CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 60 /2025
Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de
Cemitérios Públicos no âmbito do Município de Alfenas,
e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no âmbito do
Município de Alfenas, com a finalidade de modernizar, organizar e dar transparência à administração
dos cemitérios municipais.
Art. 2° O Sistema compreenderá, no mínimo, os seguintes módulos:
I – Administração: cadastro de túmulos e sepultados, gestão de concessões, registro de
reformas, exumações e ocupações, relatórios automatizados e mecanismos de aprovação antifraude;
II - Digitalização de Documentos e Livros: conversão em meio digital de todo o acervo físico
relacionado à gestão dos cemitérios, incluindo livros de registros, autorizações, requerimentos,
documentos de titularidade e comprovantes de taxas;
III - Mapeamento e Navegação por QR Code: criação de mapa vetorial referenciado dos jazigos,
busca inteligente, rotas guiadas e integração com QR Code para consulta rápida;
IV - Painel da Família: ferramenta digital para familiares habilitados, possibilitando biografia,
fotos, mensagens, datas importantes, serviços opcionais e moderação de conteúdo;
V - Acesso Público: disponibilização de informações básicas por QR Code, busca por nome,
página memorial autorizada e rotas guiadas;
VII - Infraestrutura Tecnológica: servidor dedicado com IP exclusivo, hospedagem segura,
backups automáticos, conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e perfis de acesso
definidos;
VIII - Transparência e Governança: painel público de indicadores, acesso a órgãos de controle
e histórico auditável.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Art. 3º A Administração Municipal poderá firmar convênios, parcerias ou contratos com
empresas especializadas em tecnologia da informação para a implementação, manutenção e evolução
do sistema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias,
estabelecendo normas complementares para sua execução.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas 04 de setembro de 2025.
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui)
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo modernizar a administração dos cemitérios públicos
municipais, garantindo maior eficiência, transparência, acessibilidade e respeito à memória dos
cidadãos.
A proposta contempla digitalização de documentos históricos, implantação de mapas digitais
com QR Code para localização de túmulos, criação de painéis de memória para familiares,
mecanismos de segurança antifraude e total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados
(LGPD).
Além de trazer benefícios aos familiares e visitantes, a medida fortalece a governança pública,
permitindo acesso dos órgãos de controle e auditoria em tempo real, reduzindo riscos de fraudes e
garantindo a integridade dos registros.
Dessa forma, a implementação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios se alinha às
melhores práticas de gestão pública, proporcionando maior eficiência administrativa, transparência e
respeito a população.
Alfenas 04 de setembro de 2025.
Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui)
Vereador