materia nº 689/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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INDICAÇÃO Nº 689/2025
Assunto: Encaminha minuta de anteprojeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores(a) Vereadores(a),
Indico ao Executivo Municipal, na forma regimental, que seja analisada a 
possibilidade de alteração da Lei nº 4.309, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre a 
composição do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito – CMTT, conforme 
anteprojeto anexo, a fim de ampliar a representatividade e fortalecer o caráter 
democrático e participativo deste importante colegiado.
JUSTIFICATIVA
A composição atual do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, 
embora contemple diversas representações, pode ser aprimorada com vistas a garantir 
maior equilíbrio entre poder público e sociedade civil organizada.
A ampliação proposta busca fortalecer a participação da população nas 
discussões relacionadas à mobilidade urbana, à gestão do trânsito e ao transporte 
coletivo, garantindo que o Conselho se torne ainda mais representativo e alinhado às 
demandas atuais do município.
O CMTT tem papel estratégico na formulação de políticas públicas e na 
definição de diretrizes que impactam diretamente a vida dos cidadãos. Dessa forma, a 
inclusão de novas representações, de forma organizada e equilibrada, permitirá maior 
diversidade de opiniões, possibilitando diagnósticos mais completos e decisões mais 
justas, principalmente pelos novos membros serem usuários assíduos de nosso trânsito.
Cumpre destacar que a gestão democrática e participativa é princípio 
fundamental da administração pública, e ampliar a composição do Conselho significa 
abrir espaço para um diálogo mais próximo entre Poder Público, entidades 
representativas e comunidade em geral.
Assim, esta Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo que 
encaminhe projeto de lei com as adequações necessárias, respeitando as diretrizes já 
estabelecidas, mas promovendo o avanço na democratização e na efetividade do 
Conselho.
Diante do exposto, conto com a atenção do Poder Executivo Municipal para 
análise e acolhimento desta proposição, por se tratar de medida que trará benefícios 
concretos para a mobilidade urbana, o trânsito e o transporte de Alfenas.
Alfenas, 17 de setembro de 2025.
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CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO
VEREADOR