Prefeitura Municipal de Alfenas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
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To ALFENAS 48
Ofício n.º 215/2025/CG/PMA
Alfenas, 02 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Segue anexa resposta ao requerimento nº 96/2025 de autoria do Vereador Cirlei
de Carvalho.
Atenciosamente,
Po astrais
Antônio Carlos Esteves Pereira
Secretário Executivo
À Sua Excelência, o Senhor
Vereador Matheus Paccini Pereira
Presidente da Câmara Municipal de Alfenas (MG)
| IE GESTÃO 2025/2028
Secretaria Municipal de Defesa Social
Rua Jaime Santos, 530, Jardim Aeroporto — Alfenas/MG
CEP 37130; 784 —Tel. (35) 3698.1330
Alfenas/MG, 22 de setembro de 2025.
CORRESPONDÊNCIA INTERNA Nº. 67/2025
De: Superintendência de Trânsito
Para: Secretaria Municipal de Defesa Social (Leonardo Vilela)
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Assunto: Resposta ao requerimento nº 96/2025
Em vista da solicitação presente no Requerimento nº 96/2025 (CI N. 151/2025 GABINETE),
no qual se solicita informações acerca do cumprimento das disposições legais contidas na
Lei Municipal n. 4.309/2011 essa Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de
Alfenas/MG vem informar que o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito de Alfenas/MG
encontra-se inativo. Em consequência, será encaminhado ofício para todos os membros constantes
do art. 9º, da Lei Municipal de n. 4309/11 visando a sua efetiva regularização.
Sendo só, fico a disposição para'quaisquer informações adicionais. .
Atenciosamente,
Marcelo P dOPeS da Cruz
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Prefeitura Municipal de Alfenas
.alfenasmg.gov.br
Tel:. 3698 1300
COMUNICAÇÃO GABINETE INTERNA 151/2025
DE: Gabinete do Prefeito
Para: Secretaria Municipal de Defesa Social
A/C.: Leonardo deS. Vilela
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Obs.: Por determinação do Sr. Prefeito Municipal, encaminho a presente documentação,
para que tome as medidas pertinentes.
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ASSUNTO: Encaminho Requerimento: º 96/2025 de Autoria do Vereador: Cirlei José
de Carvalho.
Saliento que o prazo para resposta éde 20(vinte) dias corridos a contar da
data reunião ordinária do dia 01/09/2025
Alenas, 01 de setembro de 2025
RECEBIDO EM: 1 12025
- Projeto de Lei nº 54/2025, de|autoria do Vereador Gilmiar Costa da Silva, que
“Dispõe sobre a divulgação listagens de pacientes que aguardam exames, consultas e
cirurgias na rede pública de saúde municipal”,
2.2 Leitura de Pareceres:
2.214 Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação Final ao seguinte Projeto:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação,
com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas,
e dá outras providências”.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos: |
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos nara o autor e 1 minuto para os demais).
Assunto: “Requer à ao o Senhor Prefeito Municipal, ads 6 ouvido 0 | [o) Plenário e com fulcro no
artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento interno desta Casa Legisiativa, qué,
por meio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações a respeito do
Conselho Municipal de Transporte e Trânsito:
. 1. relação nominal e cargos/funções dos atuais membros que compõem o Conselho
Municipal de Transporte e Trânsitos.2. quais ações têm sido desenvolvidas pelo
Conselho, especialmente no que se* efere à educação para o trânsito (programas,
campanhas e projetos); 3. em relação E inciso 1 do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o
Conselho tem controlado, acompánhado € e: “avaliado a política municipal de trânsito?
Encaminhar relatórios ou registros dessas ações; 4. sobre o inciso Il do art. 8º da'Lei nº
4.309/2011, o Conselho tem colaborado na elaboração ou revisão do Plano Diretor de
Trânsito, Transporte e Circulação? Qual o estágio atual desse processo? 5. conforme o
inciso Ill do art. 8º da Lei nº 4. 309/2011, o Conselho tem fiscalizado e acompanhado a
implantação do Plano Diretor de Trânsito? Houve reuniões ou deliberações específicas
sobre isso? 6. Com base no inciso IV do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho já
emitiu pareceres sobre políticas de trânsito e circulação no município? Encaminhar
cópias desses pareceres, se houver; 7. referente ao inciso V do art. 8º da Lei nº
4.309/2011, o Conselho tem acompanhado a gestão dos serviços de transporte público
municipal? Foi feita avaliação do desempenho dos operadores e dos contratos de
permissão? 8. nos termos do inciso VI do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem
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ente a prestação dos serviços de transporte público
rte escolar e fretamento? Encaminhar registros; 9.
nº 4.309/2011, o Conselho tem convocado
representantes e técnicos da Administração Municipal para discutir questões relativas
ao trânsito? Se sim, encaminhar pautas ou atas das reuniões; 10. em relação ao inciso
VIII do art. 8º da Lei nº 4.309/20H, O Conselho constituiu grupos técnicos ou comissões
especiais para estudos e análises? Se sim) detalhar composição e trabalhos realizados,
11. conforme o inciso !X do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, já foi elaborado ou atualizado O
Regimento Interno do Conselho? Encaminhar cópia do documento vigente; 12. com
base no inciso X do art. 8º da Lei nº 4.309/2011, o Conselho tem participado de
discussões sobre a aplicação de recursos destinados ao trânsito no município?
Encaminhar registros dessas deliberações, 43. referente ao inciso XI do art. 8º da Lei nº
4.309/2011, o Conselho tem emitido ou publicado resoluções sobre assuntos relativos
ao trânsito? Encaminhar cópias dessasiresoluções.
Sus
- Requerimento nº 97/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com
fundamento no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que encaminhe informações detalhadas sobre a situação dos repasses
financeiros ao Hospital Alzira: Vélano, especificamente sobre a produção mensal
ambulatorial e hospitalar referente aolano, de 2024. E, especificamente: 1 — confirmação..
da existência ou não de débitos pendentes de pagamento relativos à produção
ambulatorial” e hospitalar do ano | de; 2024; 2. especificação dos motivos que
eventualmente tenham levado à inadimplência, caso existam débitos; 3. caso à dívida já
tenha sido total ou parcialmentejs uitada, solicita-se o envio de cópias dos
comprovantes/recibos de ordem de pag nto, discriminados por mês de competência.
| :
acompanhado e fiscalizado regularm
coletivo e individual, inclusive transpo
sobre o inciso VII do am. 8º da Lei
a
y Pa
|
- Requerimento nº 98/2025, de autoria do puta Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido. o Plenário e com
fundamento no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, que envie a este gabinete as seguintes informações: 1) Como foi firmado o
acordo de pagamento da dívida do Poder Executivo com O Hospital Universitário Alzira
Velano? 2) Em quantas parcelas foi estabelecido este acordo? 3) Este documento será
encaminhado para análise e ciência do Poder Legislativo? 4) Este acordo de acertos
financeiros foi apenas verbal ou com documentação assinada por ambos os
interessados? |
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