materia nº 624/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 624/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Na forma regimental, indico ao Chefe do Executivo que, com a máxima 
urgência, determine à secretaria competente que realize todos os acertos 
necessários nas prestações de contas do Município, visando a correção das 
informações atualmente disponibilizadas na base de dados do Tribunal de Contas 
do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) entre outros portais, inclusive o portal de 
transparência do Município de Alfenas.
Justificativa:
Conforme verificado, as informações hoje disponíveis no sistema do TCE￾MG e portal de transparência de Alfenas apresentam distorções em relação à 
realidade contábil e financeira do Município, o que tem causado confusão nas 
análises e consultas feitas por cidadãos, órgãos de controle e outros interessados.
Ressalta-se que a prestação de contas incorreta ou em atraso pode acarretar 
graves consequências, como o bloqueio de recursos oriundos de convênios com o 
Estado de Minas Gerais e de programas do Governo Federal, impactando 
diretamente a execução de políticas públicas e serviços essenciais à população.
Portanto, urge que o Executivo Municipal tome as providências cabíveis, 
garantindo a exatidão, transparência e tempestividade das informações prestadas 
aos órgãos de controle.
Câmara Municipal de Alfenas, 22 de agosto de 2025.
 
EDNILSON FRANCISCO NETO
VEREADOR