materia nº 96/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 96/2025
Assunto: Solicitação de informações sobre o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e 
com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que 
preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
que, por meio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações 
a respeito do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:
1. relação nominal e cargos/funções dos atuais membros que compõem 
o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito;
2. quais ações têm sido desenvolvidas pelo Conselho, especialmente no 
que se refere à educação para o trânsito (programas, campanhas e projetos);
3. em relação ao inciso I do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
controlado, acompanhado e avaliado a política municipal de trânsito? 
Encaminhar relatórios ou registros dessas ações;
4. sobre o inciso II do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
colaborado na elaboração ou revisão do Plano Diretor de Trânsito, Transporte 
e Circulação? Qual o estágio atual desse processo?
5. conforme o inciso III do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
fiscalizado e acompanhado a implantação do Plano Diretor de Trânsito? Houve 
reuniões ou deliberações específicas sobre isso?
6. Com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho já 
emitiu pareceres sobre políticas de trânsito e circulação no município? 
Encaminhar cópias desses pareceres, se houver;
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7. referente ao inciso V do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
acompanhado a gestão dos serviços de transporte público municipal? Foi feita 
avaliação do desempenho dos operadores e dos contratos de permissão?
8. nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho 
tem acompanhado e fiscalizado regularmente a prestação dos serviços de 
transporte público coletivo e individual, inclusive transporte escolar e 
fretamento? Encaminhar registros;
9. sobre o inciso VII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
convocado representantes e técnicos da Administração Municipal para discutir 
questões relativas ao trânsito? Se sim, encaminhar pautas ou atas das 
reuniões;
10. em relação ao inciso VIII do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho 
constituiu grupos técnicos ou comissões especiais para estudos e análises? Se 
sim, detalhar composição e trabalhos realizados;
11. conforme o inciso IX do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, já foi elaborado 
ou atualizado o Regimento Interno do Conselho? Encaminhar cópia do 
documento vigente;
12. com base no inciso X do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
participado de discussões sobre a aplicação de recursos destinados ao trânsito 
no município? Encaminhar registros dessas deliberações;
13. referente ao inciso XI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem 
emitido ou publicado resoluções sobre assuntos relativos ao trânsito? 
Encaminhar cópias dessas resoluções.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento se justifica diante do alto índice de acidentes de 
trânsito em Alfenas, muitos deles fatais, evidenciando a urgência de ações 
eficazes de educação e ostensivas de segurança viária.
As informações solicitadas são essenciais para que esta Casa Legislativa 
possa acompanhar de forma responsável o trabalho do Conselho Municipal de 
Transporte e Trânsito, avaliando o cumprimento de suas atribuições previstas 
no art. 8º da Lei nº 4.309, de 2011, e principalmente colaborando para o 
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desenvolvimento de medidas de planejamento, ação e revisão que promovam 
um trânsito mais seguro, organizado e consciente em nosso município.
Dessa forma, solicitamos atenção especial e resposta detalhada a este 
requerimento.
Câmara Municipal de Alfenas, 28 de agosto de 2025.
Cirlei José de Carvalho
Vereador