CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 51, DE 22 de agosto de 2025.
Institui o Programa de Naming Rights para
cessão onerosa de direito à nomeação de
eventos, bens e equipamentos públicos do
Município de Alfenas e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui o programa de cessão onerosa com a iniciativa
privada, de direito à nomeação de eventos, bens e equipamentos públicos do Município
de Alfenas, que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação,
assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de
investimentos, competitividade e desenvolvimento, atendidos os requisitos nela previstos.
Art. 2º O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido de
procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante critérios
previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, observadas as normativas
municipais, estaduais e federais que versem sobre contratações públicas.
§1º Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com
a legislação federal, estadual e municipal.
§2º O procedimento licitatório previsto no caput deverá estabelecer que as
cessões onerosas de direito à nomeação terão, obrigatoriamente, prazo determinado de
duração a ser definido em edital.
Art. 3º O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou
marca, seja na forma de pagamento anual em pecúnia, em benfeitorias ao local da
concessão, ou em outras formas correlatas previstas no procedimento licitatório.
Art. 4º A cessionária incluirá na placa de anúncio indicativo, presente nas
testadas do equipamento público, sua marca após o nome do equipamento.
§1º Para a inclusão da marca nas placas de anúncio indicativo do imóvel ou
em toda a comunicação do evento, a cessionária deverá cumprir as regras presentes no
edital, bem como garantir a manutenção das placas durante a vigência contratual.
§2º A responsabilidade pelos custos relacionados às trocas das placas de
anúncios dos bens ou dos eventos serão sempre da cessionária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THALLES GOMES
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa autorizar a exploração do direito de nomeação
(naming rights) de bens públicos municipais de Alfenas, possibilitando que empresas e
instituições privadas invistam na cidade por meio da associação de suas marcas a espaços
e equipamentos públicos. Essa medida representa uma estratégia moderna e eficiente para
incrementar a arrecadação municipal sem onerar o contribuinte.
O conceito de naming rights é amplamente difundido no setor privado,
especialmente na área esportiva, como evidenciado pelos exemplos do Allianz Parque e
da Neo Química Arena, em São Paulo. No setor público, essa prática também tem sido
adotada com sucesso em diversas regiões do Brasil, como na Jeunesse Arena e na Estação
do Metrô Botafogo/Coca-Cola, no Rio de Janeiro. Esses exemplos demonstram que o
modelo pode ser aplicado de maneira vantajosa também no âmbito municipal.
Ao permitir a comercialização do direito de nomeação, o Município de Alfenas
poderá captar recursos expressivos que serão revertidos para a melhoria da infraestrutura
urbana, manutenção de espaços públicos, promoção de eventos culturais e esportivos,
além de investimentos em setores prioritários como saúde, educação e segurança. Dessa
forma, a parceria entre o poder público e a iniciativa privada fortalece a gestão municipal
e gera benefícios diretos para toda a população.
A implantação do naming rights em bens e equipamentos públicos municipais
também contribui para a valorização dos espaços urbanos, estimulando o turismo,
promovendo o desenvolvimento econômico local e incentivando a participação ativa das
empresas na construção de uma cidade mais moderna e estruturada.
Vale destacar que essa iniciativa já foi regulamentada e adotada em diversos
estados brasileiros, como Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco
e Maranhão, onde os cofres públicos foram fortalecidos sem necessidade de aumento da
carga tributária. Assim, a proposta se alinha às melhores práticas de gestão pública,
oferecendo uma solução inovadora para a captação de recursos.
THALLES GOMES
Vereador