| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2025 |
| Date | 2025-09-19 |
| Ementa | Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, solicita o envio da estrutura atualizada dos servidores comissionados lotados em todas as secretarias da administração pública municipal de Alfenas, com objetivo garantir a transparência na gestão pública e permitir o acompanhamento das nomeações e gastos com cargos de livre nomeação e exoneração. |
| native_id | 4861 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-23 | [GP] Matéria aprovada Plenário | Encaminhada p/ providências | — | Requerimentos aprovados na R. O. do dia 22-09-2025 encaminhados para o Poder Executivo Municipal e enviados para o Arquivo Geral do Legislativo. |
| 2025-09-23 | [AP] Matéria aprovada em Plenário | Enviada à Presidência | — | — |
| 2025-09-22 | [OP] Matéria incluída na Ordem do Dia | — | Requerimentos incluídos para leitura, discussão e votação na Ordem do Dia da R.O.22.09.25 |
| 2025-09-19 | [GP] Deferido | — | Requerimento n. 117 /2025 deferido pelo Presidente para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 22/09/2025. |
| 2025-09-19 | [SG] Matéria revisada | Encaminhada para despacho | — | Deferimento ou Indeferimento - Para inclusão na Pauta da Reunião Ordinária do dia 22/09/2025, Servidor Responsável - Wendell. |
| 2025-09-19 | [AP] Matéria encaminhada para revisão | — | — |
| 2025-09-19 | [AP] Matéria encaminhada para análise e assinatura | — | — |
| 2025-09-19 | [P] Matéria protocolada | Encaminhada para elaboração | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-22T21:06:00.851382-03:00 | Aprovada por todos | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br REQUERIMENTO Nº 117/2025 Assunto: Solicitação de informações sobre servidores comissionados Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (a), Com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, venho respeitosamente solicitar o envio da estrutura atualizada dos servidores comissionados lotados em todas as secretarias da administração pública municipal de Alfenas, contendo as seguintes informações: 1. Nome completo do servidor comissionado; 2. Cargo ou função exercida; 3. Secretaria ou órgão de lotação; 4. Valor bruto da remuneração mensal; 5. Data de nomeação ou admissão. Justificativa A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública e permitir o acompanhamento das nomeações e gastos com cargos de livre nomeação e exoneração, bem como o dever de fiscalização do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Alfenas. Nos termos da legislação vigente, solicito que a resposta seja encaminhada no prazo legal de 20 (vinte) dias corridos. Câmara Municipal de Alfenas, 19 de setembro de 2025. Ednilson Francisco Neto VEREADOR