materia nº 108/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 108/2025
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, o envio de 
documentação e os seguintes esclarecimentos detalhados sobre a execução da 
emenda impositiva destinada à construção de área de lazer na área verde 
situada na Rua Maria Deolinda Terra, no Bairro Santa Maria que totalizou a 
quantia de R$ 140.000,00 e foi destinada no ano de 2023 para ser cumprida no 
ano de 2024, sendo:
1. cópia do projeto executivo, memorial descritivo e plano de aplicação 
referente à referida emenda;
2. o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento. Enviar os 
comprovantes.
3. o que já foi efetivamente executado no local? Qual o valor gasto? Enviar 
os documentos que comprovam todos os gastos realizados.
4. o que falta para a execução completa da proposta original?
5. motivos pela não conclusão da obra até 31/12/2024?
6. data prevista de conclusão dos serviços pendentes?
7. o que foi feito com o valor restante da emenda, caso ainda não tenha 
sido integralmente utilizada? Houve remanejamento ou reprogramação? Se sim, 
houve autorização na Lei Orçamentária Anual?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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J U S T I F I C A T I V A:
Conforme apurado por este vereador, foi destinada, por meio de emendas 
impositivas de dois parlamentares da legislatura anterior, a quantia de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para a implantação de uma área de lazer 
com bancos, parquinho infantil e academia ao ar livre, no local acima 
mencionado.
A obra deveria ter sido concluída até o dia 31 de dezembro de 2024. No 
entanto, até o presente momento, verificou-se apenas a instalação parcial de 
brinquedos, não havendo sinal de conclusão ou continuidade das demais 
estruturas previstas.
Assim, o presente requerimento se fundamenta na função fiscalizatória do 
Poder Legislativo com foco na transparência da execução orçamentária, 
especialmente quanto às emendas impositivas, cujo cumprimento é obrigatório 
por parte do Executivo. 
Além disso, a população do Bairro Santa Maria aguarda, com expectativa,
a conclusão da área de lazer prometida, e é dever desta Casa prestar os devidos 
esclarecimentos à comunidade.
Câmara Municipal de Alfenas, em 11 de setembro de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador