CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 59 , DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Ficam criadas as Comissões de Mães
e Pais de Crianças Atípicas no âmbito
do Município de Alfenas e dá outras
providências”.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Ficam criadas as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas
no Município de Alfenas, com o objetivo de representar, apoiar e garantir a
defesa dos direitos e interesses das crianças com necessidades especiais e suas
famílias, sendo estas comissões canais diretos de comunicação com o Poder
Público.
Parágrafo único. As Comissões terão como finalidade propor políticas
públicas, reivindicar melhorias na infraestrutura e no atendimento aos direitos
das crianças atípicas e suas famílias, desburocratizando o acesso ao Poder
Público em locais que não possuem associações ou outras comissões
constituídas.
Art. 2° As Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas serão
compostas por 05 (cinco) membros, eleitos por meio de assembleia, com
representatividade única por área ou região da cidade.
§ 1° Os interessados em formar as comissões deverão convocar, por meio
de edital, uma assembleia para eleição dos membros, com antecedência mínima
de 15 (quinze) dias. A eleição deverá ser transparente, democrática e aberta à
participação de todos os pais e responsáveis por crianças atípicas.
§ 2° Após a eleição, os membros deverão encaminhar à Prefeitura
Municipal os documentos que comprovem o legítimo mandato, para
homologação do resultado.
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§ 3° Após a homologação, as Comissões estarão aptas a representar os
pais e responsáveis das crianças atípicas pelo período de 02 (dois) anos, com
possibilidade de recondução apenas por mais 01 (um) mandato consecutivo.
Art. 3° O poder público poderá regulamentar as atividades das Comissões
por meio de Decreto Municipal, estabelecendo diretrizes para o funcionamento
das mesmas e garantindo a execução de políticas públicas voltadas à inclusão
e à melhoria das condições de vida das crianças atípicas e suas famílias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gilmar Costa da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo instituir, no âmbito do
Município de Alfenas, as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas, a fim
de garantir voz ativa e representatividade às famílias que enfrentam,
diariamente, os desafios impostos pela criação e cuidado de filhos com
deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que os
tornam atípicos em relação ao desenvolvimento esperado.
A criação dessas Comissões se justifica, primeiramente, pela
necessidade urgente de ampliar os canais de participação cidadã, promovendo
o diálogo direto entre o Poder Público e as famílias que, muitas vezes, são
invisibilizadas nas decisões políticas e administrativas que afetam suas vidas.
Mães e pais de crianças atípicas lidam com questões complexas que
envolvem saúde, educação, acessibilidade, transporte, inclusão social e suporte
psicológico, entre outros temas. Apesar da existência de legislações federais e
estaduais voltadas à proteção das pessoas com deficiência, sua efetiva
aplicação ainda depende de ações locais concretas e de uma escuta ativa das
necessidades reais dessa população.
As Comissões ora propostas serão escuta, farão deliberações e
encaminhamento de demandas aos setores competentes, funcionando como elo
entre a comunidade e o Poder Executivo Municipal. Por meio delas, será possível
identificar falhas nos serviços públicos, propor melhorias, monitorar políticas
públicas e sugerir ações específicas voltadas à inclusão e ao bem-estar das
crianças atípicas e suas famílias.
Em resumo, trata-se de uma medida que não gera custos adicionais ao
erário, mas que poderá resultar em avanços significativos na formulação de
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políticas públicas mais justas, inclusivas e eficazes, alinhadas às necessidades
concretas das pessoas com deficiência e seus cuidadores.
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto, que representa um passo importante
na construção de uma Alfenas mais humana, participativa e inclusiva.
Câmara Municipal de Alfenas, em 04 de setembro de 2025.
Gilmar Costa da Silva
VEREADOR