CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
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PROJETO DE LEI Nº 54, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
“Dispõe sobre a divulgação listagens de
pacientes que aguardam exames, consultas e
cirurgias na rede pública de saúde municipal.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a publicação de listagens eletrônicas, de acesso
irrestrito, contendo a relação dos pacientes que aguardam por exames, consultas e
cirurgias na rede pública de saúde municipal, garantindo transparência e eficiência no
gerenciamento da fila de espera, em observância aos princípios da publicidade e
eficiência administrativa”.
§1º A divulgação deverá ocorrer no sítio eletrônico oficial do Município,
garantindo fácil acesso aos usuários e à sociedade em geral.
§2º As informações disponibilizadas deverão preservar o direito à privacidade e
a proteção de dados pessoais, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), sendo divulgados
exclusivamente os seguintes elementos:
I - Número do protocolo de solicitação do paciente;
II - Data da solicitação;
III - Tipo da solicitação (exame, consulta ou cirurgia);
IV - Especialidade médica correspondente;
V - Data prevista para realização do procedimento, quando houver;
VI - Situação atualizada do pedido (aguardando, realizado, desistência ou
urgência médica);
VII - prioridade do atendimento, conforme critério médico.
Art. 2º As listagens deverão respeitar rigorosamente a ordem cronológica de
inscrição dos pacientes, salvo nos casos de urgência e emergência atestados por laudo
médico ou decisão judicial.
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Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por manter o sistema
atualizado, garantindo a veracidade e integridade das informações, bem como a
fiscalização da observância dos critérios de atendimento.
Art. 4º A Administração Pública poderá firmar parcerias com entidades
acadêmicas, organizações da sociedade civil e setor privado para o aprimoramento dos
sistemas de transparência e gestão das filas de espera.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, o presente Projeto de lei que
tem objetivo garantir transparência, equidade e eficiência no gerenciamento da fila de
espera para exames, consultas e cirurgias na rede pública de saúde municipal.
Trata-se de uma iniciativa que não apenas fortalece a administração pública no
cumprimento de seus deveres constitucionais, mas também assegura aos cidadãos o
acesso a informações essenciais para a defesa de seus direitos.
O tempo de espera para atendimento especializado é um fator determinante para
a eficácia dos tratamentos e para a evolução clínica dos pacientes. A demora excessiva
pode acarretar a progressão de doenças que, quando tratadas precocemente, apresentam
prognósticos favoráveis e menor custo para o sistema de saúde.
A priorização de casos baseada em critérios clínicos é uma prática essencial para
a gestão eficiente da rede pública. Contudo, a ausência de transparência na organização
das filas gera desconfiança e pode levar à percepção de injustiça na ordem de
atendimentos. Um sistema transparente de acompanhamento das filas possibilita aos
pacientes e profissionais de saúde um melhor planejamento do cuidado, permitindo que
medidas preventivas e alternativas terapêuticas sejam adotadas enquanto se aguarda o
atendimento especializado. Além disso, a clareza nas informações evita a sobrecarga do
sistema com sucessivas consultas de reavaliação de pedidos já realizados.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que a gestão da saúde
pública seja pautada em acesso igualitário, eficiência na prestação de serviços e
transparência na administração dos recursos. A implementação de mecanismos de
controle social, como a divulgação sistemática da ordem de atendimento, vai ao
encontro dessas diretrizes e fortalece o Sistema Único de Saúde (SUS) em sua missão
de promover o bem-estar da população.
A divulgação das listas de espera, que será implementada através dessa Lei
reforça a efetividade do direito à saúde, permitindo que os pacientes tenham clareza
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sobre sua posição na fila e, se necessário, possam buscar os meios legais para garantir
que a ordem de atendimento seja respeitada.
A transparência também é um pilar essencial da administração pública, conforme
preconiza o artigo 37 da Constituição, que estabelece o princípio da publicidade dos atos
administrativos. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça
esse dever ao determinar que informações de interesse coletivo sejam disponibilizadas
de forma acessível e clara para a sociedade.
Ademais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) confere
aos indivíduos o direito à privacidade de seus dados pessoais, razão pela qual a proposta
legislativa resguarda a identidade dos pacientes, divulgando apenas informações
essenciais para garantir transparência e controle social. No âmbito da responsabilidade
do poder público, a não observância da ordem cronológica de atendimentos pode
configurar violação ao princípio da impessoalidade e, em casos extremos, resultar em
responsabilidade civil e penal para gestores que praticarem favorecimento indevido.
O controle dessas listas de espera reduz a incidência de fraudes e abusos
administrativos, reforçando a integridade dos serviços prestados. Além disso, a
publicidade das informações evita que pacientes sejam prejudicados sem conhecimento
de sua real posição na fila, permitindo que, ao identificarem eventuais irregularidades,
possam buscar os meios adequados para a correção da situação, seja por via
administrativa, seja por via judicial.
É importante destacar que esta medida não apenas fortalece o controle social, mas
também contribui para a gestão eficiente dos recursos públicos, reduzindo desperdícios
e otimizando a prestação dos serviços de saúde à população.
A inexistência de uma ferramenta de transparência deixa os cidadãos em estado
de incerteza, impossibilitando a adoção de medidas preventivas e alternativas, como
buscar um atendimento em unidade diferente ou buscar soluções jurídicas quando
necessário. Por outro lado, do ponto de vista administrativo, a divulgação sistemática
das filas de espera contribui para a gestão eficiente da rede pública de saúde, permitindo
que o próprio poder público identifique gargalos e adote medidas corretivas, como a
ampliação da oferta de serviços médicos em especialidades mais demandadas.
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A presente proposta representa um avanço importante na garantia do acesso justo
e igualitário à saúde, promovendo transparência administrativa, respeito ao princípio da
publicidade, eficiência na gestão pública e proteção aos direitos dos cidadãos. Dessa
forma, o Projeto de Lei não apenas fortalece a governança da saúde pública, mas também
resguarda a integridade do sistema, reduzindo práticas irregulares e garantindo que os
cidadãos possam exercer o direito ao acesso equitativo aos serviços de saúde.
Diante de todo o exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores desta Câmara
para a aprovação desta proposta, que contribuirá para a melhoria da qualidade dos
serviços de saúde prestados à população de Alfenas.
Câmara Municipal de Alfenas, em 28 de agosto de 2025.
Gilmar Costa da Silva
Vereador