texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 109/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Assunto: Solicitação de Informações Complementares sobre a obra de
revitalização da Pça Getúlio Vargas.
Requeiro, nos termos do art. 106 da Resolução nº 04/2016 (Regimento
Interno desta Casa), e após deliberação do plenário, que seja oficiado ao Prefeito
Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos e informações
complementares, tendo em vista as respostas encaminhadas pelo Executivo aos
Requerimentos nº 38/25 e nº 65/25, referentes à revitalização da Praça Getúlio
Vargas, conforme processo licitatório nº 164/2024, Pregão Eletrônico nº 42/2024
e contrato de nº 136/2024, cuja empresa vencedora da licitação foi a PROJETA
CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 23.026.019/0001-02, sediada à rua Dr. Alencar Lima,
nº 35, sala 608 em Petrópolis-RJ.
Diante do exposto, solicito:
1. Cópia integral do processo administrativo instaurado contra a empresa
responsável pela execução da obra na Praça Getúlio Vargas;
2. Comprovante da devolução da emenda parlamentar destinada à referida
obra, de autoria do Deputado Mário Lúcio Heringer e o objeto da devolução;
3. Justificativa dos motivos da não execução da emenda impositiva
apresentada pela ex-vereadora Kátia Goyata, bem como a motivação do não
chamamento da segunda empresa classificada no pregão referente à reforma da
Praça Getúlio Vargas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Justificativa: O presente requerimento justifica-se pela necessidade de
esclarecer à população a correta aplicação das emendas impositivas e
parlamentar, bem como os motivos que impediram a execução da obra de
revitalização da Praça Getúlio Vargas, assegurando transparência e o efetivo
cumprimento do papel fiscalizador desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Alfenas, em 12 de setembro de 2025.
Maria Idalina da Silva
Idalina do Santa Rita
Vereadora
open original →