Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro – CEP 37130-031 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 031, de 22 de agosto de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a
instituição de adicional de penosidade aos servidores
ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento
Humano – ADH, bem como os agentes públicos
contratados temporariamente para as mesmas
funções, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de instituir adicional de penosidade aos servidores
ocupantes do cargo de provimento efetivo denominado Auxiliar de Desenvolvimento Humano –
ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções, tendo
em vista o caráter penoso e exigente das atividades desenvolvidas nas creches e no Ensino Infantil,
que envolvem acompanhamento intensivo das crianças nos aspectos de alimentação, higienização e
auxílio ao sono durante o período escolar.
As atividades desempenhadas pelos Auxiliares de Desenvolvimento Humano – ADH,
especialmente em creches e atendimento à educação infantil, envolvem cuidados contínuos com
crianças em idade precoce: alimentação, troca de fraldas, higienização, cólicas, além do auxílio na
hora do descanso. Tais tarefas exigem elevada atenção, paciência, esforço físico e vigilância
constante, gerando sobrecarga física e emocional aos servidores.
Considerando a razoabilidade, a adequação orçamentária e o interesse público, propõe-se
que o adicional de penosidade seja fixado no percentual de 10% (dez por cento) do vencimento
correspondente ao nível e classe iniciais da respectiva Carreira, o que permite valorização justa e
equilíbrio financeiro ao Erário Municipal.
Estamos, desta forma, cumprindo mais um compromisso assumido pelo Poder Executivo
Municipal no sentido de valorizar ainda mais os profissionais que atuam na Educação Municipal, em
especial no trato com as crianças absorvidas pela rede pública municipal de ensino.
Na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do Projeto de Lei, renovamos
a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 22 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a instituição de adicional de
penosidade aos servidores ocupantes do cargo de
Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem
como os agentes públicos contratados
temporariamente para as mesmas funções, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Alfenas, o Adicional de Penosidade,
a ser pago aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo denominado Auxiliar de
Desenvolvimento Humano – ADH, bem como os agentes públicos contratados temporariamente
para as mesmas funções, em decorrência do exercício de atividades penosas, consistentes no
acompanhamento intensivo das crianças nas creches e no Ensino Infantil, incluindo, sem caráter
exaustivo, responsabilidades com alimentação, higienização e auxílio ao sono das crianças no
período escolar.
Art. 2º O Adicional de Penosidade corresponderá ao percentual de 10% (dez por cento)
do vencimento correspondente ao nível e classe iniciais da Carreira de Auxiliar de
Desenvolvimento Humano.
Art. 3º A caracterização das condições penosas será realizada mediante declaração
emitida pela Diretoria da Escola na qual o servidor ou agente contratado estiver lotado, no sentido
de que o mesmo se encontra no efetivo exercício das funções de ADH.
Art. 4º O Adicional de Penosidade somente será concedido aos servidores que estiverem
no efetivo exercício das atividades relacionadas ao cargo de ADH, lidando diretamente com as
crianças da rede pública municipal de Ensino, e será mantido enquanto perdurarem as condições
que o ensejam, sendo suspenso ou cessado caso essas condições sejam eliminadas ou
neutralizadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de outubro de 2025.