materia nº 362/2023

Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Assunto: CRIAÇÃO DE SECRETARIA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Indico ao poder Executivo Municipal, na forma regimental, que estude a
possibilidade de criação da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, neste
Município, bem como a implementação de um Canal Eletrônico da Pessoa com
Deficiência.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Secretaria da Pessoa com Deficiência já é uma realidade em
vários Municípios, tendo em vista a necessidade de um órgão que fiscalize e crie ações
que garantam condições de igualdade da pessoa com deficiência com as demais pessoas
da sociedade.
Tal necessidade tornou-se ainda maior à medida que o crescimento urbano gerou
condições desfavoráveis para as pessoas com deficiência, como escadas, buracos,
trânsito caótico e outros, assim como, a ampliação do conceito deficiência, uma vez que
passou a incluir neste grupo, não apenas limitações físicas ou metal, mas também todo
aquele que possui transtornos como autismo, fibromialgia, dislexia, entre outros.
A futura Secretaria, deverá atuar na articulação e coordenação das políticas
públicas voltadas para as pessoas com deficiência e, por se tratar de uma Secretaria
meio, deverá trabalhar de forma articulada com as outras Secretarias de Governo, organizações sociais e empresariado, operando nas áreas de educação, saúde, esporte, cultura, turismo, lazer, transporte, assistência social, trabalho, obras de acessibilidade e
outras, com o intuito de valorização e protagonismo das pessoas com deficiência e seus
familiares.
INDICAÇÃO Nº 362/2023
2023288200440362
Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 11/05/2023 07:49:00, Documento Nº 2882 - INDICAÇÃO Nº 362/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2882&
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 85 - Centro CEP:37130031 - ALFENAS - MG
Telefone: (35) 3291-2349 CNPJ: 04.372.444/0001-09 www.cmalfenas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Alfenas
Além de zelar pela efetiva implementação, defesa e promoção dos direitos da pessoa
com deficiência, ainda fará parte das atribuições desta Secretaria a criação de um Canal
Eletrônico da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de dar ciência aos cidadãos
sobre suas as ações e, divulgar contendo atualizados deste seguimento, bem como
propor e incentivar a realização de campanhas e diagnósticos visando a prevenção de
deficiências.
Neste sentido, o papel da SMPD será, exclusivamente, evitar que barreiras sociais
obstruam a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência no meio social.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023
Braz Fernando da Silva
Vereador(a)
(Braz da Maquina)
Assinado com senha por Braz Fernando da Silva - 11/05/2023 07:49:00, Documento Nº 2882 - INDICAÇÃO Nº 362/2023 - consulta à
autencidade em:
http://www.legislativo.cmalfenas.mg.gov.br:8045/SCM/form.jsp?sys=SCM&action=openform&formID=464570471&inst=8&iddoc=2882&