CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 71/2025
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a “Lei
Ficha Limpa Municipal contra Crimes de Ódio e
Violência”, que proíbe a nomeação para cargos em
comissão, funções gratificadas ou de confiança de
pessoas condenadas por violência contra a mulher,
racismo, crimes hediondos e outros delitos graves, e dá
outras providências.
O povo do Município de Alfenas, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Alfenas, a “Lei Ficha Limpa Municipal
contra Crimes de Ódio e Violência”, que estabelece critérios de moralidade e idoneidade para o
provimento de cargos públicos em comissão, funções gratificadas ou cargos de livre nomeação
e exoneração.
Art. 2º Fica vedada a nomeação, designação ou manutenção em cargos em comissão,
funções gratificadas ou cargos de confiança, no âmbito da Administração Pública direta e
indireta do Município de Alfenas, de pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em
julgado, pelos seguintes crimes:
I – crimes previstos na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), relacionados à violência
doméstica e familiar contra a mulher;
II – feminicídio (art. 121, § 2º, VI, do Código Penal);
III – racismo (Lei nº 7.716/1989) e injúria racial (art. 140, § 3º, do Código Penal);
IV – discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero;
V – crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072/1990;
VI – redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do Código Penal);
VII – crimes contra a dignidade sexual.
Art. 3º A vedação prevista no artigo anterior aplica-se enquanto perdurarem os efeitos da
condenação penal.
Art. 4º Antes da nomeação ou posse, a pessoa indicada deverá apresentar certidões
negativas de antecedentes criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Eleitoral, bem
como certidões criminais atualizadas do Ministério Público e da Polícia Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Fausto Monteiro, 85 – Telefone: (35) 3291-2349 – CEP 37130-031 – Alfenas – MG
E-mail: camara@alfenas.mg.leg.br
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se aos Poderes Executivo e Legislativo, às autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alfenas, 03 de outubro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE ALFENAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, intitulado “Lei Ficha Limpa Municipal contra Crimes de Ódio e
Violência”, tem como objetivo estabelecer critérios de moralidade e idoneidade para a ocupação de cargos
públicos em comissão, funções gratificadas ou cargos de confiança no âmbito da Administração Pública
de Alfenas.
A proposta nasce da necessidade de garantir que o poder público municipal seja composto por
pessoas comprometidas com os valores constitucionais de respeito à dignidade humana, à igualdade, à
justiça e à proteção dos direitos fundamentais.
Infelizmente, ainda é recorrente em diversas esferas da administração a nomeação de pessoas
condenadas por crimes gravíssimos — como violência doméstica, feminicídio, racismo, injúria racial,
discriminação por orientação sexual, exploração de trabalho análogo à escravidão, crimes contra a
dignidade sexual e outros delitos hediondos — para cargos de confiança. Tal prática atenta diretamente
contra os princípios da moralidade e da probidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição
Federal, e fragiliza a confiança da população nas instituições públicas.
Ao vedar a nomeação ou permanência em cargos de livre nomeação de pessoas condenadas com
trânsito em julgado por tais crimes, este projeto busca não apenas fortalecer a ética na administração
municipal, mas também transmitir um claro recado de intolerância a qualquer forma de violência,
preconceito ou ódio praticado por agentes públicos.
A função pública deve ser exercida por cidadãos e cidadãs que representem, de fato, os valores
democráticos e os direitos humanos. Alfenas, como cidade comprometida com a justiça social e a
promoção da igualdade, não pode admitir que agressores de mulheres, racistas ou exploradores de pessoas
ocupem posições de poder e confiança na gestão pública.
Diante disso, esta proposição legislativa representa um passo importante no combate à impunidade
e na construção de uma administração municipal mais justa, responsável e coerente com os princípios da
Constituição.
Por todos esses motivos, contamos com o apoio dos(as) nobres colegas vereadores(as) para a
aprovação deste projeto, certos de que sua aprovação significará um avanço civilizatório e um marco na
luta por uma cidade mais ética, justa e segura para todos os cidadãos e cidadãs de Alfenas.
Alfenas, 03 de outubro de 2025.
Matheus Paccini Pereira
Presidente