materia nº 162/2025

 
Ofício n.º 207/2025/CG/PMA 
 Alfenas, 26 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Em atenção à Indicação nº 649/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira 
de Andrade, encaminhamos anexa a resposta enviada pela Secretária Municipal de Ação 
Social.
Sem mais para o momento, permanecemos à disposição para eventuais 
esclarecimentos.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor 
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico
Gestão 2022-2024
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18.243.220/0001-01
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DA 
ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAIS￾Avenida Governador Valadares, nº 505, Centro
E-mail: acaosocial@alfenas.mg.gov.br
Alfenas, 25 de setembro de 2025.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Evanilson Pereira de Andrade
Câmara Municipal de Alfenas – MG
Assunto: Resposta à Indicação nº 649/2025
Prezado Senhor,
Em atenção à Indicação supracitada, na qual V. Exa. sugere a distribuição de 
moradia popular às famílias que tiveram seus imóveis interditados pela Defesa Civil em 
razão de risco de desabamento, esclarecemos o que segue:
A política habitacional no Brasil é regulamentada pela Lei Federal nº 
11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (atualmente retomado 
pelo Governo Federal), e também pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse 
Social – SNHIS (Lei nº 11.124/2005).
De acordo com essas normas, a seleção e o acesso às moradias populares devem 
observar critérios objetivos e transparentes, definidos em lei federal, tais como:
• renda familiar;
• não possuir imóvel próprio;
• não ter sido beneficiado por programas habitacionais anteriores;
• critérios de vulnerabilidade social, previstos tanto na legislação 
quanto nos regulamentos municipais.
Importante destacar que, entre os grupos com prioridade de atendimento, a 
legislação federal já prevê as famílias em situação de risco habitacional ou que residam em 
áreas insalubres ou de risco. Dessa forma, pessoas que tiveram seus imóveis interditados 
pela Defesa Civil se enquadram nos critérios de prioridade, podendo ser contempladas 
quando houver oferta de novas unidades habitacionais no município, observado o 
processo de cadastro, seleção e sorteio público, conforme exigência legal.
Ressaltamos, portanto, que não é possível a distribuição direta e imediata de 
moradias a um grupo específico sem o devido cumprimento dos procedimentos previstos 
em lei, sob pena de violação dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia.
Prefeitura Municipal de Alfenas 
CNPJ 18.243.220/0001-01
- SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA, DA 
ASSISTÊNCIA E DOS DIREITOS SOCIAIS￾Avenida Governador Valadares, nº 505, Centro
E-mail: acaosocial@alfenas.mg.gov.br
Esta Secretaria permanece à disposição para prestar maiores esclarecimentos e 
reitera seu compromisso em atuar para garantir o direito à moradia digna, dentro dos 
parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.
Atenciosamente,
 Larissa Alves da Silva Vilela
Secretária Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais.
LARISSA ALVES DA 
SILVA:0765697068
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Assinado de forma digital 
por LARISSA ALVES DA 
SILVA:07656970681 
Dados: 2025.09.25 
09:46:17 -03'00'