materia nº 114/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
PRESIDENTE: Braz Fernando da Silva
RELATOR: Cirlei José de Carvalho
SECRETÁRIO: Rodolfo Inácio da Freiria
REQUERIMENTO Nº 114/2025
Assunto: solicita informações
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e 
Redação Final - CCLJRF vem, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI da 
Resolução nº 4, de 14 de dezembro de 2016– Novo Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal que 
interceda junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e à 
Superintendência de Trânsito para que nos envie informações às indagações abaixo 
relacionadas acerca do Projeto de Lei nº 62/2025, que “dispõe sobre a autorização e 
regulamentação das cavalgadas nos limites da cidade de Alfenas-MG e dá outras 
providencias”, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, em tramitação ordinária:
I – já existem regras de segurança para a autorização de cavalgadas em 
vias públicas neste Município?
II – a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e a
Superintendência de Trânsito autorizam e fiscalizam as cavalgadas neste Município?
III – quais são as medidas adotadas em relação ao trânsito quando são 
realizados eventos desta natureza?
IV – gentileza tecer outros comentários pertinentes, além de se manifestar 
sobre a matéria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
O Projeto de Lei nº 62/2025, cópia anexa, tem como finalidade regulamentar a 
realização da cavalgada neste Município de forma simples, mas com as garantias 
básicas de segurança para os participantes, animais e do trajeto pelo qual haverá o 
evento, nos termos da justificativa apresentada pelo autor da proposição.
Conforme dispõe o art. 2º da citada proposição, para que as cavalgadas sejam 
realizadas, o responsável pelo evento deverá protocolar o trajeto junto à Secretaria 
Municipal de Defesa Social no prazo de até 15 (quinze) dias anteriores ao evento, 
devendo constar os horários de início e término, quantidade e qualificação dos 
participantes, bem como os locais específicos com oferecimento de água e alimentação 
aos animais.
Diante disso, em Reunião da CCLJRF realizada em 16.9.2025, concluímos 
serem necessárias as informações ora solicitadas para instruir o Projeto de Lei nº 
62/2025, fornecendo subsídios aos membros desta Comissão para a análise da citada 
proposição, a fim de que prossiga regularmente o seu trâmite.
Sala de Reuniões, 16 de setembro de 2025.
CCLJRF: 
BRAZ FERNANDO DA SILVA
(Braz da Máquina)
Presidente da CCLJRF
CIRLEI JOSÉ DE CARVALHO RODOLFO INÁCIO DA FREIRIA
 Relator da CCLJRF Secretário da CCLJRF