposição legislativa ora
apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 14 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação
às autoridades competentes, por síndicos e
administradores de condomínios residenciais e
comerciais, em caso de ocorrência ou indícios de
violência doméstica e familiar, no âmbito do
Município de Alfenas, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Alfenas
deverão comunicar à Polícia Civil e/ou à Polícia Militar a ocorrência ou o indício de ocorrência, nas
dependências do condomínio, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente
ou idoso de que vierem a ter conhecimento, ocorridos em suas unidades ou áreas comuns.
§1º A comunicação deverá ser realizada de imediato, nos casos de ocorrência em andamento,
ou em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, nos demais casos.
§2º A comunicação de que trata o caput deverá conter informações que permitam a
identificação da vítima e do autor do ato de violência e será realizada por meio dos canais
disponibilizados pelos órgãos de segurança pública para recebimento de denúncias de crimes.
Art. 2º A obrigatoriedade prevista nesta lei recai sobre o síndico, administrador ou
responsável legal pelo condomínio, bem como sobre seus substitutos legais.
Art. 3º Os condomínios deverão afixar, nas áreas comuns, cartazes, placas ou comunicados
informando sobre a obrigatoriedade da denúncia e os canais disponíveis para tal.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para
Mulheres, promoverá periodicamente ações de capacitação e orientação técnica aos síndicos e
administradores condominiais, com foco na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), nas
formas de violência doméstica e familiar, e nos procedimentos de denúncia e proteção às vítimas.
§1º A capacitação poderá ser realizada em parceria com os órgãos signatários do Protocolo
de Intenções nº 01/2025, assinado na VI Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres
de Alfenas, no dia 10 de maio de 2025.
§2º O Município emitirá certificado aos participantes, visando fortalecer o compromisso e a
formalização do conhecimento adquirido.
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeita o responsável a advertência e, em caso de
reincidência, à aplicação de multa no valor de até 50 (cinquenta) UFPAs, em gradação a ser definida
conforme regulamentação posterior, editado através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.