Prefeitura Municipal de Alfenas
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MENSAGEM Nº 036, de 5 de setembro de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que
instituiu o Conselho Municipal de Conservação
e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá
outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que
instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA,
adequando sua composição e funcionamento às demandas atuais de governança ambiental no
Município de Alfenas.
A presente proposta justifica-se pela necessidade de assegurar a paridade entre
representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada na composição do CODEMA,
de modo a conferir maior efetividade às suas deliberações e preservar os princípios da
imparcialidade e da impessoalidade que devem nortear a atuação de um órgão colegiado de
caráter consultivo e deliberativo.
Nos últimos anos, observou-se um crescimento significativo da complexidade dos temas
ambientais, que exigem soluções técnicas, participativas e socialmente legitimadas. O
fortalecimento do CODEMA, mediante a sua adequação à realidade contemporânea, permitirá
que o órgão atue com maior equilíbrio de forças institucionais e com credibilidade reforçada
diante da sociedade, especialmente em processos que envolvem licenciamento, fiscalização e
promoção de políticas públicas ambientais.
Ao garantir espaço equitativo para a participação de universidades, conselhos
profissionais, entidades civis e empresas públicas ligadas ao desenvolvimento sustentável e ao
saneamento básico, a presente alteração legislativa promove governança compartilhada, fomenta
a transparência das decisões e assegura que o interesse público ambiental prevaleça sobre
eventuais interesses particulares.
Além disso, a previsão expressa de mecanismos de impedimento e suspeição de
Conselheiros em situações de conflito de interesse reforça o compromisso com os valores
constitucionais da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), promovendo a
lisura das deliberações e fortalecendo a confiança da população na atuação do Conselho.
Portanto, a atualização da legislação municipal que rege o CODEMA é medida de
extrema importância e relevância, pois alinha Alfenas às melhores práticas de gestão democrática
e sustentável do meio ambiente, assegurando que a proteção ambiental local seja conduzida com
responsabilidade, técnica, equilíbrio e participação cidadã.
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À vista do exposto, diante da intenção do Poder Executivo de promover a adequação
do CODEMA com a máxima brevidade possível, e considerando, por outro lado, a
necessidade do Poder Legislativo contar com um tempo razoável para a análise da matéria,
de extrema relevância para a Municipalidade, solicitamos ao Plenário, APENAS, a
possibilidade de DISPENSAR A ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO,
a fim de que a presente Proposição Legislativa seja apresentada já na primeira Reunião
Ordinária subsequente ao seu respectivo protocolo junto à Câmara Municipal,
independentemente do horário.
A pleiteada dispensa servirá, única e exclusivamente, para evitar o transcurso do
lapso temporal de aproximadamente 10 (dez) dias entre o protocolo do Projeto de Lei e a
sua respectiva leitura e apresentação em Plenário para, somente posteriormente, seguir sua
regular tramitação.
Na certeza de que o tema contará com a atenção e sensibilidade de Vossas Excelências,
solicitamos o exame célere da presente Proposição Legislativa, confiando em sua aprovação, para
que o Município de Alfenas avance em sua missão de assegurar às presentes e futuras gerações
um ambiente ecologicamente equilibrado, como determina a Constituição Federal.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 5 de setembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio
de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os arts. 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de
1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA, e suas posteriores modificações, os quais passarão a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º O CODEMA será constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos
suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a sua recondução uma única vez,
tendo a seguinte composição:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público, sendo:
a) 5 (cinco) agentes públicos municipais que exerçam suas atividades junto ao Poder
Executivo e que atuem no desenvolvimento urbano sustentável e/ou defesa do meio
ambiente, sendo um deles, obrigatoriamente, o(a) Secretário(a) Municipal de Meio
Ambiente;
b) 1 (um) representante da Polícia Militar Ambiental.
II - 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada que auxiliem ou contribuam,
direta ou indiretamente, com a promoção e desenvolvimento das políticas públicas
municipais de conscientização e preservação ambiental, sendo:
a) 2 (dois) representantes de conselhos profissionais cujas respectivas profissões
estejam ligadas à defesa do meio ambiente;
b) 2 (dois) representantes de universidades com sede no Município de Alfenas e que
atuem em áreas relacionadas à preservação ambiental;
c) 1 (um) representante de associações legalmente constituídas e que tenham como
finalidade estatutária principal a defesa do meio ambiente; e
d) 1 (um) representante de empresas públicas que tenham como objeto social o
desenvolvimento rural sustentável ou o saneamento básico.
