materia nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 100/2025
Assunto: Solicita informações 
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência REQUERER, após ouvido o 
Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que 
obtenho junto ao setor responsável o envio à esta Casa Legislativa das seguintes 
informações sobre os serviços de transporte urbano municipal coletivo e 
individual:
1- Como a Prefeitura fiscaliza o serviço prestado pela empresa contratada 
(ALFETUR), para o transporte coletivo urbano;
2- Quais medidas têm sido realizadas para a efetiva fiscalização do transporte
privado remunerado individual de passageiros, através de chamadas 
por aplicativos;
3- As vans, tanto de transporte de passageiros regular, quanto de transporte 
escolar, são fiscalizadas sistematicamente? De que forma? 
4- Quais medidas são tomadas diante das reclamações dos passageiros; 
J U S T I F I C A T I V A:
Esta proposição além de visar a segurança dos pessegueiros de transporte coletivo 
ou privados, bem como o cumprimento das leis de trânsito e segurança, ainda almeja
verificar se a fiscalização municipal tem sido realizada de forma igualitária para todas 
as modalidades de transporte urbano e, ainda, o motivo pelo qual a fiscalização é mais 
intensa para os motoristas de aplicativo em comparação com vans e outros meios de 
transporte coletivo.
Vale ressaltar que os motoristas de aplicativo enfrentam problemas de custos, 
multas, seguro e impostos, falta de benefícios e a necessidade de se filiar a associações 
para se representar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Neste sentido, não parece justo que as Vans trafeguem com um número maior de 
passageiros, que na maior parte das vezes são estudantes, e recebam uma fiscalização 
mais flexível.
Câmara Municipal de Alfenas, em 29 de agosto de 2025.
Márcio Fernando Costa
Vereador