Prefeitura Municipal de Alfenas
CNPJ nº 18.243.220/0001-01
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº 54, centro – CEP 37130-000 – Alfenas (MG)
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MENSAGEM Nº 040, de 5 de setembro de 2025.
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei
Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003, que
estabelece critérios para instalação de antenas
de telefonia celular, de microcélulas de
telefonia, estações de rádio bases e
equipamentos afins, no Município de Alfenas e
dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa digna Casa
Legislativa, Projeto de Lei que visa alterar a Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003, que
estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia,
estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras providências.
O objetivo da presente Proposição Legislativa é suprimir dispositivos potencialmente
inconstitucionais e adequar o ordenamento local às normas gerais federais sobre infraestrutura de
telecomunicações e aos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos.
A legislação vigente, ao tratar da instalação de antenas/estações rádio base (ERBs),
impõe vedações e afastamentos fixos — como a proibição de instalar em escolas e o raio mínimo
de 200m em torno desses estabelecimentos (art. 2º, §2º), o afastamento de 100m de CTIs e
similares (art. 3º) e o distanciamento de 500m entre torres (art. 5º) — que extrapolam a
competência municipal e interferem em matéria técnica de telecomunicações, sujeita a normas
federais específicas.
O Projeto de Lei ora encaminhado propõe, especificamente: (i) suprimir o §2º do art. 2º;
(ii) revogar os arts. 3º e 4º, com a devida renumeração; e (iii) reformular o atual art. 5º (a
renumerar-se como art. 3º), para deixar expresso que a instalação de antenas/ERBs no Município
deverá observar a legislação federal aplicável, que disciplina as normas gerais de implantação de
infraestrutura de telecomunicações e os limites de exposição a campos eletromagnéticos.
Com isso, preserva-se ao Município o que lhe é próprio (uso e ocupação do solo,
procedimentos administrativos), sem invadir competência técnica federal.
A Constituição Federal reserva à União a competência privativa para legislar sobre
telecomunicações (art. 22, IV). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.235 da
repercussão geral (ARE 1.370.232/SP), firmou a tese de que é inconstitucional lei municipal que
disponha sobre instalação de estação rádio base por invadir a competência legislativa da União.
A orientação do STF afasta, portanto, restrições locais de natureza técnico-regulatória (como
afastamentos fixos e zonas de exclusão) e reafirma que aos Municípios cabe a disciplina
urbanística geral, desde que harmonizada com as normas federais (Lei 13.116/2015; Lei
11.934/2009 e regulamentação da Anatel).
Prefeitura Municipal de Alfenas
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A proposta não fragiliza, portanto, a proteção à saúde nem o ordenamento urbano: ao
contrário, alinha o Município às regras técnicas federais de segurança (limites de exposição e
métodos de avaliação) e reduz litígios, aumentando a segurança jurídica para a expansão ordenada
de redes (inclusive 4G/5G), a melhoria da cobertura de dados e voz, e o apoio a políticas de
cidades inteligentes, educação, saúde e desenvolvimento econômico digital.
Nestes termos, fica evidenciado que a alteração legislativa ora proposta atualiza a
normatização municipal, elimina vícios de competência e mantém a tutela do interesse urbanístico
local, respeitando o marco federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
À vista do exposto, diante da intenção do Poder Executivo de promover a adequação
da legislação que regulamente instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de
telefonia, estações de rádio bases no Município de Alfenas com a máxima brevidade
possível, e considerando, por outro lado, a necessidade do Poder Legislativo contar com um
tempo razoável para a análise da matéria, solicitamos ao Plenário, APENAS, a possibilidade
de DISPENSAR A ANTERIORIDADE REGIMENTAL DE PROTOCOLO, a fim de que
a presente Proposição Legislativa seja apresentada já na primeira Reunião Ordinária
subsequente ao seu respectivo protocolo junto à Câmara Municipal, independentemente do
horário.
A pleiteada dispensa servirá, única e exclusivamente, para evitar o transcurso do
lapso temporal de aproximadamente 7 (sete) dias entre o protocolo do Projeto de Lei e a
sua respectiva leitura e apresentação em Plenário para, somente posteriormente, seguir sua
regular tramitação.
Na certeza de que o tema contará com a atenção e sensibilidade de Vossas Excelências,
solicitamos o exame célere da presente Proposição Legislativa, confiando em sua aprovação.
Cordialmente,
À Sua Excelência, o Senhor,
Vereador MATHEUS PACCINI PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº , de 5 de setembro de 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril
de 2003, que estabelece critérios para
instalação de antenas de telefonia celular, de
microcélulas de telefonia, estações de rádio
bases e equipamentos afins, no Município de
Alfenas e dá outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica suprimido o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.534, de 17 de abril de 2003,
que estabelece critérios para instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de
telefonia, estações de rádio bases e equipamentos afins, no Município de Alfenas e dá outras
providências, renumerando-se o §1º para parágrafo único.
Art. 2º Ficam suprimidos os arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 3.534, de 2003,
renumerando-se os dispositivos subsequentes.
Art. 3º O art. 5º da Lei Municipal nº 3.534, de 2003, que diante das supressões previstas
no art. 2º desta lei será renumerado para art. 3º, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A instalação de antenas de telefonia celular, de microcélulas de telefonia,
estações de rádio bases no Município de Alfenas deverá respeitar a legislação federal
que estabelece normas gerais para instalação de infraestrutura de telecomunicações, e
que define limites de exposição humana a campos eletromagnéticos.” (NR)
Art. 4º Permanecem ratificados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.534, de
2003, e suas posteriores alterações, não modificados por esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.