materia nº 70/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 70/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização 
de sacos plásticos transparentes para o 
acondicionamento de materiais recicláveis no 
Município de Alfenas, e dá outras 
providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de utilização de sacos plásticos transparentes 
para o acondicionamento de materiais recicláveis, pelos munícipes, estabelecimentos 
comerciais, instituições públicas e privadas, no âmbito do Município de Alfenas.
Art. 2º A medida prevista nesta Lei tem por finalidade:
I – facilitar o trabalho dos catadores e agentes de coleta seletiva;
II – reduzir riscos de acidentes ocasionados pela abertura de sacos de lixo inadequados;
III – aprimorar a triagem dos resíduos recicláveis, diminuindo a contaminação cruzada;
IV – contribuir para a proteção do meio ambiente, evitando o envio indevido de 
materiais recicláveis a aterros sanitários.
Art. 3º O acondicionamento de resíduos comuns (não recicláveis) poderá ser realizado 
em sacos de qualquer cor, a exceção da cor verde que é utilizado para o lixo de varrição, 
desde que separados dos materiais recicláveis.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a 
contar de sua publicação, estabelecendo:
I – a forma de fiscalização;
II – as campanhas educativas para conscientização da população;
III – as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 5º As penalidades previstas serão precedidas de advertência e prazo para 
adequação, priorizando-se o caráter educativo da norma.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua 
publicação oficial.
Alfenas-MG, 01de outubro de 2025
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Cirlei José de Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa promover maior eficiência na coleta seletiva de 
resíduos recicláveis no Município de Alfenas.
Atualmente, muitos materiais recicláveis são acondicionados em sacos pretos ou 
de difícil visualização, obrigando os catadores e agentes de coleta a abrirem 
manualmente os recipientes para verificar seu conteúdo. Essa prática, além de 
gerar perda de tempo e esforço, expõe os trabalhadores a riscos de acidentes, 
cortes, perfurações e contato com resíduos contaminados.
O uso de sacos transparentes permite identificar rapidamente o conteúdo, 
otimizando a triagem, valorizando o trabalho dos catadores e reduzindo o envio de 
recicláveis a aterros sanitários, o que representa um grande ganho ambiental para 
o município.
Além disso, esta iniciativa fortalece a política de gestão sustentável de resíduos 
sólidos, em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 
nº 12.305/2010), que incentiva a coleta seletiva, a responsabilidade compartilhada 
e a inclusão dos catadores de materiais recicláveis no processo de reciclagem.
Portanto, solicitamos a apreciação e aprovação desta Casa Legislativa para que 
possamos dar um passo concreto em direção a um município mais sustentável, 
inclusivo e ambientalmente responsável.
Sala das Sessões, Câmara Municipal de Alfenas - MG
Alfenas - MG, 01 de outubro de 2025.
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Cirlei José de Carvalho
Vereador