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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 115/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Assunto: Que sejam prestadas as seguintes informações referente a obra do “Parque das
Águas”.
Nos termos regimentais, a Vereadora que este subscreve requer, após ouvido o Plenário e
com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, especialmente o que preconiza o §3º, inciso VI,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações referente a obra do “Parque das
Águas” no valor licitado de R$ 2.681.355,60, com início em agosto de 2024 e estimativa de finalização
da obra em fevereiro de 2025:
1. Informar o número do processo licitatório correspondente e o número do pregão ou outro
procedimento adotado para a contratação da obra;
2. Encaminhar cópia integral do projeto executivo da obra do Parque das Águas, bem como do
contrato firmado com a empresa responsável por sua execução;
3. Informar o valor total já pago até a presente data, apresentando cópias das notas de empenho,
ordens de pagamento, documentos de liquidação e recibos emitidos pela empresa contratada;
4. A obra está paralisada? Se sim, explicar de forma clara e objetiva, os motivos da paralização e
também eventuais medidas já adotadas pela Administração;
5. Informar ainda, a previsão atualizada para a retomada e a conclusão da obra, especificando
prazos e etapas previstas.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa exercer a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurando a transparência dos atos do Poder Executivo, especialmente em se tratando de obra
pública de interesse coletivo. A obra do Parque das Águas é de grande relevância para a comunidade,
e sua paralisação ou atraso merece esclarecimentos formais.
Alfenas, 19 de setembro de 2025.
Maria Idalina da Silva
VEREADORA
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