§1º Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão indicados e
nomeados pelo Prefeito Municipal.
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§2º O Conselheiro representante da Polícia Militar Ambiental, bem como os
Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos conforme dispuser o
Regimento Interno do CODEMA, sendo posteriormente nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§3º Fica excetuada da vedação de recondução por mais de uma vez, prevista no caput
deste artigo, a nomeação do(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente, que sempre
deverá integrar o Conselho, como Conselheiro titular.
§4º Em função da tecnicidade dos temas em estudo e desenvolvimento, o CODEMA
poderá, sempre que for necessário, contar com a participação de consultores a serem
indicados pelo seu Presidente e nomeados pelo Prefeito.
§5º A função de Conselheiro do CODEMA não será remunerada por qualquer forma,
sendo considerada um múnus público.
§6º O exercício da função de Conselheiro do CODEMA é vedado a pessoas que prestem
serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração, da equipe técnica ou
da consultoria de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que
subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.
§7º A conduta do Conselheiro do CODEMA que violar a vedação prevista no parágrafo
anterior acarretará a sua destituição, bem como o seu impedimento para voltar a
exercer a função de Conselheiro pelos dois mandatos posteriores à sua destituição,
observados, sempre, o contraditório e a ampla defesa.
§8º A ciência à situação de impedimento prevista no §6º, bem como a inexistência de
tais condições no caso concreto, deverá ser declarada pela pessoa indicada ou escolhida
no ato de sua nomeação como Conselheiro do CODEMA, a qual será responsabilizada
em caso de omissão ou inveracidade de suas afirmações.
§8º Além das situações de impedimento para o exercício da função de Conselheiro do
CODEMA previstas nos parágrafos anteriores, deverá o Conselheiro, ainda que
inexistente a condição de impedimento no ato de sua nomeação, declarar-se suspeito e
abster-se de votar nas reuniões plenárias do Conselho nas seguintes hipóteses:
I – quando houver interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria;
II – caso tenha participado ou venha a participar, em determinado procedimento
submetido à apreciação do Conselho, como perito, tenha lavrado auto de infração, tenha
sido testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o
terceiro grau esteja em uma dessas situações;
III - esteja em litígio judicial ou administrativo com o interessado na manifestação ou
parecer do CODEMA, seu cônjuge ou companheiro;
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IV - esteja proibido por lei de fazê-lo.
Art. 5º O CODEMA contará com a seguinte estrutura organizacional:
I – Diretoria, composta por 3 (três) membros, quais sejam:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente; e
c) Secretário.
II - Comissões Especiais, constituídas por Resolução do Plenário; e
III - Plenário.
§1º A Presidência do CODEMA será sempre exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal
de Meio Ambiente.
§2º O CODEMA elegerá, em reunião plenária devidamente convocada para este fim, os
demais membros da Diretoria, isto é, o Vice-Presidente e o Secretário.
§3º As Comissões Especiais do CODEMA também deverão ser eleitas e constituídas pelo
Plenário, de acordo com as necessidades e objetivos do Conselho, podendo ser
permanentes ou temporárias.
Art. 6º A organização, o funcionamento interno e o detalhamento das competências dos
órgãos e membros do CODEMA serão disciplinados através do Regimento Interno do
Conselho.
§1º Diante da paridade na composição do CODEMA entre representantes do Poder
Público e da sociedade civil organizada, e considerando se tratar de órgão colegiado e
de caráter deliberativo, o Regimento Interno do Conselho deverá prever expressamente
que, em caso de empate nas deliberações e votações plenárias, prevalecerá como
decisão do Conselho aquela à qual a Presidência tiver aderido, sendo o seu voto
considerado qualificado para fins de desempate.
§2º Caberá à Administração Pública Municipal fornecer espaço físico, recursos
humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e
ininterrupto funcionamento do CODEMA.” (NR)
Art. 2º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.415, de
1993, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.