materia nº 7/2025

Legislativo - PPGL 7/20)
Data: 29/08/2025 - Horã
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CAMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO LEGISLATIVO
Parecer nº 07/2025
Expediente: Comissão de Processo Administrativo constituída pela Portaria nº
56/2025
Interessada: Presidência do Legislativo
Assunto: Pagamento de auxílio/bônus alimentação a trabalhadores
terceirizados após término do contrato / valores retidos pela Câmara
I- RELATÓRIO
A Presidência da Câmara Municipal de Alfenas solicita manifestação da
Procuradoria Geral do Legislativo acerca da possibilidade de efetuar o pagamento
do auxílio/bônus alimentaçãoaos empregados terceirizados que prestaram
serviços nesta Casa Legislativa, tendo em vista que:
a) O contrato com a empresa terceirizada encerrou-se;
b) A empresa não repassou o auxílio alimentação devido aos
trabalhadores; e
c) O setor de Recursos Humanos da Câmarareteve os valores
correspondentes durante a execução contratual, estando os montantes disponíveis.
Nesse diapasão, asLeis Municipais nº 5.259/2023 e nº
5.330/2025 asseguram aos terceirizados do Município de Alfenas o direito ao
auxílio alimentação.
Il - FUNDAMENTAÇÃO
1. Direito assegurado por Lei Municipal:
As Leis Municipais nº 5.259/2023 e nº 5.330/2025 instituem, de forma
inequívoca, o pagamento de auxílio /bônus alimentação aos servidores que prestam
serviços junto ao Poder Legislativo, incluindo, inclusive, os funcionários
terceirizados.
Por conseguinte, resta nítido que, o não repasse da verba durante a
vigência contratual configura inadimplemento contratual da empresa e afronta à
legislação local.
2. Encerramento do contrato e responsabilidade residual:
Isto posto, com o término do contrato em 14/08/2025, a Empresa
Contratada não possui mais vínculo com a Câmara Municipal, contudo, os
trabalhadores permanecem titulares do direito ao benefício, referente ao período
em que prestaram serviços.
Sendo assim, a Câmara Municipal, na qualidade de Contratante, responde
pela fiscalização da execução contratuale, diante do inadimplemento, deve
o
* CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 — Telefax: (35) 3291-2349 — CEP 37130-031 — Alfenas —- MG
E-mail: camara(Demalfenas.mg.gov.br
assegurar que os recursos retidos sejam direcionados corretamente ao fim legal, sob
pena de enriquecimento ilícito da Contratada e de eventual responsabilização
subsidiária do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe a Súmula nº 331 do TST.
3. Retenção de valores e pagamento direto:
Outrossim, o setor de Recursos Humanos procedeu à retenção dos
valores devidos, medida adequada e em consonância com a legislação.
Logo, diante da inexistência de contrato vigente e da previsão legal
expressa, é juridicamente possível e necessário que a Câmara Municipal efetue
o pagamento direto aos trabalhadores terceirizados, utilizando os valores retidos,
garantindo a efetividade da Lei Municipal e a proteção social dos beneficiários.
Tal providência preserva o erário, evita passivos trabalhistas contra a
Câmara e cumpre a legislação municipal.
II - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, a Procuradoria Geral do Legislativo da Câmara
Municipal de Alfenas conclui que:
As Leis Municipais nº 5.259/2023 e nº 5.330/2025 asseguram aos
trabalhadores terceirizados o direito ao recebimento do auxílio /bônus alimentação;
A Empresa Contratada deixou de cumprir a obrigação durante a vigência
contratual, configurando inadimplemento;
O setor de Recursos Humanos atuou corretamente ao reter os valores
devidos; e
Com o encerramento do contrato, é juridicamente possível, adequado e
necessário que a Câmara Municipal efetue o pagamento direto do auxílio
alimentação aos trabalhadores terceirizados, utilizando os valores retidos.
Este é o Parecer.
Alfenas/MG, 28 de agosto d