Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
no! —— * Ss
To ALFENAS 48
Ofício n.º 174/2025/CG/PMA
Alfenas, 19 de agosto de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 42/2025 de autoria de Vossa
Excelência.
Atenciosamente,
P p Cn E brita
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
e e º
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-2030 — Fax: (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039
E-mail: prefeitura(dalfenas.me.gov.br
Ofício nº 06/2025/PROCGER “
Uiboer
Ilustríssimo Senhor 145)
MATHEUS PACCINI PEREIRA
DD. Vereador do Município de Alfenas - MG z
Assunto: Encaminha resposta requerimento 42/2025.
Alfenas, 07 de maio de 2025.
Senhor Vereador,
Em atenção ao Requerimento nº 42/2025, em que Vossa
Senhoria solicita informações a respeito do contrato entre o Município
de Alfenas - MG e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais —
COPASA, seguem respostas aos questionamentos, na forma que
segue:
1) Qual a porcentagem do esgoto que é, de fato, tratado na
nossa cidade?
Resposta: Conforme dados do IBGE! segundo o censo de
2022, o percentual de esgoto tratado na Cidade de Alfenas é
de 94,8%.
Em consulta ao sítio da internet da ARSAE, observa-se que a
COPASA informa, em dados referentes ao ano de 2021, que
(N
N
! https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/alfenas/panorama
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-2030 — Fax: (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039
E-mail; prefeitura(dalfenas.mg.gov.br
89,2% da população é atendida pela coleta de esgoto, com
tratamento de 99,6% do total coletado.
Frise-se que há informações de que recentemente a COPASA
ampliou a rede de esgoto para o Distrito de Gaspar Lopes e
para a Unifenas, o que fatalmente aumentou o percentual de
esgoto tratado.
Por força do disposto no artigo 14, inciso XIII da Lei Municipal
3.561/2003, a COPASA deveria atender a totalidade da
população em 56 meses após a assinatura do contrato de
concessão, ou seja, a partir de 15 de junho de 2008.
Segundo a Lei Municipal 3.561/2003 e o Conirato de
Concessão - cláusula segunda do contrato, é obrigação da
COPASA prestar informações ao Município quando solicitada
e, em especial, qualquer obra ou atividade desenvolvida em
seu território, bem como, sobre a qualidade e confiabilidade
dos serviços (Cláusula segunda, item Il).
Portanto, tal questionamento pode ser dirigido diretamente à
empresa, que deverá responder deniro do prazo assinalado,
coiocando-nos, à disposição para tomar tal providência, caso
seja o entendimento desta Nobre Casa Legislativa.
2) Quais procedimentos a Prefeitura adota para fiscalizar e
acompanhar o controle desse serviço?
Resposta: A fiscalização dos serviços prestados pela COPASA
é disciplinada pelo artigo 13 da Lei Municipal 3.561/2008, o
qual dispõe que o Município terá acesso a dados relativos à
administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos
e financeiros da concessionária.
O parágrafo único do mesmo artigo menciona que “a
fiscalização do serviço será feita por intermédio de órgão
técnico do poder concedente ou entidade por ele
conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma
regulamentar, por comissão composta de representantes do
poder concedente, da concessionária e dos usuários”.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-2030 — Fax: (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039
E-mail: prefeitura(QDalfenas.mg.gov.br
Cumpre enfatizar que o Município não dispõe de tal órgão
técnico ou profissional capacitado para análise de qualidade
da água ou efetividade do esgoto tratado, sendo necessário
a contratação de empresa para tanto ou convênio com
outras entidades.
Em relação à fiscalização de maquinário, equipamentos e
atualização dos mesmos, há fiscalização periódica, tanto que
ao longo dos últimos 10 (dez) anos houve várias ações
judiciais levadas a cabo pela Procuradoria do Município em
razão de multas aplicadas pela fiscalização, havendo,
aiualmente, uma ação em que o Município restou vencedor
e a COPASA recorre junto ao Tribunal de Justiça.
3) Havendo ineficiência, ou a não totalidade do tratamento,
existe a possibilidade de renegociar o valor da taxa de esgoto
com a COPASA?
Resposta: A política tarifária obedece a critérios definidos em
legislação pertinente conforme critérios definidos pela
Agência Reguladora - ARSAE, sendo que no âmbito
municipal, temos o artigo 8º da Lei Municipal 3.561/2003, que
apenas faz remissão à legislação em vigor.
Logo, deniro do que é definido na legislação de regência
que estabelece os critérios tarifários, alíquotas, preços e
valores, a COPASA tem ampla discricionariedade para
reajustar a tarifa dentro do que for definido pela ARSAE.
Não há previsão contratual ou mesmo na Lei Municipal
3.561/2003 de renegociação do valor da taxa por ineficiência
ou não totalidade do tratamento.
O que há definido nos artigos 16 a 21 da Lei Municipal
3.561/2003 é a aplicação de penalidades em razão da
subsunção da deficiência da prestação de serviço nas
hipóteses sancionadoras, como falia de fornecimento de
água por mais de 24h em casos fortuitos e emergenciais; falta
de fornecimento de água por incapacidade do sistema;
rompimento da rede de esgotamento sanitário; incapacidade
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ 18243220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, 54 — Centro — CEP 37130-000 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35)3698-2030 — Fax: (0xx35)3698-2035 ou 3698-2039
E-mail: prefeituraDalfenas.mg.gov.br
de operação do sistema de coleta e tratamento de esgoto;
refluxos sanitários, descumprimento dos padrões de
tratamento de água e esgoto ou descumprimento de prazos
definidos em lei.
4) Qual a porcentagem de esgoto tratado foi estabelecida no
contrato com a COPASA?
Resposta: Por força do disposto no artigo 14, inciso Ill, da Lei
Municipal 3.561/2003, a COPASA deve tratar a totalidade do
esgoto, ou seja, 100% do esgoto coletado em Alfenas.
Atenciosamente,
PROCURA IA GERAL
Saulo BaftistafSoulart