materia nº 107/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO nº 107/2025
Assunto: Solicita complementação de informações – Requerimento nº 52/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro 
no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa 
Legislativa, considerando que o Requerimento nº 52/2025, de autoria do Vereador 
Thalles Gomes, aprovado por este Plenário, solicitou informações detalhadas acerca da 
situação da assistência cardiológica no município, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei 
de Acesso à Informação);
Considerando que a resposta encaminhada pela Prefeitura 
Municipal de Alfenas, por meio do Ofício nº 171/2025/CG/PMA, limitou-se a 
comunicação formal, sem a efetiva apresentação dos dados solicitados;
Considerando que a ausência das informações inviabiliza o 
exercício regular da função fiscalizadora desta Casa Legislativa, em evidente 
afronta ao princípio da transparência administrativa;
Requeiro, com determinação expressa para que as informações 
sejam apresentadas de forma completa e objetiva, conforme os pontos 
discriminados no requerimento original, em especial:
1. Número de pacientes cardiológicos em acompanhamento e novos casos 
no período de 12 meses;
2. Filas de espera para consultas, exames e cirurgias, com tempo médio de 
espera;
3. Justificativas para o acúmulo de pacientes;
4. Identificação da unidade de referência cardiológica e utilização efetiva;
5. Recursos humanos e físicos disponíveis (profissionais, leitos, salas 
especializadas);
6. Critérios de regulação e quantitativo de encaminhamentos;
7. Medidas e metas adotadas para enfrentamento da demanda.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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J U S T I F I C A T I V A
A ausência de resposta substancial ao Requerimento nº 52/2025 
representa descumprimento do dever legal de transparência, prejudica o 
acompanhamento das ações de saúde pública e compromete a atuação 
fiscalizatória da Câmara Municipal. Assim, faz-se imprescindível a 
complementação imediata das informações, garantindo-se a efetividade do 
controle externo e a proteção do direito fundamental à saúde.
Cumpre destacar que a omissão ou a prestação de informações 
incompletas em resposta a requerimentos parlamentares pode configurar 
infração político-administrativa, sujeitando o gestor às penalidades previstas 
na legislação, inclusive responsabilização por improbidade administrativa, nos 
termos da Lei nº 8.429/1992 e demais normas aplicáveis.
Câmara Municipal de Alfenas, 05 de setembro de 2025
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THALLES GOMES
VEREADOR