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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 28 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a ampliação e alteração da
composição do Conselho Municipal de
Transporte e Trânsito de Alfenas – CMTT e
dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica ampliada a composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito –
CMTT prevista no artigo 9º da lei 4.309 de 14 de julho de 2011, acrescentando os
seguintes incisos:
XI – 01 (um) representante dos motoristas por aplicativo.
XII – 01 (um) representante dos prestadores de serviços de motoboy.
Art. 2º – O inciso X do artigo 9º passará a viger com a seguinte redação:
X - 01 (um) representante da população.
Art. 3º – As demais disposições sobre composição, funcionamento e atribuições do
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito permanecem inalteradas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador Cirlei José de Carvalho
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar a representatividade no
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT), assegurando espaço às categorias
que hoje exercem papel fundamental na mobilidade urbana de Alfenas.
Os motoristas por aplicativo têm se consolidado como uma das principais
alternativas de transporte na cidade, atendendo diariamente milhares de cidadãos e
suprindo demandas que, muitas vezes, não são contempladas pelo transporte público
coletivo. Sua inclusão no Conselho garante voz ativa na formulação de políticas públicas
que impactam diretamente sua atividade e consequentemente nas melhorias e adequações
necessárias no trânsito.
Da mesma forma, os prestadores de serviço de motoboy desempenham
funções essenciais, na entrega de mercadorias e serviços, integrando-se ao cotidiano da
população e da economia local. Sua participação permitirá contribuir com sugestões e
reivindicações voltadas à melhoria da mobilidade, da segurança e da valorização da
categoria.
Cumpre acrescentar que a referida modificação será de grande valia e de
extrema importância no trânsito local uma vez que os referidos profissionais utilizam
nossas avenidas e ruas diariamente, tendo uma visão crítica como usuário chegando a
rodar até 300 km por dia em nossa cidade.
Por fim trata-se de medida que fortalece a gestão democrática e participativa
das políticas de trânsito e transporte, permitindo maior diálogo entre Poder Público,
trabalhadores do setor e a sociedade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
Projeto de Lei.
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Vereador Cirlei José de Carvalho
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