materia nº 123/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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REQUERIMENTO Nº 123 /2025
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (a),
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Executivo Municipal para que, 
por meio da Secretaria Municipal competente, sejam prestadas as seguintes 
*informações oficiais*:
1. *Quais são os critérios utilizados pela Administração Municipal* para que o 
cidadão e seus familiares tenham direito ao acesso ao serviço público funerário 
municipal?
2. Existe legislação municipal ou regulamentação interna vigente que estabeleça 
regras sobre a prestação gratuita ou subsidiada desse serviço? Em caso 
afirmativo, favor encaminhar cópia da norma ou informar o número e data da 
publicação.
3. Quais são os documentos exigidos dos familiares para solicitar o serviço 
funerário municipal, e em quais situações ele é concedido?
4. O serviço de tanatopraxia está incluído como parte do atendimento público 
quando necessário? Ou se trata de um serviço terceirizado ou pago à parte?
5. Existe taxa para abertura do jazigo quando o sepultamento é de forma 
particular?
6. Para a utilização do serviço funerário municipal, qual setor deve ser 
procurado? Quem é o servidor responsável?
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento pela importância de garantir a 
*transparência, o acesso igualitário aos serviços públicos e o respeito à 
dignidade dos munícipes, inclusive no momento do luto.
Câmara Municipal de Alfenas, 03 de outubro de 2025.
Ednilson Francisco Neto
VEREADOR