texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 103/2025
Assunto: Lei Municipal nº 5343/25
Senhores Vereadores
Senhor Presidente
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que, juntamente às Secretarias Municipais de Cultura e de
Turismo ou órgão responsável pela organização de eventos públicos,
encaminhe a esta Casa informações quanto ao cumprimento da Lei
Municipal nº 5.343, de 18 de julho de 2025, cujo projeto de lei foi de minha
autoria, em especial no que se refere à obrigatoriedade da disponibilização
de intérprete de libras em eventos públicos promovidos ou apoiados pelo
Município, sendo:
1. qual órgão ou secretaria da Administração Municipal é
responsável por fiscalizar e assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº
5.343/2025 nos eventos públicos realizados ou apoiados pelo Executivo?
2. no show na feira noturna, houve planejamento ou
contratação de intérprete de libras? Caso negativo, quais foram as razões
para a ausência desse serviço?
3. quais ações o Poder Executivo tem adotado para garantir,
de forma contínua, a presença de intérpretes de libras em todos os eventos
públicos organizados ou apoiados pelo Executivo?
4. que medidas corretivas e preventivas serão implementadas
para evitar novos descumprimentos da Lei Municipal nº 5.343/2025 em
eventos futuros?
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 5.343, de 18 de julho de 2025, estabelece a
obrigatoriedade da disponibilização de intérprete de libras em eventos
públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, garantindo
acessibilidade e inclusão da comunidade surda.
Tal pedido fundamenta-se no fato de que, recentemente, ocorreu um
evento na feira noturna (show musical), promovido em espaço público e
de acesso gratuito.
No entanto, não foi disponibilizado intérprete de libras, o que
caracteriza possível descumprimento da legislação vigente, ferindo o
direito de acessibilidade da comunidade surda, vulnera os princípios da
igualdade, dignidade da pessoa humana e publicidade, além de excluir a
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
comunidade surda do acesso às informações e manifestações culturais
ofertadas pelo Município.
Dessa forma, o presente requerimento visa a obter informações
oficiais acerca do planejamento, da responsabilidade e das providências
adotadas pela Administração quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº
5.343/2025, de modo a assegurar que, em futuros eventos, sejam
efetivamente garantidas as condições de acessibilidade comunicacional,
conforme determina a lei.
Cirlei José de Carvalho
Vereador
open original →