materia nº 116/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
REQUERIMENTO Nº 116 /2025
Assunto: Solicitação de informações 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no 
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os 
seguintes esclarecimentos sobre o pagamento do vale alimentação dos 
servidores municipais, estabelecido na Lei 5.327, de 27 de maio de 2025:
1. qual o motivo do atraso no pagamento do vale-alimentação aos 
servidores públicos municipais, que já acumula dois meses?
2. qual a situação referente ao pagamento do supermercado fornecedor 
do vale-alimentação? Qual o valor da dívida e a qual período se refere essa 
dívida?
3. existe previsão oficial para a regularização dos pagamentos, aos 
servidores?
4. foram adotadas medidas administrativas para evitar novos atrasos no 
repasse do vale-alimentação;
5. os valores correspondentes ao vale-alimentação foram devidamente 
inseridos no orçamento municipal e, em caso afirmativo, qual a razão para o 
descumprimento do pagamento?
6. quais os encaminhamentos da reunião realizada com o Sindicato dos 
Servidores Públicos, no dia 16 do corrente mês sobre a questão do vale￾alimentação?
7. qual a previsão da Administração para normalizar a relação contratual 
com o supermercado fornecedor, evitando a interrupção do serviço?
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
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8. existe risco de suspensão ou cancelamento do contrato com o 
fornecedor do vale-alimentação diante dos atrasos acumulados?
9. existe risco de suspensão ou cancelamento do fornecimento do vale 
alimentação aos servidores por parte do Executivo Municipal?
J U S T I F I C A T I V A:
O vale-alimentação não é apenas um benefício, mas sim uma conquista 
dos servidores públicos municipais que tem por finalidade garantir condições 
mínimas de subsistência e dignidade. O atraso de dois meses no repasse aos 
trabalhadores, somado a existência de dívidas devido ao não pagamento do 
fornecedor, gera sérios prejuízos, uma vez que compromete a segurança 
alimentar das famílias e coloca em risco a continuidade do fornecimento do 
serviço.
Além disso, a inadimplência por parte da Administração Pública abala a 
credibilidade da gestão perante o comércio local,
A ausência de informações claras e objetivas sobre a situação, bem como 
a falta de transparência sobre o que fora decidido na reunião realizada com o 
Sindicato dos Servidores Públicos, contribui para a insatisfação e insegurança 
dos trabalhadores.
Diante disso, este requerimento busca garantir a transparência da gestão 
pública, fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao benefício e, 
principalmente, assegurar que os direitos dos servidores municipais sejam 
respeitados com a máxima urgência.
Câmara Municipal de Alfenas, em 18 de setembro de 2025
Gilmar Costa da Silva
Vereador