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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N° 62/ 2025
“Dispõe Sobre a autorização e regulamentação das
cavalgadas nos limites da cidade de Alfenas/MG, e
dá outras providencias”.
O povo do município de Alfenas/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as regras de segurança necessárias para a autorização
de cavalgadas em vias públicas do município de Alfenas/MG.
Art. 2º Para a realização de cavalgadas, o responsável deverá protocolar o trajeto
junto a Secretaria Municipal de Defesa Social até 15 (quinze) dias antes do evento, onde
constará horários de início e término, quantidade e qualificação dos participantes, bem
como os locais específicos com oferecimento de água e alimentação aos animais.
Parágrafo único. As cavalgadas deverão respeitar o Art. 53 do Código de Trânsito
Brasileiro, que permite a circulação de animais, tanto isolados quanto em grupos, porém,
que seja feita sob condução de um guia (coordenador e representante da cavalgada).
Art. 3º Fica expressamente proibida a utilização de calçadas para amarrar os
animais, bem como, utiliza-las para a cavalgada.
Art. 4º É de competência do organizador da cavalgada disponibilizar um veículo
para transportar o animal caso venha ter alguma ocorrência que impossibilite o mesmo de
caminhar, bem como a retirada imediata do trajeto para local de descanso adequado.
Art. 5º O descumprimento desta lei, bem como qualquer situação de maus tratos,
ensejará uma multa de 5 (cinco) UFPA – Unidade Fiscal Padrão Alfenas ao organizador,
sem prejuízo das demais penas administrativas, cíveis e criminais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto
Municipal, especialmente quanto a criação de um selo simbólico para caracterizar a boa
prática no evento, sem qualquer concessão de benefícios financeiros aos participantes ou
gastos para o Poder Público.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Art. 7º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Alfenas, 12 de setembro de 2025.
Thalles Silva Gomes
Vereador – 1º Secretário da Mesa Diretora
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhores(a) Vereadores(a):
A cavalgada surgiu durante o processo de ocupação de territórios entre os séculos
XVII e XVIII.
É uma manifestação cultural em forma de passeio, realizada por grupos de
cavaleiros e amazonas. Uma cavalgada pode ser realizada por motivos religiosos, cívicos,
diversão, esporte ou associação de duas ou mais dessas atividades, reúne produtores rurais
criadores de gado e cavalos e comitivas de cavaleiros em desfiles.
O objetivo do projeto é regulamentar a realização da cavalgada no município de
Alfenas de forma simples, porém, com as garantias básicas de segurança para os
participantes, animais e do trajeto que ocorrerá o evento.
Não podemos deixar essa cultura ser esquecida em nosso município, por isso essa
lei vem com intuito de manifestarmos o nosso respeito a essa atividade.
Assim, diante da relevância da temática, conto com os Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Alfenas, 12 de setembro de 2025.
Thalles Silva Gomes
Vereador – 1º Secretário da Mesa Diretora
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