Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
MENSAGEM Nº 33, de 29 de agosto de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo a ceder a instituições financeiras direitos
creditórios relativos a royalties, participações
especiais e compensações financeiras relacionados à
exploração de petróleo e gás natural, recursos
hídricos e minerais e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Vimos através da presente encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna
Câmara Municipal, projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras
direitos creditórios relativos a royalties, participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais e dá outras
providências.
Entendemos que a cessão dos créditos decorrentes de compensações financeiras relacionados
à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais traduz-se numa solução legal para
propiciar ao Município de Alfenas melhores condições de planejamento financeiro e regularização de
algumas pendências, sendo vantajoso, neste momento, à Municipalidade, a mencionada antecipação.
Observados os princípios da legalidade, transparência e interesse público, a cessão de créditos
de royalties a instituições financeiras pode ocorrer com a devida previsão legal específica e
cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. A cessão de créditos deve ser
realizada por meio de processo licitatório, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, assegurando,
assim, a escolha da proposta mais vantajosa para o Município.
Diante da extrema relevância da matéria, manifestamos nossa convicção de acolhimento da
proposta em questão e a pronta aprovação do Projeto de Lei, solicitando ao Plenário, nos termos do art.
60 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 126 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Alfenas, a tramitação do Projeto de Lei ora encaminhado em REGIME DE URGÊNCIA, com a
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em
ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião Ordinária do próximo dia 01/09/2025,
renovando a Vossa Excelência e aos seus ilustres Pares protestos de elevada consideração e apreço.
Cordialmente,
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº , de 29 de agosto de 2025.
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições
financeiras direitos creditórios relativos a royalties,
participações especiais e compensações financeiras
relacionados à exploração de petróleo e gás natural,
recursos hídricos e minerais e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras direitos
creditórios decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados
à exploração de petróleo e gás natural (ANP, PEA e FEP) recursos hídricos (CFURH) e minerais
(CFEM), entre janeiro de 2026 e dezembro de 2028, recebendo, em contrapartida, os recursos
financeiros correspondentes.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I – créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações especiais: os
direitos creditórios de titularidade do Município de Alfenas, MG, referentes à exploração de petróleo
e gás natural, conforme previsto no artigo 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis
federais nº 7.525, de 22.07.1986, 7.990, de 28.12.1989, 9.478, de 06.08.1997, nº 12.351, de
22.12.2010, 12.734, de 30.11.2012, 12.858, de 09.11.2013 e 13.609, de 10.01.2018, e demais normas
pertinentes;
II - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de titularidade do
Município de Alfenas, MG, referentes à utilização de recursos hídricos e minerais, conforme previsto
no artigo 20, §1º, da Constituição Federal, regulamentado pelas Leis nº 7.990, de 28.12.1989, 8.001,
de 13.3.1990, com as modificações dadas pelas Leis nº 9.433, de 8.1.1997, 9.984, de 17.7.2000, 9.993,
de 24.7.2000, 13.360, de 17.11.2016, 13.661, de 08.05.2018; e pelos Decretos nº 1, de 07.2.1991 e
nº. 3.739, de 31.1.2001, e respectivos decretos regulamentares.
Art. 3º A cessão de direitos creditórios de que trata esta lei terá como base as projeções
estimadas de receitas a serem detalhadas no contrato de cessão, e estará sujeita às disposições da Lei
federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – e demais
normas aplicáveis.
Art. 4º Os recursos oriundos das cessões de direitos creditórios de que trata esta lei serão
utilizados com observância do que dispõe o artigo 8º, da Lei Federal nº 7.990/1989.
Art. 5º O Munícipio de Alfenas não ficará coobrigado, nem de qualquer forma responsável
pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento pontual, por parte do devedor, dos
créditos cedidos, respondendo apenas pela existência legal desses créditos.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, a presente lei, estabelecendo, se for
o caso, os procedimentos para a formalização das operações de cessão.
Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeitura@alfenas.mg.gov.br
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
FÁBIO MARQUES FLORÊNCIO
Prefeito Municipal