materia nº 104/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 104/2025
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos e informações sobre a Secretaria Municipal de 
Educação de Alfenas:
1. Quais foram os valores efetivamente recebidos pelo município para a 
Educação nos anos de 2023, 2024 e até a presente data de 2025? Favor 
discriminar por fonte (Fundeb, FNDE, recursos próprios, convênios etc.);
2. Como esses recursos estão sendo distribuídos entre as diversas áreas 
da educação (educação infantil, ensino fundamental, transporte escolar, 
alimentação escolar, folha de pagamento, manutenção predial, tecnologia, etc.)?
3. Houve algum tipo de queda na arrecadação destinada à Educação? Se 
sim, apresentar documentos que comprovem essa redução e suas causas;
4. A Prefeitura Municipal está utilizando corretamente os recursos do 
Fundeb? Houve algum redirecionamento de verbas ou remanejamento 
orçamentário nos últimos dois anos, ou seja, o recurso do FUNDEB está sendo 
utilizado em algum outro programa municipal? Se sim, justificar;
5. Quantos profissionais (efetivos, contratados e comissionados) atuam 
atualmente na rede municipal de ensino? Qual o comparativo com os anos de 
2023 e 2022?
6. Diante da recente divulgação de cortes no funcionalismo público da 
educação e posterior suspensão dessa decisão, quais medidas alternativas para 
evitar as novas demissões de profissionais foram estudadas e implementadas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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para garantir o equilíbrio financeiro sem afetar diretamente a qualidade do
ensino?
7. A Prefeitura realizou auditoria ou estudo técnico que justificasse o 
possível corte do funcionalismo antes de anunciar tal medida? Em caso 
afirmativo, enviar cópia integral do documento.
8. Houve qualquer medida de contenção de gastos que tenha afetado a 
merenda escolar, a aquisição de insumos (como materiais didáticos, de higiene, 
limpeza ou manutenção), ou outros serviços essenciais ao funcionamento das 
escolas? Se sim, quais foram essas medidas e qual o impacto previsto?
J U S T I F I C A T I V A:
Diante das recentes manifestações do Executivo Municipal quanto à 
possibilidade de cortes na Educação, o que impactaria diretamente na qualidade 
do ensino ofertado e da preocupação com a continuidade e qualidade da 
Educação Pública Municipal, este requerimento visa obter informações em 
atendimento ao princípio da transparência. A intenção de cortes a área da 
educação, mesmo que suspensa posteriormente pelo Executivo, gera 
preocupação pois não se pode permitir que ajustes orçamentários ocorram à 
custa da dignidade dos trabalhadores da educação e da aprendizagem das 
crianças e jovens de Alfenas.
A Educação é um direito constitucional e um dever do Estado. O Poder 
Legislativo Municipal tem o papel de fiscalizar e zelar pela boa aplicação dos 
recursos públicos, garantindo que nenhuma medida administrativa prejudique o 
direito à educação de qualidade, tampouco penalize injustamente servidores e 
alunos.
Gilmar Costa da Silva
Vereador