His À Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
Fone: (0xx35) 3698-1300
E-mail: prefeituraOalfenas.mg.gov.br
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MENSAGEM Nº 24, de 01 de Setembro de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que Autoriza a
desafetação de imóvel público municipal, objeto da
Lei nº 5.012/2021, alterada pela Lei nº 5.314/2024, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminho a esta Colenda Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei que tem por
objetivo autorizar a desafetação do imóvel localizado na Rua Donato Francisco Terra, nº 71,
Jardim Eunice, neste Município, com área de 1.120,40 m? (mil cento e vinte vírgula quarenta
metros quadrados), objeto da Lei Ordinária nº 5.012, de 7 de junho de 2021, alterada pela Lei
Ordinária nº 5.314, de 16 de dezembro de 2024.
A referida área foi doada à empresa Santa Inocência Confecções Ltda., inscrita no CNPJ
nº 66.329.038/0001-10, para instalação de sua sede, conforme previsto na legislação mencionada.
Contudo, por lapso, não foi incluída autorização legislativa para a desafetação do bem, requisito
essencial para que se proceda à sua doação válida, em conformidade com a Lei Orgânica do
Município e a legislação civil.
Assim, visando sanar essa omissão, reciação desta Casa Legislativa a
presente proposição, confiando em sua
Cordialmente,
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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it Prefeitura Municipal de Alfenas
CNP) nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54/347, centro - CEP 37130-031 — Alfenas (MG)
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PROJETO DE LEI Nº , 01 de Setembro de 2025.
Autoriza a desafetação de imóvel público
municipal, objeto da Lei nº 5.012/2021, alterada pela
Lei nº 5.314/2024, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da área de 1.120,40
m? (mil cento e vinte vírgula quarenta metros quadrados), situada na Rua Donato Francisco
Terra, nº 71, Jardim Eunice, nesta cidade de Alfenas/MG, inscrita sob o cadastro imobiliário nº
03.05.311.0300.0001, objeto da Lei nº 5.012, de 7 de junho de 2021, alterada pela Lei nº 5.314, de
16 de dezembro de 2024.
Art. 2º A área desafetada deixará de integrar a categoria de bem de uso comum do povo
ou de uso especial, passando à categoria de bem dominical, apto à alienação, para fins de
concretização da doação autorizada pelas leis mencionadas.
Art. 3º Permanecem inalteradas as disposiçõ ntes da Lei nº 5.012, de 2021, e da
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