materia nº 748/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 748/2025
Assunto: interesse público
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
 
Indico ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos órgãos 
competentes a criação de uma Coordenação Municipal de Monitoramento e 
Combate às Queimadas, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Clima ou ao setor que o Executivo entender mais adequado, com o objetivo de 
prevenir, monitorar, receber denúncias e atuar de forma integrada no 
enfrentamento às queimadas em Alfenas.
J U S T I F I C A T I V A
O município de Alfenas possui legislação que proíbe queimadas urbanas e 
rurais (Lei Municipal nº 5.050/2021 e Decreto nº 3.239/2022). Entretanto, a 
ausência de um canal de denúncia estruturado e de um órgão específico para 
monitoramento e prevenção dificulta a aplicação da lei e a atuação eficiente do 
poder público.
A criação de uma Coordenação Municipal de Monitoramento e Combate às 
Queimadas permitirá ao Executivo:
• Ampliar a capacidade de resposta diante de ocorrências;
• Estimular a participação cidadã e a fiscalização popular;
• Integrar informações de diversas secretarias e órgãos de 
segurança;
• Atuar preventivamente, reduzindo custos com combate ao fogo 
e mitigação de danos;
• Proteger a saúde pública e a qualidade de vida da população.
Além disso, diversas cidades brasileiras, como Rio Branco (AC), Niterói (RJ) 
e Chapecó (SC), já adotaram modelos semelhantes, com resultados positivos na 
redução do número de focos de incêndio e no aumento da conscientização 
ambiental.
I – Objetivos da Proposta
A coordenação deverá:
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefax: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG 
E-mail: camara@cmalfenas.mg.gov.br
1. Instituir um canal oficial de denúncias acessível à população, por meio 
de:
• Aplicativo móvel ou site com formulário de denúncia 
(permitindo envio de fotos, vídeos e localização);
• Linha telefônica direta para registro de ocorrências;
• Canal via WhatsApp ou Telegram para comunicação 
rápida.
2. Monitorar áreas críticas do município, utilizando:
• Dados de satélite e alertas de focos de calor (ex.: INPE e 
órgãos parceiros);
• Relatórios georreferenciados para identificar padrões e 
locais recorrentes;
• Vistorias preventivas em áreas de risco.
3. Integrar ações com outros órgãos públicos, como:
• Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Saúde e 
Secretaria de Agricultura;
• Parcerias com universidades e institutos de pesquisa para 
desenvolvimento de soluções tecnológicas e campanhas 
educativas.
4. Atuar na fiscalização ambiental e aplicação da legislação municipal, 
podendo sugerir:
• Multas e sanções administrativas a infratores conforme a 
legislação vigente;
• Ações corretivas e educativas nos locais afetados.
5. Promover campanhas permanentes de conscientização ambiental, 
informando a população sobre:
• Riscos à saúde causados pela poluição do ar e inalação de 
fumaça;
• Danos ao meio ambiente, fauna, flora e ao ciclo da água;
• Procedimentos corretos para manejo de resíduos e limpeza 
de terrenos.
A presente indicação visa fortalecer a política municipal de proteção 
ambiental e saúde pública, propondo ao Executivo que estruture a coordenação da 
forma que julgar mais eficiente, garantindo orçamento, pessoal capacitado e 
infraestrutura adequada para o pleno funcionamento do programa.
Alfenas, 03 de outubro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
VEREADOR