materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2025
Altera o detalhamento das despesas da Câmara 
Municipal de Alfenas para o exercício financeiro 
de 2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Alfenas, Estado de Minas Gerais, faz saber que a 
Edilidade aprovou e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o detalhamento de despesas da Câmara Municipal de Alfenas para 
o exercício financeiro de 2025, reduzindo-se o montante total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e 
setecentos mil reais) do orçamento global do Poder Legislativo para o presente ano, o qual será 
deduzido das seguintes dotações orçamentárias (fichas):
FICHA DESCRIÇÃO VALOR
2 Obrigações Patronais R$ 30.000,00
7 Obras e Instalações R$ 200.000,00
8 Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00
13 Diárias Civil R$ 200.000,00
15 Serviços de Consultoria R$ 160.000,00
17 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
25 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
96 Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratação R$ 645.000,00
TOTAL: R$ 1.700.000,00
Art. 2º As deduções/anulações das dotações orçamentárias descritas no art.1º poderão 
ser utilizadas como fonte para a abertura de créditos adicionais suplementares em dotações 
orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Diante da redução prevista nesta Resolução para Orçamento da Câmara 
Municipal referente ao exercício financeiro de 2025, fica o Presidente da Edilidade autorizado a 
convencionar com o Poder Executivo a redução proporcional dos duodécimos a serem repassados 
mensalmente ao Poder Legislativo até o final do presente ano. 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, convalidando os atos já 
praticados pela Presidência do Legislativo e que estejam em consonância com as suas disposições.
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Alfenas, MG, 5 de setembro de 2025.
MATHEUS PACCINI PEREIRA JEFFERSON DOS REIS PADILHA 
GONÇALVES
Presidente Vice￾Presidente
THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA 
FREIRIA
1º Secretário 2º 
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas Vereadores,
A Mesa Diretora da Câmara Municipal tem a satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação dessa digna Casa Legislativa, Projeto de Resolução que altera o 
detalhamento de despesas da Câmara Municipal de Alfenas para o exercício financeiro de 2025, 
reduzindo-se o montante total de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) do 
orçamento global do Poder Legislativo para o presente ano, o qual será deduzido das dotações 
orçamentárias (fichas) descritas no art. 1º da presente Proposição Legislativa.
As deduções/anulações das dotações orçamentárias descritas no art.1º do Projeto de 
Resolução poderão ser utilizadas como fonte para a abertura de créditos adicionais 
suplementares em dotações orçamentárias vinculadas ao Poder Executivo Municipal.
Tal iniciativa visa cumprir o compromisso assumido pelo Poder Legislativo no 
sentido de “cortar na própria carne”, reduzindo o orçamento da Câmara Municipal como forma 
de auxiliar o Poder Executivo a viabilizar a manutenção dos agentes públicos contratados 
temporariamente pela Educação ao menos até o final do presente ano, quando o prazo inicial de 
vigência dos respectivos contratos se encerra.
Pelo exposto, diante da relevância e do interesse público que envolvem a matéria, a 
qual necessita ser aprovada com a máxima brevidade possível, solicitamos a aprovação da 
tramitação do presente Projeto de Resolução em REGIME DE URGÊNCIA, bem como a 
DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das 
Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em 
ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO na Reunião Ordinária no dia 
08/09/2025, quando este Projeto será apresentado.
Por derradeiro, na certeza do acolhimento da proposta e a pronta aprovação do 
Projeto de Resolução em tela, renovamos a Vossas Excelências protestos de elevada 
consideração e apreço.
Cordialmente,
A Mesa Diretora:
MATHEUS PACCINI PEREIRA JEFFERSON DOS REIS PADILHA 
GONÇALVES
Presidente Vice￾Presidente
THALLES SILVA GOMES RODOLFO INÁCIO DA 
FREIRIA
1º Secretário 2º 
Secretário