materia nº 611/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 611/2025
Assunto: Cumprimento da Lei Municipal nº 5.243/2023.
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, indicam ao Executivo Municipal, para que determine ao setor
competente a adoção de medidas visando ao cumprimento da Lei Municipal nº 
5.243, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a organização e a 
regularização da fiação aérea.
 J U S T I F I C A T I V A:
 A presente indicação tem como objetivo solicitar a retirada, manutenção, 
adequação e limpeza de cabos irregulares e inutilizados nos postes do município, 
a fim de garantir mais segurança à população, evitar riscos de acidentes, melhorar 
a estética urbana e contribuir para a modernização do espaço público.
 A situação da fiação aérea em diversos pontos do município encontra-se 
desorganizada e, muitas vezes, com cabos soltos, danificados ou inutilizados, o 
que representa risco iminente de acidentes, além de causar poluição visual.
 A Lei Municipal nº 5.243/2023 já estabelece normas para a organização 
e regularização dessa fiação, cabendo ao Poder Público adotar medidas de 
fiscalização e exigir das empresas responsáveis o cumprimento da legislação, 
inclusive com a previsão de multas e sanções.
 Portanto, a presente Indicação busca assegurar a efetiva aplicação da 
referida lei, proporcionando mais segurança, e uma melhor estética urbana para
a população.
Alfenas, 21 de agosto de 2025.
Cirlei José de Carvalho Ednilson Francisco Neto
Vereador Vereador