Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 022, de 12 de junho de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que institui a
Loteria Municipal no âmbito do Município de
Alfenas, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa instituir a Loteria Municipal de Alfenas, dispondo sobre a
regulamentação e exploração dos serviços lotéricos em âmbito municipal, com o objetivo de
ampliar as receitas próprias do Município, sem onerar os cidadãos.
A criação da Loteria Municipal de Alfenas representa uma solução inovadora para
enfrentar as demandas crescentes por investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação,
segurança pública e assistência social. A loteria permitirá ao Município gerar recursos adicionais
que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento
social e o bem-estar da população.
É importante destacar que o modelo de exploração dos serviços lotéricos proposto no
presente Projeto de Lei busca garantir a transparência e a eficiência da gestão pública, respeitando
os princípios constitucionais e as normas gerais estabelecidas pela legislação federal. A concessão
dos serviços será realizada mediante processo licitatório, assegurando a participação de empresas
especializadas e a geração de receitas de forma sustentável.
Com a loteria municipal, o Município terá uma nova fonte de recursos que permitirá
maior autonomia financeira e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de
aumento de impostos ou criação de novos tributos.
Pedimos, portanto, o apoio desta nobre Casa para a aprovação do presente Projeto de
Lei, certo de que sua implementação trará benefícios significativos para o Município e sua
população.
Na certeza do acolhimento da proposta e da pronta aprovação da proposição legislativa
ora apresentada, renovamos a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada
consideração e apreço.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 12 de junho de 2025.
Institui a institui a Loteria Municipal no
âmbito do Município de Alfenas, e dá outras
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Loteria Municipal de Alfenas, com o objetivo de explorar,
diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta autorizadas
por lei federal.
Art. 2º O Município de Alfenas será o responsável pela regulamentação, controle e
fiscalização da Loteria Municipal, podendo delegar, mediante concessão, a operação do serviço
lotérico a empresas especializadas, respeitando as diretrizes da legislação federal.
Art. 3º A concessão dos serviços lotéricos poderá ser feita mediante licitação, na
modalidade de concorrência, conforme as disposições da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Parágrafo único. A concessão terá prazo inicial de 10 (dez) anos, podendo ser renovada,
por igual período, mediante justificativa na qual fique demonstrado o interesse público da medida.
Art. 4º Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados
exclusivamente às seguintes áreas:
I - Saúde Pública (40%);
II – Educação (30%);
III - Segurança Pública e Trânsito (10%);
IV - Assistência Social (10%); e
V - Cultura e Esportes (10%).
Art. 5º A prestação dos serviços lotéricos estará sujeita à incidência do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme definido na legislação municipal vigente.
Art. 6º A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria Municipal
de Fazenda, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o
cumprimento das normas estabelecidas nesta lei.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 7º O Município, por meio da sua Controladoria Interna, realizará auditorias
periódicas na operação dos serviços lotéricos, visando garantir a transparência e a legalidade na
gestão dos recursos arrecadados.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, contados de sua publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.