Prefeitura Municipal de Alfenas
CNEFJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro — CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (bx35) 3698-1300
E-mail: prefeituradalfenas.me.gov.br
MENSAGEM Nº 32, de 29 de Agosto de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o
reconhecimento de crédito relativo a contrapartida
financeira efetuada em favor do Município de
Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº
4931/2021, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre o reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor
do Município de Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras
providências.
O presente projeto visa conferir segurança jurídica à situação do empresário Thiago
Figueiredo Neves, que, à época da vigência da Lei Municipal nº 4931/2021, realizou o
pagamento da quantia de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais), a título de contrapartida
pela doação de imóvel público.
Em razão da posterior revogação da referida lei, a doação não se concretizou,
permanecendo, contudo, o pagamento já efetuado pelo empresário. Assim, para evitar o
enriquecimento sem causa da Administração e preservar o interesse público, propõe-se
reconhecer tal valor como crédito compensável em futura doação de imóvel público, a ser
destinada à instalação e funcionamento de sua empresa.
A medida encontra amparo no artigo 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento
ilícito, e foi expressamente sugerida pela Procuradoria Geral do Município, de modo a
resguardar os direitos do particular sem prejuízo ao patrimônio público, mediante a fixação de
condição suspensiva, que preserva a segurança jurídica e evita discussões futuras sobre
prescrição.
Ainda, como forma de resguardar integralmente o direito patrimonial do interessado, o
projeto autoriza a indenização em pecúnia do valor já pago, na hipótese de inexistir viabilidade
ou interesse público em contemplá-lo com nova área para instalação de sua empresa.
Diante disso, submeto o presente prójeto à elévada consideração dos nobres vereadores,
manu! so da confiança dos empreendedores
nas políticas públicas rmmicipais tflacimento do desenvolvimento econômico local.
Cordialmente,
tom
FÁBIÔMA
Prefe
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenak
Nesta
Página? dz
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PROJETO DE LEI Nº , 29 de Agosto de 2025.
Dispõe sobre o reconhecimento de crédito relativo a
contrapartida financeira efetuada em favor do
Município de Alfenas, com base na revogada Lei
Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido, em favor do empresário Thiago Figueiredo Neves, o crédito
correspondente ao valor de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais), relativo às contrapartidas
anteriormente adimplidas em decorrência da revogada Lei Municipal nº 4.931/2021.
Art. 2 O valor referido no artigo anterior poderá ser utilizado como crédito
compensável em futura doação de imóvel público, desde que destinado à instalação e
funcionamento da empresa do interessado, observadas as disposições legais pertinentes e
condicionada sua eficácia à formalização da respectiva escritura de doação.
$ 1º O crédito reconhecido nesta Lei terá natureza de condição suspensiva, ficando
suspenso o prazo prescricional até sua efetiva utilização ou até eventual desistência expressa do
interessado.
82º A compensação de que trata esta Lei somente poderá ser efetivada mediante prévia
autorização legislativa específica para a nova doação do imóvel.
Art. 3º Caso não seja possível ou conveniente ao interesse público contemplar o
empresário com nova área pública, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à restituição
em pecúnia do valor de R$117.000,00 (cento e dezessete mil reais), em favor do interessado.
Azt. 4º A utilização do crédito reconhecido nesta Lei, ou, na hipótese do artigo anterior,
a indenização pecuniária, não afast obrigatoriedade do cumprimento das demais
contrapartidas que venham a ser estipuladas em ra lei aútorizativa de doação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data! de sya publicação
/ Z
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