CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 112/2025
Assunto: solicita documentação
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Final - CCLJRF vem, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso II da Resolução nº 4, de 14 de
dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o
Plenário, requerer ao Executivo Municipal o envio da documentação abaixo relacionada relativa
ao Projeto de Lei nº 56/2025, que “dispõe sobre a instituição do adicional de penosidade aos
servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano – ADH, bem como aos
agentes públicos contratados temporariamente para as mesmas funções e dá outras
providências, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária:
I – estudo de impacto orçamentário-financeiro decorrente da instituição do adicional de
penosidade aos servidores que menciona, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
J U S T I F I C A T I V A
Conforme Mensagem nº 031, de 22.8.2025, a proposição tem como finalidade obter
autorização legislativa para que o Poder Executivo possa instituir adicional de penosidade
aos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo denominado Auxiliar de
Desenvolvimento Humano – ADH, além dos agentes públicos contratados temporariamente
para as mesmas funções, haja vista considerar penosas e exigentes as atividades
desenvolvidas nas creches e no ensino infantil
Segundo o Chefe do Executivo, as atividades desempenhadas pelos Auxiliares de
Desenvolvimento Humano – ADH, especialmente em creches e atendimento à educação
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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infantil, envolvem cuidados contínuos com crianças em idade precoce, tais como:
alimentação, troca de fraldas, higienização, cólicas, além do auxílio na hora do descanso
durante o período escolar.
Informa ainda, que as referidas tarefas exigem elevada atenção, paciência,
esforço físico e vigilância constante, gerando sobrecarga física e emocional aos servidores
em questão.
Considerando a razoabilidade, a adequação orçamentária e o interesse público,
o Executivo propõe fixar o adicional de penosidade em 10% (dez por cento) do vencimento
correspondente ao nível e classe iniciais da respectiva carreira para possibilitar valorização
justa e equilíbrio financeiro ao erário municipal.
Dessa forma, o Poder Executivo Municipal afirma estar cumprindo mais um
compromisso assumido, no sentido de valorizar ainda mais os profissionais que atuam na
Educação Municipal, em especial no trato com as crianças integrantes da rede pública
municipal de ensino.
Certos da iniciativa do Poder Executivo quanto à instituição do adicional de
penosidade na forma proposta, em Reunião da CCLJRF realizada em 16.9.2025,
entendemos que é necessário nos encaminhar a documentação legalmente exigida para
fornecer subsídios na análise do Projeto de Lei nº 56/2025, a fim de prosseguir sua
tramitação regular.
Sala de Reuniões, 16 de setembro de 2025.
CCLJRF:
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF