materia nº 656/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 656 /2025
Assunto: Obras e Serviços
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja realizada
uma vistoria técnica e a subsequente manutenção corretiva e/ou reforma para 
garantir a plena acessibilidade em todos os prédios públicos municipais, 
destacando a Secretaria Municipal de Saúde, CMA (Centro Municipal de 
Atendimento), Secretaria Municipal de da Criança da Assistência e dos Direitos 
Sociais e Setor da Guarda Municipal responsável pela emissão de credenciais 
de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
J U S T I F I C A T I V A:
A presente indicação visa, em especial, o conserto do elevador e a 
implementação ou adequação de rampas de acesso, corrimãos, sinalização tátil 
e banheiros adaptados, eliminando as barreiras arquitetônicas existentes, como 
o lance de escadas que hoje dificultam ou impedem o acesso de alguns cidadãos 
nos setores públicos do Município.
É dever do Poder Público garantir o direito fundamental de ir e vir de todos 
os cidadãos, em especial das pessoas com deficiência, idosos e daqueles com 
mobilidade reduzida, conforme preceitua a Constituição Federal e, de forma 
específica, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015).
No entanto, chegou ao meu gabinete, denúncias de munícipes afirmando 
que locais de grande importância e procura, como os citados acima, são de difícil 
acesso. A existência de um lance de escadas como principal via de acesso e um 
elevador que se encontra cronicamente estragado configura uma flagrante 
violação dos direitos dessas pessoas, obrigando-as a passar por 
constrangimentos ou, pior, a desistir de buscar serviços públicos que lhes são 
essenciais.
A adequação desses espaços é uma obrigação legal e um ato de 
cidadania, dignidade e respeito.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Diante do exposto, e ciente da sensibilidade de Vossa Excelência para 
com as causas sociais, contamos com o pronto atendimento desta solicitação 
para que as medidas cabíveis sejam tomadas com a urgência que o caso requer.
Câmara Municipal de Alfenas, em 03 de setembro de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR