CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO N° 101/2025
Assunto: Solicita esclarecimentos sobre a Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025,
que criou cargos de apoio educacional.
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza
o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, esclarecimentos
sobre a Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, que criou cargos de
apoio educacional, considerando que:
1. A Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, aprovada por esta
Casa Legislativa, criou cargos de profissionais de apoio educacional com
formação de nível médio, cuja finalidade seria oferecer suporte administrativo e
operacional no ambiente escolar, sem substituição do atendimento pedagógico
especializado;
2. O direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) está
assegurado pela legislação federal, que determina que o atendimento ao
público-alvo da educação especial seja realizado por professores
especializados e serviços de apoio multiprofissional, sendo normas de caráter
obrigatório:
Constituição Federal, art. 208, III: “atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino”;
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), arts.
58 a 60: define a educação especial e estabelece que o AEE deve ser oferecido
por profissionais com formação adequada;
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), arts. 28 e 30: garante profissionais de apoio como
complementares, não substitutivos, aos serviços especializados;
Decreto nº 7.611/2011, que regulamenta o AEE, prevendo que este
atendimento se dê por professores com especialização adequada;
3. A substituição de professores e especialistas por cargos de nível médio
pode caracterizar descumprimento das normas federais e comprometer o
direito de estudantes com deficiência e necessidades educacionais específicas;
4. O cancelamento recente de processo seletivo na área educacional
levantou dúvidas quanto ao número de profissionais previstos para contratação,
bem como a quem seriam destinados os atendimentos, gerando insegurança
jurídica e administrativa;
Diante do exposto, REQUEIRO:
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1. que a Prefeitura informe, de forma expressa, se há intenção de
substituir o Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto na
legislação federal, por profissionais de apoio de nível médio criados pela Lei
Municipal nº 5.341/2025;
2. que seja enviado relatório detalhado com o quantitativo de
profissionais previstos no processo seletivo cancelado, discriminando quais
estudantes e escolas seriam atendidos;
3. que seja esclarecido se os cargos de apoio educacional se
destinam exclusivamente a alunos sem laudos médicos ou sem indicação
formal de AEE, conforme a justificativa apresentada quando o projeto de lei foi
protocolado nesta Casa;
4. que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de revogação da
Lei nº 5.341/2025, caso haja risco de aplicação indevida, ou que encaminhe
justificativa clara com critérios objetivos de uso dos cargos, garantindo não
substituição do atendimento especializado por funções de nível médio;
5. que sejam apresentadas medidas administrativas e legais que
assegurem a conformidade das ações municipais com a Constituição, a LDB, a
LBI e o Decreto nº 7.611/2011, preservando a qualidade da educação e a
inclusão dos estudantes.
J U S T I F I C A T I V A
Este requerimento visa garantir transparência, legalidade e alinhamento
às normativas federais, de modo que a educação municipal de Alfenas continue
a atender os princípios constitucionais do direito à educação pública de
qualidade e inclusiva.
A clareza na aplicação da Lei Municipal nº 5.341/2025 é fundamental
para evitar interpretações equivocadas e retrocesso nos direitos das pessoas
com deficiência, assegurando que profissionais especializados continuem a
ofertar o Atendimento Educacional Especializado (AEE), enquanto os cargos
de apoio cumpram papel complementar e não substitutivo.
Com base nos dispositivos legais supracitados, observa-se que:
A Constituição Federal, no art. 208, III, determina que o AEE é direito
subjetivo da pessoa com deficiência, devendo ocorrer preferencialmente na
rede regular de ensino, sendo obrigação do Poder Público garantir este serviço;
A LDB (Lei nº 9.394/1996), nos artigos 58 e 59, define que a educação
especial é modalidade que deve ser ofertada em todos os níveis e que o
atendimento deve ocorrer por profissionais especializados;
A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), art. 28, assegura que a
educação inclusiva seja ofertada com “profissionais de apoio escolar, quando
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necessário”, deixando claro que estes não substituem professores e
especialistas;
O Decreto nº 7.611/2011, em seu art. 2º, dispõe que o AEE é ofertado
“por professores com especialização adequada em nível médio ou superior e
com formação específica”, reafirmando a impossibilidade de substituição dos
serviços especializados por cargos administrativos.
Portanto, qualquer interpretação que utilize cargos criados pela Lei
Municipal nº 5.341/2025 como substitutos do AEE pode ser considerada ilegal
e passível de questionamento jurídico, sendo recomendável a definição clara
de funções ou mesmo a revogação da lei para garantir segurança normativa.
Sala das Sessões, em 02 de setembro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente