Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
no! —— * Ss
To ALFENAS 48
Ofício n.º 216/2025/CG/PMA
Alfenas, 02 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 100/2025 de autoria do Vereador
Marcio Fernando Costa.
Atenciosamente,
Po astrais
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS/MG
|
I
| Alfenas, 26 de Setembro de 2025
CI — 0043/2025
De: Fiscalização de Posturas
Para: Christyane Noronha Trombeta de Morais
Gabinete do Prefeito.
Senhor secretário;
Em resposta a solicitação em OFICIO, n.º 372/2025/PJDCA, do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais; o agente fiscal de posturas, Sr.
Ronaldo Nunes de Sousa (5991), realizou vistorias, no local denunciado, na
oportunidade efetuo documento de Notificação Administrativa, n.º 06/2025
para a empresa Paramotos Industria, Comercio, importação e Exportação.
É somente.
|
|
2 Ed ea.
Ricardo Marcon
. Coordenador e Agente Fiscal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS — Estado de Minas Gerais, pessoa
jurídica de direito público intemo, CNPJ n.º 18. 243. 220. 0001/01, com sede a
Praça Dr. Fausto Monteiro, nº. 347 — Telefone 3698 1356 — CEP 37130 000 —
Alfenas/MG. !
= NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 06/2025 =
! Alfenas, 26 de setembro de 2025
A Empresa.
PARAMOTOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
Avenida Jovino Fernandes Salles, n.º 677 — Jardim Boa Esperança
37 135-052 - AlfenaslMG. Cup: DA.MO. UO/000L-L9 |
Senhor responsável;
Visando o bem estar e a integridade física dos moradores vizinhos e demais
pessoas que transitam na Avenida Jovino Fernandes Salles, próximo ao n.º
677 no bairro Jardim Boa Esperança, nesta cidade de Alfenas/MG., e
atendendo solicitação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais(1.º
Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão), através do Ofício, n.º
37212025IPJDCA, baseado no Boletim de Ocorrência, n.º 2025-032599932-
001(cópia Inclusa), fica a empresa Paramotos Industria, Comercio, Importação e
Exportação notificada, para que no prazo de IMEDIATO, a partir do recebimento
desta, parar de queimar lixo, de qualquer natureza, no interior do imóvel no
endereço acima mencionado.
- Lei Municipal nº 1344/75, de 15 de Dezembro de 1975
Código Administrativo Municipal de Posturas.
Art. 31º - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
terminantemente proibido:
Parágrafo | V — Queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou quaisquer
outros corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhança.
Ocorrendo o não cumprimento do teor acima citado a empresa sofrerá as
penalidades cabíveis na legislação vigente: É
É Somente. ' | |
Ronaldo Nuhes de
| Agente Fiscal
ARua go AVS0
Estado de Minas Gerais Página: 1/1
S Data: 26/09/2025
, |
RA MUNICIPIO DE ALFENAS Hora: 12:15:08
Espelho do cadastro mobiliário, . Usuário:
Informação do Cadastro Econôftico E º
Cadastro: 2098 Nome : PARAMOTOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
CpfiCnpi: 22.460.760/0001-14 ' RGlInsc. : Porte Empresa : NAO CLASSIFICADA
Situação : Em aberto com Tipo: JURIDICA Início Atividades 01/01/2001 4
Cód. Prop.: 75307 Contador: -
Nat. Jurídica :
Telefone : Cód. Imob : 16477
Informação de Endereço ] :
Tipo: Endereço : Número : Bairro : Cep: Cidade :
Domicílio Fiscal: — JOVINO FERNANDES SALLES 677 JARDIM BOA 37135052 Alfenas
Correspondência: JOVINO FERNANDES SALLES 677 JARDIM BOA 37135052 Alfenas
Informação:
Atividade Principal (CNAE):
2949299 - Fabricação de outras peças e acessórios para veiculos automotores não especificadas anteriormente
Demais Atividades (CNAE):
Atividade Principal (Lista de Serviços): t
Demais Atividades (Lista de serviços):
Sócios “ft =
Permite Alvará Web: SIM
Alvará Provisório: Sim
ategoria do Estabelecimento: Não Informado
Regime de Recolhimento ISSQN: Isento
stabelecido: isento
lotivo Isenção: LEI 371 DE 26/01/2011 - VENC.26/01/2022
latureza Jurídica: Sociedade em Cotas de Responsabilid :
abela Horário Funcionamento: Tabela 02
Ocupação de Solo Metros: 0
Quantidade de Empregado: 120 EN
ivel Incidência ISSQN PF: Não Incidência do ISSQN Anual |
: 4835226, Página: 1
AMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
1º Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão
|
|
OFÍCIO Nº: 372/2025/PJDCA |
Alfenas, 22 de setembro de 2025.
Ilustríssimo Senhor
RICARDO MARCON
DD. Coordenador e Agente Fiscal de Posturas
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFENAS - MG
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
|
Senhor Coordenador,
Considerando a necessidade de instruir a
Notícia de Fato 02.16.0016.0250086/2025-70, encaminho a Vossa
Senhoria, para as providências administrativas previstas no art. 3º, III, da
Lei 5050/2021, cópia do REDS 2025-0329932-001.
ri
]
o!
Atenciosamente,
FERNANDO RIBEIRO MAGALHÃES CRUZ
Promotor de Justiça
1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CIDADÃO DE ALFENAS
Avenida São José, 1552
CEP 37130-165 ALFENAS — MG
Telefone: (35) 3291 3057
e-mail: IpialfenasOmpmo.mp.dr
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835226, Página: 2
MANIFESTO DE
ASSINATURA
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR:
CODIGO DE VALIDAÇÃO:
CDAS6 42BD6 75BF3-FBB6D
Parc mst cara a singtaris lasa o OR code abeixo ou
esse
p or, validar
160
032 32:00
DICAS
BAIRRO
JARDIM BOA ESPERANCA
P) TELEFONE RESIDENCIAL! CELULAR TELEFONE COMERCIAL! CELULAR
MOTIVO AUSÊNCIA TELEFONE/EMAR.
FE +
EM ATENDIMENTO À St AÇ K À
EMPRESA PARAMOTOS, LOCALIZADA NA AVENIDA JOVINO FERNANDES SALES, ONDE SEGUNDO DENUNCIA REALIZA QUEIMA DE
MATERIAL NÃO IDENTIFICADO VÁRIAS VEZES POR SEMANA, NO HORÁRIO PRÓXIMO AS 16:00 HORAS.
NESSA DATA COMPARECEMOS A EMPRESA PARAMOTOS, ONDE FOI FEITO CONTATO COM A TESTEMUNHA O SR ARNALDO ADSON
PAIAO, AUX. ADMINISTRATIVO DA EMPRESA, O QUAL NOS ACOMPANHOU DURANTE A FISCALIZAÇÃO, RELATANDO QUE REALIZA A
QUEIMA DE LIXO DE ESCRITÓRIO (PAPEL), UMA VEZ POR| SEMANA, EM UM FORNO FECHADO, COM PROTEÇÃO DE TELA FINA PARA
EVITAR A SAÍDA DE FULIGEM, SEMPRE NO FINAL DO EXPEDIENTE E A QUEIMA SE DA EM POUCOS MINUTOS, PELO FATO DO
MATERIAL COMBUSTÍVEL SER APENAS PAPEL.
RELATA AINDA A TESTEMUNHA QUE NO DIA DA GRAVAÇÃO DO VÍDEO ANEXO NA DENUNCIA, ACONTECEU UM EQUÍVOCO POR PARTE
DE UM FUNCIONÁRIO QUE NÃO PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE MADEIRA EM MEIO AO LIXO DE ESCRITÓRIO.
NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO NÃO FOI VISLUMBRADO NENHUMA CIRCUNSTANCIA QUE CONFIGURE POLUIÇÃO.
TIPO DA VIATURA
PRINCIPAL POLICIA MILITAR
DESCRIÇÃO / OBSERVAÇÃO
VIATURA CAMINHONETE -
PREFIXO / ORGÃO | REGISTRO GERAL PREFIXO PADRÃO PROBLEMAS DURANTE O ATENDIMENTO
QMvi312 | PM 28135 XKKX XXXX
3
1 0878645 2 SARGENTO
NOME COMPLETO
SULIVAN JOSE DE SOUZA
CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
UNIDADE potscado?
2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB
EE e E E fit par pE re E qr e dr pao A da 3
NUM VIATURA MATRÍCULA
NOME COMPLETO
CORPORAÇÃO
POLICIA MILITAR
UNIDADE potecado
2 GP/3 PEL MAMB/5 CIA PM MAMB/BPM MAMB º mo]
DIGITADOR: PM0978122 GERADO POR: PMOB46428
17/07/2025 08:28
Registro reaberto para correção/complementação em 15/07/2025 13:07.
2025:032589052:001
ARCA:
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
temem FIM DOS ANEXOS: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO, "terre !
tetueess FIM DO REGISTRO: O RESTANTE DA PÁGINA DEVE SER INUTILIZADO “eemtema
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GERADO POR: PMOB46428
DIGITADOR: PM0978122
17/07/2025 08:28
Registro reaberto para correção/complementação em 15/07/2025 13:07.