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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 643/2025
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que designe servidor
responsável para registrar, de forma sistemática, todos os atendimentos que
extrapolem o limite pactuado na atenção à saúde, nos sistemas próprios do Governo
Federal e Estadual, especialmente no Sistema de Informações Ambulatoriais
(SIA/SUS) e Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), entre outros
pertinentes.
Além disso, indica que a municipalidade:
1. elabore relatórios periódicos com base nesses registros e os encaminhe à
Comissão Intergestores Bipartite (CIB), solicitando pactuação de ajustes no
teto financeiro do município para a área da saúde;
2. realize os procedimentos necessários para formalizar e manter cooperações
intermunicipais, com o objetivo de compensar financeiramente os atendimentos
realizados a pacientes de outros municípios, respeitando os princípios do SUS
e da regionalização da saúde.
Justificativa:
A presente indicação visa otimizar a gestão dos recursos destinados à saúde,
assegurando que os atendimentos que excedem os limites pactuados sejam
devidamente registrados e utilizados como base para revisão do teto financeiro do
município. Tal medida é essencial para garantir o equilíbrio financeiro da saúde
municipal, evitando sobrecargas e assegurando a continuidade e a qualidade dos
serviços prestados à população.
Além disso, a formalização de cooperações intermunicipais contribui para a
justa compensação pelos serviços prestados a usuários de outras localidades,
promovendo maior equidade na distribuição de recursos e fortalecendo a integração
entre os entes federativos na área da saúde.
Câmara Municipal de Alfenas, 29 de agosto de 2025.
Ednilson Francisco Neto
Vereador
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