materia nº 110/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 110 /2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, com fulcro no artigo 31 da Constituição Federal e no princípio da 
publicidade e transparência da administração pública, vem por meio deste 
requerer a Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, as seguintes informações:
Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe, de forma detalhada e 
organizada, as informações referentes ao orçamento do Município de Alfenas no 
período de 2017 a 2025, contendo:
1. Receitas por ficha orçamentária, com os seguintes dados:
o Código da ficha;
o Descrição da receita;
o Valor orçado no início do exercício;
o Valor realizado (arrecadado) no encerramento do exercício;
o Fonte/destinação dos recursos.
2. Despesas por ficha orçamentária, com os seguintes dados:
o Código da ficha;
o Descrição da despesa;
o Valor orçado no início do exercício;
o Valor executado (liquidado/pago) ao final do exercício;
o Função, subfunção, programa e ação governamental 
correspondente.
Justificativa:
A presente solicitação visa atender ao dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo, além de assegurar a transparência da gestão 
pública, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), 
permitindo análise comparativa da execução orçamentária ao longo dos 
exercícios.
Câmara Municipal de Alfenas, 12 de setembro de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR