CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Projeto de Resolução nº 07/2025
Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de
Alfenas à Associação para a Mobilização e União das
Câmaras Municipais de Minas Gerais - AMCM”.
A Câmara Municipal de Alfenas aprovou e a Presidência, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA o seguinte:
Art. 1º A Câmara Municipal de Alfenas - MG fica filiada à ASSOCIAÇÃO
PARA A MOBILIZAÇÃO E UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MINAS
GERAIS - AMCM, inscrita no CNPJ sob o n° 27.958.015/0001-13, com sede na Avenida
Cula Mangabeira, nº 210, Sala 510, no Bairro Cândida Câmara, em Montes Claros/MG,
CEP 39.401-696.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal de Alfenas contribuirá, mensalmente,
com o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos moldes estabelecidos no art.
1º, inciso II, da Resolução nº 01/2025 da AMCM.
Art. 2° O pagamento da contribuição será efetuado através de cobrança
bancária ou ordem de pagamento.
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º A assessoria e os serviços da referida Associação, são destinados a
todos os vereadores / à vereadora desta Câmara e em alguns casos, inclui-se, também, os
servidores públicos.
Art. 5° Revogam‐se as disposições em contrário.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 26 de agosto de 2025.
Matheus Paccini Pereira Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
Presidente Vice-presidente
Thalles Silva Gomes Rodolfo Inácio da Freiria
1º Secretário 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A AMCM nasceu em março de 2017 com o propósito de ser a ponte entre o mandato
eficiente e a comunidade impactada, sendo uma entidade de representação institucional que
prioriza resultados concretos para os (as) vereadores (as) mineiros (as), fortalecendo o Poder
Legislativo Municipal e elevando a qualidade da gestão nas Câmaras.
Dessa maneira, a missão da AMCM é de unir, orientar e fortalecer as Câmaras
Municipais de Minas Gerais, consolidando a eficiência da gestão legislativa, ampliando a
participação popular e elevando a autonomia dos mandatos perante os Poderes Executivo e
Legislativo, nas esferas estadual e federal.
Nesse diapasão, as Câmaras Mineiras Filiadas podem contar com os serviços e as
soluções voltados (as) ao Apoio Técnico Consultivo, Consultoria em Comunicação e Marketing,
Capacitação e Formação Contínua, Rede LegisInova, Boletim AMCM e Representação
Institucional e Articulação Regional.
Contando, ainda, com algumas Comissões Técnicas: Comissão de Acompanhamento
e Monitoramento dos Serviços Públicos Municipais e Concedidos; Comissão de
Acompanhamento das Políticas Públicas de Educação; Comissão Intermunicipal de Segurança
Pública e Defesa Social; Comissão de Monitoramento da Saúde Pública Municipal; Comissão de
Fomento ao Empreendedorismo e Economia Local; e Comissão de Desenvolvimento Rural e
Sustentabilidade.
Diante do exposto, nota-se que, ao nos associarmos à AMCM, poderemos ganhar
mais força, conhecimento e apoio técnico, então, considerando a relevância da matéria,
pugnamos para que o presente projeto seja acolhido e aprovado por todos os Nobres Edis, após
regular tramitação.
Alfenas, 26 de agosto de 2025.
Matheus Paccini Pereira Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves
Presidente Vice-presidente
Thalles Silva Gomes Rodolfo Inácio da Freiria
1º Secretário 2º Secretário