CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 52, DE 22 de agosto de 2025.
Dispõe sobre normas de proteção e bemestar de equídeos (equinos, muares e
asininos) em cavalgadas e eventos
equestres no Município de Alfenas, institui a
obrigatoriedade de alvará específico, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a realização de cavalgadas e eventos equestres no
Município de Alfenas, com o objetivo de coibir maus-tratos e assegurar o bemestar animal, em conformidade com a Constituição da República Federativa do
Brasil, art. 225, caput e § 1º, VII; o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de
1934; e a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 32, sem
prejuízo da legislação estadual e federal correlata.
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – cavalgada: deslocamento coletivo de equídeos com finalidade cultural,
recreativa, religiosa ou similar;
II – evento equestre: atividade pública com participação de equídeos, tais como
desfiles, romarias, concentrações ou outras equivalentes;
III – organizador: pessoa física ou jurídica responsável legal pela realização do
evento;
IV – Plano de Bem-Estar Animal (PBEA): documento técnico obrigatório,
conforme previsto nesta Lei.
Art. 3º. Nenhuma cavalgada ou evento equestre poderá ser realizado sem
Alvará Municipal Específico expedido pela Prefeitura, por meio da secretaria
competente.
§ 1º O requerimento deverá ser protocolado com antecedência mínima de 20
(vinte) dias da data prevista para o evento e instruído com:
I – Plano de Bem-Estar Animal (PBEA);
II – croqui ou rota georreferenciada com indicação de pontos de água e
descanso;
III – estimativa de número de animais, participantes e equipe de apoio;
IV – termo de responsabilidade assinado pelo organizador;
V – autorização expressa do proprietário das áreas privadas utilizadas, quando
aplicável.
§ 2º O Alvará poderá conter condicionantes específicas e será indeferido caso
não sejam atendidos os requisitos desta Lei.
Art. 4º. O Plano de Bem-Estar Animal (PBEA) deverá conter, no mínimo:
I – indicação de responsável técnico: médico-veterinário registrado no CRMV,
presente durante todo o evento, com estrutura mínima de atendimento;
II – descrição da rota e logística, incluindo distância, velocidade média, pontos
de água a cada 3 a 5 km ou a cada 40 a 60 minutos, pontos de descanso com
abrigo a cada 10 a 12 km ou a cada 2 a 3 horas, permanência mínima de 20 a
30 minutos, e área de concentração adequada;
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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III – critérios ambientais, incluindo interrupção obrigatória em caso de índice de
calor ≥ 32, temperatura ≥ 35 °C ou umidade relativa < 30%, recomendando-se
início antes das 9h e término até as 17h;
IV – fornecimento de volumoso, sal mineral quando necessário e água potável;
V – condições adequadas de transporte;
VI – equipe de apoio com monitores, kit de primeiros socorros veterinários e
contatos de clínicas;
VII – regras de conduta, orientações escritas e canal de denúncia imediata.
Art. 5º. Os animais utilizados deverão atender aos seguintes requisitos:
I – idade mínima de 4 (quatro) anos completos, vedada a participação de
animais prenhes em estágio avançado, lactantes, doentes ou com claudicação;
II – condição corporal mínima de escore 3 em escala de 5, cascos devidamente
ferrados ou aparados, arreios ajustados e sem risco de ferimentos;
III – peso do cavaleiro somado ao arreio não superior a 20% (vinte por cento)
do peso do animal;
IV – identificação obrigatória com contato do tutor;
V – vedado o uso de instrumentos lesivos, tais como choques elétricos,
esporas pontiagudas, chicotadas excessivas ou conduta abusiva.
Art. 6º. Os participantes deverão:
I – respeitar todas as paradas de água e descanso previstas no PBEA;
II – abster-se de forçar trote ou galope prolongado, puxar animais por veículos
automotores, ou conduzi-los sob efeito de álcool ou drogas;
III – retirar imediatamente do percurso animais em exaustão, providenciando
atendimento veterinário.
Art. 7º. Compete ao Município, por meio da Vigilância Agropecuária e da
Guarda Ambiental, fiscalizar o cumprimento desta Lei.
§ 1º A fiscalização poderá interditar o evento e recolher animais em situação de
risco.
§ 2º Constatados indícios de crime de maus-tratos, o caso será encaminhado à
Polícia Civil e ao Ministério Público, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº
9.605, de 1998.
Art. 8º. As infrações administrativas previstas nesta Lei sujeitam o organizador
às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa:
a) de 100 a 500 UFMs, nas infrações leves;
b) de 500 a 2.000 UFMs, nas infrações graves;
c) de 2.000 a 10.000 UFMs, nas infrações gravíssimas, como exaustão, morte
ou mutilação de animal;
III – suspensão ou cassação do Alvará, com interdição imediata do evento;
IV – inabilitação do organizador, por até 5 (cinco) anos, para realizar novos
eventos, nos casos de infração gravíssima.
Art. 9º. O organizador deverá apresentar ao Município, no prazo máximo de 10
(dez) dias após o término do evento, Relatório contendo o número de animais e
participantes, ocorrências clínicas registradas, cumprimento das paradas
previstas no PBEA, bem como incidentes e providências adotadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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Art. 10. O Município promoverá campanhas educativas sobre bem-estar animal
em eventos equestres e manterá Cadastro Público Municipal de Cavalgadas e
Eventos Equestres, contendo os respectivos PBEs, rotas e pontos de apoio.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THALLES GOMES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A proposta busca regulamentar cavalgadas e eventos equestres no
Município de Alfenas, conciliando a tradição cultural com o respeito
ao bem-estar animal. Baseia-se no art. 225 da Constituição Federal,
no Decreto 24.645/1934 e na Lei 9.605/1998, que vedam práticas de
crueldade.
Casos recentes de repercussão nacional envolvendo exaustão e
morte de equídeos em cavalgadas demonstram a urgência de
normas claras. A Lei não proíbe os eventos, mas os condiciona a
padrões mínimos de manejo, com exigência de Plano de Bem-Estar
Animal (PBEA), responsável técnico veterinário, pontos de água e
descanso, limites de carga e fiscalização.
Experiências semelhantes em estados como Rio Grande do Sul e
Pernambuco mostram que é possível manter as cavalgadas como
manifestações culturais seguras, ao mesmo tempo em que se
garante a proteção da fauna.
A aprovação deste Projeto de Lei representa avanço civilizatório,
garantindo respeito aos animais, segurança aos participantes e
imagem positiva ao Município de Alfenas, em conformidade com a
legislação ambiental e penal vigentes.
THALLES GOMES
Vereador